contrato promessa partilha execução específica

442 resultados para contrato promessa partilha execução específica

  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito

    ... por I…, em que era peticionada a execução específica de um contrato promessa entre os ... deste património não acompanha até à partilha antes cessa nos termos da lei, com a aceitação ...
  • Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...

    ... da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos ... a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados ... declarado definitivamente resolvido o contrato promessa de permuta firmado entre as empresas ...3 – Aliás, a apelante nem sequer especifica como devia os concretos pontos factuais que ...
  • Acórdão nº 43/09.9TBLGS.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

    I - O acordo, homologado por sentença transitada, em que autora e ré acordaram em resolver o contrato-promessa celebrado em 12-01-2000 – caso a escritura definitiva não fosse outorgada no prazo máximo de 4 meses (isto é, até 06-07-2008) – configura uma resolução de contrato, a qual na falta de disposição especial é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do...

    ... veio depois a ser-lhe adjudicada na partilha subsequente ao seu óbito; celebrou – ao tempo, ... - com a Ré, em 12 de Janeiro de 2000, contrato promessa de compra e venda relativo à ... acordo judicial obtido no processo de execução específica que correu termos pelo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2030/14.6T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 – Os negócios praticados pelos gerentes em nome da sociedade, apresentando-se estes perante terceiros como representantes da sociedade – que materialmente será a parte no negócio – vinculam a sociedade, não obstante quaisquer limitações constantes do contrato social, limitações essas criadas pelos sócios no seu próprio interesse e cujo conhecimento pelos terceiros não é seguro.

    ... que a ré incumpriu definitivamente o contrato promessa de compra e venda do lote de terreno ... autores tem por base não um acordo de partilha do património da ré, mas antes um acordo entre ..., incumprimento do contrato promessa, execução específica do mesmo ou aplicação das normas ...
  • Acórdão nº 044/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ...ções pela revogação de contratos-promessa de compra e venda que excediam os previstos ... de um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos, entre um sujeito passivo não ...Em 03.06.2005, a Impugnante celebrou um contrato-promessa de compra e venda com o Fundo de ...ízo da possibilidade de recurso à execução específica (cláusula 6ª do contrato) - cfr. ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ... de 17/02/1999 foi celebrada em execução de um contrato-promessa de compra e venda, sendo ... a possibilidade de execução específica do contrato, sendo esta acção sempre de ..., certo é que só em consequência de partilha a efectuar se poderá determinar se o bem em ...
  • Acórdão nº 3855/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – A obrigação certa é aquela cuja prestação se encontra, qualitativamente, determinada, no momento da sua constituição, ainda que o seu quantitativo se encontre por liquidar ou individualizar; II – Quando o acertamento não resulte diretamente do título executivo, o mesmo pode ser alcançado preliminarmente à execução ou no início desta, provando-se no processo que a certeza resultou...

    ...RELATÓRIO: A. D. deduziu execução contra C. R., requerendo que seja “fixado em 15 ... base numa sentença homologatória de partilha, suscetível de configurar título executivo. 7. ... outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de ... a declaração de vontade integrante do contrato definitivo prometido, prestação essa que, no ... das prestações resultantes do contrato-promessa” (Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... esta não tenha sido cumprida ou a sua execução tenha sido suspensa. 4 - É recusado visto a ...ção, bolsa de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade ....º 9/2009, de 4 de março, ou em lei específica relativa ao reconhecimento das qualificações ... por princípios de eficácia através da partilha dos recursos existentes e, em especial, pela ...
  • Acórdão nº 88/14.7T8OVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I- Em matéria de facto, o Supremo apenas poderá intervir no juízo decisório ínsito no acórdão recorrido se, e na medida em que, do mesmo decorra alguma ofensa de disposição expressa que exija uma certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II- Assim o determina o disposto no art. 662º, nº 4, do CPC, relativamente ao modo como a Relação...

    ... pedindo que: a) Seja declarado válido o contrato-promessa identificado na petição inicial; b) Os ..., nada mais fizeram senão peticionar a execução específica do contrato promessa, nos termos do ... não foram objecto de qualquer acto de partilha de bens (art. 3º da petição inicial). 4 – ...
  • Acórdão nº 565/15.8T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - Os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, podem ser corrigidas por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (cfr. arts. 607.º, n.º 6, e 666.º, do CPC). II - Por sua vez, o art. 249.º do CC prevê que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstânc

    ...: d) condene os Réus ao cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, comparecendo na data ... eficácia real, com suscetibilidade da execução específica”. 1.9. Após a celebração do ... Cartão de Contribuinte; - Escritura de partilha, compra e venda ou outra que titule a posse do ...
  • Acórdão nº 1565/15.8T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - Os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, podem ser corrigidas por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (cfr. arts. 607.º, n.º 6, e 666.º, do CPC). II - Por sua vez, o art. 249.º do CC prevê que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstânc

    ...contrato-promessa de compra e venda, comparecendo na data ... eficácia real, com suscetibilidade da execução específica”. 1.9. Após a celebração do ... Cartão de Contribuinte; - Escritura de partilha, compra e venda ou outra que titule a posse do ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... de 17-02-1999 foi celebrada em execução de um contrato-promessa de compra e venda, sendo ... a possibilidade de execução específica do contrato, sendo esta acção sempre de ... certo é que só em consequência de partilha a efectuar se poderá determinar se o bem em ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...

    ... Autora e Réu antes da celebração do contrato nupcial, de 19.05.2014, era o de comunhão; B) O ....05.2014, é válido e eficaz quanto à partilha dos bens aí mencionados, sendo o seu conteúdo ... por entender que o mesmo se trata de um promessa de doação de bem imóvel em que o donatário ... e obrigações dos outorgantes; 3-Execução do contrato; 4-Consequências do incumprimento ou ...específica, dado o espírito de liberalidade que preside o ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... X- Celebrado o contrato definitivo (cumprida a obrigação principal), ... ser invocadas as cláusulas do contrato promessa que consagrem prestações conexas que assumam ...execução, prazos e condições se prolongam para além da ...à viúva e mãe da declarante, AE…, em partilha homologada por sentença de dezanove de Julho de ... de qualquer actividade interpretativa específica. Seria estranho e contrário às regras da ...
  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

    ... Advogados, têm ou tiveram em vigor um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ...ça foi executada e no âmbito dessa execução foram penhorados uma série de imóveis ..., o incumprimento culposo de um contrato promessa, tendo-lhe sido exigida a restituição do sinal ... tinha sido peticionada a execução específica do mesmo contrato promessa (acção essa que ...ão do seu divórcio e da subsequente partilha, que qualquer direito de crédito resultante da ...
  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...

    ... do acto necessário a dar cumprimento ao contrato promessa de partilha celebrado pela mandante com ... de "divisão de coisa comum" deu execução a um dos pontos do contrato promessa de partilha ... perante mais uma norma anti-abuso específica, de carácter excepcional, de natureza ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ...à boa execução das leis, ou de alteração de regulamentos. ... e de contas finais de liquidação e partilha". e da celebração dos autos de entrega do patrim\xC3"...tades das partes num acordo ou contrato" para a realização. de um programa, projeto ou a\xC3"...específica ou prestação de provas. Inicia com o pedido e ... condições ou encargos, celebração da promessa. de aquisição do direito. 10 F07 E X. ...
  • Acórdão nº 294/15.7T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de uma procuração de pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço...

    ... em vida da mesma, ter sido realizado contrato-promessa. Admitiu, contudo, ter declarado na ... só se efetivam após a realização da partilha. Até aí, a contitularidade do direito à ... de vista estruturado, temos que a execução" do mandato se iniciou quando foram dadas indicaç\xC3"... no direito de recorrer à execução específica, nos termos e para os efeitos do artigo 830.º do ...
  • Acórdão nº 869/10.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I – Para validamente impugnar decisões interlocutórias no recurso que interponha da de-cisão final (artigo 691º, nº 3, do CPC), basta ao recorrente aditá-las à alegação e às con-clusões que apresente a pretexto deste recurso; II – Não há litisconsórcio necessário activo dos dois ex-cônjuges, na acção de execução específica de contrato-promessa de venda de bens comuns do casal, que...

    ...-ração negocial das rés quanto ao contrato-promessa de cessão de quota e supri-mentos e ... dona dos prometidos bens) visa obter execução específica. Além disso, a indemnização ... joalharia da sociedade, na sequência da partilha das existências acordadas com a 1ª apelante, ...
  • Acórdão nº 2470/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    I—Os actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto daquele contrato, conferem, em regra, uma posição jurídica de mera detenção. II—A detenção só poderá transformar-se em posse em nome próprio em situações excepcionais, o que implica a averiguação da intenção subjacente ao acordo paralelo da traditio, ou se ocorrer a inversão do título da posse. III

    ... seja declarado válido e eficaz o contrato promessa identificado nos autos, declarar-se ... não poderia a elas substituir-se na execução específica requerida. A Ré C. defendeu-se por ...Foi realizado mapa de partilha, no qual se reflectiu a adjudicação supra ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...3.3.1 — Universo. 3.3.2 — Execução orçamental. 3.3.2.1 — Impacto das medidas ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República. ...-se necessário adotar uma solução específica para a consolidação dos juros da dívida ... contraditório, o IGCP reiterou que “partilha" da opinião do Tribunal de Contas,. de que seria \xC3"... de créditos, referentes ao contrato de promessa. de compra de lojas pelo Fundo Imomarinas, no ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...3.3.1 — Universo. 3.3.2 — Execução orçamental. 3.3.2.1 — Impacto das medidas ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República. ...-se necessário adotar uma solução específica para a consolidação dos juros da dívida ... contraditório, o IGCP reiterou que “partilha" da opinião do Tribunal de Contas,. de que seria \xC3"... de créditos, referentes ao contrato de promessa. de compra de lojas pelo Fundo Imomarinas, no ...
  • Aviso n.º 19692/2023
    ..., os quais devem ainda deliberar pela execução das medidas. indicadas, estabelecendo os meios ...ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração ...específica legalmente definida e atribuída a outros ... ou não patrimonial, ou a sua promessa,. para abusar da sua influência, real ou ... mútuo, pela cordialidade e pela partilha de informação e de conhecimento. 2 — Deve ser ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ....º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 520/2012, da Comissão, de. 19 de junho ...liquidação e partilha" e da celebração dos autos de entrega. do patrim\xC3"...vontades das partes num acordo ou contrato" para a. realização de um programa, projeto ou a\xC3"...celebração da promessa de aquisição do direito. PJ. IGFEJ. SGMJ. DGPJ. ...procedimento: a) convenção específica ou b) adesão ao. clausulado-tipo e termina com a ...
  • Acórdão nº 025/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa.

    ...……………., S.A., foi celebrado um contrato de constituição da sociedade X……………., ...de acordo com os contratos promessa de compra e venda celebrados em Junho de 2005 ... de um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos, entre um sujeito passivo não ...ízo da possibilidade de recurso à execução específica (cláusula 6ª do contrato) - cfr. ...

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