contrato promessa nulidade sinal

2158 resultados para contrato promessa nulidade sinal

  • Acórdão nº 908/17.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
    ... a resolução, feita pela autora, do contrato promessa de compra e venda por o mesmo ter sido ... que a mesma lhes entregou, a título de sinal", no montante de 30.000,00€, acrescido de juros \xC3" ... 241 a não verificação da arguida nulidade" da sentença ...                \xC2" ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

    ... em causa celebrou com a insolvente um contrato promessa de compra e venda do prédio – ... 170.000,000,00 correspondente ao dobro do sinal prestado pelo pretenso incumprimento do contrato ... 119º do CIRE (que estabelece a nulidade das convenções que excluam ou limitem a ...
  • Acórdão nº 638/19.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á

    ... reconhecida a licitude da resolução de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as ... os réus condenados a devolver à autora o sinal recebido no valor de €15.000, acrescido de ... II- A nulidade atípica prevista na referida norma é invocável ...
  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que...

    ... , seja declarada a resolução do contrato de cessão celebrado entre si e os 1ºs Réus, ... ºs Réus ), dizem, em resumo: o contrato promessa" de cessão da posição contratual é nulo, por v\xC3" ... haviam ajustado e exigiram a devolução do sinal, o que os Réus BB e mulher (1ºs Réus) ... e, como tal, apenas podiam invocar a nulidade no caso de terem sido os 1ºs RR. (promitentes ...
  • Acórdão nº 980/18.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
    ... com terceiro angariado pela ré um contrato promessa de compra e venda que o tal terceiro ... a incumprir, mas ao abrigo do qual passou o sinal de €10.000,00. Entendem, em consequência, que ... ser devolvida aos autores, ou por via da nulidade que invocam do contrato por falta de redução a ...
  • Acórdão nº 2030/14.6T8BRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - Não invocando a recorrente qualquer omissão no apuramento da matéria de facto, mas antes, e diferentemente, que esse apuramento resultou negativo, não é aplicável ao caso o disposto no art. 682.º, n.º 3, do CPC, dado que este apenas rege para os casos em que o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II -...

    ... que a Ré incumpriu definitivamente o contrato promessa de compra e venda do lote de terreno ... a quantia de € 102.700,00, a título de sinal em dobro ...   Contestou a Ré excecionando a ... representação, o que determina a sua nulidade ...          Replicaram os AA. para ...
  • Acórdão nº 04B2910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I. A omissão da certificação pelo notário da licença de utilização ou de construção integra, uma nulidade a desencadear, tão-somente, e em princípio, pelos promitentes compradores (artº 410º, nº 3 do C. Civil). II. Uma vez que essa omissão é «de per si» afectadora da validade do contrato, é de qualificar como formalidade «ad substantiam». III. Tal vício, não é, todavia, de rotular de...

    ... ária contra "C, Lda", com fundamento em contrato promessa de compra e venda de imóvel celebrado ... um cheque correspondente ao valor do sinal ... Solicitaram, a final, se condenasse a Ré a ... autónomo, suscitar a questão da nulidade do contrato promessa por dele não constar a ...
  • Acórdão nº 148/14.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    I - Só o incumprimento definitivo do contrato promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A impossibilidade da prestação só existe quando esta se torna seguramente inviável, por ser física e legalmente impossível ou quando a probabilidade da sua realização, por não depender de circunstâncias controláveis pela vontade do devedor, se torna extremamente improvável.

    ... fosse declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre autora ... fosse condenada a ré a devolver o sinal prestado, no montante de €116.850,00, em dobro; ... que a mesma incorreu na prática de uma nulidade processual de acordo com o disposto no art.º ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... os Reclamantes pagaram o preço total do contrato promessa de compra e venda, o que se constata da ... , o qual se distingue da figura do sinal ... 28.O sinal é a coisa entregue por um dos ... nulidade do contrato-promessa afastada fica a ...
  • Acórdão nº 3773/13.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017
    ... II - A promessa de venda de coisa alheia não é nula, atentas as especificidades do contrato promessa relativamente ao contrato de compra e ... III - A nulidade suscitada pelo facto do tribunal a quo não se ... ção pelo não cumprimento, o dobro do sinal prestado, no montante de 40.000,00 euros, ...
  • Acórdão nº 8552/18.2TSSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I. Considerar que um contrato-promessa se mantém, mas determinar a devolução do sinal prestado, equivale a alterar o conteúdo do contrato, pois subsistiria um contrato-promessa sem sinal, o que não corresponderia ao que as partes celebraram. II. Acresce essa solução eliminaria a função penitencial do sinal, seja essa função entendida como “compulsória” da celebração do contrato...

    ... imóvel desde a data da celebração do contrato em 01 de junho de 2018, tendo direito à sua ... de outubro, quando interpela à entrega do sinal, se não houver condições para outorgar a ... íntese, alegou ter celebrado um contrato-promessa com os réus, cujo cumprimento “de forma legal ... de juros) e sustentando não ocorrer a nulidade arguida: “Uma vez que quem pede o mais também ...
  • Acórdão nº 3689/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
    ... R., das quantias entregues a título de sinal e antecipação de preço de imóvel, no montante ... contrato promessa de compra e venda de imóvel, sujeito à ... f) Estamos perante uma nulidade que comporta a omissão de uma diligência ...
  • Acórdão nº 9650703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1997
    ... licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de ... III - A sanção da perda do sinal em dobro prevista no artigo 442 n.2 do Código ... ções de não cumprimento definitivo do contrato ...
  • Acórdão nº 262/14.6TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I) - Tendo um cheque sido apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias previsto no artº. 29º da LUC, embora não possa valer como título cambiário, continua a manter a sua natureza de título executivo, enquanto simples quirógrafo, no âmbito das relações imediatas, nos termos do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, desde que no requerimento executivo o exequente invoque a...

    ... nele aposta (€ 50 000), correspondente ao sinal previsto no contrato promessa de compra e venda ... Invoca, ainda, a nulidade do contrato promessa subjacente ao título ...
  • Acórdão nº 0069501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)

    É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa verbal de constituição de uma sociedade destinada à exploração de uma sala de espectáculos. Logo, não pode o promitente que alega ter entregue sinal ao outro contraente pedir a restituição desse sinal pago, mesmo em singelo, com fundamento na frustração do contrato prometido, pois tal pressupõe a validade do contrato-promessa. Cabe, não obstante, o...

    ... Sumário: É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa verbal de constituição de uma ... ão pode o promitente que alega ter entregue sinal ao outro contraente pedir a restituição desse ... , o conhecimento oficioso da apontada nulidade do negócio jurídico, o qual se justifica na ...
  • Acórdão nº 0069501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

    É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa verbal de constituição de uma sociedade destinada à exploração de uma sala de espectáculos. Logo, não pode o promitente que alega ter entregue sinal ao outro contraente pedir a restituição desse sinal pago, mesmo em singelo, com fundamento na frustração do contrato prometido, pois tal pressupõe a validade do contrato-promessa. Cabe, não obstante, o...

    ... Sumário: É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa verbal de constituição de uma ... ão pode o promitente que alega ter entregue sinal ao outro contraente pedir a restituição desse ... , o conhecimento oficioso da apontada nulidade do negócio jurídico, o qual se justifica na ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... retenção sobre os prédios objeto do contrato promessa pretensamente incumprido pela ... , não lhe é oponível, e invocou a nulidade desse contrato promessa celebrado entre a ... , conferindo-lhe o direito a receber o sinal em dobro ... Clínica ... , S.A., impugnou a ...
  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio...

    ... e a Ré foram celebrados os contratos promessa de compra e venda juntos como docs. 2, 3, 6, 8 e ... ao abrigo de tais contratos, a título de sinal; - Existe incumprimento definitivo imputável à ... , com a cominação da resolução do contrato após o decurso de tal prazo, na sequência de ... XVII. Na verdade, a invocação da nulidade da cláusula quarta dos contratos-promessa de ...
  • Acórdão nº 3898/05.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2009

    I - A obrigação considera-se para todos os efeitos como não cumprida se houver perda objectiva do interesse do credor na prestação tardia, não sendo, neste caso, necessário proceder à interpelação admonitória. II - Assim, é lícito ao credor pedir a resolução do contrato.

    ... , Lda", pedindo: A resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado com a Ré e, ... Subsidiariamente, a declaração de nulidade do referido contrato-promessa e, em ... pago, a titulo de sinal e principio de pagamento, a quantia de Euros ...
  • Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que...

    ... no incumprimento do aludido contrato" promessa e da falta de viabilidade da sua pretens\xC3" ... e a decisão, ferindo a sentença da nulidade processual prevista na alínea c) do n.º 1 do ... no pagamento do dobro do sinal que prestou ou então no pagamento do sinal ...
  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
    ... a autora lhe tinha entregue a título de sinal e reforço de sinal no âmbito de um contrato ... definitivo do aludido contrato promessa por banda da Ré, circunstância que preencheu a ... , entre o mais condenando , com base na nulidade do contrato ( questão que foi oficiosamente ...
  • Acórdão nº 4949/10.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento de rejeição deste; a indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, sob pena de rejeição do recurso, só é necessária quando a admissibilidade do recurso não decorre das regras gerais mas possui um fundamento particular que o permite por razões excepcionais. II - Se os réus se defenderam...

    ... réus a reconhecerem a resolução do contrato promessa de compra e venda, sendo restituído aos ... fazer sua a quantia entregue a título de sinal, no montante de €1.130 e, por fim, o montante ... Invocaram a nulidade do contrato por não conter a assinatura do réu ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
    ... principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos ... € 76.814,88, correspondente ao dobro do sinal que esta prestou, acrescida dos competentes juros ... 19. A nulidade" do contrato-promessa em causa resulta da circunst\xC3" ...
  • Acórdão nº 1406/18.4T8OLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 – O apenso de reclamação de créditos em insolvência não constitui o meio processual adequado para um credor deduzir um pedido de condenação da massa insolvente no cumprimento de determinado contrato. 2 – Decorre do artigo 102.º do CIRE que o administrador da insolvência é livre de optar entre a execução e a recusa de cumprimento de um negócio em curso, ressalvando-se apenas as...

    ... que, in casu, o cumprimento do contrato pela massa insolvente não seria um direito ... as obrigações decorrentes do contrato-promessa celebrado, isto é, pagamento da totalidade do ... , e só subsidiariamente pelo regime do sinal em dobro ... d) Conforme melhor se alcança do ... ões a resolver são as seguintes: 1 – Nulidade da decisão recorrida; 2 – Impugnação da ...
  • Acórdão nº 09A141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
    ... realizado, em 18 de Outubro de 1988, um contrato-promessa de compra e venda pelo qual esta (ré) ... sito na Rua [ ... ] em Lisboa; a título de sinal e princípio de pagamento a autora entregou à ... procedente e provada, declarando-se a nulidade do contrato-promessa em causa ou, a não ser ...

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