contrato promessa nulidade sinal

2158 resultados para contrato promessa nulidade sinal

  • Acórdão nº 07A1464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007

    I - O direito de retenção configurado na al. f) do nº 1 do art. 755º do CC pressupõe a existência de um contrato-promessa válido, mas incumprido. Nunca de um contrato nulo. II - Consequentemente, a invocação e subsequente verificação da nulidade de um contrato-promessa por falta de forma afasta a possibilidade de convocação do direito de retenção a favor dos promitentes-compradores.

    ... restituição de tudo o que, a título de sinal, lhes entregaram, sendo que o contrato-promessa ... a acção em que pedem a declaração da nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado ...
  • Acórdão nº 0756762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2008

    I - O incumprimento culposo do promitente-comprador em contrato-promessa de trespasse com tradição da coisa dá lugar não só a perda do sinal, mas à devolução do estabelecimento, com todos os seus frutos. II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-vende

    ... o incumprimento, pelos R.R., do contrato-promessa de trespasse entre eles celebrado em ... (€ 75.817,28), correspondente ao dobro do sinal prestado ... Subsidiariamente: c) se declare a ... equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade e anulabilidade do negócio jurídico; -declarada ...
  • Acórdão nº 6467/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I - Em tese geral, não exista nenhum obstáculo lógico ou jurídico a que um determinado negócio jurídico nulo se converta noutro negócio substancialmente válido (desde que verificados os requisitos da conversão enunciados no cit. art. 293º do Cód. Civil). II - Porém, se já tiver sido decidido, por decisão transitada em julgado, que o negócio é nulo e que, por virtude de tal nulidade, as...

    ... ) a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de três lojas e ... da quantia satisfeita a título de sinal ... O Réus contestaram, por excepção e por ... : a) Julgar improcedente a invocada nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição ...
  • Acórdão nº 03B477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1. A omissão do relator da Relação de conhecer da admissibilidade da junção de documentos com as alegações do recurso com influência na decisão da causa constitui a nulidade prevista no artigo 201º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2. Fica sanada a referida nulidade se a parte contrária a não a arguir na Relação, no prazo de dez dias, contado da data do seu conhecimento, irrelevando a sua...

    ... destinado a habitao e logradouro, de um contrato-promessa, pedindo a sua execuo especfica ou a oluo do sinal em dobro ou em singelo. Os rus, em contestao, ... concluses de alegao: - foi cometida nulidade prevista no artigo 201, n. 1, parte final e foi ...
  • Acórdão nº 1561/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    I - Num contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, reduzido a escrito, a cláusula contemporânea segundo a qual a outorga da escritura pública de compre e venda ocorreria depois da verificação de um evento futuro e incerto (condição suspensiva) está sujeita à mesma forma prescrita para o contrato, sob pena de nulidade; II - Na falta de convenção específica, a resolução do contrato-promes

    ... pedindo, com base na resolução de um contrato-promessa de compra e venda, o reconhecimento do ... ância de 2.600.000$00 que foi entregue como sinal e a condenação da Ré na restituição de duas ... A suposta cláusula estaria ferida de nulidade, nada impedindo que a excepção peremptória que ...
  • Acórdão nº 04B4389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... , terem celebrado com os RR, em 29/12/98, contrato"-promessa de compra e venda de identificada fracç\xC3" ... $00, sendo 2.800.000$00 da devolução do sinal em dobro, 59.250$00 do registo provisório de ... A consequente nulidade do negócio jurídico ajuizado nos termos do ...
  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ... € 20.000,00, a título de restituição do sinal em dobro; - de € 1.200,00 pelas despesas que a ... suportadas face à não realização do contrato prometido; - bem  juros moratórios respectivos; ... um contrato promessa de compra e venda, datado de 16/04/2010, mas ... a reclamação, o que constitui uma nulidade processual com influência na decisão da causa, ...
  • Acórdão nº 02B1948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
    ... B e mulher C pedindo: a) a anulação do contrato-promessa que celebrou com os RR. e a condenação ... a restituírem-lhe o valor do sinal, com juros à taxa legal de 15%, contados desde a ... ; b) subsidiariamente, a declaração de nulidade do contrato-promessa e a condenação dos RR. a ...
  • Acórdão nº 8711/03.2TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... O contrato promessa de compra e venda de terreno rústico ... ; e subsidiariamente a declaração da nulidade" do contrato promessa e em consequência a condena\xC3" ... 500.000$00 (quinhentos mil escudos) como sinal e princípio de pagamento e a quantia de Esc ...
  • Acórdão nº 06B2997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 2. O documento só assinado pela pessoa que nele declara ter firmado com outra um contrato de venda de uma casa de habitação por determinado valor e ter recebido dela certa quantia em adiantamento não...

    ... ordinário, pedindo a declaração da nulidade de identificado contrato-promessa verbal de ... , em despesas realizadas e na retenção do sinal de € 2 500 ... Na réplica, os autores ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
    ... do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano destinado ... € 350 000,00 correspondente ao dobro do sinal prestado, dado o incumprimento do contrato ser da ... 1064 a 1073, na qual arguiu a nulidade por falta de notificação do despacho proferido ...
  • Acórdão nº 3599/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    I - O escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão-só, "ad probationem", razão pela qual não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor,...

  • Acórdão nº 10267/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
    ... Em 1/10/1989, celebrou com a 1.ª Ré um contrato promessa de arrendamento comercial, tendo a mesma ... ; 4) A segunda outorgante, como reforço de sinal, entregará ao primeiro até ao dia 10 de cada ... de escritura pública não implica a sua nulidade, face ao estatuído no artigo 1029.º, números ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... escritura definitiva, que os contratos promessa não contêm o reconhecimento presencial das ... do negócio, o que acarreta a respectiva nulidade e que a hipoteca tem de prevalecer sobre o ... pago as quantias que alegam, a título de sinal, que ocupam, desde as referidas datas e tendo ... na Suíça à altura em que outorgou o contrato-promessa, situação que se mantinha à data do ...
  • Acórdão nº 96A350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)

    I - O contrato-promessa em que uma das partes se obrigou a vender um terreno, por certo preço, e a outra se obrigou a vender à primeira fracções autónomas, cujo preço seria compensado naquele, e a pagar em dinheiro a parte restante do preço, integra apenas um contrato-promessa de natureza complexa, de compra e venda e de troca, cuja regulamentação deve ser influenciada pela espécie das prestações

    ... Sumário : I - O contrato-promessa em que uma das partes se obrigou a ... II - No caso de nulidade parcial do contrato, cabe à parte interessada na ... sinal, só pode ser ilidida pela prova de convenção ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ... igualmente refletida em resultados, de sinal ... contrário, gerada pelo instrumento de ... sociedades decorrente da declaração de nulidade ou da anulação do respetivo contrato é ...
  • Acórdão nº 413/19.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... ência do que celebrou, com a senhoria, contrato-promessa de compra e venda do imóvel em causa, ... síntese – que o contrato padece de nulidade por não ter as assinaturas reconhecidas, que foi ... ífica não é viável pela existência de sinal, e impugna alguns dos factos instrumentais ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor a traditio do prédio objeto do contrato-promessa é, em princípio, mero detentor desse prédio. 2- Tanto o possuidor como o detentor de boa fé ou de má fé do prédio que obteve a traditio deste...

    ... se condene a Ré a entregar ao Autor o sinal prestado em dobro, no montante de 10.000,00 ... , em síntese, ter celebrado com a Ré o contrato promessa de compra e venda, junto a fls. 10 e 11 ... definitivo ou até à declaração da nulidade, anulabilidade ou à resolução do ...
  • Acórdão nº 0151234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

    Não se tendo apurado que a autora, promitente compradora de uma fracção autónoma, haja de qualquer forma determinado culposamente a omissão de formalidades legais devidas ao caso (reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e certificação pelo notário da licença de utilização), nem se demonstrando que ela tivesse agido por forma a criar nos promitentes vendedores, a convicção ou a...

    ... , pedindo: a) que se anule o contrato promessa celebrado entre a autora e os réus e se ... a restituírem à autora o valor do sinal", com juros à taxa legal, contados desde a citaç\xC3" ... ; b) subsidiariamente, que se declare a nulidade do contrato promessa condenando-se os réus a ...
  • Acórdão nº 0151234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001

    Não se tendo apurado que a autora, promitente compradora de uma fracção autónoma, haja de qualquer forma determinado culposamente a omissão de formalidades legais devidas ao caso (reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e certificação pelo notário da licença de utilização), nem se demonstrando que ela tivesse agido por forma a criar nos promitentes vendedores, a convicção ou a...

    ... , pedindo: a) que se anule o contrato promessa celebrado entre a autora e os réus e se ... a restituírem à autora o valor do sinal", com juros à taxa legal, contados desde a citaç\xC3" ... ; b) subsidiariamente, que se declare a nulidade do contrato promessa condenando-se os réus a ...
  • Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia

    ... € 40.000,00, a título de restituição de sinal em dobro, acrescidos de juros de mora à taxa ... que celebrou com o primeiro réu um contrato promessa de compra e venda de 1/5 do prédio ... 4 do CPC), nenhuma das partes arguiu tal nulidade processual, pelo que o vício em causa se ...
  • Acórdão nº 8711/03.2TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2009
    ... O contrato promessa de compra e venda de terreno rústico ... ; e subsidiariamente a declaração da nulidade" do contrato promessa e em consequência a condena\xC3" ... 500.000$00 (quinhentos mil escudos) como sinal e princípio de pagamento e a quantia de Esc ...
  • Acórdão nº 8711/03.2TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... O contrato promessa de compra e venda de terreno rústico ... ; e subsidiariamente a declaração da nulidade" do contrato promessa e em consequência a condena\xC3" ... 500.000$00 (quinhentos mil escudos) como sinal e princípio de pagamento e a quantia de Esc ...
  • Acórdão nº 2944/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    1. Outorgado um contrato de promessa, fica o promitente vendedor adstrito ao dever de contratar; a uma prestação de facto positiva. 2. Dependendo a marcação da escritura do facto do promitente vendedor lograr obter a aprovação dum projecto construtivo, pendente na Câmara Municipal, o objecto mediato do contrato promessa é não apenas o imóvel, mas o imóvel acompanhado dum concreto projecto...

    ... contrato promessa de compra e venda alegado, por ... condene a mesma Ré a entregar o dobro do sinal prestado pela Autora, ou seja, a quantia de ... reconvenção, pede 1) a declaração de nulidade do contrato-promessa outorgado; e 2) a ...
  • Acórdão nº 1592/19.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
    ... tesoureiro e de vogal da direcção, um contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno ... Entregou aos 2.º e 3.º RR., a título de sinal, as quantias de € 245.000,00 e € 63.000,00, ... isso, seja por via de declaração de nulidade, seja por via de resolução, seja por via da ...

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