contrato promessa nulidade sinal

2158 resultados para contrato promessa nulidade sinal

  • Acórdão nº 08B2715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    1 - A nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. c) do CPC consiste no facto de os fundamentos aduzidos pelo Juiz para neles basear a sua decisão, constituindo o seu respectivo antecedente lógico, estarem em oposição com a mesma. Consubstanciando tal nulidade um vício puramente lógico do discurso judicial e não um erro de julgamento. 2 - O contrato-promessa, como acordo vinculativo de vontades,

    ..., para tanto, e em suma: Celebrou contrato-promessa com a ré, através do qual esta lhe ... 4.000.000$00 e 5.000.000$00, a título de sinal, tendo as mesmos a autorizado a dele receber tudo ... presidente da câmara municipal, 8ª - nulidade esta que aqui expressamente se invoca para os ...
  • Acórdão nº 3351/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    1. Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a que se haviam comprometido, em antecedente contrato-promessa, e operando-se a transferência do estabelecimento, logo com a outorga deste, dando o promitente-trespassário início à sua exploração, de imediato, no seu próprio interesse, como dono do estabelecimento, não se está em presença de um contrato de trespasse, mas antes...

    ..., na sua procedência, seja declarada a nulidade, por vício de forma, do contrato celebrado entre ..., que celebrou com a ré um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento pertencente a ...ção do quantitativo entregue, a título de sinal, formulado pelo autor, com base em ...
  • Acórdão nº 5759/08.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010

    Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação, por parte dos contratantes, da nulidade do contrato promessa de compra e venda decorrente da falta de reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, quando os mesmos declararam, expressamente, no contrato prescindir desse reconhecimento e renunciar à invocação de tal nulidade.

    ..., Braga, pedindo que se declare nulo o contrato" promessa de compra e venda que celebraram com o R\xC3"... quantia de €50.000,00, correspondente ao sinal passado, acrescida de juros de mora, contados à ...Civil; 25.ª - E se é certo que a nulidade decorrente da certificação notarial da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... procedimento tendente à declaração de nulidade ou à anulação administrativa com fundamento em ... seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do referido contrato ... imediato de uma quantia a título de sinal e princípio de pagamento, de valor ...
  • Acórdão nº 04A4458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004

    I - Para terem legitimidade para celebração de contrato promessa de compra e venda, os promitentes vendedores não têm de ser proprietários do bem a vender. II - O contrato de compra e venda de coisa alheia enferma de nulidade nas relações entre alienante e adquirente a menos que aquele disponha de legitimidade para o realizar, sendo considerado ineficaz em relação ao proprietário não alienante...

    ... para com os autores assumira por meio de contrato de mandato pelo qual, enquanto solicitadora, se ..., a ré elaborou a minuta de um contrato promessa de compra e venda, celebrado em 16/2/98, em que ... a quantia de 5.000.000$00 a título de sinal; Em Outubro de 1998, porém, os autores tomaram ... e venda de coisa alheia enferme de nulidade nas relações entre alienante e adquirente a ...
  • Acórdão nº 1317/09.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 2010

    I – O vício de nulidade do artº 668º, nº 1, al. c), do CPC é o que ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados na sentença conduzirem logicamente a um resultado oposto àquele que integra o respectivo segmento decisório. II – O contrato promessa a que se referem os arts. 410º e segs., 441º, 442º e 830º do C. Civ. é, em princípio, um contrato de eficácia obrigacional,

    ..., peticionando que se declare resolvido o contrato promessa celebrado entre ambos, identificado nos ...-lhe a quantia recebida a título de sinal, em dobro, no valor de 19.951,92€, acrescida de ... as seguintes questões: a) Nulidade da sentença; b) Se foi o autor o responsável ...
  • Acórdão nº 28/08.2TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I – Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de pedidos (artº 193º, nº 2, al. c), do CPC) quando um dos pedidos tomados em consideração na incompatibilidade tenha sido deduzido a título subsidiário. II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado...

    ... a reconhecer o seu incumprimento do contrato de cessão da posição contratual do contrato ... a título de restituição em dobro do sinal contratado e recebido, a quantia de € ... declarado nulo e inválido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre os réus e, ... ou renunciem ao direito de invocar a nulidade, pelo que os autores, substituindo os réus no ...
  • Acórdão nº 4720/04.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I. Tratando-se de contrato-promessa meramente obrigacional e tendo o promitente-vendedor alienado a coisa a 3º que registou antes de registada a acção de execução específica, esta não deixa de ser possível se for nula aquela alienação, a nulidade for oponível ao 3º e o seu registo for cancelado. II. Incorre no vício de contrariedade à ordem pública o negócio jurídico que vise defraudar a proibiç

    ... - pedindo: a)- A declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os ... c)- A execução específica do contrato-promessa celebrado entre os AA. e os 1ºs RR. quanto à ... a quantia de 5000 contos convencionada como sinal e como princípio de pagamento do preço. Vem ...
  • Acórdão nº 09A0273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I- Por interpretação restritiva, a nulidade a que se refere o artigo 46.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho - ou seja, a ausência de referência ou menção da indicação de depósito na Direcção-Geral do Turismo dos títulos constitutivos de empreendimento nos contratos-promessa ou de transmissão de direitos relativos às fracções imobiliárias que integram empreendimento turístico - deve

    ... outorgaram no dia 30-10-2001 com a ré contrato-promessa de compra e venda de moradia a implantar ...   4. Os AA pagaram, a título de sinal, quantias sucessivas, importando o montante total ... pedido subsidiário de declaração de nulidade do contrato-promessa por força do disposto no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente ... além da indicada em 6), como reforço do sinal, no total de 52.900,00(euro)"], alterando ... norma pela qual se determina a nulidade de convenções que visem excluir ou limitar a ...
  • Acórdão nº 4412/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I - É nula a declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita, nulidade esta, nos termos do artigo 286º do Código Civil, invocável a todo o tempo por qualquer interessado e que pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. II - Se a nulidade por falta de forma legal (Cód. Civil, art. 220.°) é de interesse e ordem pública, também o é a ilegitimidade do exercício do direito por...

    ... M e H, pedindo: a) seja decretada a nulidade da promessa de alienação do andar em causa que ..., com a consequente devolução a estes do sinal por eles prestado no valor de 390.000$00; b) ... de fundamento à acção (a nulidade do contrato promessa de compra e venda) e o facto jurídico ...
  • Acórdão nº 04B066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004

    I. As áreas dos prédios, bem como outros elementos que constam da descrição física dos mesmos (artº 79° do CRP) não estão abrangidos pela presunção decorrente do registo, o que não significa que tais elementos não possam coincidir com a realidade. II. Da Portaria 202/70 de 21/4 resulta que a sul do Tejo, na região de Setúbal, a unidade de cultura por hectare - para os terrenos de regadio/arvense...

    ... seguinte: - os AA e os RR celebraram um contrato promessa relativo a dois prédios, um misto e ... foi o de 10.000.000$00; - a título de sinal, os AA entregaram aos RR a quantia de ...nulidade alguma da obrigação, não sofrendo a douta ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... por parte da Ordenadora, no âmbito do contrato promessa de permuta de bem presente por bem ...84º fulminava com nulidade o contrato sempre que “..dos seus termos, ... bancária, tendo as obras prosseguido, sinal" inequívoco revelador do seu interesse na execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 07A3814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    1 - Quando a acção se funde, de direito, na norma do artº 442º, nº 2, do CC, o tribu­nal não tem que pronunciar-se explicitamente, sob pena de cometimento da nulidade prevista no artº 668º, nº 1, d), do CPC, sobre o pedido formulado na petição inicial relativo a uma alegada "falta de fundamento da declaração de incumprimento defini­tivo do contrato promessa efectuada pela ré". 2 - Isto porque,...

    ...ção de incumprimento definitivo do contrato promessa ajuizado efectuada pela ré; que se ... 14.963,94 €, correspondente ao dobro do sinal passado, acrescida de 2.350,53 € de juros de ... Questão de forma: nulidade do acórdão recorrido por omissão da pronúncia ...
  • Acórdão nº 08A631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - Apesar de os Réus, ora recorridos, se terem limitado na contestação a negar a existência do contrato-promessa, não tendo oposto, ainda que subsidiariamente (para o caso de se vir a reconhecer que, efectivamente, tal contrato existia), qualquer objecção à admissibilidade da peticionada execução específica, dando, dessa forma, às Autoras a possibilidade de impugnar tal alegação, não ficaram...

    ... do falecido promitente-vendedor no contrato"-promessa de compra e venda referido nos artºs. 1\xC2"...ção específica, face à existência de sinal passado e à presunção constante do art. 830º, ... que não padece o acórdão recorrido da nulidade prevista na 2ª parte da alínea d) do nº 1 do ...
  • Acórdão nº 2797/07.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ...Tem-se entendido que quando um contrato promessa de compra e venda de coisa imóvel é ... contrato promessa, é curial que a nulidade origine apenas a devolução do sinal ao ...
  • Acórdão nº 2797/07.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...Tem-se entendido que quando um contrato promessa de compra e venda de coisa imóvel é ... contrato promessa, é curial que a nulidade origine apenas a devolução do sinal ao ...
  • Acórdão nº 03A3929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    I - Integrando o objecto mediato do contrato - promessa de compra e venda um edifício, mesmo que apenas em construção, a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e/ou de certificação notarial da existência de licença de construção constitui uma nulidade atípica, invocável a todo o tempo pelas partes mas insusceptível de conhecimento oficioso pelo Tribunal. II - Resolvido

    ... base em incumprimento, pelos réus, de contrato promessa de compra e venda em que ele autor ... aquilo que dele receberam a título de sinal, isto é, 7.000.000$00, acrescidos de juros ... o Tribunal a quo, o recorrente invocou a nulidade do contrato promessa de compra e venda, fundada ...
  • Acórdão nº 04A1959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2004

    I- Da nulidade do contrato-promessa de compra e venda resulta a obrigação de restituir a quantia recebida como sinal desde a declaração de nulidade, sendo devidos juros desde o momento em que o promitente vendedor fica constituído em mora. II- A indisponibilidade do imóvel prometido vender é requerida em função da prestação de facto em ordem ao cumprimento do contrato-promessa; apenas poderia ser

    ... condenar a lhes restituir, por efeito da nulidade do contrato, o preço pago de 2.500.000$00, ... alegações - - a nulidade do contrato-promessa determina a restituição em espécie que, por ... de mora desde a citação sobre o valor do sinal a restituir - os quais não são devidos por o ...
  • Acórdão nº 858/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1 - O regime de nulidade do artigo 410º, n.º 3 do Código Civil é um regime especial apenas permitindo a invocação da invalidade decorrente das formalidades aí previstas pelo promitente - vendedor quando tenha existido culpa nessa omissão por parte do promitente - comprador. 2 - Essa situação corresponde à preclusão de invocação da mesma nulidade pelo promitente - comprador, por o legislador...

    ... feito a entrega à Autora, a título de sinal e princípio de pagamento, de dois cheques ... ao outro era apenas beneficiária de uma promessa de compra e venda, e que, no acto de subscrição do instrumento que titula o contrato promessa dos imóveis, a Ré recusou proceder ao ... o contrato promessa de qualquer nulidade. Reconvindo, referem que, ao resolverem o ...
  • Acórdão nº 06A3251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - Resultando das cláusulas 6.ª e 7.ª do título escrito em que as partes verteram o contrato-promessa, que estas previram um prazo máximo de dois anos para a construção do edifício em que se integrava a fracção prometida vender, de fins de Janeiro de 1999 a fins de Janeiro de 2001, e a Construtora promitente-vendendora podia marcar a escritura de compra e venda para antes de Janeiro de 2001...

    ... citação até integral pagamento, dobro do sinal entregue em contrato-promessa entre as Partes ... parte da matéria de facto e arguiu a nulidade da sentença que condenara em objecto diverso do ...
  • Acórdão nº 0455146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004

    I - Se as partes denominam certo acordo de vontades de "Contrato-Promessa de Cessão de Quotas" e nele inseriram cláusulas que, interpretadas por um declaratário normal, permitem concluir que foi esse tipo contratual que visaram e, nessa conformidade as partes actuaram até à resolução do contrato promovida por uma delas, não é ajustado invocar a nulidade do contrato, por indeterminabilidade do...

    ... da acção e consequente resolução do contrato-promessa de cessão de quotas, por não ... sobre a quantia entregue a título de sinal e princípio de pagamento, no valor global de ... e, em consequência: a) ser declarada a nulidade do contrato identificado em 5.° e junto como ...
  • Acórdão nº 46/10.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I - A falta de assinatura de um contrato-promessa referente a contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular não acarreta a invalidade quando foi parcialmente cumprido criando na outra parte a convicção de que não seria invocada a sua nulidade. II - A nulidade mista ou atípica decorrente da inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do art.º 410.º do Código Civil não

    ... Pediram que seja declarada a nulidade ou a resolução do contrato-promessa de compra e ... devolveu aos autores a quantia referente ao sinal. A ré contestou, alegando, em síntese, que: - ...
  • Acórdão nº 07B1180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2007

    1) Tratando-se de questão processual que poderia ser objecto de agravo autónomo, valem quanto a ela os requisitos de cognição do artigo 754º do Código de Processo Civil, ainda que constitua um segmento do recurso de revista. 2) É ilegítimo o exercício do direito de arguição de nulidade atípica do nº 3 do artigo 410º do Código Civil, quando o promitente comprador criou no promitente vendedor,...

    ..."BB, Limitada", pedindo a declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda, celebrado ... a Ré e a condenação desta a restituir o sinal prestado - de 56.364,16 euros - acrescido de ...
  • Acórdão nº 07A1180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2007

    1) Tratando-se de questão processual que poderia ser objecto de agravo autónomo, valem quanto a ela os requisitos de cognição do artigo 754º do Código de Processo Civil, ainda que constitua um segmento do recurso de revista. 2) É ilegítimo o exercício do direito de arguição de nulidade atípica do nº 3 do artigo 410º do Código Civil, quando o promitente comprador criou no promitente vendedor, ao

    ..."BB, Limitada", pedindo a declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda, celebrado ... a Ré e a condenação desta a restituir o sinal prestado - de 56.364,16 euros - acrescido de ...

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