contrato promessa nulidade sinal

2158 resultados para contrato promessa nulidade sinal

  • Acórdão nº 1391/11.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    1. - A resolução extrajudicial de um contrato pode efectivar-se através de mera declaração unilateral receptícia (art. 224º, nº 1, e 436º, nº 1, do CC), e após ser recebida pelo destinatário torna-se irrevogável, salvo acordo em contrário (art. 230º, nº 1, do CC); 2. Se o réu no seu articulado de contestação/reconvenção requereu ao tribunal, em Outubro de 2011, que fosse decretada a resolução do

    ... de 10.000 €, correspondente ao dobro do sinal", acrescido de juros legais desde a data da citaç\xC3"... Alegou, em síntese, ter celebrado contrato-promessa de compra e venda, em Março de 2010, ... - Nulidade da sentença. - Resolução do contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 752/17.9T8LRA. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ou suficiência jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2.- As declarações de parte, de mera...

    ... declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa identificado no artigo 5º da P.I., por ...o valor do sinal em dobro, no montante de 87.000 €, quantia que ... Os RR contestaram, invocando a nulidade do contrato-promessa, por nulidade das cláusulas ...
  • Acórdão nº 03B2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    I- Dentro dos limites da lei, as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos e neles incluir as cláusulas que lhes aprouver. II- Estando, num contrato promessa, a realização do contrato definitivo dependente da verificação de um acordo entre o autor e os usufrutuários, sobre o preço do usufruto, sendo estipulada a data limite de 30/9/85 para a efectivação desse acordo, sob pena de já nã

    ..., como promitente-comprador, celebrou um contrato promessa com os réus, como ..., tendo o autor o direito de receber o sinal prestado (800.000$00) em dobro e os juros ...nulidade do contrato promessa celebrado entre as partes, ...
  • Acórdão nº 279/12.5YIPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2013

    I - A não prestação de juramento por parte das testemunhas é omissão que consubstancia nulidade a arguir no decurso da audiência em que o respectivo depoimento seja prestado. II - A nulidade dos actos entretanto praticados pelo juiz que, no decurso de um processo, se vem a declarar impedido, deverá ser suscitada logo que cesse a intervenção deste no referido processo. III - A resolução do...

    ... é omissão que consubstancia nulidade a arguir no decurso da audiência em que o ... III – A resolução do contrato promessa prevista no artigo 442º do Código ... Código Civil, no que concerne à perda do sinal entregue, por incumprimento do contrato por parte ...
  • Acórdão nº 3018/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da Relatora: I – O standard de prova (regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, possa ser aceite como verdadeira) no processo civil é o da probabilidade prevalecente ou “mais provável que não”; II – Quando todas as versões dos factos tenham um nível baixo de apoio probatório,...

    ... Que, sendo nulo o contrato de mútuo celebrado entre as partes, atenta a ... tal quantia lhe foi entregue a título de sinal, no âmbito de um projeto de promessa de compra e ...nulidade do contrato de mútuo, celebrado entre A. e R.; - ...
  • Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

    ...ção da frustração da celebração do contrato de arrendamento, e vencidas no mês de Fevereiro ... visto e com o incumprimento do contrato promessa. 3 – A quantia de 175.000,00€ (cento e ... entregues pela Autora ao Réu a título de sinal e por conta do preço ao abrigo e em acrescida ... expressa oralmente pelas partes e a nulidade por falta de forma, nem concretamente apreciadas, ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo réu e tal falta suprida mediante ..., acrescido da quantia entregue a título de sinal e princípio de pagamento, a liquidar em ..., sem se sugerir sequer qualquer causa de nulidade do contrato, é o mesmo nulo, ou, porventura, ...
  • Acórdão nº 04B3822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    I. Na sentença pode o juiz tomar em atenção factos exarados documentos, mesmo que não objecto de alegação, dedução ou afirmação pelas partes - princípio da aquisição processual plasmado no artº 515º do CPC. II. A fixação da especificação e do questionário não produzem caso julgado formal. III. Se não arguida a falsidade de fotocópias de questionados documentos nem requerido confronto com os...

    ... de 6.000.000$00, correspondente ao dobro do sinal por si prestado por mor do contrato-promessa que ...condenados a restituir-lhe - atenta a nulidade desse contrato promessa - a quantia de ...
  • Acórdão nº 6686/07.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. Uma empresa de mediação imobiliária que, no seguimento de contrato de mediação imobiliária celebrado com o dono de um imóvel, promove junto de um terceiro interessado a venda do mesmo, ajustando com ele as condições do negócio e levando-o a celebrar um contrato promessa com entrega de uma quantia a título de sinal ao proprietário/vendedor, tem o dever de informar o comprador da situação do...

    ..., celebrou com o primeiro réu, Luís, um contrato promessa através do qual este lhe prometeu ....423,00€, dos quais a autora entregou de sinal a quantia de 35.423,00€, cuja escritura seria ... pelo menos por escrito, o que acarreta a nulidade de eventual contrato e afasta a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 9110318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    I - A nulidade de contrato-promessa de compra e venda, sujeito a disciplina do artigo 410 do Codigo Civil, invocada pelo promitente-vendedor, so pode ser declarada se este alegar factos que permitam demonstrar a responsabilidade do promitente-comprador pela omissão das formalidades exigidas. II - No caso de omissão de qualquer das formalidades especiais do artigo 410, n. 2 do Codigo Civil, e o...

    ... Sumário: I - A nulidade de contrato-promessa de compra e venda, sujeito a ... direito a exigir deste a restituição do sinal...
  • Acórdão nº 075569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

    I - Sob pena de nulidade, o contrato-promessa de compra e venda de imovel deve constar de documento escrito, ainda que de natureza particular, não so quanto as clausulas essenciais, como tambem as acessorias. II - Tal exigencia não pode ser suprida por outro meio de prova que não seja de força probatoria superior, designadamente pela confissão. III - Não tendo tal questão sido suscitada no...

    ... Sumário : I - Sob pena de nulidade, o contrato-promessa de compra e venda de imovel ... a condenação destas no pagamento do sinal...
  • Acórdão nº 075569 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

    I - Sob pena de nulidade, o contrato-promessa de compra e venda de imovel deve constar de documento escrito, ainda que de natureza particular, não so quanto as clausulas essenciais, como tambem as acessorias. II - Tal exigencia não pode ser suprida por outro meio de prova que não seja de força probatoria superior, designadamente pela confissão. III - Não tendo tal questão sido suscitada no...

    ... Sumário : I - Sob pena de nulidade, o contrato-promessa de compra e venda de imovel ... a condenação destas no pagamento do sinal...
  • Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...

    ... Seja declarada nulo e de nenhum efeito o contrato de locação financeira outorgado no dia ... como era mister; acrescendo que não há nulidade nos negócios uma vez que a sua validade foi ... acção e um denominado contrato promessa de compra e venda do mesmo imóvel datados de 2 ...sinal do negócio; “Ao valor total do negócio no ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

    ...contrato-promessa de permuta entre os autores e o réu, ... verificada a excepção dilatória da nulidade, tendo absolvido o Réu da instância; - julgar ... sem menção de diferente proveniência [3] Sinal...
  • Acórdão nº 476/10.8TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Por via de regra, a vontade e a manifestação da mesma coincidem na declaração negocial, mas podem surgir situações em que falte a coincidência entre o substrato volitivo interno e a sua aparência externa. A vontade que aparece como manifestada não existe como tal. Esta falta é o resultado de uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - As situações de divergência entre a

    ... a quantia de 199.542 euros, a título de sinal em dobro, pelo incumprimento definitivo que ... pagamento, devendo, para o efeito, o contrato - promessa de compra e venda ser declarado ...ção, peticionando a declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda e a ...
  • Acórdão nº 05B1494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005

    I- Para se concluir que uma declaração de resolução de um contrato promessa cujas razões invocadas se verificou não terem fundamento, constitui uma recusa de cumprimento, há que apurar qual foi a intenção do declarante da resolução do contrato. II- A prestação pecuniária a restituir em virtude da nulidade do contrato promessa não pode ser actualizada de acordo com a depreciação monetária...

    ... fundamento para resolver os contratos de promessa identificados no nº 1 da petição inicial; b) ... de indemnização pelo incumprimento do contrato promessa de compra e venda do prédio denominado ...-lhe as quantias pagas a título de sinal, ou seja, 16.000.000$00 e 10.000.000$00 ... restituição decorre da declaração de nulidade ou anulação de um negócio jurídico, pois a ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... Excecionaram sustentando a nulidade, por simulação, dos negócios explanados nas ... a pagar ao testador DD, a título de sinal, uma avultada quantia, que perderam por culpa ...
  • Acórdão nº 3310/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    Celebrado contrato-promessa tendo por objecto a realização de um contrato de compra e venda cujo objecto mediato (uma loja com arrecadação) não pode, por força da impossibilidade física originária, ser transmitido, por indisponível pela promitente vendedora nos termos convencionados, não pode também, e por isso, ter-se como validamente concluído. A redução do negócio parcialmente inválido só não

    ...o contrato-promessa celebrado em 8/4/1999 e que se e a Ré a restituir-lhes o dobro do sinal prestado, ou seja, € 40.559, 90, e a pagar-lhes ... supletiva legal, ou, que se declarasse a nulidade do contrato promessa com fundamento em ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... de ninguém; Excecionaram sustentando a nulidade, por simulação, dos negócios explanados nas ...B., a título de sinal, uma avultada quantia, que perderam por culpa ...
  • Acórdão nº 1482/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1- A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente comprador, excepcionalmente pelo promitente-vendedor, desde que a omissão seja causada culposamente por aquele,...

    ...fls.18), celebrou com o 1º Réu contrato promessa de compra e venda, pelo qual prometeu ...ção do contrato e à restituição do sinal em dobro, bem como ao reconhecimento do direito ... processo de execução está ferida de nulidade, na medida em que a licença de habitação era ...
  • Acórdão nº 08A2169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - A nulidade da decisão decorrente da falta de fundamentação não contende com a solução da remissão para os fundamentos de facto e de direito alegados na própria decisão recorrida ou censurada, ao fazer seus os fundamentos que da mesma constam. II - A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos...

    ... procedência, seja declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre os autores e a ré, e ... a pagar-lhes o correspondente ao dobro do sinal prestado, acrescido de juros de mora, desde a ...ções com o pedido de declaração da nulidade do acórdão ou, caso assim se não entenda, ...
  • Acórdão nº 2328/04.1TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010

    I – A pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte, exigida pelo nº 2 do artº 660º do CPC, podendo ser implícita, há-de ser inequívoca, o que só sucede quando, através da fundamentação da sentença, seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre essa questão. II – Quando assim não suceda verifica-se nulidade da sentença – artº 668º, nº 1, al. d) do CPC. III

    ... 4.988,00 €, a título de restituição de sinal" recebido; b) 26.940,00 €, a título de restitui\xC3"...ção contratual pelo incumprimento do contrato da responsabilidade dos réus. Alegou, em ... à data da celebração do contrato-promessa, penhora essa registada em 6 de Maio de 2002 a ... quo” decidiu que não se verificava a nulidade de sentença - omissão de pronúncia - reclamada ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ...-Geral dos Serviços de Urbanização: a nulidade, retirada por maioria de razão do artigo 14.º ...Sinal de que ainda nenhum estaria prestes a ver a luz ... num caderno de encargos, um ato ou uma promessa" de venda não conferem a esse documento ou resolu\xC3"...
  • Acórdão nº 06B1441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...

    ... execução específica de indicado contrato-promessa de compra e venda de uma parcela de ... reconvenção, pediram a declaração da nulidade" do referido contrato-promessa por envolver presta\xC3"...; - ser o pagamento de 500 000$ de sinal e o resto no acto da escritura, a efectuar após ...
  • Acórdão nº 2797/07.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Tem-se entendido que quando um contrato promessa de compra e venda de coisa imóvel é ... contrato promessa, é curial que a nulidade origine apenas a devolução do sinal ao ...

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