contrato promessa insolvência

1213 resultados para contrato promessa insolvência

  • Acórdão nº 1150/12.6TBPNF-AP1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    I - O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve a traditio, não goza, no actual direito insolvencial (CIRE), dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, no caso de o negócio não se encontrar totalmente cumprido por ambas as partes, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº 2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos...

    ... termos por apenso ao processo de insolvência n.º 1150/12.6TBPNF, em que foi declarada ... 1- A recusa do cumprimento dos contratos promessa a que se refere o artigo 102º nº1 do CIRE ...ção sobre as fracções objecto do contrato prometido; 5- Por força do art. 755, nº1, al. ...
  • Acórdão nº 537/19.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Perante conceitos de direito como os de arrendamento e de comodato dos quais depende a decisão de questões fulcrais em debate, ainda que se possa entender que a respetiva expressão esteja enraizada na linguagem comum deve-se-lhes dar uma dimensão fática para averiguar através da prova a produzir e fixá-la como matéria assente. 2- A execução e a...

    ...ção de créditos do processo de insolvência de J. S. & Companhia, Lda, na qualidade de ...; em 2009 e 2010 foram celebrados dois contrato-promessa de compra e venda pelo falecido com a ...
  • Acórdão nº 901/10.8TBPNF-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - Ainda que, na falta de resposta à impugnação, tenha julgado "procedente" a impugnação do credor na qual pedia que fosse considerada a hipoteca a seu favor sobre um prédio vendido em execução fiscal, o juiz a quo não se encontrava obrigado a proceder à graduação dos créditos relativamente a tal produto, sem que se mostrasse comprovada nos autos a sua existência e efectiva transferênci

    ... ao processo no qual foi declarada a insolvência de B… e C…, foi proferida “sentença de ...ção com base no incumprimento de um contrato promessa, só podia ser efectuado perante a ...
  • Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua...

    ...Nos autos de insolvência relativos a Construções, Sociedade Unipessoal, ... dado como não provado que os contratos-promessa tivessem apenas por objectivo prejudicar o credor ... juntos diversos documentos, ou seja, o contrato promessa de compra e venda com tradição da ...
  • Acórdão nº 2806/11.6TBVIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

    ... Cível I- Relatório No processo de insolvência n.º 2806/11.6TBVIS, por sentença proferida em ... celebraram com o reclamante marido contrato promessa de compra e venda tendo por objecto a ...
  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-I.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1 – A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto especial do processo de insolvência, que se destina à tutela da generalidade dos credores do insolvente, na medida em que permite ao Administrador da Insolvência que a eficácia dos negócios celebrados antes da declaração da insolvência possa ser destruída, verificados que sejam determinados requisitos. 2 – A declaração

    ... aos autos nos quais foi declarada a insolvência" de AA & C.a, LDA, veio BB, LDA, impugnar a resolu\xC3"ção do contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano, ...
  • Acórdão nº 1551/12.0TBBRG-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    1. Entende-se que o administrador não tem a faculdade de optar pela execução ou não do contrato quando ocorre, a circunstância de uma das partes ter cumprido na íntegra a sua obrigação, como aconteceu nestes casos com a promitente compradora, aqui recorrente que pagou por inteiro o preço. 2.Subjacente a esta tomada de posição está a forte expectativa que a traditio e pagamento do preço criou no

    ...146º., do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), contra ...contrato promessa de compra e venda, devendo, em nesse ...
  • Acórdão nº 1548/06.9TBEPS-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011

    I –A recusa de cumprimento dos contratos a que se refere o art. 102.º, nº1, do CIRE não exige declaração expressa, nem forma especial, aplicando-se-lhe os princípios dos arts 217.º e 219.º do C.C. II-A inclusão pelo Administrador da insolvência dos créditos dos promitentes- compradores no elenco dos créditos reconhecidos, sem o subordinar a qualquer condição, corresponde à declaração de...

    ... Justiça: Por apenso aos autos de insolvência da sociedade AA-A… M…, Lda, em que é ..., Lda, e EE, emergentes de contratos-promessa outorgados entre a insolvente e tais credores ....819,68 ou ao valor à data da recusa do contrato pelo Sr. administrador da insolvência da ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I – O art.º 755.º, n.º 1, f), do C.Civil faz depender o reconhecimento do direito de retenção da verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um crédito resultante de promessa de transmissão ou constituição de um direito real; - entrega ou tradição da coisa objecto do contrato promessa (traditio); - e incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do...

    ...ção de Comércio a declaração de insolvência" da sociedade comercial D…, Ld.ª, com sede em \xE2\x80"... dois apartamentos objecto dos contratos promessa celebrados com a insolvente e edificados no ... qual possa resultar uma resolução do contrato e na fixação de uma indemnização no dobro do ...
  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I - O direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil aproveita ao beneficiário da promessa de permuta, visto que o direito de retenção em causa aproveita ao beneficiário de uma promessa relativa a negócio jurídico que tenha por efeito a transmissão ou a constituição de um direito real e um dos efeitos essenciais do contrato de permuta é a transmissão da...

    ... Relação de Coimbra No processo de insolvência de J (…)S.A., foi proferida sentença de ...contrato promessa pelo Sr. Administrador de Insolvência), ...
  • Acórdão nº 1031/14.9TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O direito de impugnar a resolução do negócio em benefício da massa insolvente nasce para o impugnante com o recebimento da missiva resolutiva, pois é nesse momento que se constitui, na sua esfera jurídica, tal direito. II - A norma constante do art.º 224º, n.º 2 do C. Civil que visa obviar a situações em que o destinatário pretende fugir ou evitar a recepção das comunicações que lhe são...

    ... aos autos em que foi declarada a insolvência de C.. e contra a massa insolvente de C.. a ... mantendo-se, nos seus precisos termos, o contrato promessa de compra e venda com eficácia real ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ... e cláusula penal) pelo incumprimento do contrato-promessa, nos termos do art. 442º, nº 2 e 4, do ... fase em que se avizinhava iminente a insolvência da “C.” - declarada ainda em Novembro de 2011 ...
  • Acórdão nº 56/20.0T8LGA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I. Tendo embora as partes contratantes em contrato-promessa declarado atribuir à promessa eficácia real, demonstrado que foi antes levada ao registo a aquisição do imóvel, registo que mereceu, nos termos da lei, menção de provisoriedade por natureza, não se mostra preenchida a previsão do n.º 1 do artigo 106.º para efeitos de vincular o Sr. AI à celebração do contrato prometido. II. Quanto ao...

    ... ao processo em que foi declarada a insolvência da Associação (…) de Lagos, o Sr. ... ao dobro do sinal passado no âmbito de contrato promessa celebrado com a insolvente. O também ...
  • Acórdão nº 1730/11.7TYLSB-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    -A restituição de bens é o meio próprio de o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão de que, com ofensa do direito do reivindicante, resultou uma posse indevida pela massa do bem que estava em seu poder aquando da declaração de insolvência. -Inexiste, assim, fundamento para decretar a separação da massa e restituição fundada exclusivamente nos...

    ..., representada pela administradora de insolvência AC.., com domicílio profissional na Rua da .., ... com a insolvente em 08.01.2008 um contrato promessa de compra e venda da fração ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... aos autos em que foi declarada a insolvência de AA-…, Lda., em 22 de Agosto de 2005, na ... de € 219.687,50 por incumprimento do contrato promessa (fls. 1627 e seg.) ...
  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Face ao rigor dos princípios e normas legais e às consequências gravosas decorrentes da opção do Administrador prevista no art. 102.º do CIRE, não se deverá presumir uma postura...

    ... vir a recusar o cumprimento do contrato-promessa dos autos, a norma do art. 755.º, n.º ...insolvência de “C, LIMITADA”, foi fixado prazo para a ...
  • Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    I. O AUJ n.º 4/2014, de 20 de Março de 2014, não uniformizou o conceito de consumidor, dali não decorrendo a dimensão normativa a atribuir, sendo certo que se vislumbra, pelo texto do Aresto que eventualmente se tivesse querido conferir um sentido estrito, isto é, afastando do seu âmbito apenas as situações em que a actuação vise fins que se incluam no âmbito da actividade comercial, industrial,...

    ... JUSTIÇA I Por apenso aos autos de insolvência de W, LDA, veio o Sr. Administrador da ...ção de incumprimento definitivo do contrato promessa de dação em cumprimento, mas antes ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... Subsecção II Promessa de contrato de trabalho Artigo ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
  • Acórdão nº 1248/11.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    A circunstância do credor reclamante na insolvência não ter impugnado a lista dos credores reconhecidos pelo administrador, não o impede, seja em termos de caso julgado seja em termos de impropriedade do meio processual, de peticionar em ação posterior a declaração de nulidade do contrato-promessa cujo incumprimento levou outro credor a reclamar o seu crédito e a vê-lo reconhecido e graduado.

    ... (processo nº 1301/09.8TBEPS) , a insolvência de B .., Lda. Na sequência, foram reclamados os ... ter passado em cumprimento de contratos-promessa oportunamente celebrados sobre tais bens). Nenhum ... W) Acresce que se os recorridos parte no contrato desistiram da instância impugnatória, não ...
  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

    ... em 15.10.2009, na sequência de contrato-promessa de compra e venda das mesmas, que ... de retenção, contrato-promessa e insolvência”, in Cadernos de Direito Privado, n.º 33, ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O conceito de consumidor que o AUJ do STJ n.º 4/2014 acolheu foi o conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa; II- Embora o autor não tenha adquirido o imóvel para revenda, nem exerça qualquer profissão na área imobiliária, nem seja...

    ...Administrador da Insolvência o cumprimento do contrato-promessa sob discussão ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I. - Segundo o acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II. - A doutrina da jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 4/2014 deve ser entendida no

    ..., na sequência da declaração de insolvência de “M. R., Lda.”, a correr termos Juízo ... lhe foi reconhecido com fundamento no contrato promessa celebrado em 27.09.2012. 5. Na ...
  • Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. A indemnização por perda de chance processual pressupõe uma chance real e séria, a determinar num «julgamento dentro do julgamento» realizado incidentalmente pelo tribunal da indemnização para apurar como teria sido decidida a acção pelo respectivo tribunal. II. Está em causa apurar se o lesado sofreu um dano patrimonial em resultado da perda de oportunidades (radicadas...

    ..., para a patrocinar no processo de insolvência da sociedade(…) , que sob o nº(…) .T8AMT ... montante de 286.531,33€ (sustentado em contrato promessa de compra e venda celebrado em ...
  • Acórdão nº 462/10.8TBVFR-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - A Relação reaprecia a matéria de facto impugnada segundo as regras da livre apreciação da prova e com os mesmos poderes da 1.ª instância. II - A acção de impugnação da resolução operada pelo Administrador da Insolvência a favor da massa insolvente é de simples apreciação negativa, pois visa a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução por aquele...

    ... deduzir, por apenso à acção de insolvência relativa a D…, S.A”, a presente acção de ... que sendo verdade que celebraram o contrato promessa que constitui o documento dois junto com ...
  • Acórdão nº 7353/15.4T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

    ... II- Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário ... de 2012, devendo concluir-se que o contrato celebrado em 24/10/2014 não agravou o passivo ...do provado de fls. 366, o contrato promessa de 27-9-2010 a que alude o ponto 18 do provado de ...

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