contrato promessa insolvência

1213 resultados para contrato promessa insolvência

  • Acórdão nº 1980/11.6T2AVR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - Constituem pressupostos do reconhecimento do direito de retenção, previsto no art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC: a) a existência de promessa de transmissão ou de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objecto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário, de um direito de crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento...

    ... créditos reclamados, no âmbito da insolvência de AA, devidamente id. nos autos e a que se ...ência do promitente vendedor, perante um contrato com eficácia meramente obrigacional quando ...; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...» no âmbito do processo de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total ... Artigo 106.º Promessa de contrato 1 - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o ...
  • Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...

    ... Cível de Vila Nova de Famalicão) a insolvência de AA, S.A. e tendo o Administrador da ... (€100.000,00) passado no âmbito de contrato-promessa celebrado com a Insolvente e ao valor de ...
  • Acórdão nº 544/15.0T8ACB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) Na execução singular, a prévia formação de um título executivo é imprescindível ao ingresso no concurso de credores com garantia real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse título. II) No processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá-lo no apenso de reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido...

    ... Relação de Coimbra: Nos autos de insolvência de A…, Lda, a correr termos pelo Juízo de ... por si prestado no intitulado contrato promessa de compra e venda celebrado com a ...
  • Acórdão nº 141/14.7TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Apesar de não expressamente previsto no CIRE, nada deve obstar ao exercício do direito de remição em processo de insolvência. b) À atribuição do direito de remição ao cônjuge é indiferente o regime de bens em que o casamento foi celebrado. c) Quando a lei estabelece apenas termo final (dies ad quem) para o exercício do direito, a respetiva efetivabilidade não fica prejudicada se ele for...

    ..., seja o administrador de insolvência condenado ao pagamento de € 72.000,00, ....000,00; posteriormente, foi celebrado um contrato promessa com a Massa Insolvente representada pelo ...
  • Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte. II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da...

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de AA, Ldª, abrindo-se posteriormente a fase do ... ao dobro do sinal entregue no âmbito do contrato promessa de compra da verba n.º 1 , a que ...
  • Acórdão nº 2265/20.2T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – No âmbito da insolvência, optando o administrador pela execução de contrato-promessa em que o insolvente era promitente vendedor, ocorre uma modificação subjetiva do contrato, com a massa insolvente a assumir a posição contratual que cabia ao insolvente. II – A opção pelo cumprimento implica uma renúncia tácita do administrador à aplicação das regras do regime da insolvência,...

    ... de 15-12-2008); - A declaração de insolvência destes autos que incide sobre ½ da fração (AP. ... apenso B, intitulados respetivamente “contrato promessa de compra e venda” e “aditamento ao ...
  • Acórdão nº 727/14.0TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - É de entender que quando o administrador da insolvência inclui o crédito na relação de créditos reconhecidos sem sujeição a qualquer condição, tal significa implicitamente que não pretende cumprir o contrato que lhe está subjacente. II - Mostrando-se, porém, que o administrador da insolvência admitiu na lista de créditos reconhecidos a possibilidade de vir a haver lugar ao cumprimento do...

    ... (no Juízo de Comércio de ….) a insolvência de AA. O credor BB reclamou (em 6 de agosto de ... e princípio de pagamento no âmbito de contrato-promessa de compra e venda de uma fração ...
  • Acórdão nº 728/14.8TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1.Se a A. reclama o reconhecimento de um seu crédito ulterior e sua graduação como crédito garantido por direito de retenção, num processo de insolvência, e utiliza, para tal efeito a acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode ser arguido até à contestação (arts. 193º, nº 1, e

    ...Por apenso aos autos de insolvência de C (…), T (…) residente em Coimbra, ... de 2012 celebrou com o insolvente contrato promessa para aquisição de uma moradia sita em ...
  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - O art. 106.º, n.º 2, do CIRE permite ao administrador de insolvência recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional e tradição da coisa. II - Neste caso, ao direito de indemnização do promitente-comprador aplica-se o disposto no art. 102.º, n.º 3, por força daquele art. e do art. 104.º, n.º5, todos do CIRE, e não o disposto no art. 442.º do CC. III - O...

    ... da reclamação de créditos, na insolvência de BB e de CC, veio responder à impugnação ... prestado, por efeito do incumprimento do contrato promessa de compra e venda do prédio urbano, ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

    ... em falta, com vista à efectivação do contrato prometido; b) ser proferida sentença que condene ...: c) Declarar-se resolvido o contrato promessa de compra e venda com eficácia real, celebrado ... é feita livre da apreensão para a insolvência cujo levantamento ordeno, mas mantém-se em pleno ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ...iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ...Artigo 106.º Promessa de contrato 1 - No caso de insolvência do ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I – Caso o contrato-promessa não tenha sido resolvido ou entrado na fase do incumprimento definitivo antes da declaração de insolvência, haverá que aplicar o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º4/2014 e colocar-se-á a questão de saber se o credor, no caso presente, pode ser considerado consumidor. II – A opção do Administrador da insolvência pelo não

    ...n.º 28225565), foi declarada a insolvência de (…), fixando-se o prazo de 30 dias para ... dos autos um documento denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual ...
  • Acórdão nº 3296/14.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1. O contrato promessa resolvido em data anterior à declaração de insolvência do promitente vendedor não pode ser considerado um contrato “em curso”, encontrando-se fora do âmbito do disposto no Capítulo IV do CIRE. 2. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao promitente vendedor que importe a extinção do contrato antes da declaração de insolvência deste, o crédito do...

    ... ao processo onde foi declarada a insolvência de S (…), Lda., aberto concurso de credores foi ... e a insolvente celebraram um contrato promessa de compra e venda relativo à fração ...
  • Acórdão nº 1735/10.5TBACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) Se não for impugnado o valor dos créditos constantes da lista de créditos reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência, questionando-se apenas a sua natureza não garantida, aquele valor não pode ser alterado. II) Assim, se na lista de créditos reconhecidos constar um que se reporte ao dobro dos sinais prestados e devidos por incumprimento de contrato-promessa decorrente de...

    ... Relação de Coimbra: Nos autos de insolvência de H.., Lda., a correr termos pelo Juízo de ...ónomas objecto de cada um dos contratos-promessa que outorgaram com a insolvente, fracções ... decretasse a execução específica do contrato-promessa celebrado com a devedora.  Responderam ...
  • Acórdão nº 846/09.4TBLSA-N.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I – O artigo 81º, n.º 1, do CIRE, dispõe que a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, cominando o n.º 6 do mesmo artigo com a consequência da ineficácia dos actos realizados pelo...

    ... de um mês após a declaração da insolvência da 1ª Ré. - A Administradora da Insolvência, ... realizou-se quando se celebrou a promessa" de compra e venda, se pagou o preço, houve tradi\xC3"...ção de reconhecimento da ineficácia de contrato de compra e venda de bem pertencente à massa ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-L.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...

    ...RELATÓRIO Por apenso aos autos de insolvência n.º 228/08.5TYVNG, em que é insolvente a ... direito de crédito à celebração do contrato prometido mediante contrato-promessa celebrado em ...
  • Acórdão nº 6193/13.0TBBRG-H.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 2016

    I - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 refere-se a situações em que o credor não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, ficando de fora os contratos que já estivessem integralmente cumpridos, resolvidos ou entrado na fase do incumprimento definitivo, à data da declaração de insolvência. II - Tratam-se, aqueles, de contratos em curso ou em fase de execuçã

    ..., Lda., veio, por apenso aos autos de insolvência" de A. BB, Lda., reclamar um crédito no valor de \xE2"..., por facto imputável à insolvente, do contrato de promessa de compra e venda com esta celebrado ...
  • Acórdão nº 1413/12.0TJCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – A declaração confessória apenas faz prova plena do facto confessado (designadamente a entrega/pagamento de determinada quantia) quando seja apresentada contra o confitente; quando seja apresentada contra terceiros – designadamente um credor do confitente que tenha impugnado o crédito que resultaria do facto confessado – a declaração confessória não faz prova plena daquele...

    ... Nos autos de insolvência referentes a A.., SA, a Sr.ª Administradora da ... por se considerar que o incumprimento do contrato lhe era imputável (já que havia sido notificada ...ça do incumprimento culposo do contrato promessa. - Que os reclamantes não juntaram qualquer ...
  • Acórdão nº 397/06.9TBAVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - O artº 102º do CIRE regula os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios jurídicos de que o insolvente seja parte e que se encontrem nesse momento em curso: o seu cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - Ao tempo da declaração de insolvência estando em curso um contrato-promessa de compra e venda (

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de A… – Empreendimentos Imobiliários, Lda., ... da coisa; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a ...
  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013

    1 - O sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real. 2 - Tendo o administrador da insolvência declarado optar pela execução de um contrato promessa, não pode, depois, sem mais, querer voltar atrás e fazer escolha oposta. 3 - O administrador da insolvência, antes de tomar posição nos termos do artigo 10

    ..., em síntese, que celebrou com a ré um contrato-promessa, a 13-8-2003, respeitante à compra e ... facto ("15 No âmbito dos autos de insolvência veio o Sr. administrador de insolvência em […] ...
  • Acórdão nº 474/08.1TYVNG-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I - A intervenção do administrador da insolvência, mesmo no âmbito do cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, cai no domínio do regime geral das vendas realizadas em insolvência e para liquidação do património. II - Por isso, o bem objecto do contrato-promessa deve ser transmitido livre dos direitos de garantia que o oneram, sem que daí possa resultar qualquer prejuízo para o...

    Apelação 474/08.1TYVNG-M.P1 Insolvência 474/08.1TYVNG-M, 1º Juízo do Tribunal do ... que decidiu que o cumprimento do contrato-promessa pelo administrador de insolvência não ...
  • Acórdão nº 674/16.0T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “1 - O prazo previsto no artº. 146º nº. 2 al. b) do CIRE é um prazo de caducidade que não pode ser conhecido oficiosamente, por estar previsto em matéria não excluída da disponibilidade das partes. 2 - Esta acção de verificação ulterior de créditos não constitui já uma fase do processo de insolvência, ainda que com estrutura própria, revestindo, antes, a natureza de uma acção autónoma em...

    ... já uma fase do processo de insolvência, ainda que com estrutura própria, revestindo, ...ão tendo havido total cumprimento de um contrato promessa de compra e venda, à data da ...
  • Acórdão nº 1936/07.3TBFAF-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2012

    I – Como entendeu em recente aresto o STJ, a ideia de imputabilidade deve ser entendida, em sede de insolvência, no sentido de “ter dado causa “, “ter motivado. II - Um consumidor, promitente-comprador de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo administrador da insolvência, goza do direito de retenção.

    ... do incumprimento da insolvente, de um contrato promessa celebrado entre as partes, mediante a ... por parte do administrador de insolvência. - A questão a enunciar é a seguinte: No ...
  • Acórdão nº 2136/22.8T8SNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I  - A sentença proferida no apenso das reclamações de créditos ao processo de execução em que era executado o ora insolvente sendo ali, respectivamente, exequente e credor reclamante dois credores que figuram na lista da relação de créditos reconhecidos pelo Administrador da Insolvência e que deduziram impugnação de créditos no apenso de verificação e graduação de créditos ao processo de insolvên

    ... créditos, por apenso ao processo de insolvência de AA, o Sr. Administrador da Insolvência juntou ...ção, que aquando da celebração do contrato promessa e compra e venda obteve a tradição do ...

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