contrato promessa insolvência

1213 resultados para contrato promessa insolvência

  • Acórdão nº 11/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa confere ao promitente-comprador direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento daquele, imputável ao promitente vendedor. II – O promitente comprador a quem foram entregues as chaves da fracção prometida vender, no acto de

    ... O RESPECTIVO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO DE PROMESSA OBJECTO DOS PRESENTES AUTOS, ... de retenção, contrato-promessa e insolvência, Direito Privado nº33, janeiro/Março 2011, ...
  • Acórdão nº 330/12.9TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 186.º do C.I.R.E. a insolvência considera-se culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II- Actua com dolo o devedor ou os administradores da pessoa

    ... I.- Na sequência da declaração da insolvência da sociedade comercial “X - Empreendimentos ... artigo 186.º do CIRE, fundamentado no contrato-promessa de compra e venda que a Insolvente ...
  • Acórdão nº 15261/14.0T2SNT-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Declarada a insolvência de sociedade e transitada em julgado a respetiva sentença, fica o administrador judicial autorizado a proceder à apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, com recurso, se necessário, ao auxílio da força pública. II. Tendo o administrador de insolvência solicitado ao juiz do processo de insolvência que ordenasse a...

    ...Em 14.02.2016 o administrador da insolvência nomeado nos autos em que fora declarada ... com a mencionada petição), epigrafado "contrato promessa de compra e venda e recibo sinal", nos ...
  • Acórdão nº 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos em processo insolvencial dos créditos dos promitentes compradores que gozassem de direito de retenção, com prevalência sobre os credores hipotecários desde que tivessem a qualidade de consumidores, qualidade esta concretizada pelo AUJ 4/20

    ...ção de créditos por apenso à insolvência de F IMOBILIÁRIA LDA, vêm os credores ... o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional ..., em 12 de junho de 2011, um contrato promessa tendo por objeto Fração “CG” correspondente ...
  • Acórdão nº 178/13.3TBSPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração da lista de credores por parte do Administrador, deve aquele determinar a elaboração de nova lista, rectificada em conformidade e, em seguida, dar às partes a oportunidade de se pronunciarem quanto a ela. 2. Os credores reclamantes que têm a posse das fracções prometidas vender como pagamento do preço dos seus prédios rústicos...

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de A.. e B.. , residentes, ele, na Rua (…), ... o incumprimento definitivo dos contratos promessa de compra e venda outorgados pelos requerentes e ... do incumprimento da cláusula 6ª do contrato promessa de permuta identificado no artigo 54º ...
  • Acórdão nº 344/08.3TBSCD-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010

    I – Se ao contrato promessa celebrado com a insolvente não for atribuída eficácia real e/ou não houver tradição da coisa, o administrador, pode, em princípio livremente - posto que norteado pela defesa dos interesses da massa, mas, em todo o caso, apenas sindicado pelos credores, maxime a comissão deles - optar pela sua execução ou recusar o seu cumprimento. II- Uma vez que o artº 102º e...

    ... Foi instaurado processo de insolvência em que é requerida O (…)-, Lda. Em tais autos ... que fosse reconhecida a validade do contrato promessa, que celebraram com a insolvente ...
  • Acórdão nº 309/13.3TBVLN-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega de valor correspondente a 20% da proposta de aquisição, aquando da apresentação da mesma, tem a natureza de garantia do preço, de uma caução, reportando-se a um momento anterior ao da venda e da...

    ... em 6.05.2014 foi declarada a insolvência de PROMOTORA X, SL – SUCURSAL DE PORTUGAL, NIPC ... que a Massa Insolvente cumprisse o contrato promessa de compra e venda (CPCV) celebrado entre ...
  • Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- Não é pacífico se o direito do credor se constitui no momento da declaração da insolvência ou se se constitui apenas no momento em que o administrador da insolvência manifesta a recusa de cumprir. II- Considerando que o cumprimento fica suspenso até à comunicação do administrador da insolvência, altura em que fica definido se o AI vai ou não cumprir o acordado com a falida, afigura-se que o...

    ... direito de retenção, e a invalidade do contrato promessa, pugnando pela improcedência da ... do processo que o Administrador de Insolvência decidiu que não iria cumprir este ...
  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ... o definitivo o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as ...ção destes autos aos autos de insolvência da 1ª Ré. Realizou-se audiência prévia, onde ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...

    ... de créditos apensos ao processo de insolvência referente a AA, Lda. declarada insolvente, ... duas pessoas singulares realizaram um contrato de compra e venda com uma empresa, posteriormente ... um crédito emergente de um contrato promessa de transmissão de um direito real; 19.º Tendo ...
  • Acórdão nº 171/14.9TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- O regime legal que atribui ao beneficiário de promessa de transmissão da propriedade de imóvel que obteve a tradição deste o direito de retenção pelo crédito derivado de incumprimento pelo promitente vendedor prevalece sobre a hipoteca, pois que, tem como finalidade, a tutela dos direitos e expectativas do consumidor no caso de aquisição de habitação, incluindo o direito à reparação dos danos,

    ... por apenso aos autos de processo de insolvência em curso, e, em que é insolvente “ QQ. – ...um acordo denominado “Contrato-Promessa de Compra e Venda e Exploração ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...

    ... e, pelo contrato de seguro ser a primeira ré Companhia de Seguros ..., já que nem foi cumprido o contrato-promessa celebrado a 22.11.2008, em face da sua posterior resolução pela Administradora da insolvência e consequente apreensão dos imóveis seu objecto ...
  • Acórdão nº 7353/15.4T8VNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - A disposição de bens a que alude a alínea d) do nº 2 do art. 186º do CIRE não se reconduz apenas aos atos de alienação. II - Tendo os insolventes prometido vender a certo credor, com eficácia real, o seu direito sobre um imóvel, imóvel que traditaram para esse credor, e tendo o tribunal retirado a ilação de que com tais procedimentos se pretendeu, no mínimo, beneficiar o promissário e...

    ... - 2ª Secção de Comércio - J2) a insolvência de AA e mulher BB (doravante denominados ...contrato-promessa de compra e venda, ainda que com ...
  • Acórdão nº 517/13.7TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

    ... de metade indivisa do prédio objeto do contrato de promessa identificado nos autos (prédio ... que comunicou à administradora da Insolvência que nunca se opôs à cessão da posição ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

    ... de créditos apensos ao processo de insolvência referente a Edasfer – Sociedade de ...promessa pelo AI. Alegou, para o efeito, ... inexistir incumprimento definitivo do contrato e não poderem os credores ser considerados ...
  • Acórdão nº 6132/08.0TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010

    I – O princípio geral quanto aos negócios ainda não cumpridos à data da declaração da insolvência é o de que o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela sua execução ou recusar o cumprimento (art. 102º, nº 1 do CIRE). II – Tal opção resolve-se num direito potestativo (e não numa simples actuação ad libitum) do administrador, orientado pelo...

    ...146º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e por ... da Insolvência decidiu não cumprir o contrato. O incumprimento da promessa implica a ...
  • Acórdão nº 654/16.8T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    Existindo direito de retenção, isso não afasta a apreensão da coisa pelo administrador da insolvência. (Sumário do Relator)

    ...No entanto, o Sr. Administrador da Insolvência não avançou para a celebração dos negócios ...3. Foi efetivamente realizado um contrato promessa contra e venda sob os imóveis descritos ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBMSF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A traditio é um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor conferiu ao promitente-comprador, ou seja, como um conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo sobre a coisa. II – Segundo o AUJ n.º 4/2014, a qualidade de consumidor refere-se ao utilizador final dos imóveis,...

    ..., que celebraram com os 1.ºs réus um contrato promessa de compra e venda, mediante o qual ..., nos casos em que o administrador da insolvência recusa o cumprimento do contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 25261-11.6T2SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    – A rectificação da sentença deve ser sempre requerida ao órgão que proferiu a decisão onde teve lugar a omissão, erro ou inexactidão. – Visto que a sociedade credora reclamante não é um consumidor, não goza do direito de retenção consagrado nos art. 754º nº 1 al. f) e 759º do Código Civil para garantia do seu crédito reconhecido nos autos de insolvência da devedora. (Sumário...

    ...promessa em causa, em Maio de 2008. 11– Os contratos ... e na sequência da declaração de insolvência foram reclamados os créditos, no âmbito do ... o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional ...
  • Acórdão nº 909/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - A aferição da eficácia reflexa do caso julgado de sentença proferida em ação anterior, relativamente a quem não interveio nessa ação, implica que se questione se o direito de terceiro é suscetível de ser prejudicado na sua consistência jurídica ou no conteúdo pela decisão proferida na referida ação. II - Em homenagem ao princípio do contraditório, a decisão judicial só poderá ser oponível a

    ...2015, no processo de Insolvência que corre termos com o n.º 909/15.7T8AMT, no ... caso julgado contra a ora reclamante; o contrato promessa outorgado constitui um negócio ...
  • Acórdão nº 625/12.1TBLL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 - O direito de retenção caduca com a venda executiva do bem sobre o qual aquele direito incidia; 2 - O que se verifica ainda que o direito de retenção só venha a ser judicialmente reconhecido, em ação declarativa de condenação em que se aprecie a relação contratual decorrente do contrato-promessa, em data posterior à da venda operada no processo executivo. (Sumário da Relatora)

    ..., no essencial com o seguinte teor: “Contrato Promessa de Compra e Venda. Entre: Primeiro ... de retenção, contrato-promessa e insolvência...
  • Acórdão nº 785/08.6TYVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada.

    ... “B…, Lda.”, em estado de insolvência, fixou prazo para reclamação de créditos e em ... reconhecer a existência de um qualquer contrato-promessa apenas mediante a simples alegação do ...
  • Acórdão nº 367/16.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se por referência à data da instauração da ação e afere-se em razão do pedido e da causa de pedir tal como se mostram estruturados na petição. II - Às Secções de Comércio compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo 128.º, n.º 1 a) da LOSJ, cabendo-lhe, igualmente, o julgamento dos apensos e incidentes que,...

    ..., representada pela Administradora da Insolvência, Dra. E…, nomeada por sentença no processo ... via dela seja decretada a resolução do contrato" e a condenação das rés nos pedidos, com devolu\xC3"...ção obter a resolução de um contrato promessa e a restituição do sinal em dobro e reembolso ...
  • Acórdão nº 1534/18.6T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    1 - Numa declaração de insolvência em que se discute se o requerente é detentor (ou não) dos créditos que invoca, não se deve colocar no elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima de tudo do direito convocável e aplicável, o julgador, no momento seguinte e estritamente de direito,...

    ... a presente acção especial de insolvência contra J (…) Lda. , com sede (…) , pedindo ... de que o mesmo declarou prescindir no contrato de cessão. Mais alegou que, em 14 de Março de ... da requerida, foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda (do prédio rústico inscrito ...
  • Acórdão nº 52/16.1T8ALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    Mantendo-se em vigor o contrato-promessa, não tendo sido resolvido nem ocorrendo incumprimento definitivo do contrato, e não tendo o contrato definitivo sido ainda realizado, sendo incerta a verificação futura do efectivo cumprimento ou incumprimento do contrato, e, sendo, ainda, a credora reclamante promitente-comprador não consumidor, deverá o crédito da reclamante ser graduado como crédito...

    ... por apenso aos autos de processo de insolvência em curso, e, em que é insolvente “ Empresa X, ... de realização de escritura pública do contrato definitivo projectado, na data e hora marcada ... que, tal como clausulado no contrato promessa, na sua cláusula 5ª, deveria ter sido outorgado ...

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