contrato promessa insolvência

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a ilação

    ...  MFG, no âmbito da reclamação de créditos, na insolvência de JM e de MIG veio responder à impugnação deduzida pelo ... dobro do sinal prestado, por efeito do incumprimento do contrato promessa de compra e venda do prédio urbano, descrito sob o n.º ...

  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido...

    ... Por apenso ao processo de insolvência em que foi declarada insolvente a sociedade B.., LDA., foi ... ao Administrador da Insolvência o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda que a insolvente havia celebrado com ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018 (caso . .)

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

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    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

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    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

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    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código ..., Peticionando: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; b) Que seja ...