contrato promessa incumprimento

6331 resultados para contrato promessa incumprimento

  • Acórdão nº 226/11.1TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Os recursos são meios de impugnação de decisões com vista ao reexame e correção da matéria apreciada pela decisão recorrida, ou seja, os recursos têm como finalidade modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questões que não tenham sido objeto da decisão recorrida ou que as partes não suscitaram perante o...

    ... da C…; c) dar integral cumprimento ao contrato no tocante a direitos e obrigações; d) ser ... ão, quer ainda no sentido da validade da promessa do contrato assumida a 4 de Outubro de 2007, ... Significa isto que o incumprimento da promessa de contrato de trabalho por parte do ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr

    ... € 1.050.000 em consequência do incumprimento culposo do contrato promessa, ou subsidiariamente ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I – Caso o contrato-promessa não tenha sido resolvido ou entrado na fase do incumprimento definitivo antes da declaração de insolvência, haverá que aplicar o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º4/2014 e colocar-se-á a questão de saber se o credor, no caso presente, pode ser considerado consumidor. II – A opção do Administrador da insolvência pelo não

    ... dos autos um documento denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual ... incumprimento do presente contrato, por parte da Primeira ...
  • Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

    ... celebrou com II, entretanto falecido, um contrato promessa de compra e venda relativo a uma subcave ... a situação descrita configura um incumprimento pelos réus do contrato promessa, assistindo-lhe, ...
  • Acórdão nº 6991 17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    . 1- Face a um título executivo constituído por um contrato, há que distinguir se se pretende executar as obrigações que constituem o seu objeto ou se se pretende executar outras obrigações previstas para o caso do seu incumprimento definitivo, sucedâneas daquelas, com objetivos indemnizatórios, porque estas últimas não resultam direta e suficientemente do encontro de vontades explanado no...

    ... de pagamento a quantia de 20.000,00 €, contrato a que atribuíram eficácia real e que ... habitabilidade e que em virtude do incumprimento definitivo e culposo desse contrato, goza do ... do preço convencionado no contrato promessa celebrado, o que perfaz, 60 000,00 €, somado à ...
  • Acórdão nº 5002/06.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I - Ao incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda, decorrente da falta de celebração da escritura, por parte da promitente-vendedora, após válida interpelação admonitória dos promitentes-compradores, não pode aquela opor a excepção de não cumprimento do contrato decorrente da falta de constituição do reforço do sinal, por não existir correspectividade e interdependência entre

    ... ordinário, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato-promessa que com esta ...
  • Acórdão nº 677/15.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1- No âmbito do contrato promessa, para que operem os efeitos do sinal é necessário não só que haja incumprimento definitivo (e não apenas mora), como o contrato deve estar extinto. 2- Assim, não tendo os promitentes vendedores procedido a essa extinção, não podem os mesmos reter o sinal que lhes foi entregue pelos promitentes compradores. 3- Diversamente, se o contrato definitivo se tornou...

    ... , CRL, alegando, em breve resumo, que por contrato promessa de compra e venda outorgado a ... 21.10.2013; tudo na sequência do incumprimento por parte dos RR. de dois empréstimos ...
  • Acórdão nº 1193/20.6T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I- O Autor pode deduzir o incidente de incidente de intervenção principal provocada de um litisconsorte voluntário do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro, caso ocorra uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária. II- Mas tal intervenção só é de admitir quando ocorra uma dúvida acerca do sujeito passivo da relação material controvertida. III- Se a Ré inequivocamente...

    ... contrato promessa de compra e venda, que consideram ... da quantia entregue em razão do incumprimento por esta do referido contrato ... Na sua ...
  • Acórdão nº 4308/10.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Com a resolução do contrato fica o credor colocado na situação em que estaria se a “obrigação não tivesse sido celebrada”. II. Mesmo para a hipótese de o credor optar pela resolução do contrato se prevê o direito a indemnização. III. Tendo o credor optado pela resolução do contrato, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo,

    ... deverá ser considerada a resolução do contrato promessa de permuta celebrado entre AA e 1ºs us, por impossibilidade ou incumprimento imputável aos 1ºs Réus, e neste caso ser ...
  • Acórdão nº 4827/17.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
    ... : A declaração da resolução do contrato promessa celebrado entre autores e réus, ... Esta opção pressupõe o incumprimento definitivo da promessa ... Só com este aquela ...
  • Acórdão nº 798/13.6TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I - A não indicação pelo recorrente nas conclusões dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso, pois constituindo aquela indicação um fator de delimitação do objeto de recurso, nessa parte, pelo menos a sua especificação deverá constar das conclusões recursórias, por força do disposto no artigo 635º, nº 4, conjugadamente

    ... ções autónomas objeto dos contratos promessa que celebraram com a sociedade insolvente, bem ... , é necessário que a coisa objecto do contrato prometido se encontre perfeitamente concluída e ... a interpelação, não existiu incumprimento definitivo ... XVII - O incumprimento ...
  • Acórdão nº 1135/12.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
    ... B. e S. M. apresentaram nos autos o contrato-promessa por si – alegadamente - celebrado com ... reconhecido o crédito derivado do incumprimento do contrato-promessa por virtude do accionamento ...
  • Acórdão nº 22335/15.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel, o prazo, para a celebração da escritura pública, tanto pode resultar da fixação de uma data como da verificação de determinado evento futuro. II. A partir do evento, o devedor, que tinha a obrigação contratual da marcação da escritura de compra e venda, incorre numa situação de mora, ao quedar-se pela inércia. III. Essa obrigação,...

    ... , pedindo que se declarasse resolvido o contrato-promessa de compra e venda relativo às frações ... ção, alegando não estar em incumprimento e obrigada a restituir mais do que recebeu em ...
  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ... base na declaração de resolução de contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano ... de compra e venda com base no incumprimento do contrato por parte do A ... O R. replicou ...
  • Acórdão nº 141/14.7TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Apesar de não expressamente previsto no CIRE, nada deve obstar ao exercício do direito de remição em processo de insolvência. b) À atribuição do direito de remição ao cônjuge é indiferente o regime de bens em que o casamento foi celebrado. c) Quando a lei estabelece apenas termo final (dies ad quem) para o exercício do direito, a respetiva efetivabilidade não fica prejudicada se ele for...

    ... 000,00; posteriormente, foi celebrado um contrato promessa com a Massa Insolvente representada pelo ... em dobro à aqui recorrente, dado o incumprimento contratual que apenas a ela é imputável de ...
  • Acórdão nº 1684/14.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário do relator: 1- O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, ou seja, quando adota o comportamento (positivo ou negativo) que satisfaz o interesse do respetivo credor. Satisfeito esse interesse, esgota-se a finalidade para que foi constituída a obrigação e, portanto, a mesma deixa de ter razão de existir e extingue-se. 2- No contrato promessa não é...

    ... que o A., no dia 11/08/2000, celebrou um contrato promessa com a sociedade, Y – Compra e Venda de ... ça que é imputável à Ré X o incumprimento culposo e definitivo do contrato de compra e ...
  • Acórdão nº 3217/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    Feita a prova dos pressupostos do ajuste de revenda, cabe à contribuinte demonstrar, através de factos concretos, que a cessão da posição contratual de promitente compradora, em favor de terceiro, se deveu à perda do interesse no negócio definitivo. A prova da perda do interesse no negócio definitivo pode ser feita através da demonstração de dificuldades financeiras, num quadro de incumprimento

    ... direito, nomeadamente a celebração de contrato de cedência de posição contratual tendo o ... à celebração do contrato promessa os seus interesses ou a sua situação financeira ... da impugnante, num quadro de incumprimento do plano de prestações gizado no ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... : - Que seja declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo réu e tal ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBACN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    1. Não pode qualificar-se como traduzindo incumprimento de contrato promessa de compra e venda imputável ao promitente vendedor ( e originando por isso a obrigação de restituição do sinal em dobro) a situação em que – resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebração da escritura de venda estava dependente da legalização de certo prédio misto 

    ... a condenação dos RR., pelo incumprimento culposo de um contrato-promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 4473/07.2TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - Sendo o STJ um tribunal de revista, está, por princípio, excluída a possibilidade de sindicar questões de facto, como decorre da previsão dos n.ºs 2 e 3 do art. 682.º do NCPC (2013), circunscrevendo-se a sua intervenção no domínio do facto ao campo da designada prova vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para a demonstração de certas circunstâncias...

    ... ção de sinal em dobro derivada do incumprimento e resolução de um contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 386/13.7T2AND.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I- A resolução do contrato promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, ou da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente II- O credor, para converter a...

    ... , no montante de € 16.000,00 por cada contrato, o que perfaz o valor global de € 32.000,00 e ... o objecto negocial) dos dois contrato-promessa e, em consequência, a obrigação de restituir ... pela Autora e atribuindo-lhe o incumprimento dos dois contratos-promessa. Deduziu ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... inventário, os herdeiros celebraram um contrato-promessa de partilha, no âmbito do qual se ... MT, sua irmã, e a R., por incumprimento definitivo e culposo desta, e se condenasse a ...
  • Acórdão nº 2170/21.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    1. O caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou exceções dilatórias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa apreciação, o que manifestamente não ocorre no despacho que se limita a relegar para final o conhecimento de uma excepção, face à existência de factos controvertidos. 2. Entendendo-se que os autos dispunham de todos os elementos para apreciação e decisão

    ... propriedade do prédio misto objecto do contrato promessa, conforme escritura pública de permuta ... mesmo, pelo que lhe é imputável o incumprimento definitivo do referido contrato promessa; - Deste ...
  • Acórdão nº 441/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Existindo sucessivos adiamentos, por acordo das partes, quanto à data da realização do contrato prometido, o promitente fiel que não pretende adiar mais a celebração desse contrato deve tornar inequívoco que a mora da contraparte passa a ter o relevo de um incumprimento definitivo, o qual sustenta o exercício do seu direito de resolução. A resolução do contrato-promessa não é um efeito...

    ... de se verificar uma situação de incumprimento definitivo, que provoca a extinção do dever de ... recurso ou necessidade de resolução do contrato, como figura jurídica ou meio de extinção da ... ) O incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, devido a culpa do ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

    ... incumprimento de contratos promessas (de permuta de imóveis ... promessa pelo AI ... Alegou, para o efeito, ... inexistir incumprimento definitivo do contrato e não poderem os credores ser considerados ...

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