contrato promessa incumprimento

... invoca a perda de interesse na celebração do contrato-prometido e o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte da requerida, reclamando a devolução do sinal em dobro, invocando circunstâncias pessoais, atinentes à crise imobiliária decorrente da crise financeira que, contudo, não se indiciaram no presente procedimento cautelar de arresto. (Sumário elaborado pelo relator)

... VI - A execução específica pressupõe, além de um contrato promessa válido, o seu incumprimento, a falta de convenção contrária, a compatibilidade com a natureza da obrigação assumida e a viabilidade jurídica do contrato definitivo no momento em que é proferida a sentença constitutiva correspondente.

... claração de insolvência do promitente-vendedor em contrato-promessa de compra e venda de bem futuro com sinal prestado não determina, sem mais, o incumprimento e a extinção do contrato-promessa. 4. - Nesse caso, não tendo a promessa eficácia real, o cumprimento fica suspenso, na subsistência do contrato instrumental, até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. 5. - Até essa tomada de posição do...

I - Pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Mesmo incumbindo aos réus, promitentes-vendedores, a marcação da escritura, nada impedia a autora, promitente-compradora, que considera que aqueles voluntariamente não a marcaram, de fazê-lo, interpelando-os para o cumprimento. III – Sem tal interpelação não se pode sequer falar em mora. (sumário do relator)

... cia, pelo credor titular de crédito decorrente do incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma apreendida para a massa apenas faz prevalecer o seu crédito, uma vez reconhecido, na ordem de pagamento sobre os demais créditos pelo produto da venda da fracção autónoma a que respeitam, não constituindo motivo de impedimento da venda das mesmas. Sumário da Relatora

... factos provados numa ação em que se discute o incumprimento de contrato-promessa outorgado há mais de vinte anos por uma sociedade como promitente-compradora, sendo demandados os sócios após a extinção da sociedade. III.A aplicação indevida do regime do Artigo 567º, nº3, do Código de Processo Civil, conduz à supressão de um grau de apreciação na matéria de facto, sendo que o valor da causa e do decaimento dão azo a um duplo grau de jurisdição

... a factualidade atinente à invocada celebração do contrato-promessa entre credor reclamante (alegado promitente comprador) e o executado (alegados promitentes vendedores), pagamento do sinal, traditio do imóvel e incumprimento do contrato-promessa por parte dos promitentes-vendedores (sumário da relatora)

Na acção na qual, com fundamento em incumprimento de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é pedida a condenação da demandada na restituição do sinal em dobro e no reconhecimento do direito de retenção, a inutilidade superveniente da lide não se verifica apenas com o reconhecimento do crédito do autor no âmbito do processo de insolvência, entretanto movido á demandada, mas sim e desde logo com o trânsito em julgado da...

... em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal. II – O advogado que, no processo, formula requerimento inequivocamente inadmissível à face da lei, levando à condenação em custas do seu constituinte, é responsável pela indemnização em montante correspondente. III – Tendo a parte, de acordo com indicações do seu mandatário, liquidado previamente a...

... facto. 3- O direito de retenção relativamente a contrato-promessa tem como pressupostos: a) a celebração de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de um direito real; b) a traditio da coisa objeto desse contrato-promessa; e c) a existência de um crédito pecuniário do promitente-adquirente sobre o promitente-transmitente decorrente do incumprimento pelo último do contrato-promessa. 4- A traditio pode ser tanto material como...

... prometidos, extinguiu-se o crédito que emergia do incumprimento do contrato-promessa --- e o (eventual) direito de retenção que sobre eles pudesse recair ---, não podendo ser reclamado e graduado no processo de insolvência. X - A transmissão dos bens ao promitente-adquirente operada pela sentença de execução específica não extingue a hipoteca previamente constituída sobre os mesmos bens, podendo o credor hipotecário executá-los no património do...

... petição inicial, celebrado em simultâneo com um contrato promessa de compra e venda de um imóvel outorgado entre a autora e o réu, estando a sua validade dependente da outorga do contrato prometido, é aquela sociedade terceira interessada na relação jurídica controvertida entre os outorgantes dos dois contratos assim funcionalmente unidos e no litígio centrado no incumprimento definitivo do contrato promessa por parte do réu, tendo interesse...

... que recaiam sobre as fracções objecto do contrato-promessa, havendo registo de hipotecas anteriores à propositura dessa acção sobre as mesmas fracções. III– A resolução do contrato-promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, resultante da não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, e da perda do interesse que o credor tinha na prestação, a ser apreciado objectivamente.

... nessa acção, vale tal cláusula enquanto contrato a favor de terceiro, em que uma das partes (os autores) assumiram perante outra (os réus nessa acção) a obrigação de desonerar terceiros, estranhos ao negócio (no sentido que não participam nesse contrato), de uma qualquer obrigação (no caso, de ressarcimento das quantias que tiveram de pagar em consequência do incumprimento do contrato promessa e respectiva condenação na acção que lhes...

... compradores no agendamento da escritura do contrato de compra e venda a que estavam obrigados e ao decurso do prazo suplementar posteriormente concedido para lhe pôr fim, promove a prática de actos tendentes ao prosseguimento da obra de acordo com o projecto inicial, por considerar que, não tendo os promitentes compradores diligenciado pelo agendamento da escritura do contrato prometido, o contrato promessa celebrado entre as partes...

... ontrato-promessa. II - A recusa de cumprimento do contrato em curso, por parte do administrador da insolvência, legitima que se endosse ao próprio insolvente, em termos de imputabilidade reflexa, o incumprimento definitivo daquele contrato; III - O art. 106.º, n.º 2, do CIRE, reclama uma interpretação restritiva, de molde a considerar-se que o mesmo se aplica apenas às promessas não sinalizadas, devendo aplicar-se às demais – promessas...

... º nº 1, al. f) do Código Civil : -A existência de promessa de transmissão ou de constituição de um direito real. -A entrega ou tradição da coisa objecto do contrato-promessa. -A titularidade, por parte do beneficiário, de um crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa. II- A tradição exigida para que se constitua o direito de retenção nos termos do artº 755º nº 1, al. f) do Código Civil exige apenas...

... dobro) a situação em que – resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebração da escritura de venda estava dependente da legalização de certo prédio misto – se verifica a impossibilidade objectiva de destacar da RAN a área de implantação de certa construção clandestina anexa ao prédio urbano, englobada no objecto da promessa – num caso em que os documentos autênticos/certidões extraídas de...

... , em concreto, o direito à execução específica do contrato-promessa. VI. De qualquer forma, e ainda que não se entendesse, sempre tem de se considerar que a constituição em mora é efeito necessário da citação do réu para a presente acção, nos termos do n.º 1 do art. 805.º do CC.

... o imóvel prometido vender, pode não ocorrer incumprimento definitivo do contrato promessa por impossibilidade objectiva do cumprimento da prestação imputável ao devedor (art.º 801º nº1 do Cód. Civil) se esse terceiro se comprometeu a cumprir aquela promessa; II - Em princípio, a prestação de um promitente-comprador num contrato promessa de compra e venda de bens imóveis pode ser feita por terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

... ; b) a entrega – ou tradição - da coisa objeto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário, de um crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo imputável do contrato-promessa. II - Fundando-se o direito de retenção num contrato-promessa, não é necessário que o beneficiário da promessa tenha a posse da coisa objeto do contrato prometido, bastando que a detenha por simples tradição. III - A tradição da...

... processo de insolvência, o crédito resultante do incumprimento de contrato-promessa meramente obrigacional, por efeito da declaração de insolvência do promitente-vendedor, gozará do direito de retenção conferido pelo artigo 755º, nº 1 alínea f) do Código Civil quando haja tradição do bem que constitui objecto mediato desse contrato e o promitente-comprador assuma a qualidade de consumidor no seu conceito restrito. IV - Para esse efeito,...

... venda quando o promitente vendedor declara que o contrato não existe e, assim, não o cumpre, manifesta intenção de vender os três imoveis que adquiriu sem fazer menção à construção do edifício onde se integrariam os dois apartamentos. IV.I - Essa recusa funda o incumprimento definitivo do contrato promessa e, face à coligação de contratos, implica também a resolução do contrato de compra e venda, com a necessária restituição dos três imóveis...

... contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco credor hipotecário não interveniente naquela demanda. II) Ele não é um “terceiro juridicamente indiferente” ao qual...

... ão negocial; VI – O credor do dobro do sinal, por incumprimento do contrato-promessa, que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, goza do direito de retenção previsto no art. 755º nº1 f) do C.Civil, decorrendo da natureza deste direito a sua oponibilidade ao adquirente da coisa sobre a qual incide, ainda que tal adquirente seja alheio ao crédito pelo mesmo garantido.