contrato promessa incumprimento
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Acórdão nº 1368/12.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1.- A reclamação, verificação e graduação de créditos, em processo de insolvência, tem por objecto todos os créditos da insolvência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato-promessa, invocando a traditio...
... aquando da celebração dos contratos-promessa relativos a tais fracções, não foi reconhecido ... do direito de retenção, face ao incumprimento imputável à massa insolvente, nos termos do ... crédito proveniente de incumprimento de contrato-promessa celebrado com o insolvente reclamar esse ... -
Acórdão nº 7437/11.8TBSXL. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I – Situando-se o incumprimento definitivo do contrato promessa que implicou a respectiva resolução em obrigações exteriores ao sinalagma específico desse contrato - que resulta das obrigações principais e típicas que o integram referentes à celebração da escritura de compra e venda – antes se situando no sinalagma próprio do contrato prometido, as consequências dessa resolução terão...
... ordinário, pedindo a resolução do contrato promessa de compra e venda do imóvel a que os ... a consideração de que ocorreu incumprimento por parte da Ré ... 3ª -Da prova testemunhal ... -
Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... Recorrente, não tendo prestado sinal no contrato-promessa de permuta em causa nos autos, não ... coisa o regime é o seguinte: “o incumprimento por parte do promitente da alienação ou ...
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Acórdão nº 5383/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1. Apenas o incumprimento definitivo do contrato promessa por banda do promitente vendedor confere ao promitente comprador o direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo do regime instituído no art.º 442º, nº 2, do C. Civil. 2. A circunstância de o promitente comprador proceder, dentro do prazo estabelecido, à marcação da escritura pública para realização do...
... de 2018, mediante documento escrito, um contrato promessa de compra e venda de um prédio urbano, ... E termina imputando ao Autor o incumprimento do contrato promessa, pedindo que lhe seja ... -
Acórdão nº 3307/08.5TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que
... e mulher, M.., emergentes de contratos-promessa outorgados entre ele e a insolvente, tendo por ... “C.., Lda” declarou, em aditamento ao contrato promessa, que o preço convencionado para a ... REGIME ESPECIAL PARA A HIPÓTESE DE INCUMPRIMENTO DA PROMESSA, CONFORME AO QUE VAI DISPOSTO NOS ... -
Acórdão nº 1390/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. A quantia paga pela promitente vendedora ao contribuinte, em acréscimo à devolução dos montantes liquidados a título de sinal, como compensação pelo incumprimento dos prazos previstos no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, corresponde a acréscimo patrimonial efectivo, tributável. II. Os invocados danos, tanto podem resultar da não celebração do contrato definitivo, como...
... de €15.000,00 pela rescisão de contrato promessa de compra e venda que as partes haviam ... e hora estipulados, constitui-se em incumprimento definitivo” – cf. cópia do contrato-promessa ... -
Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...
... : –que se declare “resolvido o contrato-promessa (…) celebrado entre A. e Ré em ... suas partes integrantes na data do incumprimento, abatido do preço convencionado para o mesmo e a ... -
Acórdão nº 1539/20.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso,...
... Promessa" de Permuta e Cedência de Participações Sociais\xE2" ... Mais alegaram que ocorreu um contrato de cessão de quotas do autor para com a referida ... que afeta a sua validade, atento o incumprimento dos ónus alegatórios e probatórios de factos ... -
Acórdão nº 862/22.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. A competência material do Tribunal afere-se à luz da pretensão deduzida pelo autor e respectivos fundamentos, ou seja, em face do pedido e da causa de pedir, não relevando quer a adequação da providência requerida, quer o respectivo mérito. ii. As questões que integram a previsão da alínea b) do artigo 126.º da LOSJ são apenas aquelas que respeitam ao conteúdo essencial - que não acessório,...
... que seja declarado verificado o incumprimento definitivo, imputável ao R., do contrato ... ao artigo 5.º, n.º 1, ii., do contrato promessa de partilha; 2) € 165 ... 000,00 a título de ... -
Acórdão nº 98/11.6TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... , nos termos e condições exaradas no contrato promessa de compra e venda sub judice ... concluir-se no sentido do alegado incumprimento por banda da ré e, consequentemente, proferir-se ...
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Acórdão nº 3285/05.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - Anulada a decisão, para a ampliação da matéria de facto, sem qualquer ressalva, a nova decisão a proferir obedece à situação existente no momento do encerramento da discussão, tal como se fosse a decisão originária. II - Não estando em causa o resultado de prova legal, nem quanto à espécie nem quanto à força probatória, está excluída a possibilidade legal do Supremo conhecer da matéria de...
... é única e universal herdeira, contratos-promessa de compra e venda de frações, vindo a possuir a ... : a) O Recorrido baseou o pedido no incumprimento, na modalidade de mora, do contrato-promessa ... -
Acórdão nº 6906/11.4YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
1.– A decisão que condena, por incumprimento do contrato promessa, um promitente vendedor a pagar uma dada indemnização ao promitente comprador, atribuindo ainda a este o direito de retenção, constitui, uma vez transitada, caso julgado dentro do processo e fora dele, mas apenas inter partes. 2.– Com efeito, o caso julgado não pode aqui impôr-se a uma entidade bancária titular de um...
... compradores do aludido prédio, promessa que veio a ser incumprida pelo vendedor, ora ... retenção a um promitente-comprador em contrato de promessa muito posterior – sendo que, não ... -compradores, resultado de incumprimento do promitente-vendedor, nem a atribuição aos ... -
Acórdão nº 5797/04.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): I. A decisão sobre a matéria de facto não pode ser modificada, quando não foi cometido qualquer erro na apreciação da prova, que o juiz o pode fazer livremente segundo a sua prudente convicção, com a vantagem da imediação da prova. II. Os promitentes-vendedores incorrem em mora, quando, por causa que lhes é imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo...
... com os RR., em junho de 2004, um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objeto a ... contrato de empreitada, por alegado incumprimento seu ... Contestaram os Réus, por exceção e ... -
Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... que decretasse: 1) A resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ...
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Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...
... : - se declare que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua ... resolvidos em consequência desse incumprimento e que lhe seja reconhecido o direito de fazer seu ... -
Acórdão nº 5285/06.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét
... contrato promessa de compra e venda e, suprindo-se a ... principal, deverá ser declarado o incumprimento" do contrato pelos Réus, com condenação destes \xC3" ... -
Acórdão nº 148/14.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - O promitente-vendedor que aliena a fracção prometida vender a um terceiro incumpre o contrato-promessa de compra e venda. II - Na responsabilidade contratual a culpa do promitente-vendedor no incumprimento presume-se. III - O promitente-comprador que resolveu ilicitamente, antes daquela alienação, o contrato-promessa, colocou-se culposamente numa situação de recusa injustificada da...
... , pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre autora ... ção, pedindo que fosse declarado o incumprimento definitivo e culposo, por parte da Autora, do ... -
Acórdão nº 872/10.0TYVNG-8P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I – Resultando provado nos autos que foi fixado (judicialmente) o prazo de 60 dias para a promitente-vendedora cumprir o contrato-promessa (proceder à marcação da escritura de compra e venda de imóvel) e que esta, após mais de um ano do trânsito em julgado de tal decisão, foi declarada insolvente, não podia o tribunal da Relação ter inferido que o contrato-promessa havia cessado em consequên
... tendo por isso a mora convertido em incumprimento definitivo ... 2. No contrato promessa não foi ... -
Acórdão nº 98/12.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
1. Num contrato promessa, só depois de convertida a mora em incumprimento definitivo, tem, pois, o promitente fiel direito à resolução do contrato com fundamento naquele incumprimento. 2. A interpelação admonitória é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo,...
... pela não celebração do contrato" promessa celebrado entre as partes, a quantia de \xE2" ... , invocando a perda de interesse e incumprimento do negócio pelos AA ... E tentado obter um ... -
Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... não cumpriram o contrato-promessa de permuta que celebraram com os AA. em ... numa situação de mora, e não em incumprimento" definitivo, porque o prazo previsto no contrato n\xC3" ...
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Acórdão nº 09492/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... 3 de J aneiro de 2011, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda da moradia sobre que ... ção do contrato promessa por incumprimento definitivo imputável à Ré sociedade executada, ...
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Acórdão nº 269/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O Tribunal, no caso de cláusula resolutiva expressa, quando chamado a intervir, exerce um controlo de legalidade. II - Nesse controlo de legalidade insere-se a interpretação dessa cláusula à luz dos critérios interpretativos que promanam dos arts. 236.º a 238.º do CC. III - Constitui cláusula resolutiva expressa, que tem por escopo evitar que uma situação de mora tenha de ser convertida...
... Alegou que no contrato-promessa outorgado no dia 29-8-2007 entre a ré, ... o acima mencionado, constitui-se em incumprimento definitivo, pelo que a terceira ... -
Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017
1. - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.ºs 4
... por esta pago aquando da assinatura de contrato-promessa de compra e venda elaborado pela R., ... (designadamente, resolução por incumprimento" ou recusa perentória de cumprimento) imputável \xC3" ... -
Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...
... , com os demandantes/reconvindos, contrato-promessa de compra e venda, tendo como objeto ... ácia do contrato promessa; 3) Incumprimento definitivo do contrato promessa; 4) ... -
Acórdão nº 285/09.7TBPTB-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Em sede de impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente, além do mais, sob pena de imediata rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, o ónus de: a) especificar, nas conclusões, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e que impugna; b) indicar, nas motivações, a decisão que, no seu entender,...
... com os executados Maria e José, contrato-promessa de compra e venda do imóvel penhorado; ... em que os executados reconheceram o incumprimento do contrato-promessa, pelo que o crédito do ...