contrato promessa incumprimento

O incumprimento do contrato promessa de trespasse que previa a futura entrega do estabelecimento ao promissário acarreta a responsabilidade civil do promitente trespassante mas não permite que o promitente trespassário se apodere pela força do mesmo estabelecimento e assim se mantenha nele.

... 808º, do CC, para efeitos de conversão da mora em incumprimento definitivo.

-Ocorre incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda de uma fracção habitacional, na situação em que o promitente-comprador avisa o promitente-vendedor de que se recusará a celebrar a escritura definitiva, na data que aquele marcar, se não estiverem instalados os elevadores previstos no projecto, quando tais elevadores não estão instalados na data marcada pelo promitente vendedor para...

I- Para que o credor possa lançar mão da execução específica é suficiente a mora do devedor, enquanto a interpretação de que o artigo 442º, n.º 2 do Código Civil, quando afirma “… deixar de cumprir a obrigação…” tem em vista o incumprimento definitivo do contrato promessa – e não a simples mora.

... or, integrando, pelo contrário a conduta deste um incumprimento definitivo, primeiro ao resolver o contrato e exigir o sinal em dobro apesar de não estar em causa a celebração do contrato prometido e de não se encontrar em situação de perda objectiva do interesse no negócio e, posteriormente, ao recusar celebrar o contrato prometido sem que lhe fosse concedida uma redução de preço. 4- Improcede, pois, a pretensão do promitente comprador de obter

... definitiva marcada dentro do prazo fixado no contrato, se considera, “independentemente de interpelação, imediatamente resolvida a presente promessa de compra e venda”. II – O cônjuge que deve prestar o seu consentimento à venda, por força do regime de bens do casamento, não assume a posição de promitente-vendedor no contrato-promessa de compra e venda, pelo que, em caso de incumprimento do contrato, não tem obrigação de devolver o dobro do

... ra, se o contraente pede a execução específica do contrato não pode pedir cumulativamente o pagamento da cláusula penal, a não ser que esta tenha sido inicialmente prevista, em concreto, também para a mera situação de mora ou atraso na celebração do contrato definitivo (artigo 811.º/1, do Código Civil). (Sumário do Relator)

... da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ de 20/3/2014 destina-se às situações em que o não cumprimento do contrato-promessa proveio de decisão do administrador da insolvência, e não àquelas em que já o contrato estava resolvido à data da declaração de insolvência. 3. A questão de saber se o promitente-comprador

... a dispor (dois meses após a celebração do contrato promessa), e tendo sido nesse específico contexto entregue a fracção autónoma àqueles que, a partir daí, passaram a fixar nela a sua residência, verificou-se a tradição da coisa em seu favor, competindo-lhes assim, perante a resolução por incumprimento definitivo do contrato a que procederam, a tutela subjacente ao reconhecimento do seu direito de retenção. VII – Pelo que o crédito do...

... do artigo 442° do Código Civil (e à resolução do contrato), não havendo incumprimento, lato sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. VI- Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento a um dos herdeiros do falecido promitente vendedor inexiste mora, não se verificando o incumprimento por parte dos herdeiros...

... concludente, a falta de vontade de cumprir o contrato em tempo oportuno, tornando inexigível a realização de qualquer outra diligência com vista à outorga do contrato prometido.

... e inidóneos para integrarem a causa de pedir, do incumprimento definitivo do contrato promessa.

... vigora quando está expressamente prevista no contrato como consequência do incumprimento do contrato promessa ou quando se verifica concorrência de culpas no incumprimento. X - Estando prevista na cláusula 7.ª do contrato o dever de o promitente-vendedor, que deu causa ao exercício do direito potestativo extintivo de resolução do contrato pelos promitentes-compradores, restituir o sinal em dobro, não pode ser decidida a restituição do sinal

... de ação de cumprimento ou indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso, mas sempre fora do regime do cumprimento ou do incumprimento do contrato-promessa enquanto tal e do complexo das obrigações jurídicas que o caracterizam em atenção à principal. V – É o caso da cláusula 6º inserida no “Acordo de Promessa de Permuta e Cedência de Participações Sociais», na qual se consignou que quaisquer despesas ou responsabilidades...

O direito à execução específica de contrato-promessa apenas pode ser exercido em situação de mora e não quando já se verificou o incumprimento definitivo pelo promitente demandado. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a, em relação à obrigação principal decorrente do contrato-promessa. 6. É equiparada ao incumprimento definitivo a declaração expressa ou tácita, do promitente devedor, de que não cumprirá ou não quer cumprir, gerando esse incumprimento culposo a obrigação de restituição do sinal em dobro.

... retirar a ilação da recusa do cumprimento do contrato-promessa pelo administrador da insolvência. III. Face à omissão de qualquer conduta do administrador da insolvência, identificada como recusa do cumprimento do contrato-promessa, e estando este ainda em tempo de ser cumprido, não se verifica a situação do seu incumprimento. IV. Sem o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não é possível reconhecer qualquer dos efeitos...

... III - Não podendo concluir-se pela existência de incumprimento definitivo da prestação a cargo da Ré (art 801° do CC), por não se verificar qualquer uma das situações mencionadas no ponto 1, não se pode reconhecer aos promitentes- compradores o direito a resolver o contrato-promessa e a obter a restituição em dobro do sinal entregue."

A. Hoje, há praticamente unanimidade na jurisprudência e na doutrina no sentido de que se exige o incumprimento definitivo para que o contrato-promessa possa ser resolvido e haja lugar à aplicação do regime estabelecido naquele artº 442º. B. A mora do devedor é equiparada ao incumprimento da obrigação, quando o credor perder o interesse que tinha na prestação.

... al, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa II - O âmbito de aplicação do AUJ n.º 4/2014, circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência (os denominados negócios em curso caracterizados por quanto a eles não se ter verificado incumprimento definitivo antes da declaração da insolvência). III - A...

... partes (postas em contacto pela mediadora), são contratos autónomos, pelo que o incumprimento do contrato de mediação (o facto ilícito praticado) não gera o dever do mediador de indemnizar os prejuízos sofridos pelo A com a resolução do contrato promessa por si desencadeada, cingindo-se esse dever de indemnizar aos prejuízos efetivamente sofridos pela A com o incumprimento do contrato de mediação.

... vendedora tinha incumprido definitivamente o contrato, nos termos referidos em 1, este último julgamento está coberto pela autoridade do caso julgado.  3. A culpa bilateral no incumprimento do contrato não prejudica o direito de qualquer uma das partes (tratando-se de contrato bilateral) a obter indemnização pelos danos resultantes desse incumprimento.