contrato promessa doação imóvel

O prazo para o exercício, pela autora, do direito a ser indemnizada pelo réu Município, com fundamento, de facto, em ter doado a terceiro o imóvel que lhe vendera sob obrigação de nele implantar uma escola profissional e, de direito, em alteração anormal de circunstâncias (art. 437.º do CC), conta-se a partir da data do registo predial da doação, na falta de prova da comunicação anterior da...

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I - Não se justifica de todo o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, quando mesmo assim se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido formulado pelos autores. II - No caso de simulação por interposição fictícia de pessoas, a validade do negócio dissimulado depende da necessária manifestação de vontade do contraente real por meio...

I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium constitui uma das modalidades de abuso de direito, assente na boa-fé, tuteladora da confiança das pessoas, nas suas relações jurídicas e baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas. II. Na sua estrutura, o venire pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, mas assumidas em momentos...

I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a...

 Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

I- É admissível a prova testemunhal para formar a sua convicção quanto a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio de prova documental do facto. II- Isto porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal já está parcialmente formada com...

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

• Diário da República

I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 323/70), refere-se aos "actos processuais", nos termos e nos limites dos artigos 137 e seguintes do mesmo Codigo, em que não estão incluidos os pagamentos de preparos os quais, previstos no Codigo das Custas Judiciais, tem ai um regime especifico, com que colidiria a aplicação daquele preceito, e assim, a sanção

I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 323/70), refere-se aos "actos processuais", nos termos e nos limites dos artigos 137 e seguintes do mesmo Codigo, em que não estão incluidos os pagamentos de preparos os quais, previstos no Codigo das Custas Judiciais, tem ai um regime especifico, com que colidiria a aplicação daquele preceito, e assim, a sanção

I - Tendo os AA. pedido a condenação da R. a pagar-lhes uma indemnização composta por várias parcelas destinadas a reparar os danos que sofridos por violação do interesse contratual negativo, e tendo na sentença sido entendido que assistia aos AA. o direito a uma indemnização no valor de 110.000,00 que foi reduzida para 64.740,00 por não poder ser superior ao quantitativo pedido, por violação do...

1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º 1, do Código Civil, com vista à repetição do indevido – caso particular do enriquecimento sem causa – não se exige o erro do solvens no acto do cumprimento. 2.- O despacho saneador que julga improcedente uma invocada excepção peremptória de caducidade, porque conhece do mérito, admite apelação autónoma, nos termos do art.644 nº1 b)

O recorrido que pretende que a impugnação da matéria de facto deduzida nas contra-alegações seja apreciada pelo Tribunal da Relação tem o ónus de requerer a ampliação do objecto de recurso, de acordo com o art. 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

• Diário da República

• Diário da República

“I. O objectivo da oposição a um procedimento cautelar decretado sem audiência contraditório do Requerido é conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada pelo Tribunal, através da apresentação de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar quando proferiu a decisão inicial. II. São dois os pressupostos cumulativos para que o...

• Diário da República

I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...

1 - Em caso algum, um A., numa típica ação de reivindicação (de prédios rústicos) se pode limitar a alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião. 2 - Em caso algum, uma tal ação – em que o A. se limita a alegar “que é proprietário dos prédios

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao...

• Diário da República

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