contrato promessa doação imóvel

492 resultados para contrato promessa doação imóvel

  • Parecer n.º 2/2022
    ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... de créditos, referentes ao contrato de promessa ... de compra de lojas pelo Fundo Imomarinas, no ... de 3,2 M€ resultante da cedência de um imóvel, a título gratuito e definitivo realizada pelo ... ícios públicos, bem como dos atos de doação de bens ... patrimoniais públicos, é divulgada, ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... de créditos, referentes ao contrato de promessa ... de compra de lojas pelo Fundo Imomarinas, no ... de 3,2 M€ resultante da cedência de um imóvel, a título gratuito e definitivo realizada pelo ... ícios públicos, bem como dos atos de doação de bens ... patrimoniais públicos, é divulgada, ...
  • Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

    ... ão, alegou, em síntese, que: por doação e partilha, de Outubro de 1986, recebeu ... totalidade, com o dinheiro da venda do imóvel pertencente ao autor, impondo-se a obrigação de ... um único documento comprovativo do(s) contrato(s) de empreitada efetivamente celebrado(s) para a ... de fls. 72 alude a um contrato promessa de compra e venda, depois escriturado (consta do ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2022
    ... agregado ou do proprietário do imóvel onde o agregado reside, com situações de ... contrato de ... arrendamento; ... b) ... de contratos-promessa ... 3 — ... e da elaboração de projetos; ... c) Doação de materiais a incorporar na obra ... 2 — Para ...
  • Acórdão nº 5985/13.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Na impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente o ónus, decorrente do pressuposto processual do interesse em agir e do princípio da proibição de actos inúteis (art.º 130º do CPC), de justificar o interesse nessa impugnação, não sendo de admitir que o tribunal desperdice os seus recursos na apreciação de situações de que o recorrente não possa tirar qualquer benefício. II. Na...

    ... /1982, até à efectiva restituição do imóvel, a fixar equitativamente ou naquela que se vier a ... decretasse a execução específica do contrato promessa celebrado com os Autores relativamente ... 29/10/2002 (nº …), sobre o assunto: Doação ao Município ... de seis parcelas de terreno a ...
  • Acórdão nº 870/12.0TBLMG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1 - Na ação de reivindicação, e salvo se da p.i. resultar que o autor não pretende a restituição da coisa, reconhecido que seja o seu direito de propriedade sobre ela, tal restituição, mesmo que não adrede impetrada, deve ter-se por implícita e, assim, deve ser decretada; e inexistindo, se tal for decidido, nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 2 - Apresentada pelos autores, para prova

    ... Alegaram: São proprietários daquele imóvel, o que já lhes foi reconhecido por sentenças ... qual declare vender o imóvel objeto de contrato promessa, subsidiariamente que se condenem os ... compra, doação, permuta, etc -, assumiram a posição jurídica ...
  • Acórdão nº 227/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023

    I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica-se que o tribunal não atenda ao valor fixado no referido laudo quando o mesmo tomou em consideração e valorizou circunstânci

    ... , Seguro Vida Risco e Escritura de Doação considerável e equitativamente reduzidos por ... a totalidade do seu património e cujo imóvel estava avaliado em 350,000,00 euros, - Amealharam ... veio a ser aprovado e desse celebrado Contrato de Atribuição de Ajuda ao Abrigo do ... O ... ; - Leitura e análise do contrato promessa de compra e venda e contratos de cedência; - ...
  • Acórdão nº 1064/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT). II Independentemente do modo por que for obtido o VPT – avaliação ou atualização ao abrigo do regime transitório – o sujeito passivo do IMI, deve ser notificado da respetiva fundamentação de suporte à alteração antes de se proceder à liquidação do imposto, tudo sem olvidar que a própria...

    ... de 1998 intitulado “Alteração de Contrato Promessa de Compra e Venda”, a Impugnante e a ... à alteração do valor tributável do imóvel (Lote 73) do ano de 2002 para 2003, limitando-se ... da revenda, como por exemplo, a permuta, doação ou permanecer o comprador com o prédio na sua ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... , em termos, práticos, o fim do contrato ... ARRENDAMENTO Acórdão de 6 de Março de ... em seu proveito próprio e pessoal o imóvel arrendado – não obstante as deficientíssimas ... CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 23 de Janeiro de 2014 – Supremo ... Relação de bens de um imóvel doado / Doação por conta da legítima / Colação I. A ...
  • Acórdão nº 56/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1. O regime do art.º 429º do CPC pressupõe que se trate de documentos necessários ou úteis para a decisão da matéria de facto da causa - por o requerente ter o correspondente ónus da prova, ou poderem infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus - e que, necessariamente, não se encontrem nos autos e/ou neles não seja admitido o seu conteúdo e existência. 2. Se o título...

    ... síntese: celebraram com o 1º Réu um contrato-promessa de compra e venda respeitante a um ... do teor da escritura pública de venda do imóvel - na qual foi expressamente declarado pelos ... no “Título de compra e venda e doação ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
    ... após constituição de hipoteca sobre o imóvel objecto do contrato é inoponível ao adquirente ... CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 29 Maio de 2014 – Supremo ... 39 e ss) • Simulação / Doação I. O problema conceitual do negócio indirecto ...
  • Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A reclamação e verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte integrante e cuja essência e finalidade não diverge, da reclamação...

    ... 2011 deliberaram a partilha em vida – doação a descendentes das prestações suplementares de ... , pelo que em 23.03.2011 celebraram contrato de doação a descendentes de parte do valor de ... de março de 2012 celebraram um contrato promessa de dação em pagamento da dívida existente, ... acessórias gratuitas com a cedência de imóvel para entrada a título de prestações ...
  • Acórdão nº 1118/09.0TBCHV,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - Se o acórdão recorrido conheceu das questões suscitadas na apelação – embora remetendo para a motivação da sentença e sem explicitar, formalmente, a improcedência dessa apelação –, não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II - O abuso do direito é um meio pelo qual se visa evitar que, no exercício de um qualquer direito (faculda

    ... cedência foi formalizada através de contrato-promessa de cedência de terrenos baldios para ... ções emergentes do contrato promessa de doação em causa nestes autos. A autora é a promitente ... pretensão do autor, de ver restituído o imóvel ocupado pela ré, constitui abuso do direito ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... II. Quanto ao conceito de “contrato de associação em participação”, haverá que ... penhora dos bens e, apesar de ter feito doação do prédio, que constituía a sua habitação, a ... a transmissão da titularidade do mesmo imóvel a favor deste ou a favor da I…, Lda., da qual o ... de promitentes compradores, o contrato promessa de compra e venda; a mencionada sociedade ...
  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais conflitos

    ... NN, aceitou desfazer o contrato promessa já celebrado e recebendo o que já ... ão à venda da raiz ou nua propriedade do imóvel identificado ... O - Na verdade, considerando ... JJ e marido KK, efectuaram a doação de 09.10.1996, e constituíram o usufruto sobre o ...
  • Acórdão nº 2468/15.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Para aferir da competência de um tribunal deve atender-se à natureza da pretensão formulada ou do direito para o qual o demandante pretende a tutela jurisdicional e ainda aos factos jurídicos invocados dos quais emerge aquele direito, ou seja, ao pedido e à causa de pedir. II – Os tribunais administrativos são os materialmente competentes para uma acção executiva instaurada com base...

    ... executivo, consubstanciando apenas uma promessa de doação, a qual deve ser considerada revogada ... contrapartida financeira constitui um contrato administrativo que visa prosseguir, através da ... ção pela simples entrega física do imóvel sem celebração da necessária escritura, única ...
  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: &#

    ... de habilitação de herdeiros e doação de 11 de Julho de 1985, onde a mulher o recebeu ... pode, por isso, ser qualificado como um contrato vinculativo (contrato-promessa) ... Por via do ... ção, a entidade pública aplicou o imóvel a fins de utilidade pública ou à realização ...
  • Acórdão nº 01217/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I - A fundamentação de facto não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto, tudo dependendo do meio probatório em causa. II - A falta de exame crítico da prova configura uma causa de nulidade da...

    ... recorrida dá alusão à existência de contrato de promessa de compra e venda o qual não ... , ora Recorridos, de que o VPT do imóvel fixado na 2ª avaliação enferma de ilegalidade, ... de facto: «1) Por escritura pública de doação celebrada em 31.08.1990, o ora impugnante marido ...
  • Acórdão nº 1062/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos...

    ... Prédio que adquiriram por doação feita pelos pais do Autor, através de escritura ... é a alienação do prédio objecto do contrato de compra e venda efectuado pelos Réus, ora ... o irmão José) tinham feito um contrato promessa" de compra e venda deste terreno do “Sobrido” \xC3" ... do direito de propriedade sobre o imóvel ...
  • Acórdão nº 2389/14.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular.

    ... 03.2008 na sequência da celebração de contrato promessa de sublocação, estando a mesma ... contrato promessa de compra e venda do imóvel. A deliberação ora impugnada, sendo ... estamos na disposição de efectuar doação com vista a custear despesas gerais do ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... da doação, bem como das suas con- ... dições ou encargos, celebração da ... promessa de aquisição do direito ... 10 F07 E X X ... bem imóvel e termina com a noti- ... ficação/receção do ...
  • Acórdão nº 2379/21.1T8SNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    A massa insolvente, representada pelo administrador, tem legitimidade para impugnar, ao abrigo do artigo 610.º do Código Civil, os negócios celebrados entre um devedor do insolvente e um terceiro, por efeito dos quais aquele vendeu a este um bem imóvel e bens móveis, para que, na sequência da procedência da acção, execute no património deste último os bens alienados e, assim, obter a satisfação...

    ... Predial de … - tendo por objecto o imóvel urbano, composto fracção autónoma designada ... …, …, na cidade de … e respectivo contrato promessa de alienação; e pelo b) contrato de ... doação feita pelo devedor/insolvente (1º Réu) a ...
  • Acórdão nº 472/14.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstrar as convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º, o caso de existir um início de prova escrito, proveniente daquele contra quem a ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência...

    ... ço de € 205.840,00 recebido da venda do imóvel de sua propriedade; c) O valor correspondente a ... às despesas, incluindo a alegada doação feita aos filhos da ré; das contas apresentadas ... entre as partes relativamente ao contrato de compra e venda formalizado pela escritura de ... , por ex., a junção de um contrato promessa no qual as partes tivessem declarado que ...
  • Acórdão nº 59/16.9T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

    ... , que têm direito de retenção sobre o imóvel cuja entrega é peticionada, porquanto pretendem ... sua essência e conteúdo é um perfeito contrato de comodato ... Em tal contrato, os recorridos ... anos, que estes podiam ali residir com a promessa sempre adiada de doação, para agora os ...
  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1º- A procuração é um negócio unilateral que tem como conteúdo típico a outorga de poderes de representação para a execução duma relação subjacente que constitui, no fundo, a sua causa. 2º- É admissível produção de prova testemunhal com vista a aferir a relação jurídica que está subjacente à emissão da procuração, ou seja, do “iter negocial” que constitui a sua causa. 3º- Não...

    ... em que o que ele pretendeu foi fazer uma doação a esta mesma ré ... Contestou a ré S.., ... restitua o direito de propriedade sobre o imóvel descrito e identificado na alínea C) dos factos ... foi dito que aceita o presente contrato nos termos exarados” (D); 5. A aquisição da ... carta de fl.66, o denominado “contrato-promessa” de fl.70 e o extracto de fl.194 – nada ...

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