contrato promessa divisão coisa comum

517 resultados para contrato promessa divisão coisa comum

  • Acórdão nº 2956/08.6TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I – Em termos de normalidade, os promitentes compradores a quem, por força do contrato promessa de compra e venda, é entregue o bem objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato definitivo não for celebrado, a posse desse bem, sendo dele simples possuidores precários ou meros detentores (artº 1253º do Cód. Civil), porquanto, em princípio, possuem em nome dos promitentes...

    ... /09/2008, acção declarativa, com processo comum e forma sumária, contra E…, S.A ... [1], com ... síntese, que aquele prédio, mercê do contrato promessa de compra e venda celebrado em 1984 ... de ninguém, na convicção de se tratar de coisa exclusivamente sua e de não lesarem os direitos ... , à edificação urbana e que resulte da divisão ...
  • Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... de 2017, na presente acção administrativa comum que a Recorrente move contra o Município do ... financeiros decorrentes da livrança e contrato contraídos para a aquisição do terreno em ... ( ... ) (…), tendo os respetivos contrato promessa e dependendo a celebração da escritura do ... actualmente as funções de Chefe de Divisão de Gestão de Procedimento Urbanísticos), ambas ... , era um dado imprevisível, no sentido de coisa fortuita ou acidental, que ocorreria ou poderia ...
  • Acórdão nº 0806/12.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... de isenção, antes do acto ou contrato, que origina a transmissão ... 3- No caso, é ... édio aquando a celebração do contrato-promessa, em 08.02.2010 ... B- O art. 150.º, n.º 1 do ... e venda, acompanhado da tradição da coisa, a uma verdadeira transmissão, obrigando [o] ... , de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações ... ória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ...
  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
    ... no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais ... 9 DurkHein, Émile. Da divisão do trabalho social. v. 1. 2.ª ed. Lisboa, ... Entregar a alma. Consumir qualquer coisa que se produza massivamente. Os cidadãos são ... captação de poupança popular mediante promessa de conta prestação em bens, direitos ou ... investe seu dinheiro em um empreendimento comum e é levada a ter expectativa de auferir lucros ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... não se celebrou nenhum contrato de empréstimo com o objectivo de financiamento ... na Sentença recorrida, os contratos-promessa" de compra e venda das fracções autónomas do pr\xC3" ... , às verbas 121, 214 e 215, adjudicadas em comum e em partes iguais a M ... , M ... e J ... , tendo as ... presente à decisão deste tribunal é coisa completamente diversa: - a partir da junção, ... Poderiam entender que perante a regra de divisão ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... com a indicaçáo da denominaçáo comum da substância activa ... 7 - O objectivo de ... autorizaçáo pelo INFARMED, salvo se outra coisa resultar da decisáo respectiva, na qual é tido ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ... e) Através da concessáo, oferta ou promessa de benefícios pecuniários ou em espécie, ...
  • Acórdão nº 465/15. 6T8SXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    – O apossamento traduz-se na aquisição unilateral da posse por via do exercício de um poder de facto, ou seja, pela prática reiterada, com publicidade, de actos materiais correspondentes ao exercício do direito (artigo 1263º alínea a) do Código Civil). – A posse de direitos reais de gozo, incluindo o direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta, em regra, ao...

    ... Em 27.01.2009, os autores revogaram o contrato promessa, pelo que a ré deixou de ter qualquer ... tendo tal imóvel sido aí considerado bem comum. A R. e o seu então marido viveram na casa como ... ística da área, em ordem à futura divisão de coisa comum, pagando as suas ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... si, com saída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via pública que ... , à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ... ) Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores, arbustos e outro material vegetal, ... de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda, e dos documentos a apresentar ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... Porque se trata de um verdadeiro contrato promessa de partilha, é o mesmo passível de ... não partilhavam rigorosamente qualquer bem comum; a partilha (efectiva) dependia da assinatura em ... com a vontade dos interessados, nem outra coisa poderia ser, uma vez que o funcionário do ... a efectuarem, em momento futuro, tal divisão. O apelante dissente de tal entendimento, que tem ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ... órcio entre ambos, celebrou com o réu o contrato-promessa de partilhas, que junta; Comprometeu-se ... ao mesmo; declaram ainda que o bem comum do casal a partilhas por escritura pública é a ... Nem outra coisa se pode retirar da expressão “sendo nula ... acordo desvirtua o propósito lícito da divisão ...
  • Acórdão nº 608/17.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1 – É legalmente inadmissível a prolação, pelo tribunal a quo, de despacho de aperfeiçoamento das alegações de recurso visando o cumprimento, pelo recorrente, dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do CPC. 2 – Se o tribunal a quo o fizer, o tribunal ad quem não está vinculado a tal despacho, devendo desconsiderá-lo, bem como ao processado a que o mesmo deu origem, e julgar o recurso

    ... presente acção declarativa, com processo comum, contra (…) e (…), tendo formulado os ... autores, designadamente a escritura de divisão do imóvel celebrada em 19 de Novembro de 2009, ... de vender a (…) uma parte do prédio, contrato nunca reduzido a escrito, em consequência de ... dos promitentes compradores num contrato-promessa de compra e venda (artigos 424.º a 427.º do ... ão do direito de propriedade sobre a coisa prometida vender. Esse efeito é típico do ...
  • Acórdão nº 6115/08.0TBAMD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... ção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra AA e CC, residentes na Rue ... esquerdo, para estabelecimento, com uma divisão ampla, cave que lhe serve de arrecadação com ... , em conformidade, aliás, com o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre ambos, ... é ilidível, podendo demonstrar-se que a coisa foi atribuída no título constitutivo da ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ... , como a transmissão da propriedade da coisa e a obrigação de entregar o preço (cfr. artigo ... automaticamente a resolução do contrato e, em sua consequência, a reversão da ... DOS SEUS REPRESENTADOS: Que são donos, em comum, de sessenta e sete lotes de terreno destinados a ... imóveis e as dos respectivo contrato promessa, quando, neste ultimo caso, ocorram depois de ... construção com 67 lotes, resulta da divisão de uma quinta criada pelos antepassados comuns ...
  • Acórdão nº 831/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2006

    Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de formalmente nulo, pode valer, por efeito do instituto da redução, como promessa unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue e demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada. Na falta de prova do contrário, tem a natureza de...

    ... comum na forma ordinária, contra DONZÍLIA ………, ... se declare o incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado entre o Autor e as Rés e, em ... e terraço coberto e rés do chão com 1 divisão, cozinha, casa de banho, vestíbulo e garagem, ... A única coisa que a 1ª Ré assume é o facto de ter recebido o ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... comum ordinário, contra a ré C. P ... Formulou o ... causa justificativa”, não houve contrato de compra e venda, doação, de mútuo ou ... ão lugar a inventário e/ou a acção de divisão de coisa comum dos bens adquiridos, pois que: a) ... 27. Pelo denominado " contrato promessa de compra e venda" celebrado em 17/7/97, entre a ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... RELATÓRIO Nos autos de Execução Comum pendentes na Comarca de Bragança em que é ... prometido entre si proceder à divisão do prédio, pelo que, por efeito da partilha, o ... foi sobrevalorizado, resultando da promessa de divisão de coisa comum, consignada na mesma ... º), designadas por lei, testamento ou contrato (artº 2026º), não responderem ao chamamento ...
  • Acórdão nº 3064/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...

    ... a presente ação sob a forma de processo comum, contra V ... pesca, O ... - Cooperativa de ... os critérios objetivos da sua divisão, determinando o quantum concreto a atribuir a ... em violação dessa promessa" pública, pagou um montante global de 955.000,00 \xE2" ... contrato de concessão ... e) Na reunião do dia 03 de ... património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em ...
  • Acórdão nº 5194/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1 – Das nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2 - Omitida pronúncia sobre a admissão aos autos de documento relevante para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno

    ... ) e outros, acção declarativa com processo comum que classificaram como: «Divisão de prédio e ... o seguinte pedido: “ cumprimento de contrato promessa de compra e venda com suprimento de ... de pedir típica da acção de divisão de coisa" comum ou a  causa de pedir típica  de uma acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... da instituição, ao serviço do bem comum e em especial em situações de acidente grave ou ... ão de benefício legalmente previsto; e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível ... 3 – ... ência importante a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e proibições de ...      Na verdade, uma coisa é a autorização judicial, que corporiza a ...
  • Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação

    ... comum, contra I) BB e mulher CC, II) DD, e III) EE, ... , ónus da prova de que é proprietário da coisa" e de que esta se encontra em poder da parte contr\xC3" ... modos de aquisição, designadamente o contrato, a sucessão por morte, a usucapião, a ... piso uma divisão, uma casa de banho, uma oficina e pistas e no ... material e resolução do contrato-promessa, in Estudos de Direito Civil e Processual Civil ...
  • Acórdão nº 2513/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra José e esposa, Joaquina, residentes na ... ão e depois adjudicação em acção de divisão de coisa comum, sendo que os réus são ... contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de ... 86 e 87, foto de fls. 88v e o contrato-promessa de compra e venda de fls. 202, em conjugação ...
  • Acórdão nº 501/12.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
    ... Directivo do 1º Réu (Baldio M e R), um contrato de exploração de uma pedreira, a que anexaram ... , mas que nunca constituíram a confinância comum entre os baldios de M e R e o do lugar de … ... ou não nos mapas anexos ao contrato promessa que outorgaram, se encontrasse dentro dos limites ... em terreno que, de acordo com a divisão do território vigente, fica na Freguesia de … ... Com efeito, uma coisa será uma perícia para constatação de factos, ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... metainformação (MIP) e de uma linguagem comum, partilhada e normalizada para representar as ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... da promessa de aquisição do direito ... 10 F07 E X ... ção fundiária, e que resulte da divisão de ... um ou vários prédios, ou ainda do ... citação para depositar a quantia ou coisa devida ou ... contestar, seguindo-se eventuais ...
  • Acórdão nº 01064/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Em sede de responsabilidade pré-contratual, mesmo que a “solidez” do iter negotii possa enquadrar possibilidade de um dever de indemnizar por um interesse contratual positivo, não basta uma mera hipótese de aquisição do ganho para afirmação de um dano, pressuposto da obrigação. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... presentes autos de acção administrativa comum ordinária intentada por A., S. A ... (Rua ... a Meritíssima juiz a quo classifica de promessa administrativa, in casu, ao contrário do que ... definido como se iria proceder à divisão dos lotes, porque se reconheceu que o Município ... ção legal e legítima desse prometido contrato de permuta do terreno por lotes. Procedimento que ... via da indemnização pela privação da coisa ... (…) Assim, os danos resultantes da ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... diversos apontamentos; - um original de contrato de formação no estabelecimento prisional, onde ... nos termos referidos no ponto 21 com a promessa de protecção contra ofensas à integridade ... uma grama”, “uma garrafa de cada”, “coisa de branco”, “arranja-me um quilómetro…com ... divisão, a pesagem, o embalamento e a preparação das ... em julgado em 17.12.2014, no processo comum colectivo n.º 89/10.4P6PRT, do Juízo Central ...

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