contrato promessa divisão coisa comum

517 resultados para contrato promessa divisão coisa comum

  • Aviso n.º 4533/2023
    ... ou contrato de direito público ou privado nos seguintes ... qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação ... de ... Divisão de Finanças Locais ... e Património no prazo ... promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão ... dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou ...
  • Acórdão nº 1578/13.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de...

    ... acção declarativa, com processo comum" sob a forma sumária contra B… e mulher M…, M\xE2" ... do Registo Predial sob o n.º …, cuja divisão deu origem à parcela melhor descrita no art.º ... exclusividade e independência, como se de coisa sua e exclusiva se tratasse, na convicção e ... do prédio desde que fora celebrado o contrato-promessa correspondente, exercendo sobre ela em ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ... de 2001, a presente acção declarativa comum sob a forma ordinária, que correu termos no ... /1999 foi celebrada em execução de um contrato-promessa de compra e venda, sendo que tal ... ão poderiam ser retiradas sem detrimento da coisa onde foram efectuadas (cfr. artigos 1.º a 7.º ... , composto por casa de dois andares e uma divisão, com área de 36 m2, sito no lugar de São…, da ...
  • Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...

    ... a referida reclamante o incumprimento de contrato-promessa de compra e venda do imóvel apreendido ... -02-2010, o qual foi qualificado de crédito comum, após o que se procedeu à graduação de todos ... propriedade de que era titular N…, por divisão de coisa comum celebrada em 23-05-2007, ficando a ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... , a P…; € 35.405,00, a O… e P…, em comum, € 700.000,00, à assistente K…, S.A. e no ... ês filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de arrendamento de duração indeterminada, ... “G…”, celebrou um contrato de promessa de compra e venda do imóvel sito no nº … da ... magoado muitas pessoas, porque fez uma coisa muito má” ... 61. No dia 27 de Junho de ... … e Rua …, Leiria (fracção AF – divisão destinada a comércio sita no piso 1 e dois ...
  • Acórdão nº 4.996/16.T8ALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I– A resolução do contrato-promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de incumprimento definitivo e absoluto do mesmo contrato. II– A simples mora não é suficiente desencadear a resolução e o mecanismo indemnizatório do sinal. III– No caso, a autora (credora) só poderia resolver o contrato-promessa se a prestação do réu se...

    ... , intentou a presente acção de processo comum de declaração contra Alfredo ... , melhor ... resolvido, por culpa do Réu, o contrato-promessa de compra e venda celebrado em 17 de ... notificação está relacionada com uma divisão de coisa comum na Comarca de Lisboa – Almada ...
  • Acórdão nº 1047/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Inseridos na secção destinada a regular a venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, contemplam os arts. 887.º e 888.º, do CC, respectivamente, o regime da venda ad mesuram e o regime da venda ad corpus, versando o primeiro sobre os casos em que o preço é fixado por unidade e regulando o segundo as situações em que o preço fixado é global, mas com indicação no contrato do número,

    ... , pelo menos 75.000€, inerente à venda de coisa defeituosa, nos termos do disposto nos artigos ... /11/2010 o réu vendeu aos dois autores, em comum e em partes iguais, uma casa de habitação com ... Instância considerou que, quer do contrato promessa, quer do contrato prometido, não consta ... ção unifamiliar composta de cave c/ 1 divisão, casa de banho, despensa e garagem; ...
  • Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...

    ... ão alega que celebrou com a ré um contrato promessa de compra e venda de um terreno sito na ... , procedeu, por sua iniciativa, à divisão do lote ... , lote de terreno para construção, ... Esta situação é, hoje, mais comum na prática negocial, em que a contratação ... ) quando se concretiza a alienação da coisa" que constitui o objecto do dito direito de prefer\xC3" ...
  • Acórdão nº 518/14.8TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I – Estamos perante uma acção de reivindicação, onde a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a faixa em questão, por a ter adquirido por usucapião, sendo que este título de aquisição é contestado pela ré, o que significa que as partes discutem o título e não apenas a relevância dele em relação ao prédio. II - Por isso que a presente acção é de reivindicação e não

    ... comum contra “BB - Serralharia Unipessoal, Lda” ... escritura pública, em 09.03.2012, um contrato de compra e venda, nos termos constantes do ... ão e Venda de Imóveis, SA” o contrato-promessa de compra e venda com planta anexa junto a fls ... apenas tem por objecto ou por efeito a divisão em lotes ... Note-se que o referido loteamento ... perante o notário querer comprar certa coisa e que o outro, declarando querer vendê-la, ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...

    ... e ineficazes relativamente à Autora a divisão da quota da titularidade da mesma no capital ... assinatura, por parte da Recorrente, do contrato-promessa que consta de fls. 69 a 77 dos autos ... ções que passaram a integrar o património comum", não efetuaram o pagamento do correspondente pre\xC3" ... conta e em nome do mandante, salvo se outra coisa tiver sido estipulada ... R.Subsidiariamente, ...
  • Acórdão nº 686/11.0TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. – Em princípio, o contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. 2. – Poderão verificar-se situações excepcionais em que a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel merece a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as partes têm o

    ... ão declarativa, a seguir os termos da forma comum de processo (originalmente, sob a forma de ... uma declaração de venda, mas antes uma promessa de venda ... – Dos autos resulta ainda que ... nunca ter intervindo no processo de divisão de coisa comum da Quinta A ... C ... , no qual ... do processo e estando munida do alegado contrato promessa de compra e venda, sendo que, sobre a ...
  • Acórdão nº 1129/18.4T8PDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No imóvel adquirido em compropriedade, pelos membros da união de facto, na vigência desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante à metade do preço de que a Ré era devedora, constituiu, de facto, o pagamento de uma dívida alheia, pelo que o accipiens enriqueceu objectivamente à custa daquele que cumpriu a sua obrigação. II – A presunção natural aponta no sentido de que...

    ... A presente acção com processo declarativo comum foi intentada por AA contra BB ... Pediu o ... monetária na dita ação de divisão de coisa comum ... Alegou o Autor que, com ... com CC e DD, entretanto já falecida, um contrato promessa de compra e venda mediante o qual o A ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...

    ... o direito à execução específica do contrato-promessa que identificam e que seja proferida ... a ação na sequência de uma ação de divisão de coisa comum intentada pelos réus, depois de ...
  • Acórdão nº 274/19.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. O enriquecimento traduz-se na obtenção de um acréscimo patrimonial consistente num aumento do activo, na diminuição do passivo, na poupança de despesas, ou no uso de uma coisa ou no exercício de um direito alheio, podendo ser considerado na perspectiva de um “enriquecimento patrimonial” ou como um “enriquecimento real”, consoante o reflexo que o acto enriquecedor tenha...

    ... a nulidade por falta de forma do contrato de mútuo celebrado entre o pai da autora e os ... pagou o sinal de € 5.000 do contrato-promessa de compra e venda celebrado em Novembro de 2007 ... predial quer no registo matricial em comum a favor dos RR. e do autor da herança (pai da ... cada um suportou ou quanto aos efeitos e divisão do produto da venda que viesse a ser realizada, ...
  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ... comum e partes iguais, como alodial e livre de ... da mãe, a autora e a ré procederam à divisão física em duas partes de parte do prédio Quinta ... 69 A autora assinou o documento “contrato de comodato” junto a fls. 224 a 226 dos autos, ... ó quando a ré negou ser devedora de alguma coisa à autora, esta se passou a considerar ... " e na "inexistência de contratos promessa"; 13) Pode, pois, o STJ sindicar a ...
  • Acórdão nº 7240/11.5TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári

    ... nos seguintes termos: Nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a ré QMSGPS e ... do Registo Predial de Cascais, inscrito, em comum e parte iguais, a favor das quatro referidas ... 1985, as autoras e ré celebraram uma “PROMESSA DE DIVISÃO DE COISA COMUM” (doc. fls. 77-88), ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    1. Contendo a alegação apresentada pelo recorrente uma impugnação séria, delimitada e minimamente consistente da decisão proferida acerca da matéria de facto, deve ter-se por processualmente adquirido, em termos definitivos, que se verificou a prorrogação do prazo para recorrer por 10 dias, independentemente do preciso juízo que ulteriormente se faça acerca do cumprimento do ónus de exacta indicaç

    ... acção de condenação, com processo comum ordinário, contra BB, Unipessoal, Ldª, alegando ... na qualidade de promitente-vendedora, um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel ... divisão de coisa comum, rateio de um montante ...
  • Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

    ... comum", contra Farmácia C…, com sede na Rua …, nº \xE2" ... : a) Ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho celebrado entre a Autora e Ré com ... , pela forma escrita, um contrato de promessa de trabalho, no qual, a primeira se comprometia a ... – Mas das vezes que precisou de alguma coisa, ainda que poucas tenham sido, o que é que a ... sociedade, exercício que manteve com a divisão da quota única em duas, como resulta, além do ...
  • Acórdão nº 0473/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... O Recorrente celebrou um contrato promessa de compra e venda com o referido ... Houve tradição da coisa, ou seja o imóvel foi automaticamente entregue ... 34. Na execução comum aludida no ponto 10., com o n°3581/05.9TBCSC, do ... ória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ...
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

    ... , no essencial, ser inquilino, mediante contrato de arrendamento celebrado a 2.05.1967 entre os ... promessa bilateral ... Se A cumprir a obrigação a que ... , directa e autonomamente, poderes sobre uma coisa.” O Ilustre civilista, depois de abordar a ... só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional”, exigindo que a preferência ... dispendiosa, poderia redundar, no comum dos casos, numa actividade inútil, com a qual o ...
  • Acórdão nº 949/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1. Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração (confessória),

    ... comum contra A (…) e B (…) pedindo a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em ... em 4., foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda relativamente à fracção ... de (…), exercendo funções na Divisão do Urbanismo. Prestou um depoimento lúcido, ... mim quando a pessoa se põe a vender uma coisa" é porque tá legal né, é dela.” Depois a A. \xE2" ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / ... título executivo para a entrega de coisa imóvel arrendada ... III. O meio processual ... provisoriamente sobre o referido bem comum", sendo devida desde que se iniciou tal uso e frui\xC3" ... CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 25 de Setembro de 2014 – Tribunal ... comum serão plantadas flores a fazer a divisão, não viola a disposição do regulamento do ...
  • Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...

    ... existência do direito de retenção sobre coisa objeto de hipoteca não causa prejuízo jurídico ... é anterior à celebração dos contratos-promessa que constituem fundamento dos presentes embargos ... respetivas ações para resolução de contrato ... Pois que, sabendo os Reclamantes que existia ... CPPT], e à luz das regras da experiência comum, do exame da globalidade dos documentos juntos ... divisão de coisa comum) ... Assim se explica também ...
  • Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5

    ... ção declarativa constitutiva, com processo comum ordinário, que propôs contra “BB - ... da cláusula 18.ª do contrato-promessa, datado de 2 de Agosto de 2007, que ... o despacho à margem da Chefe de Divisão de Equipamentos Públicos e Licenciamentos ... no processo URB e não de qualquer outra coisa ... A II acordou o preço de 9.000.000 de euros ...
  • Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – O art.º 2091.º, do Cód. Civil, impõe o litisconsórcio, activo e passivo, de todos os herdeiros nas acções que tenham por objecto actos e negócios jurídicos de frutificação anormal, de melhoramento do património hereditário e de disposição dos bens hereditários que envolvam a sua alienação ou oneração. II – As importâncias em dinheiro estipuladas como contrapartida do gozo e...

    ... foi celebrada a escritura definitiva do contrato de compra e venda, não tendo os mesmos Réus ... de 2000 foi celebrado um novo contrato-promessa de parte do prédio objecto do contrato referido ... coisa e por coisa entenda-se o imóvel, enquadra-se no ... (alegadamente ainda não resolvida) de divisão de coisa comum entre os diversos ...

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