contrato promessa dação em cumprimento

552 resultados para contrato promessa dação em cumprimento

  • Decreto-Lei n.º 18/2016
    ... decisivo ao integral cumprimento dos princípios e linhas ... orientadoras fixadas ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa ... e do Programme Agreement ... 11 — ... Artigo 27.º ... Dação de bens em pagamento ... 1 — O regime de ... promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
    ... preço de 95.000.000$00 e rescindiram o contrato promessa firmado com o A ... Em consequência e ... discutir o seu incumprimento ou cumprimento coercivo , através da execução específica ... de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos ...
  • Acórdão nº 5961/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2011

    1. Face ao princípio, ínsito no art. 21º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem – os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal...

    ... de €15.000.000 em garantia do cumprimento das obrigações contratualmente assumidas ... dizem respeito ao incumprimento do contrato promessa de compra e venda celebrado em 8 de ... » do artigo 6º do contrato promessa de dação em pagamento, documentado nos autos – e ...
  • Acórdão nº 274/19.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. O enriquecimento traduz-se na obtenção de um acréscimo patrimonial consistente num aumento do activo, na diminuição do passivo, na poupança de despesas, ou no uso de uma coisa ou no exercício de um direito alheio, podendo ser considerado na perspectiva de um “enriquecimento patrimonial” ou como um “enriquecimento real”, consoante o reflexo que o acto enriquecedor tenha...

    ... a nulidade por falta de forma do contrato de mútuo celebrado entre o pai da autora e os ... pagou o sinal de € 5.000 do contrato-promessa de compra e venda celebrado em Novembro de 2007 ... €10.000 e ambas as partes acordaram na dação de uma parcela do prédio com a área de 10.892 ... escritura de "divisão e dação em cumprimento" junta de fls. 155 a 160 extrai -se que o réu e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ... Artigo 38.º Dação de bens em pagamento ... Artigo 39.º Regras ... Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ... cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para ... com cláusulas de opção ou de promessa de ... compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... e informativo por uma entidade, no cumprimento das suas obrigações legais ou ... na condução ... dação final do documento normativo ... 5 FCP04 C X X X ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... ou encargos; celebração da promessa de ... aquisição do direito ... 300.10.004 ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... ], na medida em que, designadamente, o contrato-promessa entre 1.ºs requeridos e a 3.ª ... Ora, reiterando que a escritura de dação se realizou menos de 2 meses em relação à ... ) Por escrito intitulado “Dação em cumprimento”, datado de 04 de novembro de 2011, os ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... de controlo interno do Município e o cumprimento do princípio da segregação de funções ... ou deliberativo conforme o valor do contrato. Artigo 8.º Permuta 1 - Sempre que possível e ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 36.º Tramitação O ... ; f) A alienação tenha por fundamento a dação em cumprimento; g) Não tenham sido apresentadas ...
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ... de preferência num caso em que o contrato de arrendamento urbano incide sobre uma parte de ... de preferência … na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de 3 ... e aceitação negocial, contrato-promessa de compra e venda ou simplesmente segundo as ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... e informativo por uma entidade, no cumprimento das suas obrigações legais ou ... na condução ... dação de propostas ... 10 F04 C X ... 150.20.201 ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... condições ou encargos, celebração da promessa ... de aquisição do direito ... 10 F07 E X ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2018
    ... , é reduzido na medida necessária ao cumprimento do disposto no número seguinte. 2 - O valor ... 3 - No caso de arrendamento, o contrato deve ser celebrado por um prazo de até seis ... as despesas com o sinal de contrato-promessa de compra e venda, com a caução do arrendamento ... do prazo, bem como caduca no caso de dação ou de venda executiva da habitação para ...
  • Acórdão nº 1328/19.1T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    1. - Em execução de sentença, homologatória de transação, para entrega de coisa certa (imóvel), em que ficou a cargo do credor/exequente a instalação de elevadores num outro prédio (de três pisos), o qual ficava a pertencer à executada, cabendo a esta deixar, na mesma data, assim fixada, em que deveriam estar instalados tais elevadores, o imóvel onde residia com seus filhos – um deles,...

    ... que identifica, sendo declarado nulo o contrato" de comodato celebrado em 07/05/2012, por simulaç\xC3" ... cominação da imputação do não cumprimento ... BB) Existe uma impossibilidade objetiva ... ça consta que se homologa um acordo para dação em pagamento! De um lado parece tratar-se de um ... autenticado intitulado «Contrato Promessa de Compra e Venda», Exequentes e Executada ...
  • Acórdão nº 801/12.7TYSLB–D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -Na iminência da insolvência podem ser praticados actos que redundem em prejuízo dos credores, conferindo a lei ao administrador da insolvência o direito de os resolver em benefício da massa insolvente, ou seja, em benefício da generalidade dos credores que devam ser tratados igualmente. -Constituindo a acção de impugnação de resolução de contrato uma acção de simples apreciação, cabe ao...

    ... Alegou, para tanto, que celebrou o contrato-promessa objecto de resolução, de boa-fé, ... próxima do contraente que, outorgando na dação, aliena um bem do seu património, como ... com fundamento na impossibilidade do cumprimento de obrigações vencidas nos termos do art. 3/2 ...
  • Acórdão nº 618/13.1TCFUN-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    Sendo o arresto requerido contra o devedor e contra o adquirente do bem, a verificação do justo receio de perda de garantia patrimonial afere-se apenas em relação ao devedor, pois que é a sua insolvabilidade (e não a do adquirente do bem) que legitima o credor a requerer a apreensão dos bens necessários à satisfação do seu crédito. A intervenção do adquirente tem a ver com a faculdade concedida

    ... contrato promessa de compra e venda celebrado em ... era titular, com vista a eximir-se ao cumprimento das obrigações emergentes do contrato celebrado ... e terceiros requeridos, sob a forma de dação em cumprimento, em manifesta fraude à lei e ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como ... causa, como acontece com a hipótese da dação «pro solvendo», acompanhada da outorga de uma ... (…) Que, tendo sido dado cumprimento a todas as disposições legais relativas à ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...

    ... que o aludido crédito, na sequência de contrato de datio pro solvendo, foi o veículo a cuja ... mais do que o concretizar de um contrato promessa de partilha, promessa muito anterior à data em ... começou a apresentar dificuldades no cumprimento do contrato pelo que, em 01/04/2013 celebrou com ... Como decorre expressamente dação em cumprimento junta como documento nº 8 com a ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... auferiu rendimentos do resgate/liqui dação de unidades de participação em fundos de ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com tradição do imóvel. No ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
    ... contrato é inoponível ao adquirente do mesmo em venda ... Para o cumprimento do dever de comunicação das cláusulas ... CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 29 Maio de 2014 – Supremo ... ção de crédito que por efeito de dação ...
  • Acórdão nº 4903/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    1.- Os efeitos da declaração de nulidade de um negócio jurídico por vício de forma podem ser afastados através do instituto do abuso de direito, impedindo-se designadamente a procedência do pedido deduzido - em acção intentada - de declaração judicial de nulidade do contrato ; 2 - Todavia, para efeitos do referido em 1., carece porém o demandante de alegar e provar pertinente factualidade que...

    ... que : - seja declarada a nulidade do contrato celebrado entre as partes; - seja ordenada a ... , autor e réu celebraram um contrato promessa de cessão de quota da sociedade “G..,Lda.”, ... da sociedade ocorreu, para impedir o cumprimento da prometida cessão ... 6.º É também falso ... , e que os dois andaram a negociar uma dação em pagamento, pois aquele não tinha dinheiro ...
  • Acórdão nº 3305/10.9TJVNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - O erro na forma de processo consiste na circunstância de o autor ter usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, inadequação essa que há de ser determinada em função do pedido formulado. II - Mesmo no domínio no NCPC (à parte da inversão do contencioso), a providência cautelar surge como antecipação e preparação de uma providência ulterior, com vista a...

    ... ção que não sejam as decorrentes do contrato promessa de compra e venda identificado no item ... cumprimento das obrigações de cada um deles RR. e de ... de compra e venda, de doação, de dação em cumprimento, de comodato ou outro acto ou ...
  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ... sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos ... contrato, verificando-se os demais requisitos, o ... com hipoteca, em cumprimento de contrato promessa de compra e venda anteriormente celebrado, ...
  • Acórdão nº 97/21.0T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I - Pretendendo-se, com o dever de fundamentação das decisões, evitar que elas sejam arbitrárias e insindicáveis quanto aos seus fundamentos, jurídicos ou fatuais, tal vício apenas emerge quando inexista totalmente ou por modo que não permita tal sindicância, e não já quando a fundamentação se apresenta escassa ou deficiente. II - Se o réu se limita a impugnar os factos alegados pelo autor...

    ... o Réu EE comprador pelos AA, no contrato de compra e venda celebrado, mediante o pagamento ... de 1984/1985 (do documento que titulou a promessa de compra e venda junto aos autos a flss, 7 verso ... Certo é que o cumprimento destes requisitos formais  deve ser avaliado em ... de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
    ... Orçamento do Estado para 2015, e o cumprimento das metas orçamentais estabelecidas ... Destaca ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 10 - A ... Artigo 26.º ... Dação de bens em pagamento ... 1 - O regime de dação ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... proprium, o que acarreta a invalidade do contrato de compra e venda celebrado entre as recorridas ... de preferência: a)- Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de ... de dar forma a um autêntico contrato-promessa de compra e venda (art.º 410.º do Código ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um...

    ... data da outorga da venda celebraram um contrato-promessa de compra e venda da mesma fracção a ... acordo, declarando prorrogar o cumprimento do contrato prometido até 30/08/2013 ... 12. A ... apertis verbis uma compra e venda ou uma dação em cumprimento geradoras desse direito.   ...

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