contrato promessa dação em cumprimento
552 resultados para contrato promessa dação em cumprimento
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Acórdão nº 164/15.9T8VNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I - A chamada legitimidade material, substantiva ou “ad actum”, consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa. II – Constando do contrato de cessão de créditos invocado pelos AA., que o crédito cedido é o que vier a...
... …, pedindo que seja declarado que o contrato promessa identificado nos autos foi resolvido em ... o prédio ao Millenium BCP, fazendo uma dação em pagamento; - que a G…, Lda incumpriu o ... impossibilidade temporária para o cumprimento da obrigação que contratualmente assumira; T) - ... -
Parecer n.º 5/2022
... cumprimento da UTE ... Quadro 55 — Orçamento da Segurança ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... aquisição que, por dizer respeito a uma dação em pagamento, não gerou despesa ... Fonte: CGE ... dos contratos de promessa de compra e venda, que são contabilizados como ...
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Decreto-Lei n.º 251/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25
... para o efeito, na medida em que o cumprimento" de certos requisitos mínimos de desempenho energ\xC3" ... , exceto nas ocasiões de nova venda, dação em cumprimento ou locação pelo titular do ... ou locação, ficando consignado no contrato o número do certificado ou pré -certificado; ... ário no ato de celebração de contrato-promessa de compra e venda, ou locação, e entregar o ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ção orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado ... sua reda- ção atual, os titulares de «contrato emprego -inserção» ou «contrato emprego ... Artigo 39.º Dação de bens em pagamento 1 — O regime de dação de ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... Em 9.º lugar, ainda no cumprimento do Programa do XVII Governo Constitucional e no ... 2 - A dação em cumprimento da obrigação de liberar a ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
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Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... : — a declaração de nulidade da dação em cumprimento, negócio pelo qual os Autores ... do Código Civil 7- Não existe qualquer contrato promessa particular ou outorgado no notário, ...
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Edital n.º 1486/2023
... contrato; ... b) Possuam a sua situação regularizada ... nos artigos 8.º e 9.º e o seu cumprimento" e controle de acordo ... com o estabelecido no n.\xC2" ... dação/ruína, o prédio urbano ou fração autónoma ... h) Quando aplicável, contrato promessa de compra e venda; ... i) Declaração de ...
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Aviso n.º 827/2018
... de cada interessado pelo não cumprimento do pacto ou do próprio Regulamento, através de ... prazo máximo de 5 (cinco) anos;c) Por dação de lotes em pagamento ao município.2 - No caso ... ção da escritura pública ou do contrato de promessa de compra e ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... de 5 de maio, passam a ter a seguinte re- dação: «Base I [ ... ] 1 — [ ... ]: ... a) [ ... ]; ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou ... de Impacte Ambiental, ela- borados em cumprimento da legislação nacional e co- munitária em ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado ... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... Artigo 39.º ... Dação de bens em pagamento ... 1 — O regime de ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... ça e o bem-estar dos utentes ou o cumprimento dos requisitos técnicos constantes de ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... necessários: contrato-promessa, escritura pública e respetiva certidão de ... Contratos de dação em pagamento, nos termos legalmente ...
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Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... não patrimoniais causados pelo não cumprimento da sua obrigação de realização da escritura ... réus ação de execução especifica de contrato-promessa, sendo que a conduta dos 1ºs réus ... de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos ... -
Portaria n.º 290/2019
... ça e o bem-estar dos utentes ou o cumprimento dos ... requisitos técnicos constantes de ... do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... contrato-promessa, escritura pública e respetiva certidão de ... Contratos de dação em pagamento, nos termos legalmente ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... ícitos praticados pela BB no contexto do contrato de concessionário Ford, de 1 de Outubro de ... ; (iii) a atuação ilícita da BB no cumprimento do Contrato de Concessionário Ford, nomeadamente ... com uma pretensa, mas inexistente, dação em pagamento ao fisco de um imóvel, ... 948.º, esse requerimento como uma promessa ...
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Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012
... fami- liar e tenha sido objeto de contrato de mútuo com hipoteca. 2 — O regime ... 12 meses anteriores ao início do in- cumprimento" ... Artigo 6.º Documentação demonstrativa 1 \xE2\x80" ... a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado; ... b) A ... com a instituição de crédito contrato promessa de dação e, caso a instituição de crédito o ...
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Acórdão nº 07918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
1. Nos termos previstos no artigo 640º nº1 do CPC o Recorrente especificou os factos que pretende ver aditados ao probatório da sentença mas não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de eventual gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham tal decisão o que importa a rejeição do Recurso na parte em que vem impugnado o julgamento da matéria de facto...
... que o valor da revogação de um contrato-promessa de compra e venda do Prédio da Conde ... dação em cumprimento do imóvel sito na ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... ção orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... Artigo 38.º Dação de bens em pagamento 1 - O regime de dação de ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
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Despacho n.º 1874/2022
... designado Mato do Conde celebraram um contrato de ... promessa de arrendamento para fim não ... ão da EN1-13, e pela necessidade do cumprimento estrito das distâncias mínimas regu- ... dação atual, prevendo a beneficiação com adensamento ...
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Despacho n.º 1874/2022
... designado Mato do Conde celebraram um contrato de promessa de arrendamento para fim não ... ão da EN1 -13, e pela necessidade do cumprimento estrito das distâncias mínimas regu- lamentares ... n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua re- dação atual, prevendo a beneficiação com adensamento ...
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Acórdão nº 2226/13.8TJVNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... sociedade, crédito esse assumido no contrato" de confissão de dívida reproduzido a fls. 27/v.\xC2" ... de escudos equivalente a € 184.555,22, promessa essa que sujeitaram a execução específica; ... HH, em 14/10/2008, uma dação em cumprimento da outra metade dos aludidos ...
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Acórdão nº 7822/16.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
1. - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de não ter sido paga a totalidade
... tanto, em síntese, a aquisição por contrato de compra e venda, livre de pessoas e bens, e o ... , com o seu então marido, contrato-promessa de compra e venda do imóvel aludido, em ... celebrando depois (em 2012) escritura de dação em cumprimento, pela qual lhe entregou a fração ... -
Acórdão nº 882/14.9TJVNF-H.G1.A1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I - A declaração confessória só vale como tal no confronto da pessoa a quem a confissão é feita nos termos do negócio jurídico em que se insere, e já não relativamente a terceiros, como são os credores e a massa insolvente do confitente. II - A força probatória plena emergente da confissão exarada em documento particular só existe no âmbito da relação entre o declarante e o declaratário, e não...
... : - Se declarem resolvidos os contratos- promessa de compra e venda a que alude, celebrados a ... A promitente vendedora escusou-se ao cumprimento das promessas, dizendo que não podia cumprir, ... a intenção das partes de celebrarem um contrato promessa de compra e venda, em que a intenção ... apenas referiu os veículos como dação em pagamento de parte do preço das frações ... -
Lei n.º 52/2018
... ção 1 - A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no artigo 3.º compete ... , exceto nas ocasiões de nova venda, dação em cumprimento ou locação pelo titular do ... ou locação, ficando consignado no contrato o número do certificado ou pré-certificado; c) ... ário no ato de celebração de contrato-promessa de compra e venda, ou locação, e entregar o ...
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Acórdão nº 841/14.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas
... os autos à 1ª instância para cumprimento do aqui ordenado, foi ali proferido o seguinte ... depende do incumprimento definitivo do contrato promessa e é nesse momento que o crédito se ... facto do plano de recuperação prever a dação em pagamento (ponto D. do plano de ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... cumprimento" periódico, o prazo de cumprimento do dever come\xC3" ... mercados, e b ) Celebração de um contrato de fomento de mercado pela sociedade gestora que ... ao preço constante do contrato -promessa de compra e venda, atualizado pela taxa de juro ... de diligências efetuadas (liqui- dação). Prazo legalmente previstos. Balanço e demons- ...