contrato promessa dação em cumprimento

1. Havendo impugnação da decisão da matéria de facto proferida no tribunal da primeira instância, não pode a Relação limitar-se no recurso a negar provimento ao recurso e a remeter para os fundamentos da decisão impugnada. 2. Afirmando a Relação o seu entendimento dissonante quanto a algum ponto do fundamento do julgado na primeira instância, vedada lhe estava a decisão nos termos do nº 5...

• Diário da República

A mera circunstância de os devedores/insolventes não possuírem bens penhoráveis ou rendimentos disponíveis não constitui fundamento para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.

• Diário da República

I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de...

• Legislação

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A boa-fé constitutiva da acessão deverá ocorrer no decurso da obra, sementeira ou plantação, sendo irrelevantes, para a sua aferição, factos posteriores à consumação das obras, mormente quando justificados pelo desencontro de vontades das partes quanto aos efeitos práticos de um negócio ferido de nulidade que ambos conheciam ab initio.

I - Decorre do disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC que, em princípio, está vedada a possibilidade de interposição de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, só assim não sendo nos casos excepcionais em que o recurso é sempre admissível, como sucede com a oposição de julgados prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do mesmo diploma legal. II - Resulta, porém, da

Apesar de o n.º 1, do artigo 234º-A, do CPC, não indicar os casos que fundamentam o indeferimento liminar quando o pedido seja manifestamente improcedente, decorre de tal normativo, aplicável à acção de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos (art.ºs 146º, do CIRE e 234º, n.º 4, alínea c), do CPC), que o juiz só deve indeferir a petição inicial, estando em causa o mérito da causa,...

• Legislação

1. No domínio da aplicação do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, os credores que aprovarem a reestruturação financeira da empresa devedora por via da extinção ou da modificação dos seus direitos de crédito com garantia real ou pessoal prestada por terceiros não podem exigir-lhes, em princípio, o pagamento. 2. A extinção é susceptível de derivar de novaç

I - A dação em cumprimento (datio in solutum) consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, se extinguir imediatamente a obrigação (art. 837º). II - Não se acordando a extinção imediata da obrigação do devedor, mas antes se estipulando que o devedor pode libertar-se da sua obrigação mediante a prestação de coisa diversa da devida , nã

1. Constitui dação um cumprimento, de cariz oneroso, o acto de entrega, feito pela sociedade devedora ao credor, com a aquiescência deste, de todos os seus activos, devolutos e livres de ónus ou encargos, para extinção da dívida da primeira para com o segundo. 2. A verificação do requisito da má fé, para efeitos de impugnação pauliana, basta-se com a mera representação, o conhecimento...

I - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão de créditos, porquanto, ao contrário desta, tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no conjunto dos seus direitos e obrigações. II - Não tendo sido transferida a totalidade da posição contratual, como acontece quando o cedente apenas transmitiu ao terceiro cessionário a última das prestações do crédito que tinha sobre o

A antecipação do juízo sobre a causa principal, prevista no art.º 21.º n.º 7 do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 30/2008, de 25 de fevereiro, não carece de solicitação nesse sentido por parte do requerente da providência cautelar. (Sumário do Relator)

1. O incumprimento definitivo do contrato de permuta constitui o inadimplente na obrigação de indemnizar o outro contraente do prejuízo por este sofrido. 2. Esse prejuízo compreende, nos termos do art. 564º/1 do CC, o dano emergente e o lucro cessante - todo o interesse contratual positivo - sendo determinado em função dos danos concretamente sofridos pelo credor. 3. É no momento em que se...

I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

I- A principal sanção estabelecida para o não cumprimento, consiste, portanto, na obrigação imposta ex lege ao devedor de indemnizar o prejuízo causado ao credor. II- Este prejuízo compreende tanto o dano emergente como o lucro cessante todo o interesse contratual positivo - e é determinado em função dos danos concretamente sofridos pelo credor.