contrato promessa dação em cumprimento

552 resultados para contrato promessa dação em cumprimento

  • Acórdão nº 1092/10.0TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    I - Os promitentes-compradores que vêem a celebração do contrato prometido ser recusada pelo administrador da insolvência, na pendência do respectivo processo, não beneficiam do direito de retenção sobre o imóvel objecto desse contrato e apenas têm direito à restituição do sinal em singelo. II - Para conceder o direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de...

    ...cumprimento ao disposto nos artigos 131º e seguintes do ... e seguro que a fracção B, objecto do contrato promessa, foi entregue pela insolvente ao ... e o insolvente como meio de encobrir uma dação em pagamento do débito que existiria entre ambos ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... e informativo, por uma entidade no cumprimento das suas obrigações legais ou na condução ... das vontades das partes num acordo ou contrato" para a realização de um programa, projeto ou a\xC3"...ções ou encargos, celebração da promessa de aquisição do direito. PJ IGFEJ SGMJ DGPJ ... de venda direta ou hasta pública, ou dação em pagamento de bens classificados ou em vias de ...
  • Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

    ..., para o efeito, em resumo, que o contrato cujo incumprimento foi invocado como fundamento ...ém no pagamento, na exceção de não cumprimento do contrato, no abuso de direito, na resolução ... negócio, inexistindo acordos escritos, promessa de compra ou definição quanto à forma de ... quem tratou dos registos provisórios de dação em pagamento dos prédios ao recorrido, e que as ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ... de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos do prédio; · A A. apenas ...celebram um contrato promessa de compra e venda do prédio a favor de D, ... de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ...
  • Acórdão nº 52/18.7T8CHV–A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    - Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento de enganar: as partes pretendem, criando uma aparência jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à comunicação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida.

    ... documento particular, que designaram por contrato promessa de permuta e reconhecimento de dívida, ... de 2004 e, para garantia parcial do cumprimento desta obrigação de pagamento, os representantes ... anos e meio por via de permuta, venda ou dação em pagamento (conforme melhor conveniência) de ...
  • Acórdão nº 2133/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    A modificação do contrato por alteração das circunstâncias em que as partes decidiram contratar, prevista no artº 437º do C. Civil, exige que não estejamos em presença de erro na formação da vontade, se esteja fora das esferas do risco, bem como dos institutos da impossibilidade e do enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

    ... respeitada a cláusula 5ª do precedente contrato-promessa que foi celebrado antes do contrato ... XX - É certo que o Recorrente, no cumprimento do que acordou, tentou que os Recorridos se ... aos primeiros outorgantes, a título de dação em pagamento, da parte ou direito de que é ...
  • Acórdão nº 1951/16.6T8ENT-A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - Os contratos de abertura de crédito são aqueles em que o banco (creditante) se obriga a colocar à disposição do cliente (o beneficiário ou creditado) uma quantia pecuniária, que este tem o direito, nos termos aí definidos, de utilizar pelo período de tempo acordado ou por tempo indeterminado, ficando obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões.

    ...ção de reembolso, com origem no contrato de abertura de crédito, não resulta do título ...ção da norma que respeita ao cumprimento das obrigações, estatuída no princípio geral ... sob o assunto: "V/Carta de 01-02-2013 Dação em Pagamento", na qual consta o seguinte: «(..) ... de crédito não contém senão uma promessa de empréstimo, não constituindo, só por si, ...
  • Acórdão nº 492/12.5TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I – O vencimento, nos termos do artigo 781º do Código Civil, das prestações subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido não implica a obrigação de suportar os juros remuneratórios nelas incorporados, como foi entendido no Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, de 25.03.2009. II – A entrega do veículo no âmbito de um contrato de crédito ao consumo regulado pelo...

    ...resolveu o contrato de crédito 80002993…a 03.01.2012, em virtude ... de crédito, à ordem, que enunciam uma promessa de pagamento. Nos termos da Lei Uniforme das ... ou repartida, efectuando-se o seu cumprimento por partes, em momentos temporais diferentes, mas ...Por isso se afirma que a dação em função do cumprimento “é, no fundo, um ...
  • Acórdão nº 864/12.5TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procede ação de impugnação pauliana em que se prova que os réus intervieram num negócio que retirou da esfera jurídica da segunda ré um imóvel que poderia garantir o pagamento pelo menos de parte substancial da dívida que esta tinha e tem para com a autora, consistindo na venda à primeira ré do aludido imóvel, por um preço inferior a metade do seu valor de mercado, com...

    ..., em síntese, que no âmbito de um contrato de empreitada, que no exercício da sua atividade ...Construções procedeu à dação" ao banco BCP, S.A. - cfr. Facto Provado n.º 11 \xE2\x80"...ções (…), Lda.” fez contrato-promessa de venda de algumas fracções, tendo ... multa pela segunda ré à autora em cumprimento da Cláusula Décima referida em 29. (ponto 14. ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... anterior, deve ser feita prova do cumprimento das respetivas condições, perante a entidade ...ção con- tabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de forma ... 51.º -C do Código do IRC, na re- dação dada pela presente lei, é aplicável à parte da ...ões onerosas, designa- damente: a ) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...
  • Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

    ...ência à vontade dos outorgantes no contrato de arrendamento. Nem que visassem prejudicar ...ção do meu cliente, venho, em cumprimento do disposto no art.º 1380.º, n.º 1, do Código ...õe o seguinte: 2 - No caso de venda ou dação em cumprimento de prédios que sejam objecto de ..., considera-se perfeito um contrato-promessa relativo ao definitivo, cabendo a ambas as partes ...
  • Acórdão nº 291/18.0T8GRD-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    O prazo previsto no art.º 1410 do C.C. inicia-se após a transmissão válida do bem objecto do direito de preferência e conta-se a parte da data em que o preferente preterido tomou conhecimento dos elementos essenciais da alienação do bem.

    ... da venda e as cláusulas do respectivo contrato. 19ª O art. 1410º atribui ao confinante a quem ...., ora aqui recorrentes, alegaram, o cumprimento do prazo de seis meses após a tal escritura de ...ção de negócio de compra e venda, dação em cumprimento ou aforamento de imóvel a quem ... celebração, se precedido de contrato promessa ou não), inicia-se a contagem deste prazo para ...
  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ....11.1995 subscreveu um escrito intitulado contrato promessa de cessão de quotas, encerramento de ...), num contrato de factoring, numa dação em cumprimento (artigo 837º do C.C:) ou pro ...
  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ....11.1995 subscreveu um escrito intitulado contrato promessa de cessão de quotas, encerramento de ...), num contrato de factoring, numa dação em cumprimento (artigo 837º do C.C:) ou pro ...
  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ....11.1995 subscreveu um escrito intitulado contrato promessa de cessão de quotas, encerramento de ...), num contrato de factoring, numa dação em cumprimento (artigo 837º do C.C:) ou pro ...
  • Acórdão nº 05183/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    I. Por força do artigo 18º, nº 1, do CIRC resulta uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado, pode conduzir a uma situação de flagrante injustiça e, nessas situações, é de fazer operar o...

    ... com garantias bancárias relativas ao contrato de compra e venda do imobilizado denominado ...); (iii) a indispensabilidade e cumprimento do princípio da especialização dos ..., como promitente-comprador, um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de ... de novecentos e sete mil contos, como dação em pagamento de dívidas (cf. doc. n.º 17 junto ...
  • Acórdão nº 1913/19.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- À excepção das sentenças proferidas em acções de simples apreciação, nas quais o tribunal se limita a apreciar e declarar a existência ou a inexistência de um direito ou de um facto jurídico, são títulos executivos tanto as sentenças proferidas numa acção declarativa de condenação como as proferidas em acções declarativas constitutivas, desde que, quanto a estas, a sentença proferida contenha,

    ... pelo Autor; b) Declarar a nulidade do contrato promessa de compra e venda celebrado entre o ... titulares a exceção do não cumprimento do contrato previsto no art. 428.º do Cód. ... Isolamentos .., Lda” uma escritura de dação em pagamento tendo por objecto a referida ...
  • Acórdão nº 529/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. O crédito futuro cedido está, logo aquando do ingresso no património do cedente (admitindo-se que aí tenha de ingressar ou nas situações em que esse ingresso tenha de ter lugar) afetado ao cessionário, destinado à sua transmissão automática ao cessionário; a titularidade pelo cedente é meramente instrumental de uma transmissão automática e inevitável, à qual o cedente não pode opor-se. II.

    ...éditos, resulta que, por aditamento ao contrato de abertura de crédito em conta corrente de ... comercial (com preferência) e contrato-promessa e do contrato-promessa de compra e venda, ambos ... constituição, embora dependente do cumprimento do contrato celebrado, é já determinada por ..., transmissão definitiva mediante preço, dação em pagamento de uma dívida, dação para ...
  • Acórdão nº 174/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - De acordo com o art. 26.º do DL n.º 73/2009, de 31-03, o direito de preferência aí previsto – a ser exercido perante qualquer modalidade de alienação ou na dação em cumprimento – pressupõe que o prédio do proprietário preferente e o prédio alienado ou dado em cumprimento estejam integrados na RAN e que os mesmos sejam rústicos ou mistos (na definição do art. 3.º, al. j) do mesmo...

    ...é celebrou com a 2ª ré e o 3º réu um contrato de compra e venda, através da qual a 1ª ré ...158-159. (U) U – Teor do contrato promessa de fls. 160-165, cujos dizeres se dão aqui como ... direito de preferência na alienação ou dação em cumprimento de prédios rústicos ou mistos ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...

    ... deverá: a) Declarar-se a nulidade do contrato de cessão de quotas titulado por escritura ... constituídas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes deste Financiamento ...ço de aquisição estipulado no contrato-promessa, estava a ré obrigada a entregar ao autor os ... de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ...
  • Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ... Referiu que autora e ré celebraram um contrato de cessão de exploração, mediante o qual a ... autora, na venda, mesmo judicial, ou na dação em cumprimento (alínea Q) da matéria assente e ... - Tal promessa de venda, incluindo o posto de abastecimento dos ...
  • Acórdão nº 2625/20.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. A inserção num contrato de prestação de serviços, celebrado entre duas sociedades, de cláusula em que se prevê que a cliente, caso rescinda o contrato, terá de pagar uma indemnização à contraparte calculada com base em valores devidos pela cessação prévia da prestação de serviços a título pessoal pelo sócio único e gerente da prestadora, integra um acordo dissimulado com interposição fictícia...

    ... celebrou com a ré, em 30/04/2016, um contrato de prestação de serviços, no âmbito do qual ... pela mesma quanto a incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato por parte da Autora. E, ... de um ponto de vista formal, uma simples promessa a cumprir mais tarde e, materialmente, uma medida ... o não cumprimento, pressupõe sempre uma dação em cumprimento. Se o contraente a quem é ...
  • Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    - A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...

    ... ainda a declaração de nulidade do contrato de arrendamento celebrando com a R. (…), S.A., ...ão ter sido exibido o comprovativo do cumprimento do dever de comunicação para preferência nos ..., pagos no ato de outorga de contrato de promessa de compra e venda; b) € 510.000,00 – ... do direito de preferência na compra ou dação em pagamento do prédio objeto do contrato de ...
  • Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A reclamação e verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte integrante e cuja essência e finalidade não diverge, da reclamação...

    ..., pelo que em 23.03.2011 celebraram contrato de doação a descendentes de parte do valor de ... de março de 2012 celebraram um contrato promessa de dação em pagamento da dívida existente, ...ção do contrato de dação em cumprimento do imóvel em causa nos autos para pagamento das ...
  • Acórdão nº 389/12.9TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195º e ss. 2. A função atribuída ao administrador pela al. f), do art. 1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando...

    ...éstimos aqui em execução; - recusou a dação em cumprimento do imóvel; - não concluiu a ..., por um lado exigir o cumprimento do contrato de mútuo celebrado com o exequente e, por outro, ... algum modo recondutível - “Contrato Promessa" – art. 410º, nº3, do CC – Abuso de Direito \xE2"...

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