contrato promessa compra e venda permuta

572 resultados para contrato promessa compra e venda permuta

  • Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ... 2.ª - Por contrato particular reduzido a escrito, designado por ontrato Promessa de Permuta”, a recorrida ficou obrigada a ...ão das respectivas Escrituras Públicas de Compra e Venda – atenta a cláusula nona do referido ...
  • Acórdão nº 235/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006

    A outorga, na pendência de acção judical, de um contrato- -promessa de compra e venda entre as partes onde expressamente se refere que opera a novação dos contratos-promessa em causa nos autos, constitui facto jurídico superveniente atendível nos termos do artigo 663.º do Código de Processo Civil determinativo da extinção do direito dos AA fundado em alegado incumprimento dos referidos contratos-p

    ...dois contratos-promessa de compra e venda de lotes a constituir na Qta ... autos fotocópias de quatro documentos: contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno, ... ao contrato-promessa; escritura de permuta de terrenos por lotes, celebrada em 29/10/2004 ...
  • Acórdão nº 3653/05.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2007

    I. Da análise detalhada dos depoimentos prestados pelos autores e pelas testemunhas conclui-se não ter qualquer suporte a pretendida alteração da decisão da matéria de facto da 1ª instância. II. Por outro lado, igualmente improcede a invocada nulidade por omissão de pronúncia sobre a questão da eventual impossibilidade física ou legal do negócio jurídico celebrado entre autores e ré, uma...

    ...ões de escudos) conforme se obrigara em contrato de permuta celebrado entre as partes, pedem a ... a cláusula 3.ª do contrato - promessa de permuta, no sentido de que a quantia de 56 000 ... bem assim quaisquer contratos-promessa de compra e venda das ditas fracções para, nas ...
  • Acórdão nº 0774/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - A possibilidade de dedução da amortização do empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado para efeitos de tributação, mais favorável, em mais valias, não é permitida. II - Opõe-se a tal o n.ºs al. a) do art. 10.° do CIRS, (com redacção inalterada desde a sua introdução pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dez), que apenas refere a situação de “aquisição do imóvel” , não se...

    ..., nomeadamente: a) Escritura de compra e venda, empréstimo com hipoteca, lavrada em ... nas alíneas seguintes: a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ... ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato; b) Nos casos de afectação de Quaisquer bens do ... 8 - No caso de se verificar uma permuta de partes sociais nas condições mencionadas no ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
    ...6 — São aplicáveis à formação do contrato as regras da contratação pública. Artigo 9.º ...3 — No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 73.º Tramitação 1 — O ...SECÇÃO V Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 — A permuta está ...
  • Acórdão nº 0378/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - A parte que junte um documento à sua alegação de recurso pode ser condenada em multa pela sua tardia apresentação. II - A matéria de facto tida por assente logo após os articulados pode ser modificada de acordo com a regras gerais insertas no art. 712º do CPC. III - Essa modificação deve fazer-se se irresistivelmente decorrer do teor e da força probatória dos documentos juntos aos...

    ... o valor de 50.000.000$00 fixado para a venda de dois prédios urbanos pertença dos AA. no trato promessa que consta de fls. 24 e ss. dos autos celebrado ...não foram objecto de uma pura compra e venda, mas permutados. - o negócio foi ... ano depois da celebração do anterior contrato promessa entre os AA. e o ... - numa altura em ...24 e ss. dos autos, na permuta realizada através da escritura de fls. 67 e ss., ...
  • Acórdão nº 405/11.1TBVVD-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    Tratando-se de uma primeira marcação e não tendo havido acordo prévio com os mandatários com vista à designação da data da audiência, a falta de qualquer deles é motivo suficiente para provocar o adiamento, nos termos da al. c) do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de indemnização pelo incumprimento do contrato, garantido por direito de retenção. 2. ...ão tendo havido resolução do contrato promessa, é aplicável o regime dos artigos 102º e ...ída e que tem por objecto social a compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos ...ão prévia a quatro escrituras públicas (permuta, partilha, compra e venda e divisão) e várias ...
  • Acórdão nº 03B3970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004

    I - A perda do interesse do credor na prestação em mora, que determina a conversão em incumprimento definitivo, nos termos do n.º 1 do artigo 808.º do Código Civil, facultando a resolução do contrato, não basta que seja uma perda subjectiva, torna-se mister que transpareça de uma apreciação objectiva da situação (n.º 2); II - Não se revela à luz deste critério que exista perda de interesse na...

    ... estes, como promitentes compradores, de contrato-promessa de compra e venda da fracção celebrado ... de capital e juros em dívida, além da permuta e entrega do andar de Lisboa por 12 500 contos ...
  • Acórdão nº 4951/19.0T8CBR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - O art. 1048.º, n.º 1, do CPC dispõe que «O interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inquérito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as providências que repute convenientes.». II - Na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: (i) a recusa de...

    ... o conteúdo da sociedade, procedendo à venda de grande parte do seu património e exercendo ...dedica-se à construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para ... o segundo réu foi nomeado gerente no contrato de sociedade, tendo a mesma sempre sido ...Em 08/08/2018 foi realizado um contrato promessa de compra e venda de um prédio urbano, no qual a ..., a sociedade ré outorgou contrato de permuta através do qual cedeu uma fração autónoma, ...
  • Regulamento n.º 549/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ... já prestadas por conta do preço da venda do lote. Artigo 7. Cessáo da posiçáo ...contrato de compra e venda do lote corresponde ao valor da ...CAPÍTULO IV Permuta. Artigo 17. A situaçáo específica das ... - O Município pode celebrar contratos -promessa" de permuta e contratos de permuta com os propriet\xC3"...
  • Acórdão nº 05133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. É legal o expurgo da reavaliação que havia sido efectuada pela contribuinte de um terreno destinado a construção urbana em que o havia transferido indevidamente para o seu activo imobilizado (desta forma permitindo-lhe reavaliá-lo), mas que sempre esteve afecto ao exercício da sua actividade comercial e industrial; 2. Os montantes incorridos pela contribuinte em

    ..., G), e H) do probatório, a rescisão do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a ... tendo por objecto, para além da permuta...
  • Acórdão nº 05815/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1. Constitui vício de forma por omissão de pronúncia, gerador de nulidade, o não conhecimento, em decisão jurisdicional de questões que o juiz estivesse vinculado a apreciar; 2. A notificação do acto tributário de liquidação, não contende, em princípio, com a respectiva validade, mas antes e apenas com a sua eficácia, pelo que se prende tão só com a exigibilidade do direito com aquela exercido,...

    ... que viriam a ser objecto da escritura de permuta junta à P.I. , como doc. nº 5. 8ª. Por erro ... como facto tributário , ora o contrato de permuta consumado , ora o contrato promessa de ...ânea desta de um contrato promessa de compra e venda ou de um contrato promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não só a manifestação de vontade do interessado nesse sentido, como que a mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º, nº 4 e nº 5, todos do C.R.P.). II. Sendo pedida uma nova inscrição definitiva

    ...), servidões aquelas constituídas por contrato de 13 de Abril de 1964. 1.1.2. O Conservador da ... de terreno com a área de 243 m2), por compra a J. G. (conforme fls. 123 dos autos - certidão ...& Filhos Lda., por permuta, figurando como sujeito passivo R. O. (conforme ... o efeito (escritura pública de compra e venda de imóveis) e dos registos prediais anteriores ... posterior) em relação ao registo da promessa de alienação com eficácia real (registo ...
  • Acórdão nº 01005/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A norma constante do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD contempla na sua previsão tanto bens imóveis presentes como futuros. II - Enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição efectiva, neste § 2.º o legislador contentou-se com a tradição jurídica dos bens. III - A cedência de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de imóvel a...

    ... cedência da sua posição contratual no contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ... a propósito dos contratos de troca ou permuta com a alteração ao § 1.º do seu art.º 8.º ...
  • Acórdão nº 819/08.4TBLGS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I – Quanto aos factos instrumentais, o Tribunal pode não só investigá-los, como ordenar quanto a eles as actividades instrutórias que possam ser de iniciativa oficiosa; pelo contrário, quanto aos factos essenciais, o Tribunal não possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas. II – Se o mandato for...

    ... interpretação errada do “Acordo de Promessa" e Permuta e Cedência de Participações Sociais\xE2\x80"..., o convocado acordo denominado “contrato promessa de compra e venda com eficácia real”, ...
  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    1. Para o ano de 1997, prescrevia o art. 4.º n.º 2 al. h) CIRS (na redacção do DL. 257 -B/96 de 31.12.; anteriormente, al. g)) terem de considerar-se rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, "Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias". Outrossim, à data, nos termos do art. 10.º

    ..., na data em que celebrou as escrituras de compra e venda e contrato promessa com eficácia real, ...permuta, com eficácia real e esta sociedade prometeu ...
  • Acórdão nº 07929/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – A Administração está vinculada ao conteúdo dos seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu aos particulares pela prática de actos unilaterais, concretos e definitivos. II – Pretendendo o Executado obter a dispensa de garantia é sobre si que recai o ónus de provar que se...

    ... conseguido cumprir, designadamente de compra e venda de imóveis que construíra (actividade a ... efeito com a consequente resolução do contrato promessa de empreitada celebrado; não tinha ... pelo menos, 59 actos de compra e venda ou permuta, conforme consta dos mod. 11 entregues pelos ...
  • Acórdão nº 0151343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001

    I - O contrato promessa de compra e venda pode fazer depender a celebração da escritura definitiva (tendo por objecto a compra e venda de dois prédios, um rústico e outro urbano) de uma condição suspensiva: estarem feitas as permutas entre os herdeiros de X ou estar devidamente rectificado o processo de inventário. II - Tendo os promitentes vendedores recebido sinal pela venda dos bens que

    ... Pedindo a resolução do contrato-promessa de compra e venda, junto aos autos a ... Ora, estando em causa bens imóveis, a permuta para ser válida teria de ser de ser solenizada ...
  • Acórdão nº 0151343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001

    I - O contrato promessa de compra e venda pode fazer depender a celebração da escritura definitiva (tendo por objecto a compra e venda de dois prédios, um rústico e outro urbano) de uma condição suspensiva: estarem feitas as permutas entre os herdeiros de X ou estar devidamente rectificado o processo de inventário. II - Tendo os promitentes vendedores recebido sinal pela venda dos bens que

    ... Pedindo a resolução do contrato-promessa de compra e venda, junto aos autos a ... Ora, estando em causa bens imóveis, a permuta para ser válida teria de ser de ser solenizada ...
  • Acórdão nº 1554/08.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Nos termos do artigo 372.º do Código Civil, figurando na escritura pública que os outorgantes declararam que a compra e venda foi mediada por uma empresa de mediação imobiliária, do valor probatório pleno desse documento apenas resulta provado que a declaração foi feita; essa prova plena não abrange a veracidade do conteúdo da afirmação. II – À luz do disposto no artigo 358.º do Código Civil,

    ..., que, no caso de ser declarado nulo o contrato de mediação, os réus sejam condenados a ... com os réus, actuou como mediadora na venda que estes fizeram de um imóvel seu, não lhe ... junto aos autos, referente a escritura de compra e venda referida em C) da matéria provada, e do ... um dos réus, tendo em vista uma eventual permuta. Depois desinteressou-se do seu apartamento, ...da” um contrato-promessa de compra e venda em que aqueles se propunham ...
  • Acórdão nº 04284/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo a AT coligido para os autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade de uma factura que desconsiderou como custo, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los e efectuar a prova da efectiva aderência da mesma com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que

    ..., como promitente compradora, celebraram contrato promessa de compra e venda de fls 11 e 12, dos ... foi celebrada a escritura pública de permuta (fls 34 a 38, dos autos): "PRIMEIRO F.., natural ...
  • Acórdão nº 190247/11.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do Codigo Civil

    ... de arquitectura inicial tendo em vista a venda do imóvel, o que a Requerente executou e u, com a promessa de que a factura acima identificada seria paga ..., ou seja, a Requerente não cumpriu o contrato estabelecido entre as partes. 6. O Requerido com ... cônjuge celebraram contrato promessa de permuta nos termos do escrito de fls. 47 e seguintes, que ... das Obrigações (Parte Geral), Contratos, Compra e Venda, Locação, Empreitada”, 2.ª edição, ...
  • Acórdão nº 0336495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004

    Sem a licença de utilização não pode obter-se execução específica de contrato-promessa de compra e venda.

    ... que: - celebraram com a Ré três contrato-promessa de compra e venda relativamente a três ... pública, em anterior contrato de permuta, era de 24 meses a contar desde Junho de 1997; - ...
  • Acórdão nº 484/05.0TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... PROCEDENTE A DA AUTORA Sumário: I – O contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes de ... encargos», consubstancia um contrato de permuta, troca ou escambo, sem regulamentação ... lei civil, ao qual se aplicam as regras da compra e venda; II – Se o autor exige judicialmente o ... a Ré não cumpriu diversos contratos promessa de compra e venda, relativos a fracções dos ...
  • L 58/2012, de 9 de novembro

    Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ... agregado familiar e tenha sido objeto de contrato de mútuo com hipoteca. . 2 — Aos fiadores ... conexos garantidos por hipoteca ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a ... com ou sem arrendamento e opção de compra a favor do mutuário e entrega do preço à ..., liquidando-se assim a dívida; c ) A permuta por uma habitação de valor inferior, com ... com a instituição de crédito contrato promessa de dação e, caso a instituição de crédito o ...

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