contrato promessa compra e venda permuta

572 resultados para contrato promessa compra e venda permuta

  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ...édito por entre as folhas dos contratos de compra e venda. . Procedimento simples, aparentemente ..., liquidando-se assim a dívida; c ) A permuta por uma habitação de valor inferior, com ... com a instituição de crédito contrato promessa...
  • Acórdão nº 356/11.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013

    I - Não é admitida prova testemunhal, para prova de factos relativos a um contrato de mediação imobiliária sujeito à forma escrita, nos termos do artº19º, nº1, do DL.211/2004 de 20 de Agosto. II – O contrato de mediação imobiliária é, em essência, uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio, sendo com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se...

    ... à remuneração acordada no contrato de mediação imobiliária, montante aquele ... percentagem de 5%, sobre o valor final da venda, sendo que nunca a mesma poderia ser inferior ao ... liquidado com a celebração do contrato promessa. Mais, alega que, após terem sido efectuadas ... compradora, interessada em efectuar a compra pelo preço pretendido pela ré, esta começou a ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 01999/04.3BEPRT 039/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O facto (verídico) de a impugnante ter admitido (embora, sem prejuízo de tudo o que alegou para defender a ilegalidade do ato impugnado) que a transmissão em causa ocorreu não pelo preço, declarado, de 90.000.000$00 (€ 448.918,10), mas, pelo real, de 135.000.000$00 (€ 673.377,16), mais, dizendo aceitar liquidar a sisa em falta (obviamente, entre esses dois montantes), não chega...

    ... para o exercício da actividade de compra e venda de bens imobiliários, com o CAE 70120 ... 3. Outro dos anexos juntos é o contrato promessa de construção e permuta, celebrado ...
  • Acórdão nº 1564/17.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar

    ...., compradores, tenham feito a seu favor em compra do supra aludido prédio, designadamente o ... direito de preferência relativamente a tal venda. Mais alegou que irá proceder ao depósito da ... confinantes pertencia a (…) que, por permuta, alienou aos Réus (…) e (…), transmitindo, ... com a contestação do Réu (…) – contrato celebrado com a (…); II - Documento número ... conhecimento da celebração do contrato promessa de compra e venda, tal como do respectivo preço ...
  • Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2.ª - Por contrato particular reduzido a escrito, designado por ontrato Promessa de Permuta”, a recorrida ficou obrigada a ...ão das respectivas Escrituras Públicas de Compra e Venda – atenta a cláusula nona do referido ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009

    Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

    ...A mera junção do contrato de crédito em conta corrente como título ... com o vendedor as condições da compra, experimenta o veículo e não lhe nota defeito, ... . @Compra e venda. Acórdão de 17 de Setembro de 2009 Tribunal ... . . @Contrato de permuta. Acórdão de 7 de Setembro de 2009 Tribunal da ... 251-254) . - Contrato-promessa / Graduação de créditos / Constitucionalidade ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... Regras sobre veículos 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ... derivadas da prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos de bens ... termos e as condições das operações de compra" de dívida a realizar ao abrigo do disposto nos n\xC3"... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ... nascer a obrigação de fazer constar do contrato escrito de arrendamento urbano a existência da ... . CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 19 de Fevereiro de 2015 – Supremo ... CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA Acórdão de 24 de Março de 2015 – ...O contrato de permuta de taxa de juro (“interest rate swap”) é um ...
  • Acórdão nº 0325209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - Em alguns contratos-promessa é de admitir que cláusulas do mesmo assumam autonomia e se mantenham mesmo após a celebração do contrato definitivo, mesmo que para este tenham passado. II - É o caso de cláusulas em que os compradores se comprometem ao pagamento dos impostos devidos pelos vendedores ao fisco e que não constam da escritura pública do contrato definitivo.

    ...ória sob o n.º 0002 e parte omissa; Por contrato de permuta constante do escrito junto a folhas 40 ... a 52; Por escrituras de rectificação e compra e venda, celebradas em 30.06.95, a 4ª ré ...; Com a celebração do contrato promessa as partes quiseram fixar o conteúdo essencial, ...
  • Acórdão nº 555/12.7TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    1. A acção de honorários implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. 2. Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à...

    ... participações sociais e de assessoria na compra e venda de imóveis e bens móveis, tudo no ... esta nunca foi patrocinada em qualquer contrato" ou acordo pela autora. Deduziram também a excep\xC3"... a: a) Compra e venda de acções e promessa de dissolução de sociedades, envolvendo 6 ...ções de compra e venda, doação e permuta de bens em que a ré B. tinha interesse; d) Que a ...
  • Acórdão nº 178/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I – A revogação do mandato judicial por parte da ré, em processo a decorrer, produz efeitos a partir do momento em que é notificada ao mandatário, o qual se mantém em funções até esse momento, podendo o processo prosseguir os seus termos normais. II – Tendo a ré iniciado um processo especial de revitalização sem comunicar ao processo que o fez e desconhecendo-se neste que havia sido

    ... dobro do sinal passado no âmbito de um contrato promessa de compra e venda com fundamento no ... todos os efeitos o contrato promessa de permuta referido em A) – alínea D) da mat. facto ...
  • Acórdão nº 319/12.8TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - Estando em causa deliberação social respeitante à dissolução de sociedade, a eventual nulidade dessa deliberação, por contradição com a norma do nº 1 do art 147º/1 CSCom – por se dissolver a sociedade sem se proceder à respectiva liquidação, fora das situações em que a lei o consente, como sucederá quando falsamente se declare que a mesma não tem activo nem passivo - só poderá admitir-se

    ... activo (pelo menos) o prédio objecto do contrato de permuta com os AA., sucedendo que doze dias ... VIEW”, a qual foi paga com o produto da venda do acima referido prédio pertencente à “D”. ...“D”,  outorgou uma escritura de compra e venda do prédio  que tinha sido objecto do ... contrário do estabelecido no contrato promessa de 2/2/2010, que previa a entrega da fracção ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 — Os municípios não podem, na ...; f ) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no ...Artigo 146.º Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 — ... contrato de arrendamento ou contrato -promessa de arrendamento, nomeadamente quando demonstrem ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... Regras sobre veículos 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ... da prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos de bens ... termos e as condições das operações de compra" de dívida a realizar ao abrigo do disposto nos n\xC3"... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • Acórdão nº 03593/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
    ... SISA e Juros Compensatórios relativa à promessa de compra e venda de imóvel outorgada em 24 de ...ão se aceita que a mera realização do contrato de cessão da posição contratual constitua só ... a propósito dos contratos de troca ou permuta (§ 1° do artigo 8.°) e os excluísse do ...
  • Acórdão nº 230/14.8TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I- A intervenção provocada consubstancia-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros interessados na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da parte contrária. II- E sendo o objectivo último do incidente de intervenção principal o de associar novas partes às primitivas, ele não pode operar para a exclusão de qualquer das partes por via...

    ... que ele detinha em decorrência de um contrato" promessa de permuta celebrado, o qual, por acórd\xC3"...comprá-los, os requeridos intervenientes, requereram o ... a ser celebrado o contrato de compra e venda do prédio. A verdade, porém, é que, como ...
  • Acórdão nº 07B4123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. Para além de um direito de retenção com carácter geral previsto no art. 754° C.Civil, em que este direito está relacionado com despesas feitas por causa da coisa ou em resultado de danos por ela causados, o art. 755°, em que a admissão do direito existe quando os créditos se fundam na mesma relação jurídica, contempla ainda alguns casos específicos em que este direito é concedido. No caso...

    ... e assinando a escritura notarial de venda e ou transmissão do direito de propriedade de ... favor, como promitente compradora, do contrato promessa invocado e, em consequência: a) ... a acção, ser declarada a resolução de permuta por si invocada na petição, ampliação esta ...compra e venda, nos termos constantes do art° 410.° e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ...º Contratos de arrendamento com opção de compra. Artigo 84.º. Artigo 85.º Arrendamento de ...Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ...1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ... derivadas da prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos de bens ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode. prever ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3"... Regras sobre veículos 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ... derivadas da prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos de bens ... termos e as condições das operações de compra" de dívida a realizar ao abrigo do disposto nos n\xC3"... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • Acórdão nº 273/05.2TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ...ência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente ... contrato no qual se havia consignado que a venda seria feita livre de ónus ou encargos; no ...-promessa e preparar escrituras de compra e venda; por outro lado, a autora concordou em ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2009
    ... PROCEDENTE Sumário: I – O contrato" de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribui\xC3"...) ao tipo contratual diferente da compra e venda (aplicável à permuta). 9ª. A este ...Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ...
  • Acórdão nº 01205/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I – Para efeitos da isenção prevista no artº 11º, nº 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a acessão de bens a que se referem os artºs 1325º e segs. do CC, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II- No conceito de “revenda” a que se referia o artº 11º, nº 3 do CIMSISSD enquadra-se apenas a transmissão do direito de propriedade efetuada por...

    ...); 5ª)- A acessão mais não foi que uma venda forçada, vendo-se a recorrente, objetivamente, ... que, mesmo que os quisesse revender por compra e venda, ficou impossibilitada de o fazer; 6ª)- ... escritura, verifiquei que o presente contrato é isento de sisa nos termos do artigo o número ..., e não…mediante simples troca ou permuta dos bens originariamente adquiridos” ... – como é o caso do contrato promessa de compra e venda de imóveis com tradição da ...
  • Acórdão nº 9647/03.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... A REVISTA Sumário : I - Visando o contrato-promessa de compra e venda determinado fim – in ... de mediação nas trocas, baseada na permuta indirecta e restrita à aquisição de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ...1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ... termos e as condições das operações de compra" de dívida a realizar ao abrigo do disposto nos n\xC3"... derivadas da prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos de bens ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ...) Tipo Artigo Fração / Secção Valor de Venda . . , . . , Valor ..., para este efeito, o contrato-pro messa de compra e venda com tradição do imóvel. No caso da ... após ou em simultâneo com a venda (ex.: permuta) – No campo 509 – deve ser indicado o valor ... natureza, para este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel. Na ...

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