contrato promessa compra e venda permuta

570 resultados para contrato promessa compra e venda permuta

  • Acórdão nº 00724/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... pelas partes e que consta nos contratos promessa de compra e venda é superior ao valor declarado ... adiantamentos têm de estar previstos no contrato de sociedade (cfr. artigo 297º do CSC) – e ....., tinham sido adquiridos por contrato de permuta pelo valor global de 648.437,27 euros, pagos em ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ...ços prestados pela Autora no âmbito de contrato de mediação imobiliária celebrado entre as ..., pelo que, em agosto de 2012, data da venda do imóvel, não estavam contratualmente ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ... no sentido de conseguir interessado na compra daquele imóvel, pelo preço de € 66.000,00 ... e de celebração de contrato-promessa. No caso, as partes celebraram os contratos em ...
  • Acórdão nº 864/12.5TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procede ação de impugnação pauliana em que se prova que os réus intervieram num negócio que retirou da esfera jurídica da segunda ré um imóvel que poderia garantir o pagamento pelo menos de parte substancial da dívida que esta tinha e tem para com a autora, consistindo na venda à primeira ré do aludido imóvel, por um preço inferior a metade do seu valor de mercado, com...

    ..., em síntese, que no âmbito de um contrato de empreitada, que no exercício da sua atividade ...ência, quando realizaram a escritura de compra e venda da identificada fração, que esse ato ...ções (…), Lda.” fez contrato-promessa de venda de algumas fracções, tendo ... 10. Fez ainda permuta da fracção “F” (alínea J)). 11. Em ...
  • Acórdão nº 0536/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - De acordo com o disposto nos artºs 10º, nº 1, alínea a) do CIRS, constituíam mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais…resultassem de: a) alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis… II - O nº 3, alínea a) do mesmo artigo prescrevia ainda que nos casos de troca se presumia que o ganho era obtido logo que verificada a tradição dos bens...

    ...Os principais efeitos económicos da permuta, para os herdeiros e, em concreto, para os aqui ..., porque os efeitos económicos do contrato de permuta nunca se produziram; VIIª). Com a ... escritura pública designada “contrato-promessa de permuta com eficácia real” D…… e ...áveis as disposições do contrato de compra e venda (artº 939º do Código Civil). O artº ...
  • Acórdão nº 7143/08.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012

    I - O contrato de mediação imobiliária tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade. II - È legitima a invocação de tal vício pelo executado, terceiro que se responsabilizou pelo pagamento da comissão devida. III - Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato o executado que a invoca quando ainda se não mostra vencida a totalidade da dívida por a comissão só ter de

    ... (E…), com vista à celebração de um contrato de cessão da posição contratual num contrato ...venda de um imóvel sito em Matosinhos, que ... e tão só da celebração dos contratos promessa. No mais, impugna parcialmente a matéria ... exercício do direito de opção final de compra a favor da primeira, mediante o pagamento do ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...ómico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da ...) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da minuta do contrato de ...2 — É proibida a permuta de fogos municipais entre inquilinos. 3 — A ...ções disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b ) Habitações devolutas; c ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da ...)) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... valores materialmente relevantes (como a compra de edifícios). O classificador funcional da ... através de pagamentos em espécie e por permuta (euro) 0,6 M), omissão com impacto nos valores ...) Em 05/10/2015, foi celebrado contrato promessa de compra e venda das ações com a PIVOT, SGPS, ...
  • Acórdão nº 5961/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2011

    1. Face ao princípio, ínsito no art. 21º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem – os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal...

    ... dizem respeito ao incumprimento do contrato promessa de compra e venda celebrado em 8 de ...permuta ou dação de pagamento de construção ...
  • Acórdão nº 173052/11.0YIPRT.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A compensação é o meio que o devedor dispõe de se livrar da obrigação por extinção simultânea do crédito equivalente de que dispõe sobre o seu credor, podendo a mesma ser legal ou voluntária, sendo que esta última pode operar, ao abrigo do princípio da autonomia privada, independentemente da verificação de algum dos requisitos exigidos para a primeira. II - A compensação legal constitui um...

    ... em 9 de Novembro de 2006 escritura de permuta relativa ao prédio denominado Quinta CC em , em execução de contrato promessa de 27 de Maio de 2006. O preço a pagar ... tinha celebrado dois contratos promessa de compra e venda os quais tinham por objecto os lotes 229 ...
  • Acórdão nº 02749/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. A escritura pública, enquanto documento autêntico (cfr. artigos 363.º, n.º 2, e 369.º, n.º 1, do CC), é dotado de força probatória plena relativamente aos factos tidos por praticados e/ou percepcionados pela respectiva entidade documentadora (cfr. artigo 371.º, n.º 1, do CC). II. A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na respectiva falsidade (cfr. artigo 372...

    ...ção de propriedade horizontal e de compra e venda, lavrada no Cartório Notarial de Porto ...ço de 1998, sem que apresente qualquer contrato-promessa de compra e venda ou qualquer outro tipo ...ção de parte do contrato de troca ou permuta”- BB) Deste modo, a contabilidade da sociedade ...
  • Acórdão nº 3015/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1. A questão jurídica do direito de preferência convencional e sua eficácia real deve ser analisada à luz do regime jurídico vigente à data em que as partes celebraram a escritura pública. 2. São essencialmente distintos quanto à sua natureza os institutos jurídicos de compra e venda e o da permuta, sendo da essência da compra o pagamento a dinheiro da coisa vendida, enquanto que é essência...

    ... aqueles invocado que se tratou de uma permuta, pelo que realizou depósito, à ordem dos autos, ... e formular um pedido por referência a uma compra e venda. E tendo-o feito, tal facto determina a ... título oneroso do imóvel objecto deste contrato", e que "exceptuada a hipótese de autorização ... de uniformizar a preferência real pela promessa real, em moldes que não implicam modificações ...
  • Acórdão nº 0903/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que consagrada nas...

    ... de todas as obrigações resultantes do contrato, investindo o cessionário na inteira posição ... da Sisa, ao dispor que nas promessas de venda se entende também verificada a tradição quando ... existir um bem presente; j) Do contrato-promessa de compra e venda sobre bens futuros e do ...ó a propósito dos contratos de troca ou permuta, com a alteração ao § 1.º do seu artigo 8 ° ...
  • Acórdão nº 1993/09.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2012

    I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto di adimpieri”, tem de se traduzir numa declaração absoluta, inequívoca e clara que anuncie o propósito de não cumprir. II – Constando do contrato-promessa que determinada quantia foi entregue pelo autor para pagamento do preço do imóvel que lhe foi prometido vender, tal facto considera-se provado entre

    ... a acção, que celebrou com os réus um contrato-promessa de compra e venda através do qual ...ónio da Silva Campos, SA, um acordo de permuta do lote 52 por várias fracções autónomas do ...
  • Acórdão nº 4340/09.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    Para o tribunal determinar a redução de um negócio jurídico não previsto pelas partes nos articulados nem afirmada nos documentos juntos aos autos, necessário se torna que as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciarem tal questão.

    ...., alegando ter celebrado com a Ré um contrato de permuta, nos termos do qual esta lhe prometeu ... promitente-vendedora, um contrato promessa de compra e venda nos termos da qual esta lhe ...
  • Acórdão nº 101261/18.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Age em abuso de direito o cliente de um contrato de mediação imobiliária escrito que invoca a nulidade deste contrato com fundamento no facto da identificação do imóvel a vender se mostrar parcialmente incorrecta quando as partes não tiveram dúvidas acerca do mesmo que foi, aliás, objecto de visitas por parte de potenciais interessados. II- A cláusula do mencionado contrato que refere que o...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, pedindo a condenação do réu no pagamento da ...venda do imóvel objecto do contrato. Mais alega que o ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ... no sentido de conseguir interessado na compra" do imóvel identificado na cláusula 1ª pelo pre\xC3"... acordado, com a celebração do contrato promessa que antecede aquele (nº 1). A doutrina e a ...
  • Acórdão nº 01524/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução...

    ... da liquidação de sisa relativa à compra e venda de imóveis (a menos que o valor ... - valor real - é aquele que resulta do contrato-promessa outorgado (facto n.º 4) e da ... A liquidação referida em A) respeita à permuta de terrenos que a impugnante e outra firma ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... e) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de ... f) Na realidade, do contrato promessa de cessão de quinhão hereditário pode-se ... na sequência de contrato promessa de compra e venda e trespasse que teve por objecto o ...ção de IRS sobre os ganhos obtidos com a permuta era ilegal por erro nos pressupostos de facto e ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... e) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de ... f) Na realidade, do contrato promessa de cessão de quinhão hereditário pode-se ... na sequência de contrato promessa de compra e venda e trespasse que teve por objecto o ...ção de IRS sobre os ganhos obtidos com a permuta era ilegal por erro nos pressupostos de facto e ...
  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2014

    “I - A omissão quanto a custas, é um erro material, sujeito ao regime do art.º 667º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 1961, e que se distingue da hipótese de reforma da decisão quanto a custas, nos quadros do art.º 669º, n.º 1, alínea b) do mesmo Código, a qual pressupõe uma decisão quanto a custas enfermando de erro. II – Também se não confundindo com a nulidade de sentença...

    ...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e obrigações ... 4ª do Contrato, a referida 4857 fez uma promessa unilateral de arrendamento à A., relativamente ..., de que ambas as empresas iriam fazer uma permuta entre um imóvel de que era proprietário o Fundo ... que sucessoras nos contratos de permuta e compra e venda, 52. até porque todas as obrigações ...
  • Acórdão nº 00585/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Há duplicação de colecta quando estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (art. 205º/1 do CPPT). 2. Para haver duplicação de colecta não basta a existência de duas liquidações referentes ao mesmo facto tributário e ao mesmo período temporal. É também necessário que...

    ... 2000, com o anexo G, mas não consta tal venda.. - Sendo assim, propôs-se a correcção do ... por reproduzido o teor da escritura de permuta de 13/9/200 a fls. 21 a 28. 4) A 30 de Julho de ... factos descritos e os valores em causa na compra e venda dos prédios, o sujeito passivo não os ...ício de 1997, ano em que foi celebrado o contrato promessa com eficácia real. Com base no que foi ...
  • Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... PROCEDENTE Sumário: I – O contrato" de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribui\xC3"...) ao tipo contratual diferente da compra e venda (aplicável à permuta). 9ª. A este ...Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ...ões que entender convenientes contratos de compra e venda, incluindo os de promessa de bens ...Contrato de financiamento para aquisição a crédito, de ...ópias de escritura de compra e venda e de permuta, de fls. 873 a 879; · Talão de depósito, de ...
  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II &

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ... procedesse à marcação da escritura da venda do talhão, respondendo-lhe o réu que não ... em questão um contrato-promessa de permuta, nulo por falta de forma, isso tem como ... pelo regime do contrato promessa de compra e venda, por força do preceituado nos arts 939 e ...
  • Acórdão nº 870/12.0TBLMG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1 - Na ação de reivindicação, e salvo se da p.i. resultar que o autor não pretende a restituição da coisa, reconhecido que seja o seu direito de propriedade sobre ela, tal restituição, mesmo que não adrede impetrada, deve ter-se por implícita e, assim, deve ser decretada; e inexistindo, se tal for decidido, nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 2 - Apresentada pelos autores, para prova

    ... qual declare vender o imóvel objeto de contrato promessa, subsidiariamente que se condenem os ...-lhes os móveis objeto do contrato de compra e venda celebrado com os autores. 2. Os ...compra, doação, permuta, etc -, assumiram a posição jurídica daquele, ...
  • Acórdão nº 08B1085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. A interpelação admonitória envolve a intimação para o cumprimento, a fixação de um termo peremptório para o efeito e a declaração de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida se respeitada não for aquela cominação. 2. Convencionado que o incumprimento pelo promitente-vendedor, consubstanciado na omissão de tradição da fracção predial prometida vender para o promitente-comprador

    ...ção da resolução de identificado contrato promessa de compra e venda celebrado entre as ... de 2001, denominado "contrato promessa de permuta", a ré Imobiliária CC, SA, na qualidade de dona ...

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