contrato promessa compra e venda permuta

572 resultados para contrato promessa compra e venda permuta

  • Acórdão nº 1696/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Nos termos do n.º 1, do art. 2.º do Regulamento da CE o que constitui valor sujeito a contribuição é a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1994, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda; II. O prédio que deve ser avaliado nos termos do n.º 2, do art. 2.º do...

    ... nossa opinião, também o teor da alegada permuta levaria obrigatoriamente ao decaimento do pedido da impugnante. XIV. Isto porque em tal contrato, chamado de permuta, o que de facto ocorre é que ... os seguintes instrumentos: 1- Contrato promessa de compra e venda, datado de 02/05/1997 celebrado ...
  • Acórdão nº 00032/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. O fornecimento ao Recorrente de gravação da prova produzida num outro processo que não aquele a que respeita e que foi a requerida, consubstancia nulidade processual secundária, por poder influir na decisão da causa por impedir quer a impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de apelação e deverá ser arguida no...

    ... o recorrente e o vendedor, um valor para a venda do imóvel inferior ao que seria estipulado se o ... autos, seja o que consta da escritura de compra e venda. 16 - Sendo que, o recorrente obteve ... C) Na mesma escritura foi celebrado um contrato de mútuo de 87.289.63 euros (17.500.000$00) ... (ano em que foi celebrado o contrato promessa), os preços por metro quadrado praticados em ... um contrato promessa relativa à venda/permuta de um terreno para construção, no qual ficava ...
  • Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido

    ... da Ré “(…), Lda.” para proceder à venda deste imóvel. Mais adiantou que havia uma ... de o pedido reconvencional se basear num contrato previamente resolvido por acordo mútuo com ...O valor da compra é de EUR 106.000 € cento e seis mil euros ... que a reserva correspondia a um contrato-promessa, esclareceu que a habitação se destinava a fins ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 646/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I – Não se pode considerar legalmente resolvido um contrato por declaração de uma das partes, se esta declaração não existiu. II - Se o comportamento de ambas as partes contribuiu de modo semelhante para a impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato-promessa, pode ser decretada a resolução deste a pedido de uma delas, com a consequente obrigação de restituição das quantias...

    ... por culpa exclusiva e imputada à ré, o contrato-promessa celebrado entre eles e que se condene a ... de propriedade horizontal, que destina à venda. B) Mediante acordo escrito denominado por ato-promessa de compra e venda, datado de 30/05/2006, em que figuram ... em L) foi titulada por escritura de permuta celebrada em 29/03/2010, na Conservatória do ...
  • Acórdão nº 1642/10.1TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importação da...

    ... da declaração de insolvência já o contrato de trabalho se encontrava extinto (cf. fls. 133). ... Recorrente, para pagamento pelo produto da venda dos citados imóveis”. Com os aludidos ... a construção civil e obras públicas, compra" e venda e administração de imóveis, urbanizaç\xC3"... 6. Por aquele contrato-promessa com eficácia real, a insolvente prometeu vender ... previstos no atrás referido contrato de permuta (cf. carta anexa como doc. 3 à Reclamação de ...
  • Acórdão nº 1216/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – Num contrato de mediação imobiliária, a remuneração do mediador está dependente duma condição essencial, que alguns apelidam de condição suspensiva, que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. II- Acresce que o mediador, devido ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão

    ...ária, foi contactada pela Ré para mediar a venda de uma fracção autónoma da propriedade desta, que identifica, tendo com esta celebrado contrato pelo qual se obrigava a Autora a diligenciar no entido de conseguir interessados na compra do referido imóvel, por um preço não inferior ...ção de direitos reais sobre imóveis, a permuta", o trespasse ou arrendamento dos mesmos ou a cess\xC3"...ência feliz de um terceiro, feita sobre promessa de recompensa, entre duas ou mais pessoas, ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ... o conceito de «revenda» limitado ao contrato tipificado de compra e venda; contudo, a ...ão do bem a celebração de um contrato promessa de compra e venda acompanhado da tradição do ... considerar como revenda uma operação de permuta a uma terceira sociedade de imóveis, em ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Nos presentes autos não havia decisão nem quanto à extinção, nem quanto à prorrogação ou execução, pelo que se impunha, atento que o período de suspensão já se tinha esgotado, que o Tribunal se tivesse pronunciado e não tivesse integrado a pena no cúmulo, a não ser que tivesse conhecimento de decisão de revogação daquela pena; sabe-se que o trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena de

    ...contrato de trabalho com a CPJ, estando atualmente a ... e subempreitadas de obras públicas, compra e venda de propriedades e aluguer de equipamento; ....º ..20) e que tinha celebrado contrato promessa de compra e venda com a anterior gerência da ...Lda. através de escritura de permuta" e nela foi-lhes atribuído o valor de 225 000,00 \xE2"...
  • Acórdão nº 262/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1) A atividade do mediador já não é definida por uma obrigação de diligenciar, mas, sim, de procurar destinatários para a realização de negócios, o que é bem diferente da obrigação de concretização do negócio visado, obrigação esta que inexiste, pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito...

    ...) a existência de potencial cliente para a compra não é o mesmo que a existência de cliente ...ência de uma imobiliária que promovia a venda do imóvel, que o recorrido era o cliente da ... fevereiro as partes tentavam já agendar contrato promessa de compra e venda, assim, nunca existiu ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5

    ...da cláusula 18.ª do contrato-promessa, datado de 2 de Agosto de 2007, que ...ções decorrentes do contrato promessa de compra" e venda da totalidade das unidades de participaç\xC3"...ço de 2007, a EE, L.da, por escritura de permuta, cedeu ao Fundo de Investimento Imobiliário ...
  • Acórdão nº 2312/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    A demonstração da ocorrência de factores inexoráveis e imprevisíveis para a contribuinte que terão ditado a contabilização de proveitos em exercícios diferentes daquele que lhes corresponde recai sobre a contribuinte. No cumprimento de tal ónus, a contribuinte deve dissipar a dúvida sobre se o diferimento ou a antecipação contabilística dos proveitos não acarretou a manipulação indevida do lucro...

    ... ano de 2003, dos proveitos realizados com a venda das fracções designadas pelas letras KB, OD, ...Em 13/05/1996, foi celebrado contrato promessa de compra e venda, entre a Sociedade ..., foi celebrado um contrato promessa de permuta, entre a Sociedade São …………. - ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... avalista, nessa qualidade, intervém no contrato" que dá origem à livrança, do qual resultou a d\xC3"... 21. A livrança consubstancia uma promessa de pagamento de determinada quantia, numa ... 139. O swap de taxa de juro é uma permuta financeira, mas ainda assim uma permuta”, ... e sucessivos a posição da Empresa na compra ou venda do Cap e do Floor vai depender da ...
  • Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
    ... de administração extraordinária – compra e venda, promessa de compra e venda de bens ... 5. A permuta da promessa de compra e venda de lotes de terreno ... ou, subsidiariamente, inválido um contrato de compra e venda celebrado entre si e a 1ª Ré ...
  • Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de administração extraordinária – compra e venda, promessa de compra e venda de bens ... 5. A permuta da promessa de compra e venda de lotes de terreno ... ou, subsidiariamente, inválido um contrato de compra e venda celebrado entre si e a 1ª Ré ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...Quadro 12 — Receita não fiscal — venda de bens e serviços — principais entidades. ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap. e ...ção ou finalização dos programas de compra de ativos. por parte do BCE, o financiamento ...dos contratos de promessa de compra e venda, que são contabilizados como ...(294. ) Esta permuta gerou receita de 369 808 €, registada como ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... sua reda- ção atual, os titulares de «contrato emprego -inserção» ou «contrato emprego ... sobre veículos 1 — A aquisição, permuta e aluguer , por prazo superior a 60 dias seguidos ... da prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos de bens ... termos e as condições das operações de compra de dívida a realizar ao abrigo do disposto nos ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • Acórdão nº 560/10.8TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    1.- Um contrato- promessa complexo, misto de recíprocas concessões e de permuta, pode ser celebrado em transacção judicial. 2.- Para efeitos de execução específica do contrato, a natureza da prestação prometida deve ser analisada segundo as regras da experiência e em função da vontade presumível das partes. 3.- Um acordo sobre declarações de renúncia, de não passar, não utilizar, reconhecer a

    ...ão do direito de propriedade por permuta dos prédios identificados no contrato promessa ... que à permuta se aplicam as regras da compra e venda. (Artigo 939º do Código Civil; sobre a ...
  • Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...

    ... e os intervenientes envolvidos na permuta de ativos realizada a 31 de Março de 1995. G) ...venda pura e simples de ações, com o preço pago em ... transmissão a ser negociada, por contrato de promessa de compra e venda, foi com M.., em 27 ...
  • Acórdão nº 4575/08.8TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
    ... - Na alienação de bens futuros, seja por compra e venda, seja por permuta, a transferência do ... adquirente dá-se por efeito do próprio contrato, mas a transferência para o adquirente não ... para os Oponentes se traduz numa simples promessa de aquisição e não de verdadeira aquisição ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à equidade não...

    ... AA Imobiliária, SGPS, SA celebrou um contrato-promessa de compra e venda de acções com os ora ...ário na Feira Popular, resultante da permuta com os terrenos do Parque Mayer, ou de um ...
  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ...ça recorrida -, em suma, que celebrou um contrato de mediação imobiliária com as Rés tendo por ... no sentido de conseguir interessado na compra, pelo preço de €45.000, desenvolvendo para o ... com a Autora, a propósito do prédio em venda, através da publicidade e divulgação feita por ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...ão ou, se tiver sido celebrado contrato -promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    A medida da fundamentação necessária para assegurar a validade de uma decisão, ou obstar à verificação do vício de falta de fundamentação, varia de caso para caso, afigurando-se que deve ser a necessária e adequada à compreensão do litígio e da decisão proferida. Sabendo-se que as meras insuficiências de fundamentação de facto não são fundamento de anulação. Para além deste princípio geral,...

    ... a sociedade Imobiliária, SA celebrou um contrato-promessa de compra e venda de ações com os ora ...ário na Feira Popular, resultante da permuta com os terrenos do Parque Mayer, ou de um ...
  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012
    ... fami- liar e tenha sido objeto de contrato de mútuo com hipoteca. 2 — O regime ... conexos garantidos por hipoteca ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a ..., com ou sem arrendamento e opção de compra a favor do mutuário e entrega do preço à ... c) A permuta" por uma habitação de valor inferior, com revis\xC3"... com a instituição de crédito contrato promessa de dação e, caso a instituição de crédito o ...
  • Acórdão nº 036/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
    ...celebrou com C………… o "Contrato promessa de compra e venda" constante de fls. 77 ...ção pelo património da solução de permuta (ou outra) no que se refere ao estacionamento bem ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... e cobradas Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 Quadro ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F -16 à República ...Refira -se que os programas de compra de dívida pública desenvolvidos pelo BCE, de- . ... do preço de venda dos imóveis; Ƈ Uma permuta" no valor de 399 m€ sem reflexo na execução or\xC3"... de créditos, referentes ao contrato de promessa de compra de lojas pelo Fundo Imomarinas, no ...

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