contrato promessa compra e venda e permuta

672 resultados para contrato promessa compra e venda e permuta

  • Acórdão nº 3689/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I- O NCPC passou a dispor, como regra, a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, nomeadamente quando o juiz “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (artº 591 nº1 b) do C.P.C.). II-O juiz pode dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e nas quais, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as...

    ...contrato promessa de compra e venda de imóvel, sujeito à ... resolutivo de um contrato-promessa de permuta de fracções autónomas celebrado em 15-5-15 a ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ...ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3"... de compra e venda ou do contrato promessa de compra e venda, caso o preço tenha sido ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ..., enquanto promitente vendedora, pelo contrato" promessa de compra e venda outorgado em …, em \xE2\x80"... estamos perante um verdadeiro contrato de permuta: Os pais do autor transmitiram para a ré a ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ..., Limitada), em 02 de Junho de 2009, um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ...ão apenas destinada a garantir a efectiva permuta da moradia deles próprios, acordada entre as ...
  • Acórdão nº 2855/14.2TBVFR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I A liberdade negocial contemplada no artigo 405º, nº1 do CCivil permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no...

    ... pela insolvente de contratos-promessa de compra e venda com ela celebrados e que ... seguintes questões: a) Inexistência de contrato-promessa de compra e venda em que os Reclamantes ...-se um eventual contrato-promessa de permuta de imóveis). A resposta à problemática assim ...
  • Acórdão nº 8971/20.4 T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    I– No contrato de mediação imobiliária o momento do pagamento pode ser distinto do momento em que nasce o direito à remuneração: este apenas ocorre com a celebração do contrato visado no contrato de mediação, in casu, o contrato de compra e venda, ainda que as partes tenham convencionado o seu pagamento antecipado, com o contrato promessa, se existir. II– Se as partes quiserem...

    ..., em síntese, a celebração de um contrato de mediação imobiliária com a R. Nos termos da ... paga no dia da celebração do contrato promessa de compra e venda, caso exista, ou no dia da ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 310/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização...

    ... que para os mesmos decorria do ajuste do contrato-promessa de compra e venda celebrado com os ... via sucessória, quer por contratos de permuta titulados por escrituras públicas. (al. B) dos ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... se declare a resolução dos contratos-promessa com eles celebrados, por incumprimento culposo, ... celebraram com os RR contratos-promessa de compra e venda de lotes de terreno e chalés, a serem ... sentença recorrida que o objecto do contrato-promessa de compra e venda é legalmente ...permuta ou por qualquer outro tipo, por títulos, ...
  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... o direito à execução específica do contrato promessa, sendo proferida decisão que substitua ...ção negocial do réu relativamente à compra das 443 acções de II de que o autor é titular; ... sendo que o contrato definitivo de compra e venda de acções deveria ocorrer entre o termo do 5º ...éu proposto à “FF”, que aceitou, uma permuta" entre as acções representativas da “HH, S.A.\xE2\x80"...
  • Aviso n.º 12094/2019
    ...CAPÍTULO I Processo de venda Artigo 1.º Do regime Os lotes de terreno serão ... 10 (dez anos) consecutivos, por meio de contrato de trabalho por conta de outrem, ou em regime de ...ós a celebração da escritura pública de compra e venda, fica o adquirente obrigado a construir ... de alienação, arrendamento, permuta 1 - São nulas e de nenhum efeito as vendas, as ermutas e os correspondentes contratos promessa, bem como os contratos de arrendamento que tenham ...
  • Aviso n.º 16857/2019
    ...CAPÍTULO I Processo de venda Artigo 1.º Do regime Os lotes de terreno serão ... 10 (dez anos) consecutivos, por meio de contrato de trabalho por conta de outrem, ou em regime de ...ós a celebração da escritura pública de compra e venda, fica o adquirente obrigado a construir ... de alienação, arrendamento, permuta 1 - São nulas e de nenhum efeito as vendas, as ermutas e os correspondentes contratos promessa, bem como os contratos de arrendamento que tenham ...
  • Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...

    ... definitivo, pelos réus, de um contrato-promessa de permuta celebrado entre as partes em ... 1980, que referia, apenas, a "promessa de compra e venda". 20. Até pela injunção do artigo 939 ...
  • Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...

    ... definitivo, pelos réus, de um contrato-promessa de permuta celebrado entre as partes em ... 1980, que referia, apenas, a "promessa de compra e venda". 20. Até pela injunção do artigo 939 ...
  • Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode

    ... permutar e necessárias à execução do contrato de permuta a que se refere o pedido anterior, no ... capitalização do juro do produto da sua venda - desde a data em que as mesmas seriam devidas, ... em 2) foi objecto de contrato promessa de compra e venda outorgado entre o autor e A ...
  • Acórdão nº 980/18.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): I- No contrato de mediação imobiliária, os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser utilizados pela empresa após aprovação prévia dos respetivos projetos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.),pelo que a sua falta gera nulidade do contrato ( cfr. art. 16º, nº 4 a 7 da lei 1

    ..., um acordo de mediação imobiliária para venda da sua fração, na execução do qual celebraram com terceiro angariado pela ré um contrato promessa de compra e venda que o tal terceiro ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos, ou a ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

    ... Declarada, por execução específica do contrato promessa aludido no art. 1º da Petição, itida para a autora, por venda, livre de ónus e encargos, as quotas partes ... inadimplemento do contrato promessa de compra" e venda identificado o art. 1 da petição, atrav\xC3"...ó se realizaria se fosse compra e venda e permuta, tendo o Engº LL, posteriormente alterado os ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ....650.000$00, tendo a escritura pública de compra e venda do imóvel sido realizada em 18/3/98. ... 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, ... compradora “LL…, Lda”, no contrato-promessa de compra e venda outorgado pelo arguido BV…, ..., não se sabendo se foi uma venda, uma permuta, uma doação, etc., etc, com quem terá sido ...
  • Edital n.º 1248/2022
    ... e acessos) deduzido o valor médio de venda. dos lotes do respetivo loteamento; os ...ção, o qual será considerado no contrato-promessa a celebrar como sinal e início. de ...5 — Com a realização da escritura de compra e venda deverá ser paga pelo adquirente a parte. ...Artigo 22.º. Permuta. 1 — Poderá ser permitida a permuta de lotes, ...
  • Regulamento n.º 155/2023
    ...de venda dos lotes do respetivo loteamento; os benefícios ...ção, o qual será considerado no contrato-promessa a celebrar como sinal e início. de ...5 — Com a realização da escritura de compra e venda deverá ser paga pelo adquirente a parte. ...Artigo 22.º. Permuta. 1 — Poderá ser permitida a permuta de lotes, ...
  • Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O art.º 640.º do C.P.C. impõe diversos ónus ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Sendo essencial a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, já que definem o âmbito do recurso, e sendo ainda importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque...

    ... o incumprimento, por parte dos Réus, do contrato de mediação que celebraram; b) sejam os Réus ... destes, em regime de não exclusividade, a venda do imóvel identificado no artigo 3° da ... de € 115.000,00; tendo esta proposta de compra sido aceite pelos Réus, ela, Autora, iniciou uma ... A e L, com os quais celebrou contrato-promessa em 16 de Janeiro de 2014, negócio que acabou por ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 3307/08.5TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que

    ...e mulher, M., emergentes de contratos-promessa outorgados entre ele e a insolvente, tendo por ... “C., Lda” declarou, em aditamento ao contrato promessa, que o preço convencionado para a ... A ADITAMENTO AO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA JUDICADO, QUE NESSES TERMOS REGULA AS ...), para pagamento do qual pretende dar em permuta uma fracção autónoma do identificado ...
  • Acórdão nº 0746/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho

    ... declarados na escritura pública de compra" e venda do prédio sito à Rua ………., ……\xE2"…., …………, Porto e no respetivo contrato promessa - Cfr. ofício e certidão constantes do ...permuta Através de escritura pública celebrada em ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... outras previstas na lei, por via de: a) Compra e venda ou locação financeira; b) Permuta; c) ... ou deliberativo conforme o valor do contrato. Artigo 8.º Permuta 1 - Sempre que possível e ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 36.º Tramitação O ...
  • Regulamento n.º 782/2020
    ... e dos preceitos legais existentes sobre a venda de bens imóveis e sustentado na avaliação ... atribuição do lote, será efetuado o contrato-promessa de compra e venda e a entrega, pelo ... ser objeto de segunda transmissão/venda/permuta/aluguer ou alojamento turístico, revertendo ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de ..., tomaram conhecimento daquela intenção de venda, objeto e condições do negócio, tendo havido ... levaram à celebração de um contrato-promessa de compra e venda da fração pelo preço de € ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...

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