contrato promessa compra e venda e permuta

672 resultados para contrato promessa compra e venda e permuta

  • Acórdão nº 05B687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1.A interpretação e a integração do contrato devem considerar a função social que realiza; 2. Não cumpre pontualmente um contrato de financiamento, o cliente que não apresenta os documentos relativos ao objecto da garantia hipotecária demonstrativos de ausência de qualquer ónus ou encargo incidente sobre a coisa hipotecada, como condição essencial de financiamento exigida pelo banco. 3. Esta...

    ... , a Câmara Municipal do Porto promoveu a venda em hasta pública de uns terrenos conhecidos por ... celebrada a correspondente escritura de compra e venda com permuta, entre a Autarquia, a Autora ... -se as condições gerais da venda e do contrato-promessa previamente celebrado ...
  • Acórdão nº 02A4336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 03392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... A embargante, para evitar a venda judicial do prédio supra referenciado e ... , o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, acessão e ... os art. 875º (compra e venda), 939º (aplicável, nomeadamente, à ... o que nem sequer é o caso - um contrato promessa de alienação (fosse de compra e venda, de ... título exemplificativo - compra e venda, permuta, doação, etc. –, teria que ser feita por ...
  • Acórdão nº 03392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2009
    ... A embargante, para evitar a venda judicial do prédio supra referenciado e ... , o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, acessão e ... os art. 875º (compra e venda), 939º (aplicável, nomeadamente, à ... o que nem sequer é o caso - um contrato promessa de alienação (fosse de compra e venda, de ... título exemplificativo - compra e venda, permuta, doação, etc. –, teria que ser feita por ...
  • Acórdão nº 9631364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

    I - O contrato-promessa de permuta só pode ser celebrado por escrito e as estipulações verbais acessórias estão sujeitas ao regime de validade previsto no artigo 221 e, admitindo-se esta, ao de prova resultante do artigo 394, ambos do Código Civil. II - Porém, os fins ou motivos que determinaram o contrato escapam à necessidade de formalização escrita, estando por isso sujeitos ao regime de prova

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta só pode ser celebrado por ... preceito se referida apenas à promessa de compra e venda. VI - Quem litigou de má-fé não pode ...
  • Acórdão nº 9631364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - O contrato-promessa de permuta só pode ser celebrado por escrito e as estipulações verbais acessórias estão sujeitas ao regime de validade previsto no artigo 221 e, admitindo-se esta, ao de prova resultante do artigo 394, ambos do Código Civil. II - Porém, os fins ou motivos que determinaram o contrato escapam à necessidade de formalização escrita, estando por isso sujeitos ao regime de prova

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta só pode ser celebrado por ... preceito se referida apenas à promessa de compra e venda. VI - Quem litigou de má-fé não pode ...
  • Acórdão nº 06P1175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006

    I - No crime de abuso de confiança, o intuito de apropriação, enquanto elemento do tipo objectivo de ilícito, há-de exteriorizar-se através de um comportamento que inequivocamente o revele: o agente que recebera a coisa móvel uti alieno, passa, a partir de certo momento, a comportar-se, relativamente a ela, através de actos objectivos e concludentes, uti dominus. II - No caso do dinheiro, a sua

    ... ao Arguido para serem aplicadas na compra conjunta e venda de imóveis, com repartição ... com o promitente vendedor o contrato promessa de compra e venda e transferiu o sinal ... , as escrituras de compra e venda e de permuta) - precisamente uma das hipóteses em que o ...
  • Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
    ... descritores, SISA, ISENÇÃO, REVENDA, CONTRATO PROMESSA, conforme se demonstrou, de acordo com o ... : "A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos ... A requerente adquiriu em 01/06/2012, por permuta, o prédio urbano composto por um terreno ...
  • Acórdão nº 0029751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998

    I - Tendo as partes celebrado um contrato promessa de permuta e tendo uma das partes cumprido o acordado entregando à outra um prédio rústico, sem que esta haja entregue as habitações e garagens como prometido estava, aquela goza de direito de retenção para garantia do seu crédito derivado da sua prestação. II - O art. 442 do CC, com a redacção do DL n. 379/86 de 11/11, não restringe o direito de

    ... ário: I - Tendo as partes celebrado um contrato promessa de permuta e tendo uma das partes ... ção aos casos de contrato promessa de compra e venda. Tal direito de retenção estende-se aos ...
  • Acórdão nº 0029751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

    I - Tendo as partes celebrado um contrato promessa de permuta e tendo uma das partes cumprido o acordado entregando à outra um prédio rústico, sem que esta haja entregue as habitações e garagens como prometido estava, aquela goza de direito de retenção para garantia do seu crédito derivado da sua prestação. II - O art. 442 do CC, com a redacção do DL n. 379/86 de 11/11, não restringe o direito de

    ... ário: I - Tendo as partes celebrado um contrato promessa de permuta e tendo uma das partes ... ção aos casos de contrato promessa de compra e venda. Tal direito de retenção estende-se aos ...
  • Acórdão nº 1592/19.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Está provado que, à data da celebração do contrato-promessa dos autos, os réus pessoas singulares integravam a direcção da ré cooperativa e dispunham de poderes estatutários para, em conjunto, a vincularem; mas, ainda que assim não fosse, a falta de poderes não determinaria a nulidade do acto, mas apenas e tão-só a não vinculação da ré, cabendo exclusivamente a esta invocá-lo (art. 49.º Cód....

    ... tesoureiro e de vogal da direcção, um contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno ... nomeadamente, a compra, venda, cedência, permuta e hipoteca de terrenos, edifícios e fogos ...
  • Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do art. 615º nº 1 d) do C.P.C. quando aquela conhece de questões que não correspondam ao pedido, causa de pedir ou às excepções deduzidas e que não sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das...

    ... : - que seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado em ... , judicial ou extrajudicial, venda ou permuta dos bens móveis, imóveis e demais direitos ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... ção da existência e validade de certo contrato, é inoperante, por força do disposto no nº 2, ... e em síntese, alegaram que por contrato-promessa de compra e venda outorgado em 15/11/1999, ... a haverem ainda o apartamento cuja permuta foi acordada no contrato-promessa e que no dia da ...
  • Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que...

    ... no incumprimento do aludido contrato" promessa e da falta de viabilidade da sua pretens\xC3" ... ção no montante de €130.000,00, nessa venda da casa de habitação a terceiros, o extinto ... Lima, outorgaram a escritura pública de compra e venda, exarada no Livro …, a fls. 11 e ... seria realizada, porque aceitava em permuta, o dito apartamento, para liquidação do ...
  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I - O direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil aproveita ao beneficiário da promessa de permuta, visto que o direito de retenção em causa aproveita ao beneficiário de uma promessa relativa a negócio jurídico que tenha por efeito a transmissão ou a constituição de um direito real e um dos efeitos essenciais do contrato de permuta é a transmissão da...

    ... contrato promessa pelo Sr. Administrador de Insolvência), ... Graduar pelo produto da venda do prédio referido em 1) os seguintes créditos: ... , não em moeda, mas mediante o valor de permuta das fracções descritas [12.º]; 2. Ao ... criar a aparência de realização de uma compra e venda, com o intuito de antecipar o cumprimento ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
    ... venda das habitações e, consequentemente, na ... até à outorga das escrituras de compra e venda das frações autónomas ... Artigo 4.º ... dos outorgantes do contrato de compra e venda ou do contrato de arrendamento ... ao promotor é formalizada através de permuta com frações ... autónomas, mediante a ... outorga do contrato-promessa de compra e venda da habitação a que se ...
  • Acórdão nº 640/12.5TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura definitiva, verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do...

    ... Grande pedindo: a) A resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado em 3/11/2006 ... quotas que se dedica à compra e venda, permuta, construção e revenda de imóveis e promoção ...
  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ... ção, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no nterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa ... executada especificamente a promessa de venda constante da cláusula primeira do termo de ... executada especificamente a promessa de permuta constante da cláusula primeira do termo de ... no terreno, sendo que o preço da compra da frações e o preço da venda do terreno ...
  • Acórdão nº 0018348 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1987 (caso NULL)

    I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra.

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre ... pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a ...
  • Acórdão nº 0018348 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1987

    I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra.

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre ... pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a ...
  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

    ... emergente do incumprimento definitivo do contrato"-promessa por culpa exclusiva do réu; b) A pagar \xC3" ... que denominaram de “contrato promessa de compra e venda”, no qual a autora figura como ... 000.000,00 (cinco milhões de euros); c) Permuta do PRÉDIO por património imobiliário ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... VII- A escritura pública de permuta não faz prova plena de que uma das parte tenha ... X- Celebrado o contrato definitivo (cumprida a obrigação principal), ... ser invocadas as cláusulas do contrato promessa que consagrem prestações conexas que assumam ... XIII - Quando numa escritura de compra e venda/permuta o vendedor diz que recebeu o ...
  • Acórdão nº 5613/16.6T8ALM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Tendo sido enviadas para o domicílio dos RR. constante do contrato, consideram-se recebidas e eficazes as comunicações, uma vez que a responsabilidade do seu não recebimento pelos RR. apenas a estes pode ser assacada, isto nos termos do art.º 224.º, n.º 2, Cód. Civil.

    ... , declarar-se resolvido o contrato promessa de compra e venda entre eles celebrado, ... pela entrega de € 134.675,05 e pela permuta do prédio urbano do A., cuja escritura se ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

    ... Insolvente têm o dever de cumprir o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre aquela ... as partes outorgaram foi um contrato de permuta de bens presentes por bens futuros, sendo certo ...
  • Acórdão nº 3689/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I- O NCPC passou a dispor, como regra, a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, nomeadamente quando o juiz “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (artº 591 nº1 b) do C.P.C.). II-O juiz pode dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e nas quais, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as...

    ... contrato promessa de compra e venda de imóvel, sujeito à ... resolutivo de um contrato-promessa de permuta de fracções autónomas celebrado em 15-5-15 a ...

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