contrato promessa compra e venda com permuta

665 resultados para contrato promessa compra e venda com permuta

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma ... Subsecção II ... 77.º Regime especial aplicável à permuta de partes sociais ... Artigo 78.º Obrigações ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens ... imóveis, represente, direta ... a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... e nulos os seguintes negócios [a]: compra e venda do prédio, identificado no artigo 3º da ... celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como ... e venda, assinarem contrato promessa de permuta, outorgarem escrituras de permuta, com as ...
  • Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...

    ... de 2007, celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda e permuta mediante o ...
  • Acórdão nº 944/16.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
    ... e a M. C., tendo realizado escritura de compra e venda em 26/10/2012. Esta aquisição está ... F., Lda. um “contrato" promessa de compra e venda, permuta e empreitada\xE2\x80" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3" ... Artigo 106.º Promessa de contrato 1 - No caso de insolvência do ... de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem ...
  • Acórdão nº 08A2992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    Tendo ficado clausulado num contrato-promessa de escambo que, por troca de um terreno, os seus proprietários seriam contemplados com duas fracções da propriedade horizontal que iria ser construída no mesmo e, ainda, caso a construtora conseguisse obter licença para mais construção no dito prédio, com o correspondente a uma determinada quota-parte, não é o simples facto de ter sido outorgado o...

    ... um contrato-promessa de compra e venda com permuta, através ...
  • Acórdão nº 025/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Tendo em consideração um contrato de permuta de acções que foi celebrado sub conditione (a transmissão foi feita sob condição suspensiva consubstanciada na «verificação da obtenção das declarações de não oposição por parte das Autoridades de supervisão Portuguesas (…) e das Autoridades Comunitárias de concorrência»”), até se podia, em abstracto, aceitar que a data da emissão

    ... aplicável aos actos relacionados com o Contrato de Permuta de Acções e com o Contrato-Promessa de Compra e Venda celebrados a 11N0V99 e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 00149/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    1. O facto de resultar do contrato de transmissão económica de um prédio urbano que a habitação nele existente vai ser demolida pelos adquirentes para nele ser construído um novo prédio urbano habitacional, não significa que a transmissão tenha incidido sobre um terreno para construção. 2. A natureza do prédio transmitido tem de ser vista em função das circunstâncias, qualidades e propriedades...

    ... C. Os recorrentes celebraram um contrato promessa, denominado contrato promessa de compra e venda com permuta, no qual declararam prometer vender e ...
  • Acórdão nº 00149/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso None)

    1. O facto de resultar do contrato de transmissão económica de um prédio urbano que a habitação nele existente vai ser demolida pelos adquirentes para nele ser construído um novo prédio urbano habitacional, não significa que a transmissão tenha incidido sobre um terreno para construção. 2. A natureza do prédio transmitido tem de ser vista em função das circunstâncias, qualidades e propriedades...

    ... C. Os recorrentes celebraram um contrato promessa, denominado contrato promessa de compra e venda com permuta, no qual declararam prometer vender e ...
  • Acórdão nº 0827691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... foi encarregue pelo Autor de tratar da venda das fracções em causa (mais precisamente da ... de que era titular decorrente do contrato promessa celebrado com a 2° Ré, criou nos 1°s ... a data da celebração da escritura de compra e venda até efectivo e integral pagamento ... contrato promessa de compra e venda com permuta, nos termos do qual esta prometeu vender ao A e ...
  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ... - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, ... ) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último ... II- Quando se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito ... com hipoteca, em cumprimento de contrato promessa de compra e venda anteriormente celebrado, ...
  • Acórdão nº 026/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
    ... aplicável aos actos relacionados com o Contrato de Permuta de Acções e com o Contrato-Promessa de Compra e Venda celebrados a 11N0V99 e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 1856/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    Tendo resultado no caso concreto provada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante constituído antes do acto de alienação realizado por este último à sua filha (igualmente Co-Ré na causa), assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim,...

    ... ainda que a Autora teve conhecimento da permuta que esteve na base da doação outorgada a favor ... que para além do valor obtido com a venda e permuta da Quinta do (…), com a doação ... com uma negociação transposta para o contrato promessa de permuta e compra e venda celebrado em ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... venda/desafetação/afetação ... Campo Q4 Valor ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... C IMPORTÂNCIAS EM DINHEIRO RECEBIDAS NA PERMUTA DE PARTES SOCIAIS, FUSÃO OU CISÃO DE SOCIEDADE ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ...
  • Acórdão nº 0827691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... foi encarregue pelo Autor de tratar da venda das fracções em causa (mais precisamente da ... de que era titular decorrente do contrato promessa celebrado com a 2° Ré, criou nos 1°s ... a data da celebração da escritura de compra e venda até efectivo e integral pagamento ... contrato promessa de compra e venda com permuta, nos termos do qual esta prometeu vender ao A e ...
  • Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
    ... ção operada pela ré dos contratos-‑promessa de compra e venda que celebrou com a autora; b) ... de fracção autónoma que celebre o contrato prometido quando estão pendentes duas acções ... Lisboa, foi lavrada Escritura Pública de Permuta com o seguinte teor: «(…) PRIMEIRO UU, ...
  • Acórdão nº 1538/11.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - Por forma a manifestar a inexistência de uma linha divisória estanque entre os factos e o direito, o legislador estabeleceu que é na conjugação do estatuído nos n.º s 1 e 3 do art. 5.º do CPC que a decisão deve ser tomada, no âmbito da causa de pedir invocada. II - Nessa precisa dimensão, que tem em conta a substancial e profunda alteração introduzida no art. 5.º do CPC relativamente ao que

    ... constam de duas escrituras públicas de compra e venda juntas aos autos ... Referem que pela ... na qualidade de promitente-comprador, um contrato-promessa de compra e venda através do qual ... a escrito, foi negociado um contrato de permuta através do qual os demandantes, pela entrega dos ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... o valor de venda ou, se superior, o valor patrimonial definitivo ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... permuta de partes ... Valor atribuído em resultado da ...
  • Acórdão nº 3667/04.7TJVNF-S.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
    ... que: A – Se declare estar em vigor o contrato-promessa de permuta que identifica; Ou B – Se ... estar em vigor o contrato-promessa de compra e venda com opção de permuta que também ...
  • Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... por considerar prejudicial a esta o acto de venda celebrado em 2003.07.31 que BB havia feito ao A., ... contrato ... Na referida acção formulou os seguintes ... nos autos, uma vez que o negócio de compra e venda era um negócio formal, não sendo ... os interessados, quaisquer contratos de promessa de compra e venda ... ASSIM O OUTORGARAM ... ... contrato promessa de compra e venda com permuta", através do qual, o insolvente BB, acordou com H\xE2" ...
  • Acórdão nº 1019/06.3TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
    ... $00 (€ 13.467,54), mas, não sendo a promessa formalizada por documento, a mesma é nula e, ... AA., tendo em 22/10/1993 celebrado um contrato-promessa com os mesmos para compra e venda de um ... verbal ao contrato-promessa da troca ou permuta da garagem n.º 3 pela n.º 7, a consequente ...
  • Acórdão nº 03A1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... e) O contrato-promessa que lhes foi feito pelo falecido pai dos ... da " ... ", objecto do contrato prometido de compra e venda, (misturado com permuta) sendo que, no ...
  • Acórdão nº 270-G/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    Estamos perante um negócio usurário sempre que, sendo ele oneroso haja evidente desproporção entre as obrigações de ambas as partes, ainda que o autor da usura não seja o seu beneficiário.

    ... 12. Porém, o preço da venda daquele prédio (€ 99.759,58), nunca entrou ... falida, realizaram o descrito negócio de compra e venda com o único e reiterado propósito de ... parte do preço seria paga através da permuta de dois prédios rústicos que as partes ... , SA” e RR maridos celebraram então um contrato promessa de compra e venda, cujo documento ...
  • Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
    ... por considerar prejudicial a esta o acto de venda celebrado em 2003.07.31 que BB havia feito ao A., ... contrato ... Na referida acção formulou os seguintes ... nos autos, uma vez que o negócio de compra e venda era um negócio formal, não sendo ... os interessados, quaisquer contratos de promessa de compra e venda ... ASSIM O OUTORGARAM ... ... contrato promessa de compra e venda com permuta", através do qual, o insolvente BB, acordou com H\xE2" ...
  • Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... por considerar prejudicial a esta o acto de venda celebrado em 2003.07.31 que BB havia feito ao A., ... contrato ... Na referida acção formulou os seguintes ... nos autos, uma vez que o negócio de compra e venda era um negócio formal, não sendo ... os interessados, quaisquer contratos de promessa de compra e venda ... ASSIM O OUTORGARAM ... ... contrato promessa de compra e venda com permuta", através do qual, o insolvente BB, acordou com H\xE2" ...

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