contrato promessa coisa futura
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Acórdão nº 00394/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
I-A responsabilidade civil extra-contratual depende da verificação cumulativa dos requisitos a seguir (no texto do acórdão) enunciados e estes falharam no caso posto; I.1-existindo apenas uma expectativa de que com a emissão da aprovação da localização, o processo de obras seria posteriormente aprovado (por meio de licença de construção), ela é sobejamente insuficiente para a procedência da tese...
... perda de interesse no negócio, cujo contrato-promessa havia sido celebrado em 27 de outubro de ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ..., aqui trazida pelos Recorridos: “… uma coisa são os procedimentos de controlo preventivo das ... -
Acórdão nº 00927/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...
... não ter provado a celebração do contrato de arrendamento (documento nº 7) entre MSM e a ... acto de adjudicação consubstancia uma promessa de compra e venda, com tradição da coisa (no .../pessoal, quer como representante de uma futura sociedade unipessoal que, à data nele indicada, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
...Sendo sinalagmático o contrato de arrendamento, a obrigação de realização de ... do contrato de arrendamento pela perda da coisa locada, numa matriz em que predomina o interesse ...) • Título executivo / Contrato-promessa / Compra e venda I -Numa união de contratos ... da promitente-vendedora na expectativa da futura celebração do contrato prometido. . Iv. Sendo ...
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Acórdão nº 680/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc
... a mesma consequência de dois contratos promessa de compra e venda celebrados com a anterior ... de peticionar a restituição da posse da coisa porquanto o Réu ocupa as divisões desde 6 de ..., de que foi dada quitação no respetivo contrato promessa (doc. n.º4 da contestação); XIV - do ... a tenha comprado, pois considera segura a futura conclusão do contrato de compra e venda ... -
Acórdão nº 503/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I. A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20/03 circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência; II. Fora das situações contempladas no AUJ, não distinguindo o legislador, na previsão da al. f) do n.º 1 do art.º 755.º, entre o promitente-comprador consumidor e aquele que não detém...
... não cumpridos, os contratos promessa de compra e venda celebrados entre os AA. e a ... conceito de “despesas feitas por causa da coisa”, não fundamentam o invocado direito de ... por esta entregues, na sequência do contrato celebrado, se encontravam ambas desocupadas, ... de compra e venda tendo por objecto a futura transação de dois imóveis de um edifício sito ... -
Acórdão nº 3500/16.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.
...contrato de arrendamento com opção de compra do prédio ... pode, por si só, fazer validamente a promessa de venda de bem imóvel comum (do casal), ...ária, de um dos cônjuges, de vender a coisa comum, só alienável pelos dois, tinha plena ... do cônjuge não interveniente, na venda futura. d) Foi defendido que a singularidade de ... -
Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. - O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....
...: - julgue válida a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, celebrado entre a ...ção do locatário a restituição da coisa locada à Autora. Assim, constituiu-se a Ré na ... coisa móvel, podendo “conter uma promessa (unilateral ou bilateral) de venda ou pode ainda ... seja, o direito potestativo de aquisição futura que caracteriza a locação financeira não se ... -
Acórdão nº 1311/11.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
1 . Ainda que não tenha sido fixado prazo para cumprimento dum contrato - promessa e não obstante ser necessária a obtenção de documentação para a celebração da escritura pública, é de considerar, se necessário com recurso ao princípio da boa fé, que o promitente - vendedor entrou em mora se, repetidamente interpelado, pediu sempre “mais prazo” que não veio a observar. 2 . A apreciaç
... Alegou, em síntese, que: Por contrato - promessa de compra e venda celebrado em 3 de ...ência (XI) O imóvel onde se situa a futura fração autónoma prometida vender, foi ... o imóvel de que faz parte integrante a coisa prometida vender ao A.. 2.1.1. Da base ... -
Acórdão nº 7046/06.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
1.Não tendo o contrato promessa eficácia real, o registo (provisório) de aquisição a favor do promitente-comprador vincula os contraentes, pondo o promitente-comprador a coberto de eventuais futuros atos de disposição ou oneração da coisa praticados pelo promitente-vendedor antes da outorga do contrato prometido. 2.No entanto, e não obstante a regra de prioridade enunciada no art. 6º do Cód. do
...a escritura de compra e venda e o contrato de locação financeira outorgados no dia ... não tenha por fundamento um contrato promessa com eficácia real, ao seu beneficiário opôr ... a eficácia substantiva de uma eventual e futura atuação legítima de terceiro, designadamente, ... atos de disposição ou oneração da coisa praticados pelo promitente-vendedor antes da ... -
Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.º do CIRE) é taxativo, e não exemplificativo, estando fora da sua previsão a relação tio sobrinho. II - Os credores irmão e cunhada daquele que foi administrador da sociedade devedora não são pessoas especialmente relacionadas com esta, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 49.º do CIRE, se tal administrador deixou de...
..., emergente do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, invocando a garantia ... 13. O sinal é a coisa entregue por um dos contraentes ao outro como ... dessa prestação atenta a expectável e futura compra. 16. O Tribunal a quo apenas reconheceu ... -
Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I. - Segundo o acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II. - A doutrina da jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 4/2014 deve ser entendida no
... lhe foi reconhecido com fundamento no contrato promessa celebrado em 27.09.2012. 5. Na ..., passou a ter o controlo de facto da coisa, apesar de não ter sido celebrado negócio ... contrato-promessa a Recorrente pretendeu a futura aquisição do imóvel, para aí viver o seu ... -
Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...
... afirmou que celebrou com a insolvente um contrato promessa de permuta, prometendo a transmissão de ...ção de direito real; b) a tradição da coisa objeto do contrato prometido e, c) a existência ... autónoma, que integra o edifício em futura construção acima referido, identificada por ... -
Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...
... (€100.000,00) passado no âmbito de contrato-promessa celebrado com a Insolvente e ao valor de ... K) Na verdade, a entrega da coisa objecto do contrato promessa pela Insolvente ao ...-se, ainda, incerta a verificação futura do efetivo cumprimento ou incumprimento do ... -
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
...309) • Consensualidade do contrato / Aplicação das regras da conta-corrente, do ..., poderá ver-se na dita declaração uma promessa de ulterior celebração de contrato de comodato, ...ão do direito de propriedade de uma coisa de que obteve a tradição goza do direito de ...O direito à indemnização pela perda futura" de rendimentos decorrentes da morte de alguém, n\xC3"...
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Acórdão nº 45/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1. A suspensão da execução, em consequência do recebimento de embargos de terceiro, respeita aos bens a que os embargos se referem, suspensão que se mantém até à sua decisão definitiva, questão a que é de todo indiferente o regime fixado para o recurso interposto da decisão proferida nesse processo incidental (art.º 347.º do CPC). 2. A força ou eficácia probatória plena atribuída pelo nº 1 do
... pagamento do dobro do sinal prestado no contrato- promessa de compra e venda, e demais pedidos ...-vendedora, embargada, a traditio da coisa; (vi) Que a mesma Executada e ora Embargada ... lhe é concedido na pura expectativa da futura celebração do contrato prometido, não é ... -
Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .
...ão celebrados os seguintes contratos: - Contrato de compra e venda de 35 000 acções da GG, pelo ... que havia sido precedido por contrato-promessa" no âmbito do qual os referidos réus entregaram \xC3"... pede a condenação do réu a prestar uma coisa ou um facto, há-de mostrar que o réu estava ... para a adquirente, ficou dependente da futura emissão das acções pela autora aos alienantes ... -
Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... réus ação de execução especifica de contrato-promessa, sendo que a conduta dos 1ºs réus ..., o que irá dificultar e muito qualquer futura pretensão de edificação no local onde se ...) quando se concretiza a alienação da coisa" que constitui o objecto do dito direito de prefer\xC3"... -
Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...
... X- Celebrado o contrato definitivo (cumprida a obrigação principal), ... ser invocadas as cláusulas do contrato promessa que consagrem prestações conexas que assumam ... na convicção de que se tratava de coisa sua. Acontece, porém, que em violação do ... dos primeiros outorgantes e com início na futura estrada paralela à EM … que aparece no plano ... -
Acórdão nº 425/12.9TBBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
1. A aquisição da propriedade por usucapião tem como pressuposto a existência de uma posse em nome próprio, não apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor exerce a posse correspondente ao direito de propriedade até à celebração do contrato definitivo, a não ser que ser prove...
... manuscrito e assinado, como se, de um contrato-promessa se tratasse; J) Ora, se assim fosse, o ... pública), os réus ao obterem a entrega da coisa (prédio em causa), adquiriram para além do ...mandaram lavrar terreno com vista à futura plantação no mesmo de batatal, o que fizeram em ... -
Acórdão nº 159-11.1TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
-Ocorre incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda de uma fracção habitacional, na situação em que o promitente-comprador avisa o promitente-vendedor de que se recusará a celebrar a escritura definitiva, na data que aquele marcar, se não estiverem instalados os elevadores previstos no projecto, quando tais elevadores não estão instalados na data marcada pelo promitente...
... a final a declaração de resolução do contrato"-promessa, por incumprimento da Ré, e a condenaç\xC3"...ficar ciente da futura existência de um elevador em funcionamento no ... existência de vícios ou deficiências na coisa não justificam a recusa em contratar nem ... -
Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...
... lado, celebraram, em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras estipulações, acordaram ... foi feita em cumprimento de um contratopromessa, celebrado entre a CC, representada pela GG, ...futura e duradoura, dos activos e direitos imobiliários ... este Supremo Tribunal, sendo que, uma coisa é o eventual erro de julgamento e outra a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. ...da futura sociedade, até ao momento da celebração do ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte. ou outros que produzam ...
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Acórdão nº 410/10.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - O princípio constitucional do juiz natural tem reflexos prevalecentemente na área criminal, não sendo contrário ao mesmo ou a qualquer outro comando constitucional o sistema que vigorava na vigência do CPC de cisão entre a fase da audiência de julgamento e resposta à matéria de facto, por um lado, e de elaboração da sentença, por outro, ainda que realizadas por diferentes juízes. II - O...
... pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre as ... cumprimento, mas subsiste a possibilidade futura deste (Almeida e Costa, “Direito das ... bem como o perecimento ou deterioração da coisa devida, sem que este ilida a presunção de culpa ... -
Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...
... celebrou com II, entretanto falecido, um contrato promessa de compra e venda relativo a uma subcave ... 29), pelo que se tratava de um bem futuro e coisa" alheia. 21. Decorre daí, que existia uma obriga\xC3"...futura e eventual fracção autónoma correspondente à ... -
Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...
... juntamente com o prédio 17-L, objeto do contrato-promessa de compra e venda com a sociedade P…. ..., de qualquer modo, a eventual obrigação futura de restituir parte do preço acordado com a P… ...Deve, portanto, exigir-se mais alguma coisa. E essa mais alguma coisa é a má fé.”. A ...