contrato promessa coisa futura

936 resultados para contrato promessa coisa futura

  • Acórdão nº 675/08.2TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão

    ... (ver):“I – decretada a resolução do contrato promessa, no tocante aos lotes 2 e 3, por ... caso julgado que pudesse ser invocado numa futura acção entre os aqui contendores. O dispositivo ... , decidir um pedido de restituição de uma coisa cujo fundamento havia sido fundado em caducidade ...
  • Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...

    ... ções M e J, vertido nos contratos de promessa de compra e venda, motivo pelo qual não se pode ... a quo somente valorou a celebração do contrato de promessa de compra e venda, desconsiderando as ... das frações – através da tradição da coisa e respetiva entrega das chaves, bem como através ... determinante da quantificação de uma futura/eventual/hipotética mais-valia, não faz ...
  • Acórdão nº 8890/09.5T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    I–A nulidade da sentença emergente da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito pressupõe, no plano dos factos, a absoluta omissão da enunciação dos factos julgados como provados e como não provados, nada tendo a ver com a falta ou insuficiência relevante de motivação do julgamento emitido sobre os factos. II–O nosso Direito consagra uma conceção subjetiva da...

    ... apesar de ter sido efectuado contra de promessa com o Sr. Augusto (Autor), a compra e venda foi ... a testemunha que teve conhecimento do contrato de compra e venda efectuado com o Sr. Joaquim, ... pelo promitente-comprador que detém a coisa é uma posse boa para usucapião e susceptível, ... a tenha comprado, pois considera segura a futura conclusão do contrato de compra e venda ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ... /85) das CCG depende do tipo de contrato (mais simples ou mais complexo), das ... do consumidor) e perante o defeito da coisa vendida, o consumidor tem direito à reparação, ... CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA Acórdão de 3 de dezembro de ... facto antecipatório de uma eventual futura aquisição do direito de propriedade sobre o ...
  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    ... de divórcio, autor e ré outorgaram um contrato-promessa de partilha do qual consta que a ... ; - mas a ré não se opõe à divisão da coisa; - nunca se efetivou a partilha do bem comum ... celebração de um tal acordo com vista à futura partilha de apenas alguns dos bens que integram o ...
  • Acórdão nº 1135/12.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
    ... B. e S. M. apresentaram nos autos o contrato-promessa por si – alegadamente - celebrado com ... correspondente a um outro negócio cuja futura realização se pretende assegurar, e a que se ... 7º Pelo que existiu tradição da coisa ... 8º Passando, naquela data, os reclamantes ...
  • Acórdão nº 6/14.2TBAMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”. II - Não se tratando de um negócio jurídico em curso, não é aplicável o regime dos arts. 102º e segs do CIRE e também não tem de ser observada a doutrina fixada pelo...

    ... sob o n.º 444; a declarar resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre este ... “contrato promessa de compra e venda de futura fracção autónoma”, datado de 6.11.2008, ... ão de imóvel que, obtendo a tradição da coisa, seja simultaneamente um consumidor, acolhendo um ...
  • Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo –“ um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...

    ... : pagamento de sinal; incumprimento do contrato promessa; tradição da coisa prometida vender a ... correspondente a um outro negócio cuja futura realização se pretende assegurar, e a que se ...
  • Acórdão nº 1119/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Em regra, o contrato-promessa de compra e venda, ainda que seja acompanhado de tradição da coisa, não transfere a posse ao promitente-comprador o qual adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ou seja, a sua situação é a de mero detentor ou possuidor precário. II - Porém, excepcionalmente são admissíveis situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche...

    ... um contrato de arrendamento, na qualidade de senhoria, sobre ... , o poder de facto que se exerce sobre a coisa, e o animus possidendi, o elemento psicológico, ... embargos na existência de contrato promessa, através do qual a executada , prometeu vender, ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...
  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... - em 13/03/1998 celebrou com a B… SA um contrato promessa de compra e venda de duas fracções, ... meramente obrigacional, com tradição da coisa (que na perspectiva supra elencada não poderia ... rendimento mensal, para uma eventualidade futura. Pode simplesmente colocar o dinheiro numa ...
  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I. O interesse na celebração do contrato prometido afere-se objetivamente, isto é, não à luz da interpretação pessoal da situação feita pelo credor, mas tendo em consideração a perspetiva das coisas própria de uma entidade comum, aferindo-se a perda de interesse pela superveniente falta de utilidade da prestação adveniente da mora do devedor, na medida em que as circunstâncias que justificavam a...

    ... contrato-promessa mediante o qual a requerente se obrigara ... juiz, se sabia alguma coisa quanto ao Deutsche Bank, disse: “O Deutsche, é ... Público poderia constituir um escolho na futura revenda da fração, que constituía o fim ...
  • Acórdão nº 3592/13.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos em que as partes acordam na entrega antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão portanto para conferir posse. ...

    ... de retenção, por via da outorga de um contrato promessa de compra e venda tendo por objecto a ... efeito restitutório fazendo prova de que a coisa lhe pertence por qualquer título admitido em ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. (…) Reveste, em ...
  • Acórdão nº 493/14.9TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
    ... : a) ver declarado incumprido pela Ré o contrato-promessa celebrado entre A. e Ré; b) ver ... 368), que versara sobre um caso de venda de coisa alheia, que «a (alienação de coisa alheia) ... vinculante em relação a dada situação futura” ... “Para que a conduta em causa se possa ...
  • Acórdão nº 1929/15.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I - A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. II - O nº 3 do citado artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a...

    ... celebrou consigo um contrato promessa de compra e venda, nos termos do qual ... e não por este, o que é coisa bem diferente ... De todo o modo, importa ... ; o contrato definitivo refere-se a coisa futura ou alheia; é preciso obter o consentimento de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... como um ónus ou limitação da coisa (o que não se concede e apenas se coloca ... obrigação, ou tratando-se de obrigação futura, registar hipoteca sobre outros bens do devedor, ... 09.2015, o Réu celebrasse um contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma nas ...
  • Acórdão nº 08884/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ... que o embargante, tendo outorgado contrato promessa de compra e venda, procedeu ao pagamento ... exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...
  • Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e

    ... vendedor, alegando a celebração de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel com to de sinal e tradição da coisa e incumprimento do referido contrato por parte do ... e máquinas, com vista á realização futura do contrato definitivo; a segunda, consistente ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... conta aberta em nome da futura sociedade, até ao ... momento da celebração do ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar ... da sua própria razão de ser ... 2 ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, ... de opção, de reporte ou outros que ...
  • Acórdão nº 7590/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.

    ... ", pedindo que: a) Seja declarado nulo o contrato-promessa celebrado entre a autora e a ré, por ... ão decorre transferência da propriedade da coisa", limitando-se as partes a obrigar-se à celebraç\xC3"ão futura do contrato prometido ... Inexiste fundamento ...
  • Acórdão nº 00394/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... perda de interesse no negócio, cujo contrato-promessa havia sido celebrado em 27 de outubro de ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ... , aqui trazida pelos Recorridos: “… uma coisa são os procedimentos de controlo preventivo das ...
  • Acórdão nº 00927/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...

    ... não ter provado a celebração do contrato de arrendamento (documento nº 7) entre MSM e a ... acto de adjudicação consubstancia uma promessa de compra e venda, com tradição da coisa (no ... /pessoal, quer como representante de uma futura sociedade unipessoal que, à data nele indicada, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ... Sendo sinalagmático o contrato de arrendamento, a obrigação de realização de ... do contrato de arrendamento pela perda da coisa locada, numa matriz em que predomina o interesse ... ) • Título executivo / Contrato-promessa / Compra e venda I -Numa união de contratos ... da promitente-vendedora na expectativa da futura celebração do contrato prometido ... Iv ...
  • Acórdão nº 680/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc

    ... a mesma consequência de dois contratos promessa de compra e venda celebrados com a anterior ... de peticionar a restituição da posse da coisa porquanto o Réu ocupa as divisões desde 6 de ... , de que foi dada quitação no respetivo contrato promessa (doc. n.º4 da contestação); XIV - do ... a tenha comprado, pois considera segura a futura conclusão do contrato de compra e venda ...
  • Acórdão nº 503/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I. A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20/03 circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência; II. Fora das situações contempladas no AUJ, não distinguindo o legislador, na previsão da al. f) do n.º 1 do art.º 755.º, entre o promitente-comprador consumidor e aquele que não detém...

    ... não cumpridos, os contratos promessa de compra e venda celebrados entre os AA. e a ... conceito de “despesas feitas por causa da coisa”, não fundamentam o invocado direito de ... por esta entregues, na sequência do contrato celebrado, se encontravam ambas desocupadas, ... de compra e venda tendo por objecto a futura transação de dois imóveis de um edifício sito ...
  • Acórdão nº 3500/16.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

    ... contrato de arrendamento com opção de compra do prédio ... pode, por si só, fazer validamente a promessa de venda de bem imóvel comum (do casal), ... ária, de um dos cônjuges, de vender a coisa comum, só alienável pelos dois, tinha plena ... do cônjuge não interveniente, na venda futura ... d) Foi defendido que a singularidade de ...

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