contrato promessa coisa futura

936 resultados para contrato promessa coisa futura

  • Acórdão nº 04B971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... , o que impossibilitou o cumprimento do contrato pela A., acarretando-lhe danos no montante ... constitudo por mor do citado contrato-promessa. 6. Contra-alegou a Autora sustentando a correco ... possui subjacente uma conveno de celebrao (futura) de um certo negcio jurdico com os contornos nele ... , a saber, a identidade dos sujeitos, a coisa a transmitir e o preo (arts. 410 e 874 do C ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... “(…) Uma coisa" é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre quest\xC3" ... a favor das legatárias, a uma condição futura e incerta, qual fosse o de que caso estas viessem ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... ífico e temos recorrentemente escrito, uma coisa são as causas determinativas de invalidade do ... o prémio de tirar algum proveito de uma futura aquisição dos imóveis, que lhes permitirá, ao ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... ou cumprimento defeituoso do contrato" de mandato celebrado entre ambos ...      \xC2" ... promessa anteriores, celebrou, em simultâneo, dois novos ... num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. A ... adquirente que esteja na posse da coisa ...
  • Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

    ... Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da ... , que antes dessa data tinha feito um contrato promessa de compra e venda do terreno, recebeu ... dessas penas poderá ter na sua vida futura ... Será de optar pela pena de multa se esta ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente ... ácia obrigacional, mas sem tradição da coisa ao promitente comprador. V - No caso dum contrato ... seja, o valor do sinal pago e entregue à (futura) insolvente. Este é o caminho percorrido no ...
  • Acórdão nº 04A1037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... , conferida em 73.05.09 com a outorga do contrato-promessa em que o embargante promitente ... de terceiro contra a penhora dessa mesma coisa). 2.- Por contrato de 73.05.09, a H, por si ou ... natureza do direito), tendo em vista a sua futura alienao, no se pode concluir pelo animus ...
  • Acórdão nº 9830623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso NULL)

    I - O contrato-promessa é uma promessa de contrato futuro, sendo o seu objecto essa convenção futura, o contrato prometido. II - Em caso de incumprimento culposo por parte do promitente vendedor, pode o promitente comprador exigir o dobro do sinal entregue ou, em alternativa, a execução específica do contrato. III - Tendo optado pela execução específica do contrato e obtido sentença transitada a...

    ... Sumário: I - O contrato-promessa é uma promessa de contrato futuro, o o seu objecto essa convenção futura, o contrato prometido. II - Em caso de ... IV - O contrato-promessa de coisa alheia não é susceptível de originar a ...
  • Acórdão nº 9830623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O contrato-promessa é uma promessa de contrato futuro, sendo o seu objecto essa convenção futura, o contrato prometido. II - Em caso de incumprimento culposo por parte do promitente vendedor, pode o promitente comprador exigir o dobro do sinal entregue ou, em alternativa, a execução específica do contrato. III - Tendo optado pela execução específica do contrato e obtido sentença transitada a...

    ... Sumário: I - O contrato-promessa é uma promessa de contrato futuro, o o seu objecto essa convenção futura, o contrato prometido. II - Em caso de ... IV - O contrato-promessa de coisa alheia não é susceptível de originar a ...
  • Acórdão nº 08B1547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    1. O não cumprimento da obrigação pode proceder de causas imputáveis ao devedor ou de causas a este não imputáveis, o que sucede quando procede de facto de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, ou de facto do credor; e pode - considerando o efeito sobre a relação creditória - assumir as modalidades de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. 2. A mora é, em sentido...

    ... do retar­damento da prestação de um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ... acorde na concessão do uso e fruição da coisa, mesmo antes da celebração do contrato ... lhe é concedida na pura expectativa da futura celebração do contrato prometido, não é ...
  • Acórdão nº 0078772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

    I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

  • Acórdão nº 0078772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

    I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

  • Acórdão nº 0078772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

  • Acórdão nº 96B210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

    I - Resolvido o contrato-promessa de compra e venda do prédio, e assim extinto o acordo sobre a entrega da coisa, cessa a sua razão de ser, pelo que deve ser restituída ao promitente vendedor a respectiva prestação, ou seja o prédio no estado em que se encontrava na data do contrato. II - Os poderes em que o promitente comprador fica investido com a tradição da coisa objecto da promessa integram...

    ... Sumário : I - Resolvido o contrato-promessa de compra e venda do prédio, e assim tinto o acordo sobre a entrega da coisa, cessa a sua razão de ser, pelo que deve ser ... lhe é reconhecido na pura expectativa de futura celebração do contrato prometido. III - O ...
  • Acórdão nº 081497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - O contrato-promessa sem eficacia real, mesmo que acompanhado da tradição da coisa, não transfere direitos reais; tem mera eficacia obrigacional, de prestação de facto positivo, a celebração do contrato prometido. II - Ate a celebração do contrato prometido, ou antes disso, o promitente comprador a quem foi entregue a coisa não tem, apesar disso, o direito de se opor por embargo de terceiro a...

    ... Sumário : I - O contrato-promessa sem eficacia real, mesmo que acompanhado da tradição da coisa, não transfere direitos reais; tem mera eficacia ... , nem a eventualidade da verificação futura dos condicionalismos permissivos desta podem ser ...
  • Acórdão nº 081497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - O contrato-promessa sem eficacia real, mesmo que acompanhado da tradição da coisa, não transfere direitos reais; tem mera eficacia obrigacional, de prestação de facto positivo, a celebração do contrato prometido. II - Ate a celebração do contrato prometido, ou antes disso, o promitente comprador a quem foi entregue a coisa não tem, apesar disso, o direito de se opor por embargo de terceiro a...

    ... Sumário : I - O contrato-promessa sem eficacia real, mesmo que acompanhado da tradição da coisa, não transfere direitos reais; tem mera eficacia ... , nem a eventualidade da verificação futura dos condicionalismos permissivos desta podem ser ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “O direito de retenção invocado como garantia do crédito reclamado nos presentes autos de Insolvência não pode ser reconhecido no caso concreto porque aquele direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa e em que o crédito invocado tenha como fundamento um direito indemnizatório fundado no art. 442º do

    ... € 970.000,00 – inscrito nos contratos promessa celebrados em 2008, bem como o valor das ... data, outrossim apenas sendo conhecido o contrato-promessa celebrado em 29/9/1999, mediante o qual ... prova da verificação da tradição da coisa (vale dizer, das aludidas moradias), não tendo, ... 1.000.000,00 para garantia da celebração futura das escrituras de compra e venda dos lotes ...
  • Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)

    I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não

    ... contrato, sendo que, no caso, não só o preço como o ... que esta é exercida, e não a sua sorte futura, no que à alínea b) tange, remeteu para as ... Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve ... ão de compra e venda de imóvel, mas de promessa de compra e venda. Essencialmente no mesmo ...
  • Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não

    ... contrato, sendo que, no caso, não só o preço como o ... que esta é exercida, e não a sua sorte futura, no que à alínea b) tange, remeteu para as ... Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve ... ão de compra e venda de imóvel, mas de promessa de compra e venda. Essencialmente no mesmo ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
    ... de sua venda, sendo que o preço do contrato promessa – o valor das duas casas, equivalente ... por hipoteca, tendo, pois, de entregar a coisa ao administrador para efeitos de apreensão, ... tendo por objecto a venda e entrega futura das duas moradias, se de modo diferente deve ele ...
  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstân

    ... aquando da celebração do contrato" de promessa; b) Os AA. entregaram à 1.º R os pr\xC3" ... a propriedade dos rústicos e à natureza futura das fracções que iriam constituir os blocos de ... como «o contrato por que se dá uma coisa" por outra, ou uma espécie de moeda por outra esp\xC3" ...
  • Acórdão nº 3206/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I- A norma de incidência supra referida basta-se com a transmissão económica do imóvel prometido vender. II- O conceito de tradição usado naquele preceito legal, supõe a entrega da coisa prometida vender, ao promitente comprador, em virtude do contrato promessa, embora se possa tratar de uma entrega simbólica, mas que terá de traduzir a intenção inequívoca do promitente vendedor de transferir...

  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – À luz da interpretação restritiva do art. 755º/1, f) do CC que resultou do AUJ nº 4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprado

    ... dos autos um documento denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual ... A entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; 3. O ... futura aquisição do imóvel, para aí viver com o seu ...
  • Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia

    ... que celebrou com o primeiro réu um contrato promessa de compra e venda de 1/5 do prédio ... áveis as proibições da alienação de coisa alheia (arts. 892º e 939º) ou parcialmente ... (15), “não deve confundir-se coisa futura com coisa alheia, embora esta possa ser ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
    ... € 970.000,00 – inscrito nos contratos-promessa celebrados em 2008, bem como o valor das ... data, outrossim apenas sendo conhecido o contrato-promessa celebrado em 29/9/1999, mediante o qual ... prova da verificação da tradição da coisa (vale dizer, das aludidas moradias), não tendo, ... sequer com a expectativa da futura aquisição do prédio” ... Não obstante, ...

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