contrato promessa cessão

2026 resultados para contrato promessa cessão

  • Acórdão nº 0059521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992

    I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade Comercial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei do Selo e respectiva Tabela Geral. II - Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve

    ... se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade ...
  • Acórdão nº 07B1974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007

    1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer no recurso de revista do acórdão da Relação na parte em que apreciou o recurso de apelação sobre a decisão do tribunal da primeira instância concernente à litigância de má fé. 2. A circunstância de nos articulados da acção ter sido suscitada a questão da invalidade do contrato em causa não impede que no recurso de apelação se considere nova a...

    ... do ..., freguesia de Mangualde, de que o contrato de promessa está inalterado e é válido e ... injectados, na autorização ilegal da cessão da posição contratual da autora para os réus ...
  • Acórdão nº 2347/13.7TBFAR-A.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I. No caso de recurso de apelação com impugnação da decisão relativa à matéria de facto, cumpridos que se revelem os pressupostos do art. 640º do CPC, a Relação pode e deve formar a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das provas (art. 662º nº 1 do CPC),...

    ... entre si e os Executados, concretamente a cessão de quotas do Café .., Lda., constando do ... (vide prova documental, designadamente contrato promessa de cessão de quotas datado de ...
  • Acórdão nº 076506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

    I - Para se poder operar a anulação de uma procuração com fundamento em incapacidade acidental ao abrigo do artigo 257, n. 1 do Codigo Civil alegando o autor doença psiquica, necessario se torna que o mesmo faça a prova de que a procuração foi outorgada, meio de comprovada doença do foro neurologico de que padecia, estava privado de capacidade de entender e querer e, outrossim, que esse estado...

    ...III - Não constitui contrato-promessa de cessão de quota de uma sociedade ...
  • Acórdão nº 076506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

    I - Para se poder operar a anulação de uma procuração com fundamento em incapacidade acidental ao abrigo do artigo 257, n. 1 do Codigo Civil alegando o autor doença psiquica, necessario se torna que o mesmo faça a prova de que a procuração foi outorgada, meio de comprovada doença do foro neurologico de que padecia, estava privado de capacidade de entender e querer e, outrossim, que esse estado...

    ...III - Não constitui contrato-promessa de cessão de quota de uma sociedade ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ..., DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... celebração de um contrato-promessa de cessão das quotas representativas da totalidade do ...
  • Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º

    ...O contrato definitivo de transmissão de participações ... Lda., foi celebrada escritura pública de cessão total das quotas dos primeiro e segundo ...promessa de cessão de participações sociais das mesmas, ...
  • Acórdão nº 3217/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    Feita a prova dos pressupostos do ajuste de revenda, cabe à contribuinte demonstrar, através de factos concretos, que a cessão da posição contratual de promitente compradora, em favor de terceiro, se deveu à perda do interesse no negócio definitivo. A prova da perda do interesse no negócio definitivo pode ser feita através da demonstração de dificuldades financeiras, num quadro de incumprimento

    ... direito, nomeadamente a celebração de contrato de cedência de posição contratual tendo o ... do direito de propriedade se passa com a cessão da posição contratual, sujeita a sisa por ... à celebração do contrato promessa os seus interesses ou a sua situação financeira ...
  • Acórdão nº 3150/13.0TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    Se a A., aqui recorrente, pretende impugnar a matéria de facto, mas não cumpre o ónus que lhe é imposto pelo art. 640º, nº 1, alínea a), do C.P.C., não indicando, sequer, quais os precisos e concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados – com remissão expressa para os respectivos artigos constantes dos articulados – o prazo para a interposição do recurso é de 30...

    ..., com fundamento em crédito emergente de contrato entre ambas celebrado, tendo por objeto a cessão ..., Lda., o qual foi precedido de contrato-promessa, onde se estipularam os termos e condições do ...
  • Acórdão nº 0074431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1994

    I - Se num contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica se estipulou que a escritura pública definitiva devia ser celebrada até certa data e se na mesma ocasião foi celebrado um contrato em que o promitente comprador cedia a exploração do direito prometido adquirir à promitente vendedora, não pode dizer-se que aquele aceitou tacitamente a prorrogação do prazo para a...

    ... Sumário: I - Se num contrato-promessa de compra e venda de direito real de ..., a contrapartida devida pelo contrato de cessão de exploração, em data posterior à ...
  • Acórdão nº 851/14.9TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio/Secção de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos sociais releva a circunstância de...

    ... artigos 240º n.º 1 e 2 e referentes ao contrato promessa de cessão de quotas e dos ditos ...
  • Acórdão nº 083625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993

    I - Tendo-se clausulado em contrato-promessa de cessão das quotas que os promitentes vendedores podiam resolvê-lo desde que houvesse falta de pagamento subsequente de duas prestações do preço convencionado, era-lhes lícito resolver o contrato, se os promitentes compradores não pagaram as prestações referentes a dois meses seguidos. II - Provado que essas prestações não foram recebidas pelos...

    ... Sumário : I - Tendo-se clausulado em contrato-promessa de cessão das quotas que os promitentes ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a...

    ... que decretasse: 1) A resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... definitivo do contrato-promessa de cessão de quotas e de créditos por banda dos ...
  • Acórdão nº 071709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1984

    I - A cessão da posição contratual com violação dos artigos 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do artigo 280 do referido Código. II - O modo normal e directo de convalidar esse contrato de cessão consistia em autorizá-lo por escrito. III - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a que faltou a assinatura do promitente comprador, é nulo. IV - Tal nulidade do contrato-prome

    ... Sumário : I - A cessão da posição contratual com violação dos ... modo normal e directo de convalidar esse contrato de cessão consistia em autorizá-lo por escrito. III - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a que faltou a ...
  • Acórdão nº 069138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1981

    I - Celebrado um contrato-promessa de cessão da totalidade das quotas de uma sociedade, tendo os promitentes- -cessionarios assumido a gerencia e a exploração de um hotel pertencente a sociedade, e adequado o uso de providencia cautelar não especificada se, por incumprimento daquele, a sociedade quiser reassumir a gerencia e a administração do hotel de que eles não largam mão, isto...

    ... Sumário : I - Celebrado um contrato-promessa de cessão da totalidade das quotas de ...
  • Acórdão nº 082142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992

    I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379

    ..., por incumprimento definitivo da Ré, o contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma ...-promessa de compra e venda e o de cessão de posição contratual que servem de base à ...
  • Acórdão nº 082142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992

    I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379

    ..., por incumprimento definitivo da Ré, o contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma ...-promessa de compra e venda e o de cessão de posição contratual que servem de base à ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...-se ainda os rendimentos decorrentes da cessão de exploração de estabelecimentos comerciais ou ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... se encontra realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...
  • Acórdão nº 0408950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990

    Autorizado o promitente - comprador inicial a ceder a sua posição no contrato-promessa celebrado com os réus, comunicada que foi aos réus a cessão da posição dos autores, estes são os titulares da relação jurídica controvertida e, consequentemente, parte legítima.

    ... inicial a ceder a sua posição no contrato-promessa celebrado com os réus, comunicada que oi aos réus a cessão da posição dos autores, estes são os titulares ...
  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    - o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

    ... escrito datado de 01/01/2016, outorgaram contrato promessa de Cessão de Quotas e Acordos ...
  • Acórdão nº 0074431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 1994

    I - Se num contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica se estipulou que a escritura pública definitiva devia ser celebrada até certa data e se na mesma ocasião foi celebrado um contrato em que o promitente comprador cedia a exploração do direito prometido adquirir à promitente vendedora, não pode dizer-se que aquele aceitou tacitamente a prorrogação do prazo para a...

    ... Sumário: I - Se num contrato-promessa de compra e venda de direito real de ..., a contrapartida devida pelo contrato de cessão de exploração, em data posterior à ...
  • Acórdão nº 081932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

    I - Quando, num contrato de promessa de cessão de quotas, os contraentes estipulem que o pagamento, até certo montante, de dívidas da responsabilidade do cedente constituirá "preço" da quota a transmitir, é lícito ao promitente cedente recusar-se a outorgar na escritura de cessão, enquanto se não achar solucionado o problema dessas dívidas, ou, se o promitente adquirente se não disponibilizar a...

    ... Sumário : I - Quando, num contrato de promessa de cessão de quotas, os contraentes ...
  • Acórdão nº 081932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

    I - Quando, num contrato de promessa de cessão de quotas, os contraentes estipulem que o pagamento, até certo montante, de dívidas da responsabilidade do cedente constituirá "preço" da quota a transmitir, é lícito ao promitente cedente recusar-se a outorgar na escritura de cessão, enquanto se não achar solucionado o problema dessas dívidas, ou, se o promitente adquirente se não disponibilizar a...

    ... Sumário : I - Quando, num contrato de promessa de cessão de quotas, os contraentes ...
  • Acórdão nº 0687/08.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr....

    ... Janeiro de 1996, o Impugnante celebrou o contrato-promessa que se dá por reproduzido e que de ... se transcreve: “CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR ...
  • Acórdão nº 59536/18.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1 – Se, na petição inicial, o autor se apresenta como sendo o titular dos direitos incorporados em duas livranças subscritas pelo primeiro réu e avalizadas pelo segundo réu, com base nos quais pretende a condenação de ambos os réus a cumprirem as correspondentes obrigações, fica garantida a sua legitimidade processual activa. 2 – Se o autor não conseguir provar ser ele o titular dos

    ... 1 – Do documento junto aos autos, como contrato de cessão de créditos, resulta claro que existe ...Pelo que, apenas existe um contrato-promessa, sendo o mesmo, o que foi celebrado em 28 de ...

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