contrato promessa cessão

I - Tem o caracter de contrato bilateral ou sinalagmatico o contrato-promessa de cessão de quota social em que a obrigação de outorgar a escritura, por parte do cedente, ficou dependente do pagamento de preço por parte do cessionario. II - E a este que incumbe o onus da prova do pagamento do preço, que, em direito, não se presume. III - A obrigação do promitente cedente de outorgar a escritura de

I - Sendo válido um contrato-promessa de cessão de exploração reduzido a escrito e assinado por ambos os contraentes, são porém nulos por vício de forma as cláusulas que embora inseridas no mesmo, digam respeito ou sejam parte do contrato prometido. II - Não pode retirar-se da nulidade de um contrato, por via transversa, os efeitos do negócio validamente celebrado, como se aquela não existisse,...

I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

I - Celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial que explora um restaurante, tendo sido cedidas as chaves ao promitente cessionário, que mudou as fechaduras e o usou, há esbulho se, não havendo lugar à cessão, este se recusa a entregá-las ao promitente cedente. II - Pode o promitente cedente, uma vez terminadas as negociações e não se celebrando o contrato prometido,...

I - Celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial que explora um restaurante, tendo sido cedidas as chaves ao promitente cessionário, que mudou as fechaduras e o usou, há esbulho se, não havendo lugar à cessão, este se recusa a entregá-las ao promitente cedente. II - Pode o promitente cedente, uma vez terminadas as negociações e não se celebrando o contrato prometido,...

I - É admissível um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - A cláusula em que se declara " que se promete dar e tomar a exploração de um estabelecimento até determinada data e por certa quantia mensal " não é contrato-promessa mas contrato definitivo de locação de estabelecimento. III - Pedida a declaração de nulidade de um contrato, depois de o mesmo ter sido

I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...

I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...

I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato.

1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente

I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a exercer outro ramo de negócio. II - Para a celebração do contrato prometido é necessário o consentimento do senhorio. III - Constitui erro sobre o objecto do...

I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a exercer outro ramo de negócio. II - Para a celebração do contrato prometido é necessário o consentimento do senhorio. III - Constitui erro sobre o objecto do...

- O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

Se determinado contrato que as partes denominaram de promessa de cessão de exploração, pelo seu teor, mostra ser um contrato (definitivo) de cessão de exploração, e não de promessa de contratar, como tal deve ser tratado. Tendo tal contrato sido formalizado por escrito particular, é nulo. Não é viável a interpretação no sentido de se tratar de contrato promessa se a respectiva intencionalidade não

Se determinado contrato que as partes denominaram de promessa de cessão de exploração, pelo seu teor, mostra ser um contrato (definitivo) de cessão de exploração, e não de promessa de contratar, como tal deve ser tratado. Tendo tal contrato sido formalizado por escrito particular, é nulo. Não é viável a interpretação no sentido de se tratar de contrato promessa se a respectiva intencionalidade não

I - É ilegal o acórdão de Tribunal Colectivo que, tendo havido acordo dos RR, no sentido de serem ouvidas as testemunhas da A., não presentes no início de audiência de julgamento, serem ouvidas antes de encerrada a audição de todas as testemunhas, só admitiu ouvi-las se comparecerem até começarem a ser ouvidas as testemunhas dos réus. II - Tais testemunhas da A. podiam no entanto, serem sempre...

I - É ilegal o acórdão de Tribunal Colectivo que, tendo havido acordo dos RR, no sentido de serem ouvidas as testemunhas da A., não presentes no início de audiência de julgamento, serem ouvidas antes de encerrada a audição de todas as testemunhas, só admitiu ouvi-las se comparecerem até começarem a ser ouvidas as testemunhas dos réus. II - Tais testemunhas da A. podiam no entanto, serem sempre...

I - A tradição do imÓvel para efeitos do art. 2 § 1 n. 2 do CIMSISSD consiste apenas na entrega simbólica ou abandono do mesmo ao promitente vendedor desde que evidenciada em actos evidenciadores da sua aceitação. II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é juris tantum. III - A revenda a que alude o § 2 do art. 2 do CIMSISSD é a causa de um contrato de cessão da posição...

I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade Comercial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei do Selo e respectiva Tabela Geral. II - Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve

I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade Comercial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei do Selo e respectiva Tabela Geral. II - Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer no recurso de revista do acórdão da Relação na parte em que apreciou o recurso de apelação sobre a decisão do tribunal da primeira instância concernente à litigância de má fé. 2. A circunstância de nos articulados da acção ter sido suscitada a questão da invalidade do contrato em causa não impede que no recurso de apelação se considere nova a...