contrato promessa cessão

2026 resultados para contrato promessa cessão

  • Acórdão nº 9950861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999

    I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

    ... Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade ...
  • Acórdão nº 9950861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999

    I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

    ... Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade ...
  • Acórdão nº 0050054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000

    I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que gera uma obrigação de prestação de facto consistente na emissão de uma declaração negocial. II - Decorrendo da interpretação de cláusula de um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial que um dos outorgantes assumiu a obrigação de outorgar na escritura pública da cessão como fiador do cessionário, deve concluir-se...

  • Acórdão nº 0050054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000

    I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que gera uma obrigação de prestação de facto consistente na emissão de uma declaração negocial. II - Decorrendo da interpretação de cláusula de um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial que um dos outorgantes assumiu a obrigação de outorgar na escritura pública da cessão como fiador do cessionário, deve concluir-se...

  • Acórdão nº 0078772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

  • Acórdão nº 0078772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

  • Acórdão nº 0078772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas. Artigo 229.º (Cláusulas ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte. ou outros que produzam ...
  • Acórdão nº 0071152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    É nula, porque opera uma modificação objectiva da instância, a sentença que declara nulo um contrato de subarrendamento, quando o autor pede que se julgue subsistente esse contrato, que foi o querido pelas partes, resultante da conversão de um contrato-promessa cessão de exploração, este, sim, que se pede que seja declarado nulo, já que, embora livre na qualificação dos factos, ao juiz não é...

    ...ância, a sentença que declara nulo um contrato de subarrendamento, quando o autor pede que se ..., resultante da conversão de um contrato-promessa cessão de exploração, este, sim, que se pede ...
  • Acórdão nº 0071152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    É nula, porque opera uma modificação objectiva da instância, a sentença que declara nulo um contrato de subarrendamento, quando o autor pede que se julgue subsistente esse contrato, que foi o querido pelas partes, resultante da conversão de um contrato-promessa cessão de exploração, este, sim, que se pede que seja declarado nulo, já que, embora livre na qualificação dos factos, ao juiz não é...

    ...ância, a sentença que declara nulo um contrato de subarrendamento, quando o autor pede que se ..., resultante da conversão de um contrato-promessa cessão de exploração, este, sim, que se pede ...
  • Acórdão nº 97B733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - A qualificação do contrato pelas partes como contrato- -promessa de cessão, só por si não vincula a interpretação do julgador. II - A admissibilidade em geral da categoria da inexistência do negócio jurídico deverá encontrar-se nas estatuições dos artigos 245 e 246 do Código Civil, verificando-se tal figura, em especial no contrato-promessa, quando não possa inferir-se a existência de uma...

    ... Sumário : I - A qualificação do contrato pelas partes como contrato- -promessa de cessão, ...
  • Acórdão nº 28/08.2TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I – Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de pedidos (artº 193º, nº 2, al. c), do CPC) quando um dos pedidos tomados em consideração na incompatibilidade tenha sido deduzido a título subsidiário. II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado...

    ... a reconhecer o seu incumprimento do contrato de cessão da posição contratual do contrato ... declarado nulo e inválido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre os réus e, ...
  • Despacho n.º 9970/2019
    ..." - Cláusulas Contratuais Gerais, Contrato - Promessa, Cessão da Posição Contratual, ...
  • Despacho n.º 10305/2018
    ..." - Cláusulas Contratuais Gerais, Contrato - Promessa, Cessão da Posição Contratual, ...
  • Acórdão nº 072420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1985

    I - Não se tendo provado qual das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na restituição do sinal. II - Para que o enriquecimento de origem a um direito de restituição e preciso que ocorra a custa do patrimonio de outra pessoa e que, alem disso, não haja razão legal que o justifique. III - Esta falta de...

    ... partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os ...
  • Acórdão nº 0221149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2002

    Em contrato-promessa de cessão de quota de sociedade comercial, a impossibilidade do cumprimento do contrato-promessa é imputável aos promitentes vendedores por terem cedido a quota a terceiros, sem que tivesse havido perda do benefício do prazo estabelecido a favor do autor.

  • Acórdão nº 03P241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003

    1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...

    ... data os dois sócios ainda celebraram um contrato promessa de cessão de quotas, nos termos do qual ...
  • Acórdão nº 99B079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - Permitindo a nossa actual lei processual (artigo 713, n. 5) a fundamentação por simples remissão para os termos da decisão recorrida - desde que confirmada inteiramemte e por unanimidade -, não tem a Relação que se debruçar sobre as questões levantadas nas conclusões das alegações. II - O contrato promessa é, ele próprio, um contrato, que pode ser bilateral ou unilateral. III - Mesmo a...

    ...II - O contrato promessa é, ele próprio, um contrato, que pode ... autos, um alegado contrato promessa de cessão de quotas, tem ele de constar de documento ...
  • Acórdão nº 98A1218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

    I - O objecto do contrato promessa é a obrigação de celebração do contrato prometido (artigo 410, n. 1, do C.Civil). II - O contrato promessa de cessão de exploração de estabelecimento não é, só por si, causa de pedir adequada aos pedidos de restituição de coisa entregue ao promitente cessionário e de indemnização por falta dessa restituição. III - Em relação a tal contrato promessa, é...

    ... Sumário : I - O objecto do contrato promessa é a obrigação de celebração do ...II - O contrato promessa de cessão de exploração de estabelecimento não é, só ...
  • Acórdão nº 072420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1985

    I - Não se tendo provado qual das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na restituição do sinal. II - Para que o enriquecimento de origem a um direito de restituição e preciso que ocorra a custa do patrimonio de outra pessoa e que, alem disso, não haja razão legal que o justifique. III - Esta falta de...

    ... partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os ...
  • Acórdão nº 082731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - O contrato-promessa de cessão de quotas, com exclusão de bens do património social é nulo, nos termos do artigo 280, n. 1 do Código Civil, por impossibilidade jurídica da prestação. II - Porém, o contrato-promessa de cessão de bens integrativos do património social não viola o disposto no preceito atrás citado. III - A situação de impossibilidade definitiva, a traduzir incumprimento culposo...

    ... Sumário : I - O contrato-promessa de cessão de quotas, com exclusão de ...
  • Acórdão nº 078843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1990

    Num contrato designado por "contrato-promessa de cessão de quotas", sendo diferentes a obrigação de celebração da escritura e a obrigação de pagamento do preço no prazo fixado, o não cumprimento desta ultima da direito a exigir do faltoso o pagamento da clausula penal estabelecida para o não "cumprimento pontual" das obrigações assumidas.

    ... Sumário : Num contrato designado por "contrato-promessa de cessão de ...
  • Acórdão nº 9850317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1998

    I - É de qualificar como contrato de arrendamento o documento escrito encimado pela designação " contrato- -promessa de cessão de estabelecimento ", se o proprietário se limitou a transferir o gozo e fruição de imóvel e não quaisquer bens atinentes com qualquer actividade empresarial, e é a outra parte quem o apetrecha para aí prosseguir a venda e instalação de equipamentos eléctricos. II - A...

    ... Sumário: I - É de qualificar como contrato de arrendamento o documento escrito encimado pela designação " contrato- -promessa de cessão de estabelecimento ", se o ...
  • Acórdão nº 9850317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998

    I - É de qualificar como contrato de arrendamento o documento escrito encimado pela designação " contrato- -promessa de cessão de estabelecimento ", se o proprietário se limitou a transferir o gozo e fruição de imóvel e não quaisquer bens atinentes com qualquer actividade empresarial, e é a outra parte quem o apetrecha para aí prosseguir a venda e instalação de equipamentos eléctricos. II - A...

    ... Sumário: I - É de qualificar como contrato de arrendamento o documento escrito encimado pela designação " contrato- -promessa de cessão de estabelecimento ", se o ...
  • Acórdão nº 0250512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002

    I - Tendo entre a autora e o réu sido celebrado um acordo que tinha em vista a exploração de determinado estabelecimento comercial, em que o réu, como contrapartida da exploração, se determinou a pagar inclusivé a quantia de 12.600.000$00, em duodécimos de montante determinado, passando a explorar o estabelecimento a partir de Janeiro de 1995, tal acordo traduz-se num contrato-promessa de cessão...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT