contrato promessa arrendamento comercial

1399 resultados para contrato promessa arrendamento comercial

  • Acórdão nº 9440155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1995

    I - O contrato de trespasse é o que tem por objecto a transferência definitiva e unitária de estabelecimento comercial. II - Pode haver trespasse sem transmissão de direito ao arrendamento do prédio onde está instalado o estabelecimento, a não ser que este não possa funcionar em outro local. III - É contrato de trespasse e não simples contrato-promessa de trespasse aquele em que uma parte " passa

    ... Sumário: I - O contrato de trespasse é o que tem por objecto a ... e unitária de estabelecimento comercial. II - Pode haver trespasse sem transmissão de reito ao arrendamento do prédio onde está instalado o ... de trespasse e não simples contrato-promessa de trespasse aquele em que uma parte " passa " ou ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
    ... lhe foi reconhecido com fundamento no contrato promessa celebrado em 27.09.2012 ... 5. Na ... comercial que por conseguinte actuou por inerência na ... venda de imóveis, nem ao mercado do arrendamento imobiliário, não sendo uma empresa do ramo ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser ... 3. A promessa" de doação, rectius o contrato-promessa de doaç\xC3" ... ão de Saúde de …, por contrato de arrendamento que terminou em 30 de Setembro de 2008 (alínea ...
  • Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...

    ... ão alega que celebrou com a ré um contrato promessa de compra e venda de um terreno sito na ... da realização de contratos de arrendamento nas fracções que constituiu numa das parcelas, ... ém do mais que: "(…) a utilização comercial da parcela ... é por demais pública e notória ...
  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ... , alegou que celebrou com a ré um contrato de arrendamento para fins não habitacionais e ... resolução do contrato de arrendamento comercial ... 20. Não existe qualquer facto provado que ... , quando a Autora assinou o contrato (promessa[2]) em Maio de 2008 com a R., esta situação ...
  • Acórdão nº 123/14.9TBRSD de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I - A validade dos negócios afere-se à luz da lei vigente à data em que foram celebrados. II - A modificação do valor de um prédio, objecto de um contrato-promessa de compra e venda celebrado em 1990, por alteração de circunstâncias, não constitui fundamento de invalidade desse negócio, ou da compra e venda definitiva outorgada em 2012. III - A invocação, em 2014, pela vendedora, da...

    ... Se declarasse a nulidade do contrato-promessa de compra e venda e do contrato de ... , de forma a lhe ser atribuído um valor comercial, tendo em conta o rendimento anual superior a € ... ção de leite, para o que tomou de arrendamento rural a terceiros um conjunto de diversos ...
  • Regulamento n.º 234/2022
    ... comercial, industrial e de serviços, bem como os de ... d) Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do ... arrendamento" ... Artigo 11.º ... Benefícios fiscais ... 1 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AY.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
    ... ou o exercício de uma actividade comercial, terá de se entender que por investir quiseram ... profissional; C) Que o eventual arrendamento da fracção seria um acto isolado; D) Que não ... dos autos um documento denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual ...
  • Acórdão nº 102047/15.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
    ... R alegando ter celebrado com as Rés um contrato promessa de autorização de exploração do ... contratuais relativas ao contrato de arrendamento com o Centro Comercial Dolce Vita radicalmente ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda. 7 - A outorga da escritura de ...
  • Acórdão nº 924/14.8TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

    ... visando o decretamento da resolução do contrato promessa celebrado com a primeira Ré, por ... celebrou com a sociedade comercial DD – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA., NIPC ... terceira o contrato promessa de arrendamento de fls. 51 e ss. referente à fração acima ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... ção, bolsa de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente, podendo o alojamento também ser ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente, podendo o alojamento também ser ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... de um dos seguintes elementos: i ) Promessa ou contrato de trabalho, promessa ou acordo de ...
  • Regulamento da CMVM n.º 6/2020
    ... ; "WA", Warrants autónomos; "PC", Papel comercial "EF", Exchange Traded Fund; "ON", para outros ... Data do contrato promessa de compra e venda (Campo 15) - Campo ... Contrato de arrendamento (Campo 7) - Campo que identifica se os contratos ...
  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
    ... à eventual recusa ou incumprimento do contrato promessa por parte do Administrador da ... ão pessoas singulares e, ao darem de arrendamento os imóveis em causa, não actuaram no âmbito de ... se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.» Em face ...
  • Acórdão nº 752/17.9T8LRA. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa identificado no artigo 5º da P.I., por ... favor da firma P (…), LDA, sociedade comercial com sede (…)em x ( ... ), matriculada na ... correspondente, celebra contrato de arrendamento para comércio em simples documento particular e, ...
  • Acórdão nº 427/15.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação

    ... se declare o incumprimento definitivo do contrato-promessa dos autos por parte da 1.ª ré e, em ... de mediação imobiliária com o nome comercial de GG e também HH, através da Licença AMI ... , designadamente as despesas com o arrendamento de uma casa de férias e os juros perdidos em ...
  • Acórdão nº 627/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do...

    ... tributo, não se pode reconhecer ao contrato-promessa de arrendamento celebrado entre a ... bancária nº ... , emitida pelo Banco Comercial Português, no valor de €1.545.473,27, por ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... ção do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele ... para o prosseguimento da atividade comercial da 2ª Ré, tendo autorizado a execução de tais ... aquele imóvel foi celebrado contrato promessa de arrendamento a favor do Réu BB em 01/08/2010, ...
  • Acórdão nº 12022/20.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – Em matéria de interpretação da declaração negocial, vigora entre nós a chamada teoria da impressão do destinatário, com expressão no regime instituído nos artigos 236.º a 238.º do CCivil, do que decorre, para além do mais, que a declaração negocial deve valer “com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do...

    ... , que no exercício da sua atividade comercial, em 21.08.2019, a R. prometeu vender aos AA. e ... 000,00€, tendo para o efeito celebrado contrato-promessa com eficácia real; a R. não pagou aos ... ser dado (alojamento local e/ou arrendamento) e que tinha um projeto aprovado ... 13 – Foi ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ... , que celebrou com a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se obrigou a ... comercial onde o café deveria ser adquirido, transmitindo ... tal contrato era também um contrato de "promessa de trespasse"; • Assim, na mesma "previsão ... ído no artigo 115º do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo DL nº 321-B/90, de 15 de ...
  • Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

    ... segundos outorgantes e de fiadores, um contrato de arrendamento comercial com duração limitada, ... promessa" de cedência de uma quota comercial da sociedade \xE2" ...
  • Acórdão nº 27800/15.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018

    I - A declaração resolutiva infundada é apta a extinguir o contrato-promessa em curso, mas só representa um incumprimento definitivo quando significa o propósito de não querer ou não poder cumprir. II - Só neste caso se poderá falar em incumprimento antecipado e definitivo do contrato-promessa, a justificar a atuação do regime do sinal. III - Não é o que se passa quando a resolução emerge da...

    ... definitivamente incumpridos os contratos-promessa celebrados entre Autora e Ré, por culpa ... à daquela pessoa que, celebrado um contrato, tem um comportamento do qual resulta, sem mais e ... procura de imóveis para compra e arrendamento ... 21. A autora destinaria um dos imóveis a ... ), António Pinto Monteiro (Direito Comercial, Contratos de Distribuição Comercial, pp. 149 e ...
  • Regulamento n.º 50/2018
    ... o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do Concelho; e) Sejam geradores de ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... nos termos e nas condições do contrato de arrendamento. 4 - Os benefícios em taxas ... , acompanhado de: i) Cópia do contrato promessa"/escritura a realizar; ii) Caderneta predial do pr\xC3" ...

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