Contrato promessa

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  • Acórdão nº 2266/12.4TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    I – É válida à luz do disposto nos artigos 405º e 412º, nº 2 do CC a inserção, num contrato-promessa de partilha de bens comuns, de uma cláusula em que um dos outorgantes, por via de lhe serem adjudicados todos os bens que constituem património comum do casal, aceita pagar ao outro outorgante a quantia de € 60,000,00 em 40 prestações mensais e sucessivas no valor de 1.500,00 euros cada. II - O...

    ... em 12-11-2012, deu à execução o documento intitulado “contrato promessa de partilha de bens comuns do casal”, celebrado entre a ...

  • Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de pagamento da...

    ... Invoca, em síntese, que celebrou com a ré contrato de mediação imobiliária, mediante o qual existe obrigação de o de 5% do valor do preço de venda do imóvel na data do contrato promessa, o qual teve lugar a 23/7/2013, tendo sido celebrado pelos réus e pessoa ...

  • Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

    ...: a) A verem declarado e a reconhecerem a resolução do contrato-promessa, por facto imputável às rés; b) A pagarem aos autores, de modo ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ... pedidos: "a) Seja declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pela R. promitente vendedora por facto só a si imputável e tal ...

  • Acórdão nº 767/13.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    I – A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º, nº 2 e 802º, nº 2 ex vi art.808 do CC), quer pela perda de interesse do credor, só relevante se for objectiva, ou então pelo recurso à interpelação...

    ... e Ré celebraram, em 25/6/2003, através de documento escrito, contrato promessa de compra e venda, no qual aquela prometeu vender a esta, que ...

  • Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1. - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.ºs 4

    ... ao valor do sinal por esta pago aquando da assinatura de contrato-promessa de compra e venda elaborado pela R., acrescida de juros ...

  • Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

    ... II- A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ...

  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    ... - na pendência da ação de divórcio, autor e ré outorgaram um contrato-promessa de partilha do qual consta que a propriedade de todos os bens ...

  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não concretiza. Além disso a...

    ... Alegou a A., em resumo: Por contrato-promessa celebrado em 14-6-2007, o R. prometeu vender à A. e esta ...

  • Acórdão nº 1730/11.7TYLSB-F.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    -A restituição de bens é o meio próprio de o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão de que, com ofensa do direito do reivindicante, resultou uma posse indevida pela massa do bem que estava em seu poder aquando da declaração de insolvência. -Inexiste, assim, fundamento para decretar a separação da massa e restituição fundada exclusivamente nos...

    ... em síntese que: -Celebraram com a insolvente em 08.01.2008 um contrato promessa de compra e venda da fração identificada, pelo valor de € ...

  • Acórdão nº 43/09.9TBLGS.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - O acordo, homologado por sentença transitada, em que autora e ré acordaram em resolver o contrato-promessa celebrado em 12-01-2000 – caso a escritura definitiva não fosse outorgada no prazo máximo de 4 meses (isto é, até 06-07-2008) – configura uma resolução de contrato, a qual na falta de disposição especial é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio – art.

    ... fazia parte o imóvel - com a Ré, em 12 de Janeiro de 2000, contrato promessa de compra e venda relativo à transmissão de tal fracção; em 6 ...

  • Acórdão nº 2384/08.3TBSTS-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - Para efeitos do art.º 14º nº 1 do CIRE, não existe oposição de julgados se, nas acções as questões são dissemelhantes . II Como no caso de, no acórdão fundamento, a questão ser a de saber se o produto da venda levada a efeito pelo administrador de insolvência, em cumprimento de contrato promessa deve ser entregue ao credor hipotecário, para expurgar respectiva hipoteca e, no caso do acórdão...

    ...             Pedindo: A execução específica do contrato-promessa de compra e venda a que se referem no art. 20.º da petição ...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...

    ...ção de Comércio – J1), para obter a execução específica do contrato"-promessa de compra e venda da fracção autónoma identificada no artº. 1\xC2"...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ...º da petição inicial e vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – Ou subsidiariamente a ... cumprido o contrato de mediação e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado pelo mesmo contrato. 14ª - Note-se que os ...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência” o crédito emergente do disposto no

    ... da declaração negocial em falta, com vista à efectivação do contrato prometido; b) Seja proferida sentença que condene a Ré a entregar ao ... anteriormente peticionados: c) Declarar-se resolvido o contrato promessa de compra e venda com eficácia real, celebrado em 29 de Novembro de 2012 ...

  • Acórdão nº 6397/13.5TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    - A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. -  Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...

    ...ônjuge C pedindo que seja declarada judicialmente a anulação do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre Autora e Réus em 11.11.2011, e ...

  • Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o fim por estes

    ..., acrescida de juros de mora desde a data do incumprimento do contrato até integral pagamento. Em requerimento autónomo requerereu a ...ção/reconvenção, nomeadamente, a celebração de um contrato promessa. Pede a condenação do reconvinte em multa e indemnização, por litigar ...

  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... pretensão: 1- A título principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos arts. 1.° a 7.° da ...

  • Acórdão nº 441/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2017

    I - Existindo sucessivos adiamentos, por acordo das partes, quanto à data da realização do contrato prometido, o promitente fiel que não pretende adiar mais a celebração desse contrato deve tornar inequívoco que a mora da contraparte passa a ter o relevo de um incumprimento definitivo, o qual sustenta o exercício do seu direito de resolução. A resolução do contrato-promessa não é um efeito...

    ..., logico-juridicamente, o recurso ou necessidade de resolução do contrato, como figura jurídica ou meio de extinção da mesma obrigação e ... G) O incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, devido a culpa do promitente-comprador, nos termos do ...

  • Acórdão nº 27800/15.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2018

    I - A declaração resolutiva infundada é apta a extinguir o contrato-promessa em curso, mas só representa um incumprimento definitivo quando significa o propósito de não querer ou não poder cumprir. II - Só neste caso se poderá falar em incumprimento antecipado e definitivo do contrato-promessa, a justificar a atuação do regime do sinal. III - Não é o que se passa quando a resolução emerge da...

    ... que: a) Sejam julgados definitivamente incumpridos os contratos-promessa celebrados entre Autora e Ré, por culpa exclusiva desta última; ...

  • Acórdão nº 125/05.6TBVFL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - A resolução contratual caracteriza-se por ser de exercício vinculado, no sentido de apenas poder ocorrer caso se verifique um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício. II - Em caso de mora, a resolução do contrato não é admitida sem que esta se converta em incumprimento definitivo, seja através da interpelação admonitória, seja pela verificação, objectivamente...

    ... e descritos no artigo primeiro da petição, objecto do contrato" promessa celebrado entre a autora e a ré em 29 de Junho de 2004 e que a r\xC3"...

  • Acórdão nº 22/13.1TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    1. A prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia. 2. Invoca a prescrição, pretendendo dela se aproveitar o réu que responde à defesa antecipada efectuada pelo autor na petição inicial ao justificar a não extinção do direito que se visa exercer com a acção. 3. O regime decorrente do nº 1 do artigo 5

    ...217 e 218 do Código Penal. 3. Foram juntos os respectivos contratos de compra e venda celebrados entre as partes e a documentação camarária ...n.° 2. 8. No decurso das mesmas vieram a celebrar os contratos promessa para titular os respectivos negócios, tendo sido subscritos não pela ...

  • Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e

    ... qualidade de promitente vendedor, alegando a celebração de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel com pagamento de sinal e tradição ...

  • Acórdão nº 00741/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava se os mesmos não tivessem sido revendidos dentro do prazo de três anos – artigo 16.º, 1.º, desse Código. 2. Estando demonstrado que a escritura de revenda de prédio adquirido com tal isenção só foi efetuada depois de...

    ... o seu pedido nos seguintes factos: a) Com a celebração do contrato-promessa de compra e venda, com tradição e posse, ocorreu a transmissão ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua...

    ... B.., pedindo que: a) Seja declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pela R. promitente vendedora por facto só a si imputável e tal ...