Contrato promessa

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  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

    ...contrato-promessa celebrado entre os anteriores proprietários daquele prédio e os ...

  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo...

    ... a forma de processo comum pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado em 30 de setembro de 2010, com ...

  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

    ... frações lhe foram entregues em 15.10.2009, na sequência de contrato-promessa de compra e venda das mesmas, que celebrara com a executada em ...

  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    1- Constando já do título de constituição de propriedade horizontal que a fracção objecto do contrato promessa de compra e venda se destinava a “ restaurante”, não obstante as dificuldades correntes de licenciamento de um estabelecimento desse tipo, não se pode concluir quer pela impossibilidade física, quer jurídica, de instalar um restaurante, que consubstancie uma impossibilidade originária da

    ... entregue a título de sinal e reforço de sinal no âmbito de um contrato promessa , bem como a indemniza-la pelas despesas que foi tendo e de ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ... o necessário documento de sua venda, sendo que o preço do contrato promessa – o valor das duas casas, equivalente aos imóveis vendidos, ...

  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ... – Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior ...3 – Se a tradição da coisa ocorreu em razão do contrato-promessa inicial e não do contrato constante da transação, contrato ...

  • Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    - O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...e M.., pedindo que: a) fosse declarada a resolução do contrato-promessa de cessão de quota celebrado, em 30/9/2010, entre a 1ª autora e ...

  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ...requereram ao Administrador da Insolvência o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda que a insolvente havia celebrado com eles na ...

  • Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promessa com o...

    ... os seguintes pedidos: 1 - Ser declarada a resolução do contrato de promessa de compra e venda em causa nos presentes autos. 2 - Serem os ...

  • Acórdão nº 00249/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. 3.

    ... 46,20 a 48,06 e de 57,30 a 01.00.46), com a posse adquirida pelo contrato promessa e a preocupação do embargante de valorizar a propriedade para ...

  • Acórdão nº 7437/11.8TBSXL. L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    I – Situando-se o incumprimento definitivo do contrato promessa que implicou a respectiva resolução em obrigações exteriores ao sinalagma específico desse contrato - que resulta das obrigações principais e típicas que o integram referentes à celebração da escritura de compra e venda – antes se situando no sinalagma próprio do contrato prometido, as consequências dessa resolução terão de advir do...

    ...contrato promessa de compra e venda do imóvel a que os autos se referem e a ...

  • Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2016

    1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as

    ... a entregar-lhe os títulos prometidos, melhor identificados no contrato-promessa, devidamente endossados, a pagar imposto de selo e demais ...

  • Acórdão nº 0236667 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2004

    I - Para a perda do animus possidendi não é necessário que o possuidor celebre um negócio jurídico em que tal perda esteja emanentemente consubstanciada, uma vez que pode perder-se se, em termos factuais ou efectivos. II - Sendo certo que o contrato-promessa não constitui título translativo o certo é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que foi...

    ... Alegou para fundamentação da acção e em síntese que: - Por contrato promessa de compra e venda celebrado por escrito particular há cerca de ...

  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ...,00 relativos a despesas suportadas face à não realização do contrato prometido; - bem  juros moratórios respectivos; - e ainda a condenação ...um contrato promessa de compra e venda, datado de 16/04/2010, mas outorgado pela A. em ...

  • Acórdão nº 262/14.6TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I) - Tendo um cheque sido apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias previsto no artº. 29º da LUC, embora não possa valer como título cambiário, continua a manter a sua natureza de título executivo, enquanto simples quirógrafo, no âmbito das relações imediatas, nos termos do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, desde que no requerimento executivo o exequente invoque a...

    ... nele aposta (€ 50 000), correspondente ao sinal previsto no contrato promessa de compra e venda de um imóvel celebrado entre as partes, tendo ...

  • Acórdão nº 402/12.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

    ... conclusões: 1 - O Tribunal" a quo" considerou tratar-se de um contrato promessa celebrado entre as partes, de acordo com as declarações ...

  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

    ... bem imóvel (que identifica), ficando a realização do contrato prometido aprazada até Março de 2009 e ficando, além do mais, ...– Ser reconhecido à autora o direito à resolução do contrato promessa identificado nesta petição que celebrou com a ré, declarando-se assim o ...

  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... sobre CC; – que seja reconhecida a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu favor ; – que seja ecida a validade e a eficácia do contrato-promessa" celebrado entre CC e o Réu; – que seja reconhecido ser titular de um cr\xC3"...

  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    .../2009, ainda no decurso do inventário, os herdeiros celebraram um contrato-promessa de partilha, no âmbito do qual se obrigaram a desistir da ...

  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...

    ... superveniente da lide, por ter em 02.12.2011 sido outorgado contrato-promessa de partilha entre os cônjuges. Tal arguição foi indeferida ...

  • Acórdão nº 4949/10.4TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2014

    I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento de rejeição deste; a indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, sob pena de rejeição do recurso, só é necessária quando a admissibilidade do recurso não decorre das regras gerais mas possui um fundamento particular que o permite por razões excepcionais. II - Se os réus se defenderam...

    ..., pedindo a condenação dos réus a reconhecerem a resolução do contrato promessa de compra e venda, sendo restituído aos autores o imóvel, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... carácter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados. 2 - Fica ...

  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...

    ...Novarea no Réu A. S., o qual foi precedido de um contrato promessa de compra e venda do prédio, celebrado entre os RR.. Ao ...

  • Acórdão nº 285/09.7TBPTB-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Em sede de impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente, além do mais, sob pena de imediata rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, o ónus de: a) especificar, nas conclusões, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e que impugna; b) indicar, nas motivações, a decisão que, no seu entender,...

    ..., em síntese, ter celebrado com os executados Maria e José, contrato-promessa de compra e venda do imóvel penhorado; Esse contrato foi ...

  • Acórdão nº 1872/14.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    O promitente-comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do imóvel que prometeu adquirir, para proteger o direito à execução específica do contrato promessa, se as partes tiverem atribuído eficácia real ao contrato promessa e tiver sido efectuado o competente registo antes do registo da penhora.

    ... a 16 de Julho de 2010, no Cartório Notarial de Albufeira, um contrato-promessa de compra e venda, ao qual foi atribuída eficácia real e que ...