Contrato promessa

13256 resultados para Contrato promessa

  • Acórdão nº 6805/03.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...

    ... …, ... º, Portimão, pedindo que se declare: “a) – Anulado o contrato promessa de cessão de quotas de que os RR. são titulares na sociedade ...
  • Acórdão nº 2891/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): I. Face ao art. 372.º, n.º 1 do C.P.C., e ao princípio da legalidade, o requerido de providência cautelar decretada sem o seu prévio contraditório, uma vez notificado da decisão, terá de optar entre um, ou outro, dos meios de reacção à sua disposição, isto é: ou recorre da decisão de decretamento da providência cautelar, nomeadamente sindicando o julgamento feito da...

    ... autónomas referidas, prometeram vendê-las a ele próprio, por contrato escrito de 30 de Abril de 2015, pelo preço de € 140.000,00, a ser pago ... modo inviabilizando definitivamente o cumprimento do contrato-promessa celebrado com ele; e, por isso, tendo intentado os autos principais, onde ...
  • Acórdão nº 441/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Existindo sucessivos adiamentos, por acordo das partes, quanto à data da realização do contrato prometido, o promitente fiel que não pretende adiar mais a celebração desse contrato deve tornar inequívoco que a mora da contraparte passa a ter o relevo de um incumprimento definitivo, o qual sustenta o exercício do seu direito de resolução. A resolução do contrato-promessa não é um efeito...

    ... , logico-juridicamente, o recurso ou necessidade de resolução do contrato, como figura jurídica ou meio de extinção da mesma obrigação e ... G) O incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, devido a culpa do promitente-comprador, nos termos do ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... pretensão: 1- A título principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos arts. 1.° a 7.° da ...
  • Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e

    ... qualidade de promitente vendedor, alegando a celebração de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel com pagamento de sinal e tradição ...
  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    Pretendendo-se a declaração de nulidade, por simulação, de um contrato-promessa de compra e venda, que, em anterior ação de execução específica - levada ao registo predial, com a consequente possibilidade de o ora demandante nela intervir - foi, implicitamente, julgado válido, verifica-se a exceção dilatória de caso julgado, na sua componente positiva (autoridade do caso julgado), ainda que as...

    ... , nomeadamente, que se decrete a nulidade, por simulação, do contrato-promessa, datado de 30 de abril de 2004, celebrado entre os demandados ...
  • Acórdão nº 00741/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava se os mesmos não tivessem sido revendidos dentro do prazo de três anos – artigo 16.º, 1.º, desse Código. 2. Estando demonstrado que a escritura de revenda de prédio adquirido com tal isenção só foi efetuada depois...

    ... o seu pedido nos seguintes factos: a) Com a celebração do contrato-promessa de compra e venda, com tradição e posse, ocorreu a transmissão ...
  • Acórdão nº 125/05.6TBVFL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - A resolução contratual caracteriza-se por ser de exercício vinculado, no sentido de apenas poder ocorrer caso se verifique um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício. II - Em caso de mora, a resolução do contrato não é admitida sem que esta se converta em incumprimento definitivo, seja através da interpelação admonitória, seja pela verificação, objectivamente...

    ... e descritos no artigo primeiro da petição, objecto do contrato" promessa celebrado entre a autora e a ré em 29 de Junho de 2004 e que a r\xC3" ...
  • Acórdão nº 5175/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – Em caso de divergência entre os peritos, o julgador deve dar prevalência ao parecer maioritário e, em caso de discordância entre o perito do tribunal e os demais, há que dar prevalência ao laudo do primeiro, pela maior garantia de imparcialidade que oferecem os peritos nomeados pelo tribunal, só devendo ser afastado tal laudo, quando se constata que foi elaborado com base em critérios...

    ... Rua …, Braga. Peticiona que se declare válido e existente o contrato" promessa de partilha e que se reconheça que o Réu não cumpriu as obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 2159/09.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    I - Face ao disposto no artº 410º do Código Civil são aplicáveis ao contrato promessa as regras do contrato prometido, aí não exceptuadas (princípio da equiparação). Tendo a entrega da fracção ocorrido em consequência da celebração do contrato promessa e verificando o promitente-comprador que a coisa entregue não está conforme ao que foi prometido vender, este pode recusar a celebração do...

    ... , contra M.., pedindo: a) Se declare o incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda por parte do réu, reconhecendo-se à autora o ...
  • Acórdão nº 1237/15.3T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Num contrato-promessa de venda de um imóvel em que o promitente vendedor é também o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da obra no contrato de empreitada é aplicável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1225.º, n.º 4, e 410.º,  n.º 1, do Código Civil. II. Verificando-se a existência de defeitos no imóvel prometido vender pelo seu construtor,...

    ... Declare anulado o contrato-promessa de compra e venda referido e caracterizado no articulado, ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua...

    ... , pedindo que: a) Seja declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pela R. promitente vendedora por facto só a si imputável e tal ...
  • Acórdão nº 4488/11.6TBLRA-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    1.Em contrato promessa ao qual não foi conferido eficácia real e não tendo havido tradição da coisa, havendo recusa por parte do Administrador em cumprir o contrato promessa, o artº 106 nº 2 do CIRE manda aplicar o regime do artº 104 nº 5, que remete para os efeitos do artº 102 nº 3 do mesmo diploma com a especificidade aí referida. 2. A outra parte tem assim direito a exigir, como crédito...

    ... dois contratos promessa de compra e venda de dois imóveis, tendo igualmente sido celebrados dois ... à data da recusa e o valor das prestações que, de acordo com o contrato promessa, faltasse pagar por parte do promitente-comprador, i.e., da ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ... com a 1ª co-Ré (CC, Limitada), em 02 de Junho de 2009, um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, obrigando-se a adquirirem-lhe uma ...
  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

    ... pedidos: a) Ser declarada a nulidade, por simulação, do contrato-promessa celebrado entre os réus, datado de 30-04-2004, relativo ao ...
  • Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua...

    ... Também foi dado como não provado que os contratos-promessa tivessem apenas por objectivo prejudicar o credor hipotecário, na alínea ... A.I., foram juntos diversos documentos, ou seja, o contrato promessa de compra e venda com tradição da coisa e a sentença proferida ...
  • Acórdão nº 4719/16.T8SNT-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. – Conforme se decidiu no acórdão de uniformização de jurisprudência nº 4/2014, de 19/5/2014, o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no art. 755º, nº1 al. f), do...

    ... o reconhecimento de crédito sobre a insolvente, emergente de contrato promessa de compra e venda com aquela celebrado, bem como do direito de ...
  • Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...

    ... , em síntese, que por documentos escritos, denominados “contrato-promessa de compra e venda” outorgados a 19 de Abril de 2002, A. F., ...
  • Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    I- A comunicação extrajudicial prevista no art. 416º, n.º 1, do C. Civil, contendo os elementos necessários à decisão do preferente, consubstancia uma verdadeira proposta contratual, sendo que a comunicação de preferir pelo titular da preferência traduz-se numa aceitação da mesma proposta, implicando a celebração de um contrato definitivo (v.g. compra e venda), desde que estejam preenchidos os...

    ... preferência e a aceitação, ambas por escrito, se constituiu um contrato promessa de compra e venda, suscetível de execução específica ... Os ...
  • Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo

    ... um contrato-promessa pelo qual prometerem comprar e aqueles prometeram vender-lhes um ...
  • Acórdão nº 6121/05.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - Não é compatível com a opção da nossa lei civil – que exige expressamente como fonte de solidariedade das obrigações a lei ou a vontade das partes – que se qualifique como solidária a obrigação de co-obrigados ao cumprimento de um contrato, apenas porque a obrigação de o cumprir recai sobre mais do que um obrigado. II - Mesmo estando em causa no contrato-promessa um único prédio,

    ... Para o efeito, e em síntese, alegaram que, por contrato" de 21 de Dezembro de 1994, os réus prometeram vender-lhes 35/113 de um pr\xC3" ... , nem proprietária, nem possuidora do prédio a que o contrato-promessa respeita. Quanto à parcela a ceder, disse, em síntese, ter prometido ...
  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1 al. f) do C.Civil abrange apenas créditos oriundos do incumprimento de contrato-promessa onde as partes ou a lei prevejam a existência de sinal. 2. Para efeitos do disposto no artigo 754 do C.Civil as despesas com imóveis estão conexionadas com a conservação, gestão ou valorização dos prédios e resumem-se a quantias de pequena monta, nã

    ... o Tribunal a quo que a Recorrente, não tendo prestado sinal no contrato"-promessa de permuta em causa nos autos, não beneficia do direito de reten\xC3" ...
  • Acórdão nº 40/13.0TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    1. Como questão logicamente prévia à qualificação de uma situação de incumprimento de obrigações contratuais, impõe-se a interpretação das declarações negociais das partes, de modo a determinar quais foram exactamente as obrigações contratualmente assumidas pelos litigantes no contrato celebrado. 2. Apurado, per determinação da vontade das partes, que certo contrato promessa, tendo embora como...

    ... ordinário, pedindo que: a) Seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda por incumprimento definitivo da ré ... Para ...
  • Acórdão nº 410/10.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - O princípio constitucional do juiz natural tem reflexos prevalecentemente na área criminal, não sendo contrário ao mesmo ou a qualquer outro comando constitucional o sistema que vigorava na vigência do CPC de cisão entre a fase da audiência de julgamento e resposta à matéria de facto, por um lado, e de elaboração da sentença, por outro, ainda que realizadas por diferentes juízes. II - O...

    ... – CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA pedindo que seja declarado resolvido o contrato" promessa de compra e venda celebrado entre as partes e, consequentemente, \xC2" ...
  • Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada...

    ... à devolução do sinal em dobro pelo não cumprimento de contrato promessa de compra e venda por esta celebrado com a Insolvente” ...

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