contrato prestação serviços condomínio

1381 resultados para contrato prestação serviços condomínio

  • Acórdão nº 3762/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)

    A lei acolheu a teoria da causalidade adequada: a causa juridicamente relevante de um dano é aquela que, em abstracto, se mostra adequada ou apropriada à produção desse dano, segundo as regras da experiência comum ou conhecidas do agente. Há, por isso, que restringir a causa àquela ou àquelas condições que se encontrem para com o resultado numa relação mais estreita, isto é numa relação tal...

    ... celebrou com o Administrador do Condomínio do prédio sito na Rua ... , n.º 7, em Lisboa, m contrato de prestação de serviços, na modalidade de ...
  • Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

    ... í decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da ... comuns do edifício ou relativas à prestação de serviços de interesse comum, além de poder ... pessoa não tem o direito de anular o contrato; tal pessoa não é credora de perdas e danos; ...
  • Lei n.º 62/2018
    ... alojamento local' aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a ... com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a ... , decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento. 3 - A falta de seguro ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...
  • Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

    ... condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo ... ção de hipoteca voluntária por contrato ou declaração unilateral, nos termos do art.º ... órios dos respectivos direitos ou à prestação dos serviços comuns. Logo que se entra no ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ... alegou que a autora realizou a sua prestação de forma deficiente, sucedendo-se as avarias e ... responsável pela administração do condomínio do edifício em epígrafe, vimos por esta ...
  • Acórdão nº 1759/20.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I - O cominatório da falta de impugnação é referente a factos e não a conclusões jurídicas. II – Se a apreciação do pedido em causa depende essencialmente dos mesmos factos e da interpretação e aplicação das mesmas normas legais justifica-se pela economia processual que tenha sido intentado um único processo. III – Sendo a relação controvertida delineada pelos AA. relativa ao...

    ... - Administração de Condomínios e Serviços Conexos, Lda, a citar na Estrada da Rocha, Lotes ... ão, na qualidade de Administrador do condomínio do Clube Praia da Rocha, Bloco 1 e Bloco 2, que ... de informação com o direito de prestação de contas. Disponibilizar a contabilidade do ... da Rocha – Bloco 1 para cumprimento do contrato promessa ... RR. Aquela conta bancária serviu ...
  • Acórdão nº 1521/20.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES Condomínio do Edifício … sito na Rua … requereu em ... do edifício e as orçamentadas para os serviços" de interesse comum e seguro são pagas pelos cond\xC3" ... com a data em que se venceu a última prestação fixada e que, no caso, ocorreu em 31/10/2017, ou ... É um documento assinado na mesma data do contrato de compra e venda e é intitulado como ...
  • Acórdão nº 1405/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1- Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço; 2- Tal...

    ... -Juiz 1 Apelante: (…) Apelados: Condomínio do Clube (…) Sumário do Acórdão (da ... /01, as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à ... efectuado sem uma estrutura contratual (contrato de fornecimento) e sem um contrato de concessão, ...
  • Contrato de prestação de serviços
    ... António João Mendes, ... SEGUNDO OUTORGANTE: Administração de Condomínio "O Arraial", Pessoa Colectiva n.° 800900123, N.I.F. 812567890, sito na Rua das Rosas, n.° 22, Cruz de Pau, 2845-127 Amora, ... Celebram o ...
  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... , com processo ordinário, contra Condomínio (…), sito no Funchal ... A A. alegou, em ... Acresce o preço, em dívida, de serviços de conservação prestados. A A. emitiu as ... Contrato A Controlo OC” constantes de fls. 14 a 43 dos ... da recorrente, para além da prestação de serviços de manutenção, abrange o ...
  • Regulamento n.º 948/2016
    ... , aprovou o Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, de ... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
  • Regulamento n.º 60/2017
    ... 23/11/2016, aprovou o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... prestação dos serviços aos utilizadores constem de um ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ... complementar consubstanciava um contrato de prestação de serviços e é um contrato de ... haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal ...
  • Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
    ... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum é uma típica obrigação ... situação análoga à proveniente do contrato" bilateral. ( in Direito das Obrigações, 1979, p\xC3" ... cêntimos, sendo este pago com a prestação do ano de dois mil e dez, em função das ...
  • Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... pagamento de quantia certa contra “CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL D ( ... )”, sendo que a ... liquidado, acrescendo que no âmbito de contrato de prestação de serviços com a exequente, o ...
  • Regulamento n.º 1010/2020
    ... º 1010/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ... ": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
  • Regulamento n.º 1008/2020
    ... º 1008/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ... ": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
  • Regulamento n.º 594/2018
    ... de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota justificativa A ERSAR ... aumento da eficiência e eficácia da prestação dos serviços de águas, saneamento de águas ... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
  • Aviso n.º 10329/2016
    ... , o Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... prestação dos serviços aos utilizadores constem de um ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... foram introduzidas alterações pelos serviços, no projeto final do referido regulamento. Mais ... de água às populações constitui a prestação de um serviço público de caráter estrutural, ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ...
  • Regulamento n.º 1001/2020
    ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ... ": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / ... -rogação pelo credor pressupõe a prestação de terceiro, o que não sucede quando o avalista ... CONDOMÍNIO Acórdão de 29 de Maio de 2014 – Tribunal da ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Acórdão de 16 de Setembro de 2014 – Tribunal ...
  • Acórdão nº 1410-14.1YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte -

    ... SA, com sede ... , deduziu contra o Condomínio ... , embargos de executado, por apenso aos autos ... serviços de interesse comum”, neste conceito não cabem ... Lda” mercê de contrato de locação financeira imobiliária que celebrou ... ou deliberações que determinaram a prestação do condomínio ou o prazo do seu pagamento” ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ... da matéria como um todo por parte dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de ... adiante designado por I.S.S.S; iii) A prestação de serviços domésticos (empregadas ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... da matéria como um todo por parte dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de ... adiante designado por I.S.S.S; iii) A prestação de serviços domésticos (empregadas ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de ...

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