contrato prestação serviços condomínio

1381 resultados para contrato prestação serviços condomínio

  • Acórdão nº 3888/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I–  Um pedido de “anulação da obrigação de pagamento” de determinada verba, constante do orçamento de despesas aprovado pela AG de um condomínio, pedido esse feito com base no facto de tal verba nada ter a ver com bens comuns do condomínio, tem causa de pedir desde que se entenda, como no caso se pode entender, que, com aquele pedido, se pretende a declaração de ineficácia da...

    ... aos condóminos que não subscreveram o contrato de prestação de serviços, do ano de 2015 e ... e exerce as funções de gestão do condomínio MS, representando o condomínio, nos termos do ...
  • Acórdão nº 11197/13.0T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No nosso ordenamento jurídico predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 607º, nº 5, 1ª parte, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Cientes de que, com a prova de um facto, não se pode obter a absoluta certeza da...

    ..., intentou, em 07.05.2013, contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO N.º 2 …… acção declarativa de ..., por rescisão sem justa causa do contrato e não paga pelo réu. Fundamentou a autora, ... 3. Os serviços contratados tinham, inicialmente, o valor mensal ...cumpriu (continuou a cumprir) com a prestação dos serviços como contratados. 5. A partir de ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... a reflectir igualmente a qualidade dos serviços prestados. Opta -se ainda por um sistema de ... previamente à celebraçáo de qualquer contrato de transmissáo ou contrato -promessa de ...çóes que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os ... falta de pagamento da água, luz e condomínio da dita fracção, que tiveram de regularizar a ... resulta da não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo ..., com o cancelamento do fornecimento dos serviços essenciais è fracção e troca de fechaduras, ...
  • Acórdão nº 85960/09.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

    1. As despesas com a conservação ou manutenção dos ascensores de edifício em propriedade horizontal constituem encargos com partes comuns, que recaem sobre os condóminos cujas fracções possam ser servidas por esses ascensores. 2. Tendo a sociedade construtora/vendedora celebrado, na qualidade de administradora provisória das partes comuns, o contrato para a prestação de serviços relacionados...

    ... obrigações pecuniárias, contra o condomínio do prédio da .., (…), .., representado pelo ...,65, sendo € 4.718,12 referente aos serviços prestados pela manutenção do ascensor do ... com base em que nunca celebrou qualquer contrato de conservação dos elevadores com a requerente, ... 3) - A prestação de serviços teve início em 01 de Maio de 2003 e ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... acordados e devidos nos termos da prestação de serviços contratada, ou sem conceder, ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ..., atinentes ao valor de despesas de condomínio, valor patrimonial do imóvel, disponibilização ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... cidadãos, utilizando para o efeito, um contrato designado por “Contrato AA”. As cláusulas ... desse anúncio ao seu prestador de serviços (nos operadores de telemóveis sim, são os ..., ainda que o Demandado fosse um Condomínio em Braga, com o seu mandatário com escritório ... 22. A prestação" de serviços é pelo menos mensal. 23. A factura\xC3"...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... acordados e devidos nos termos da prestação de serviços contratada, ou sem conceder, ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ..., atinentes ao valor de despesas de condomínio, valor patrimonial do imóvel, disponibilização ...
  • Acórdão nº 1432/06.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012

    I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...

    ... Supremo Tribunal de Justiça: I – Condomínio do Prédio sito na P.. do A.. de S.. J.., .., ... ineficaz relativamente ao condomínio o contrato promessa de compra e venda desse 6º andar ...ção convencionada para a sua prestação de serviços desde MAI2004 até ao trânsito da ...
  • Acórdão nº 25095/12.0T2SNT-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    Se, para determinação das consequências jurídicas da ilicitude do despedimento do trabalhador, o tribunal recorrido entendeu que estava perante um contrato de trabalho a termo porque teve em conta que o mesmo teve início em 8/04/2010, podendo ser renovado por um ano, e se renovou de 31/03/2011 a 31/03/2012 e de 31/03/2012 a 31/03/2013 – factualidade esta que não foi alegada por qualquer das

    ... e de Natal das médias resultantes da prestação do trabalho suplementar, no período de 2010 a ...í resultantes nos seguintes termos: «O contrato de trabalho do autor encontra-se junto a fls. ... no contrato de prestação de serviços de segurança, celebrado entre a BB e a ação do Condomínio, podendo ser renovado, findo este prazo, por um ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3016/2021
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contratação de serviços técnicos ...é à nomeação do administrador de condomínio", por via extrajudicial e acompanhamento de instru\xC3"...ço unitário Ponderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ...serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano. ... soluções de emergência, visando a prestação de socorro e de assistência, bem como a. ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ... de combustível, nos termos a definir no contrato interadministrativo de delegação de ...
  • Acórdão nº 4284/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2007

    Tendo os condóminos apenas sofrido desgaste e incómodos com a realização de reuniões extraordinárias convocadas pelo condomínio, não revestem aqueles danos não patrimoniais, gravidade objectiva que justifique a tutela do direito (artº 496º/1 do CC) em termos de ressarcimento indemnizatório. MJS

    ... da Relação de LisboaI - RELATÓRIO CONDOMÍNIO (..), instaurou a presente acção declarativa de ..., pedindo que o contrato de prestação de serviços de portaria seja ...
  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ... que se destinam a prestar serviços" de alojamento temporário, restauração ou anima\xC3"...ísticas e a referência ao respectivo contrato de urbanização, quando for caso disso; h) Os ...ções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ...ístico pode contratar com terceiros a prestação de serviços próprios do empreendimento, ...
  • Aviso n.º 10673/2021
    ... à medida programática «Condomínio de Aldeia - Programa de Apoio às Aldeias ..., animais e bens, o fornecimento de serviços" ecossistémicos e o fomento da biodiversidade. A \xC3"... e de base natural, fomentando a prestação dos serviços pelos ecossistemas, que permitam: ... a forma e os meios a disponibilizar em Contrato" de Parceria (Anexo IV). 5.2 - A entidade benefici\xC3"...
  • Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

    ... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO .. , pessoa colectiva n.º ... (entidade bancária), considerando o contrato" de locação financeira existente nos autos com n\xC2"...ão das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. 5º – No entanto, e ... anos de 2014 a 2017, estruturante da prestação de contas e da sua análise do respectivo ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
    ... universalidade e equidade no acesso aos serviços de mobilidade eléctrica. Em primeiro lugar, ... exigências destinadas a permitir a prestação de serviços de mobilidade eléctrica com ... responsabilidade ser coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ...évia dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ... proporcional nem adequado ao custo dos serviços prestados, por contrariar as regras da boa-fé e ...e às condições de prestação dos respectivos serviços, designadamente as ... “Tarifas de conservação e condomínio para espaços em cessão de uso”, que eram de ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ...ção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara ... o pagamento ser realizado em duas prestação mensais, a primeira até 20/06/2016 e a segunda ... comuns de edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos ... nova acção a sustentar a invalidade do contrato, ou a sua revogação por acordo anterior ao ...
  • Aviso n.º 10223/2020
    ... e da biodiversidade, direcionados a «Condomínio de aldeias - Programa de apoio às aldeias ...ça de pessoas e bens, o fornecimento de serviços prestados pelos ecossistemas e o fomento da ... e de base natural, recorrendo à prestação dos serviços pelos ecossistemas, que permitam a: ... do projeto, tal como especificado no contrato" de projeto. 10.1.3 - Serem proporcionais e necess\xC3"...
  • Acórdão nº 4838/09.5TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    A data de entrega do imóvel para efeitos da contagem do prazo de cinco anos previsto no artº 1255, nº 1 do Código Civil conta-se a partir do momento em que, estando já vendidas as fracções representativas da maioria do valor do prédio, os órgãos do condomínio se mostrem constituídos, sendo certo que até aí era maioritário o voto do construtor.

    ...ção do Porto IAdministração do Condomínio do Edifício B…. , sito nas ruas C…., nº … ... uma sobrecarga na economia jurídica do contrato que nada os legitima. Daí que se justifique a ... uma modalidade denominada de prestação de serviços pelo que sendo o condomínio uma ...
  • n.º 5244/2022
    ...: gap@cm-valedecambra.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... em Territórios de Floresta - Condominio de Aldeia Descrição sucinta do objeto do to: Aquisição de serviços para Programa de Apoio às Aldeias Localizadas em ... - Nome: O mais baixo preço 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...
  • Acórdão nº 1595/15.0T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.) I– Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá indicar, sob pena de rejeição imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões, especificar os concretos meios probatórios,...

    ... I–Relatório: O Condomínio A. , RC, B. e M. , vieram, em 18.5.2015, propor ... € 4.250,00 com rendas, € 290,00 com serviços de mudanças, € 85,00 com a alteração do ... da atividade a que estava obrigado por contrato ou por norma legal ou regulamentar. Ficou, com ... da impossibilidade superveniente da prestação, que resulte de facto não imputável a dolo do ...
  • null n.º 8302/2023
    ...2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Aquisição de ... na envolvente à área edificada do Condomínio de Aldeia de Rapa, Lageosa do. Mondego e ...ção sucinta do objeto do contrato: Prestação de serviços de silvicultura preventiva. ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ...Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por ... de escolaridade obrigatória), paga prestação mensal de crédito à habitação, bem como ..., que os normais avisos deixados pelos serviços postais na sua regulamentar caixa de correio, ... de obrigações emergentes da lei ou de contrato corresponde ao princípio geral de ...

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