contrato partilhas

954 resultados para contrato partilhas

  • Portaria n.º 671/2022
    ... celebração de um contrato de gestão de eficiência energética (Contrato), ao abrigo do Decreto-Lei ... zida pelas UPAC ... 3 — Cada uma das percentagens das partilhas com o Contraente Público nos termos das ... alíneas b) a e) do número ...
  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só...

    ... e de venda fácil, ou bens de valor duvidoso» (Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, ob. cit., p. 465) ... Segundo o autor, a existência de bens ... de propriedade qualitativamente iguais, a qual se adquire por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos ...
  • Acórdão nº 067425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1978 (caso None)

    I - Rege-se pelo Codigo Civil de Seabra a questão de validade de uma escritura de partilhas celebrada na sua vigencia. II - No regime desse Codigo a anulação da partilha extrajudicial so era possivel nos casos em que tambem o fosse a dos contratos (artigo 2163), sendo um desses casos o de erro sobre o objecto e respectivas qualidades (artigo 661). III - Integra tal vicio, incidindo sobre a...

    ... Civil de Seabra a questão de validade de uma escritura de partilhas celebrada na sua vigencia. II - No regime desse Codigo a anulação da ... para efeito de anulação, decorrente das circunstancias do contrato, nos termos do citado artigo 661, depende de juizo sobre a vontade ...
  • Acórdão nº 067425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1978

    I - Rege-se pelo Codigo Civil de Seabra a questão de validade de uma escritura de partilhas celebrada na sua vigencia. II - No regime desse Codigo a anulação da partilha extrajudicial so era possivel nos casos em que tambem o fosse a dos contratos (artigo 2163), sendo um desses casos o de erro sobre o objecto e respectivas qualidades (artigo 661). III - Integra tal vicio, incidindo sobre a...

    ... Civil de Seabra a questão de validade de uma escritura de partilhas celebrada na sua vigencia. II - No regime desse Codigo a anulação da ... para efeito de anulação, decorrente das circunstancias do contrato, nos termos do citado artigo 661, depende de juizo sobre a vontade ...
  • Acórdão nº 0337/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
    ... adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas, bem como a alienação da herança ou quinhão hereditário ... ” – ... de um preço [tornas], negociação essa [em tudo semelhante a um contrato de compra e venda], que não retroage à data da sucessão, produzindo ...
  • Acórdão nº 891/21.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    Não goza de direito de retenção a recorrente, obrigada a entregar o imóvel de que era usufrutuária, por crédito (pagamento de tornas) que não tem origem em despesas efetuadas por causa do imóvel ou por danos causados pelo mesmo.

    ... (…) resultante de tornas que lhe ficou a dever, no processo de Partilhas, que teve lugar na Conservatória do Registo Civil/Predial e Comercial de ... de Março a Agosto de 2016, num valor total de € 1.190,90, contrato de fornecimento de energia eléctrica que incidia sobre o imóvel ...
  • Acórdão nº 74/12.1TBPNI.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
    ... totalidade, do mútuo bancário adquirido junto da C (…), com o contrato de empréstimo n.º ... 5- Em consequência, a exequente foi ... Partilhas Judiciais", II, 1ª ed, 407 ... Assim, para que a sentença possa servir ...
  • Acórdão nº 349-10.4YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - De acordo com o artº 1405º nº 1 do Código Civil, os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção da suas quotas e nos termos dos artigos seguintes. -Segundo o artº 1406º nº 1 do mesmo diploma legal, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos...

    ... a ser ocupada pelos réus, tendo-lhes sido entregue, por meio de contrato de comodato, sem que fosse estabelecido prazo ou uso para o dito comodato ... 7ª - Neste autos, após realização das partilhas decorrentes de ambos os inventários, os autores ficaram proprietários de ...
  • Acórdão nº 348/19.0T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial que os actos de posse nela mencionados não abrangeram uma dada parcela de terreno, os efeitos jurídicos resultantes de tal escritura são ineficazes apenas em relação a essa parcela. II – As doações subsequentes do prédio descrito na escritura de justificação são nulas na parte em que integram no seu objecto

    ... Mais, referiu que as partilhas (referindo-se à partilha verbal) ocorreram há mais de 40 anos, tendo nas ... sua posse: «Que em meados de mil novecentos e setenta, ajustaram contrato verbal de doação, e por isso não titulado, com LL e marido KK, já ...
  • Acórdão nº 876/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do Relator) I- A palavra “emprestar” no âmbito da celebração de um contrato de mútuo (art. 1142º, do C. Civil) deverá ser entendida, com o seu sentido corrente, que sempre teve, de atribuição de uma coisa para ser usada ou fruída por outrem e depois restituída em espécie ou coisa equivalente. II- Demonstrado que uma das partes “empresta” à outra dinheiro ou...

    ... comum, contra Lúcia (…) pedindo que se declare a nulidade do contrato de mútuo celebrado entre autor e ré, condenando-se esta a restituir ao ... disponibilidade económica para o efeito ou no momento das partilhas por morte de seus pais; sucedendo, porém, que, até à presente data e ...
  • Acórdão nº 30/16.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
    ... Predial a favor de NN; os proprietários do prédio, por contrato celebrado em 28.02.2000, prometeram ceder ao Município de ... uma parcela ... [2] João Lopes Cardoso, “Partilhas Judiciais, Vol. I, Almedina (4ª reimpressão da ed. 1990), p. 558, 559 ...
  • Acórdão nº 348/13.4GBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - O arguido absolvido por crime de furto, pelo corte de eucaliptos, não pode ser condenado em indemnização cível, com base no enriquecimento sem causa, dada a natureza subsidiária desta obrigação, uma vez que a herança enquanto lesada pode e deve demandar o co-herdeiro responsável que autorizou o arguido à prática do acto danoso, por se arrogar dono da propriedade que lhe prometeu vender. II &

    ... como sendo a herdeira a quem caberia o dito imóvel em partilhas e com a qual negociou a respectiva aquisição, formou a convicção de ... não restam que entre a demandante e o demandado foi celebrado um contrato verbal de compra e venda, que à data ainda não se tinha formalizado ...
  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ... Insolvência, pedindo que seja dada sem efeito a resolução do contrato de compra e venda, invocada pelo administrador da insolvência, titulado ... e tal acordo é válido e eficaz; - Tendo havido acordo de partilhas, a recorrente é a verdadeira titular dos créditos e débitos compensados ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
    ... por meio de Inventário face ao comprador contratual que tem no Contrato de Compra e Venda, que lhe conferiu o direito de propriedade, o título ... posse dos artigos alienados se efectivou na data da escritura de partilhas (2008/04/14) e que o valor de aquisição dos mesmos é o valor atribuído ...
  • Acórdão nº 1155/11.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
    ... , com absolvição da ré do pedido, por se ter considerado que o contrato ajuizado (consubstanciado na dita “declaração”) estava ... Base Instrutória]; XXVIII – Para celebração da escritura de partilhas, pagou no cartório da Dra. (…) a quantia de € 2.145,33. [resposta ao ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... ário e o volume de tráfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do Estado pelo financiamento e ... -se à revi- são das referidas estimativas, apurando -se as partilhas de benefícios de receita previstos no n.º 1 com referência às novas ...
  • Acórdão nº 274/07.6TBCVL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    I - A “decisão” cuja falta de fundamentação é tida em vista pela alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC é a “decisão final”; fora do alcance da norma está a decisão relativa à matéria de facto. II – A constituição de servidões prediais por usucapião tanto pode dar-se em proveito de prédios encravados como em benefício de prédios com comunicação com a via pública.

    ... próprio, sem oposição de ninguém, desde 1975, data das partilhas, pelo que, na falta de outro título, existe, constituída, por ... ão de passagem, a qual não sendo constituída por via judicial, contrato ou destinação do pai de família, podia sê-lo por usucapião. Porém, ...
  • Acórdão nº 140/17.7T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I- Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, cumpre tem em consideração que o facto controvertido que integra uma das hipóteses factuais em disputa, caso tenha existido, é explicável e é explicável através de outros factos anteriores, que o «causaram» e que valem como provas da sua existência. É explicável devido ao facto da realidade física e social obedecer a uma estrutura...

    ... e que igualmente pertence ao prédio e já ali existia antes das partilhas operadas por óbito dos pais de ambas as partes, abstendo-se se servirem ... deu como assente que em outubro de 1986 o R A ( ... ) celebrou um contrato de arrendamento desse mesmo prédio com M (…), deveria ter-se consignado ...
  • Acórdão nº 0892/10.5BEAVR 0100/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... , tem a natureza da contrapartida recebida ao abrigo do contrato de permuta, ao contrário do defendido pela Administração Tributária ... escritura de partilhas, de fls. 6 e ss. do P.A: apenso, onde constam mencionados estes factos por ...
  • Acórdão nº 255/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Sendo a dívida garantida por penhora da exclusiva responsabilidade do executado, deve citar-se o cônjuge deste, nos termos do artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para, querendo, requerer a separação de bens. 2. Adjudicado no processo de inventário ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida...

    ... contrato de mútuo celebrado com esta entidade bancária, para aquisição do ... 7.ª - A sentença que homologou as partilhas não foi objecto de reclamação ou recurso nem de impugnação pauliana ...
  • Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    .1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

    ... a Autora alega terem sido simulados; o 3º Réu defendeu que o contrato que celebrou com o 1º Réu foi um negócio fiduciário, sem intenção ... M. T. narrou que na sequência das partilhas a casa foi transmitida para a Autora e para o 1º Réu e que ambos tinham ...
  • Acórdão nº 2481/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 640º, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente que impugna a decisão da téria de facto o ónus de: a) especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da...

    ... contrato de mútuo celebrado entre autor e réu em data situada entre o dia 19 de ... a sua situação financeira melhorasse, nomeadamente, após as partilhas do seu divórcio ... 2.23. O autor, atenta à relação de amizade e de ...
  • Acórdão nº 2544/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

    ... sentido da improcedência da ação e, assim, mantendo intacto o contrato de doação realizado entre os Réus A. C., A. J., M. G. e I. L ... C. e os pais de ambos, estes últimos efetuaram partilhas com os filhos, tendo a Autora, no âmbito dessas partilhas, recebido a ...
  • Acórdão nº 3268/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a...

    ... alegou ter-lhes outorgado procuração para a representar nas partilhas e no processo de inventário, sendo que os mesmos não asseguraram à ... negócio jurídico cessem a partir de certo momento, pelo que o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o ...
  • Acórdão nº 7035/20.5T9LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
    ... º, n.º1, alínea c), e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal (partilhas iniciais, nas datas de 09.11.2015 e 01.12.2015); 401 (quatrocentos e um) ... mais que estava apenas em causa a identificação do titular do contrato correspondente ao IP utilizado na prática do crime, sendo que “em tudo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT