contrato partilhas

I–Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II–É elemento do conceito de dolo a intenção ou a consciência de enganar (animus decipiendi), mas já não a intenção ou consciência de prejudicar (animus nocendi). III–Se se provar que o declarante foi induzido em

I – Tendo o juiz referido genericamente que determinados pressupostos, como sejam a personalidade e a capacidade judiciárias e a legitimidade, se verificam, o despacho saneador, nessa parte, não constitui caso julgado formal e, por esse motivo, continua a ser possível a apreciação de uma questão concreta de que resulte que o pressuposto processual genericamente referido afinal não ocorre. II – O...

I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificaçõ

I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

–O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...

I - A confissão judicial espontânea, sob a forma escrita, feita à parte contrária, admissível pela sua própria essência, goza de força probatória plena contra o confitente e não é susceptível de ser apreciada, livremente, pelo tribunal, sob pena de existência de erro na apreciação da prova. II - Sendo dois os pedidos concomitantes que integram e caracterizam a acção de reivindicação, ou seja, o

• Diário da República

A existência de um registo, provisório por natureza, de um contrato-promessa de venda de prédio celebrado pelo titular inscrito, não impede que seja definitivamente registada a aquisição do prédio, com base em escritura de partilhas, a favor do sucessor de tal titular.

I - Após a morte do arrendatário o direito a novo arrendamento do locado para habitação deve ser exercido junto do senhorio, por escrito, nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato. II - O recebimento de um mês de renda por parte do senhorio não implica a aceitação de um novo contrato de arrendamento. III - Tendo o locado sido arrendado pelo cabeça de casal no uso dos seus poderes de...

“I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime...

I - O momento em que ocorre a caducidade de contrato de arrendamento para habitação, celebrado pelo cabeça de casal de herança indivisa, é o da escritura de partilhas, momento em que cessam os poderes de administração da herança. II - A conduta do senhorio ao emitir e remeter ao inquilino recibos de rendas, recebidas e, porventura, até as solicitando durante um ano, não torna abusivo, muito...

I - O momento em que ocorre a caducidade de contrato de arrendamento para habitação, celebrado pelo cabeça de casal de herança indivisa, é o da escritura de partilhas, momento em que cessam os poderes de administração da herança. II - A conduta do senhorio ao emitir e remeter ao inquilino recibos de rendas, recebidas e, porventura, até as solicitando durante um ano, não torna abusivo, muito...

I - A causa de pedir nas acções especiais de fixação de prazo é a falta de acordo entre as partes quanto ao momento em que se vença a obrigação. II - O âmbito de aplicação desse processo está confinado aos casos previstos no art. 777.º n.º2 do CC, não abrangendo aqueles em que o momento da obrigação é fixado por acordo das partes ou por imposição legal.

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

Falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no respectivo inventário a quantia recebida da seguradora por terceiro beneficiário por ele indicado, aquando da celebração do contrato de seguro de capitalização, para receber a correspondente indemnização em caso de morte do segurado antes do termo do contrato.

I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não

1 - No contrato promessa tem de se definir o conteúdo do contrato prometido nos mesmos termos em que haveria que fazê-lo, caso se estivesse já a celebrar tal contrato, de maneira que não se tornem necessárias subsequentes negociações para completar a definição dos termos do contrato futuro a celebrar. 2 - Tendo o Autor e a Ré acordado que a moradia em que o Autor habitava seria custeada e...