contrato o suprimento

I - O contrato de suprimento é uma figura jurídica instituída pelo Código das Sociedades Comerciais, antes, porém, já a doutrina e jurisprudência reconheciam a sua existência como contrato inominado, que se regia pelas normas do mútuo, aplicando-se-lhes a respectiva forma. Todavia, outros entendiam que, no domínio da prova, os suprimento se podiam provar pela escrita social da sociedade. II - O nº

• Legislação

I - Numa acção em que um socio pede a restituição de uma quantia que ele diz ter entregue a sociedade a titulo de suprimento, a causa de pedir consiste, alem do mais, na concreta entrega dessa quantia feita a esse titulo. II - O contrato de suprimento, como especie de contrato de mutuo, configura-se como um negocio real, uma vez que o acto material da entrega da quantia emprestada a sociedade...

• Legislação

1. O contrato de suprimento (art. 243º do CSComerciais) e o contrato de mútuo (art- 1142º do CCivil) são contratos distintos, cada um deles com regras próprias, particularmente no que toca à reforma, prazo de permanência, garantias e inexigibilidade. 2. Não se integravam no âmbito do art. 54º da Tabela Geral do Imposto de Selo, na redacção ao tempo da liquidação (1991), os contratos de suprimento,

• Diário da República

I - O contrato de suprimento e celebrado pela sociedade de um lado, e o socio que faz o respectivo suprimento do outro, pelo que não depende de qualquer deliberação social, salvo disposição contratual em contrario (artigo 244 n. 3 do Codigo das Sociedades Comerciais). II - Nos contratos de suprimento e o gerente que representa a sociedade. III - Havendo tres socios e tendo apenas dois votado a...

I - O contrato de suprimento e celebrado pela sociedade de um lado, e o socio que faz o respectivo suprimento do outro, pelo que não depende de qualquer deliberação social, salvo disposição contratual em contrario (artigo 244 n. 3 do Codigo das Sociedades Comerciais). II - Nos contratos de suprimento e o gerente que representa a sociedade. III - Havendo tres socios e tendo apenas dois votado a...

O regime do contrato de suprimento previsto no artigo 245 do Código das Sociedades Comerciais é aplicável, por analogia, às sociedades anónimas.

I - Contrato de suprimento é o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique com carácter de permanência. II - A transmissão da...

I – Para além de providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, no âmbito dos deveres de gestão processual, o exercício do poder-dever do Juiz de convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados tem limitações: não só se inscreve num momento processual próprio, como visa simplesmente o suprimento de eventuais irregularidades (que

I - Para efeito de dispensa de forma legal só releva o mútuo celebrado entre comerciantes. II - Uma empresa pública, mesmo que se dedique a uma actividade comercial ou industrial, não detém a qualidade de comerciante. III - O preceito constante do n. 6 do artigo 243 do Código das Sociedades Comerciais, que determina que não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento, deve ser...

I - Para efeito de dispensa de forma legal só releva o mútuo celebrado entre comerciantes. II - Uma empresa pública, mesmo que se dedique a uma actividade comercial ou industrial, não detém a qualidade de comerciante. III - O preceito constante do n. 6 do artigo 243 do Código das Sociedades Comerciais, que determina que não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento, deve ser...

A qualificação jurídica do negócio celebrado pelas partes tem que resultar em primeiro lugar dos próprios termos do negócio celebrado, uma vez que se tratou de um negócio escrito, e em segundo lugar do modo como as partes actuaram relativamente a esse mesmo negócio, tendo em conta as concretas cláusulas por si estipuladas.

I - Celebrado um contrato de trabalho a termo certo, sem a específica indicação do motivo justificativo da sua celebração, é nula a estipulação do termo e, consequentemente, ilícita a comunicação da cessação desse contrato, findo o referido prazo, por não ter sido precedida de qualquer processo disciplinar. II - A indicação do motivo justificativo através da referência ao suprimento de "necessi

I - Há omissão do contrato, quando as partes, não tendo previsto a situação, a não regularam, diferindo da situação de se ignorar a vontade das partes, por o contrato ser obscuro e ambíguo ou contraditório. II - Na falta de disposição especial, a declaração negocial é integrada de harmonia com a vontade hipotética das partes, sem prejuízo da boa fé – art. 239.º do CC. III - Se a...

I - A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural, ainda que pretéritos e celebrados verbalmente, terão de estar reduzidos a escrito para serem válidos. II - A falta de contrato escrito de arrendamento rural, ou o suprimento dessa falta com a alegação da culpa do outro contraente na sua não redução a escrito, tem como consequência a extinção da instância.

I - A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural, ainda que pretéritos e celebrados verbalmente, terão de estar reduzidos a escrito para serem válidos. II - A falta de contrato escrito de arrendamento rural, ou o suprimento dessa falta com a alegação da culpa do outro contraente na sua não redução a escrito, tem como consequência a extinção da instância.

1 – O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária, por tempo indeterminado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. 2 – Na sua forma este contrato pode constituir um acto complexo sequencial que se inicia com a celebração de um...