contrato o suprimento

7722 resultados para contrato o suprimento

  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    ... de tempo de serviço, que podem agora aceder por concurso a um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Do mesmo modo, aos docentes do ensino ... suprimento das necessidades temporárias Artigo 25.º Necessidades temporárias 1 - ...
  • Acórdão nº 6673/08.9TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - Nem sempre é fácil distinguir um laudo pericial vinculativo de uma conven-ção de arbitragem, importando, para esse efeito, apurar se as partes quiseram atribuir ao terceiro o poder de resolver o litígio por uma decisão susceptível de formar caso julgado e dotada de exequibilidade II - Se faltarem esses pressupostos, não estamos perante uma convenção de ar-bitragem, mesmo que as partes tenham...

    ... 12.ª - Os suprimentos são equiparáveis ao contrato de mútuo, pelo que deveriam constar de documento assinado pela R. ou até ... , a questão da alegada invalidade do contrato de suprimento (conclusões 10.ª a 13.ª ) ... B – Quanto à apelação do A.: a) - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... depende de previsão específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades públicas autónomas. Sem ... direitos segundo a lei civil, a qual é também aplicável ao suprimento da incapacidade. Artigo 68.º Legitimidade ...
  • Acórdão nº 0421778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - O contrato de suprimento (artigos 243 a 245 do Código das Sociedades Comerciais) é um contrato especial, típico e nominado, que se revela como uma modalidade especial de mútuo em que sobressaem duas notas caracterizadoras: ser a mutuária uma sociedade e o mutuante um seu sócio e ter o empréstimo carácter de permanência. II - Não é, assim, confundível com o mútuo.

    ... e, em consequência, declarou nulo, por falta de forma, o contrato de mútuo celebrado entre a autora e a Ré, condenando esta a restituir à ... suprimento, tal como decorre expressamente do disposto no n.º 5 do artigo 243º do ...
  • Acórdão nº 0051343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - A força probatória plena de um documento autêntico não se estende ao conteúdo das declarações dos outorgantes. II - O contrato de suprimento envolve a obrigação de restituir a quantia mutuada pelo sócio e a respectiva retribuição. III - O facto de terem sido feitas entregas em numerário sem haver prova da obrigação de restituir não permite, sem mais, concluir que o contrato é de...

    ... que na qualidade de sócio e antes de ter cedido a sua quota, por contrato de suprimento emprestou à R. a quantia de 9.160.000$00, tendo ficado ...
  • Acórdão nº 0051343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    I - A força probatória plena de um documento autêntico não se estende ao conteúdo das declarações dos outorgantes. II - O contrato de suprimento envolve a obrigação de restituir a quantia mutuada pelo sócio e a respectiva retribuição. III - O facto de terem sido feitas entregas em numerário sem haver prova da obrigação de restituir não permite, sem mais, concluir que o contrato é de...

    ... que na qualidade de sócio e antes de ter cedido a sua quota, por contrato de suprimento emprestou à R. a quantia de 9.160.000$00, tendo ficado ...
  • Acórdão nº 98A904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Uma das modalidades do contrato de suprimento é aquela em que o sócio empresta à sociedade dinheiro. II - Este contrato é um contrato real, uma vez que a entrega do dinheiro se apresenta como elemento constitutivo ou integrante do contrato. III - Uma deliberação social em que se delibere por unanimidade que um dos sócios se retiraria de sócio, mas antes entregava à sociedade, como suprimento,

    ... CCIV66 ART830 N1 ... Sumário : I - Uma das modalidades do contrato de suprimento é aquela em que o sócio empresta à sociedade dinheiro. II ...
  • Acórdão nº 98A904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998

    I - Uma das modalidades do contrato de suprimento é aquela em que o sócio empresta à sociedade dinheiro. II - Este contrato é um contrato real, uma vez que a entrega do dinheiro se apresenta como elemento constitutivo ou integrante do contrato. III - Uma deliberação social em que se delibere por unanimidade que um dos sócios se retiraria de sócio, mas antes entregava à sociedade, como suprimento,

    ... CCIV66 ART830 N1 ... Sumário : I - Uma das modalidades do contrato de suprimento é aquela em que o sócio empresta à sociedade dinheiro. II ...
  • Acórdão nº 887/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2007

    1ª- Os suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis de serem provados pela escrita social, nos termos do art. 380º do C. Civil. 2ª- Em relação ao contrato de suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de juros, sobre ele recai o ónus de provar que acordou com a...

    ... dito ainda que dá o seu absoluto acordo às estipulações deste contrato constantes. ( ... )". ( B ) 3 - Em 3/06/1992, o autor intentou acção ... 243º,nº.1 do CSC, o contrato de suprimento é “o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou ...
  • Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...

    ... , que: No dia 12 de Dezembro de 2007, celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda e permuta mediante o qual os últimos ... material, a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. Nessas situações, do que se ...
  • Acórdão nº 01313/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)

    1. O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido fazer valer através da acção; 2. O despacho ou...

    ... , S.A." manifestou a sua vontade negocial de efectuar um suprimento" em relação à Impugnante, no montante de 3.000.000.000$00, fazendo refer\xC3" ... II- As condições do contrato foram aceites pela Impugnante ... III - Do documento anexo ao documento ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... 2 - Não sendo possível o suprimento das deficiências com base nos processos previstos no número anterior, a ...
  • Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho de 2012
    ... suprimento de erros e omissões para o apuramento do limite percentual que aqueles ... ão dos trabalhos não implique uma modificação substancial do contrato e estejam em causa obras cuja execução seja afetada por ...
  • Acórdão nº 4846/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
    ... alegações de direito por escrito, defendendo tratar-se de um contrato de suprimento e, por isso, seria este tribunal absolutamente incompetente ...
  • Acórdão nº 02751/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008
    ... o ora Recorrente no exercício de 2004 não fez qualquer suprimento à mesma sociedade; 4.ª- Já que tal possibilidade de fazer suprimentos ... possam afectar os seus direitos; 9.ª- O que não é o caso do contrato de suprimento que uma é uma matéria unicamente da competência da ...
  • Acórdão nº 9850327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - O suprimento dos sócios de uma sociedade é um contrato típico e autónomo, comungando, porém, das características do contrato de mútuo. II - A grande diferença situa-se ao nível da característica imprimida ao crédito resultante do suprimento ( a permanência ), a determinar um regime especial de reembolso. III - Tirando o momento da sua constituição (uma vez que o sócio o pode celebrar ) o...

    ... CCIV66 ART239 ART777 N2 ART1142 ... Sumário: I - O suprimento dos sócios de uma sociedade é um contrato típico e autónomo, ...
  • Acórdão nº 9850327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998 (caso None)

    I - O suprimento dos sócios de uma sociedade é um contrato típico e autónomo, comungando, porém, das características do contrato de mútuo. II - A grande diferença situa-se ao nível da característica imprimida ao crédito resultante do suprimento ( a permanência ), a determinar um regime especial de reembolso. III - Tirando o momento da sua constituição (uma vez que o sócio o pode celebrar ) o...

    ... CCIV66 ART239 ART777 N2 ART1142 ... Sumário: I - O suprimento dos sócios de uma sociedade é um contrato típico e autónomo, ...
  • Acórdão nº 0230941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    O que determina que o contrato de suprimento seja uma figura negocial autónoma, é que o crédito do sócio tenha carácter de permanência.

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... , que substitui os «trabalhos a mais» e os «trabalhos de suprimento de erros e omissões». Entre as principais medidas de simplificação, ... Destaca-se ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o ...
  • Acórdão nº 98A1083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
    ... Sumário : I - O regime do contrato de suprimento definido no Título III do CSC não é um regime ...
  • Acórdão nº 0472/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2005

    I - Não constitui custo do exercício a actualização cambial de um suprimento obtido em moeda estrangeira, se nesse exercício não foi feita qualquer amortização do dito suprimento. II - Também não constitui custo do exercício o montante escriturado a título de juros de mora, por não terem sido oportunamente pagos os juros contratuais relativos ao suprimento, se não consta do contrato a obrigação

    ... Estes juros não tinham que estar previstos no contrato de suprimento, pois resultam daquele art. 806° do Cód. Civil, que tem ...
  • Acórdão nº 0030745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - Os "suprimentos" efectuados à sociedade não cabem na prestação de contas pela simples razão de que não são susceptíveis de distribuição pelos sócios. II - Por força do contrato de suprimento, o sócio passa a ter direito à restituição do que a esse título lhe entregou e não à comparticipação (como se de lucros se tratasse) no valor apurado dos suprimentos.

  • Acórdão nº 0030745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso None)

    I - Os "suprimentos" efectuados à sociedade não cabem na prestação de contas pela simples razão de que não são susceptíveis de distribuição pelos sócios. II - Por força do contrato de suprimento, o sócio passa a ter direito à restituição do que a esse título lhe entregou e não à comparticipação (como se de lucros se tratasse) no valor apurado dos suprimentos.

  • Acórdão nº 2092/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - No contrato de suprimento facultativo, a remuneração devida por juros está dependente de estipulação expressa, de harmonia com o princípio da liberdade contratual (art. 405º nº1 do C. Civil). II - Não tendo o autor alegado a existência de qualquer acordo entre as partes quanto ao vencimento dos juros dos suprimentos feitos à ré, a acção terá que improceder.

  • Acórdão nº 0320867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT