contrato mutuo oneroso

1203 resultados para contrato mutuo oneroso

  • Acórdão nº 3944/09.0T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011

    1. Goza de privilégio imobiliário especial o crédito de IMI por imposto devido pelo prédio/fracção penhorada, tendo “preferência/prevalência” sobre qualquer outro direito constituído sobre o mesmo bem, ainda que de constituição anterior (cfr. art. 751.º do C. Civil). 2. O crédito do I. S. S e o crédito por IRS, gozando dum privilégio que, sendo imobiliário, não é especial, não...

    ... Pelo D ... SA: Dum mútuo garantido por hipoteca, € 86,990,43 (€ ... de Jurisprudência n.º 7/2009; de “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o ...
  • Acórdão nº 4993/09.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010

    I – Nas acções de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, instauradas à luz do Dec. Lei nº 269/98, de 1/09, em que o réu citado pessoalmente não tenha deduzido contestação, o juiz não deve limitar-se, à luz do artº 2º do Regime Anexo a esse diploma, a conferir força executiva à petição inicial se a pretensão ali formulada for contrariada, no todo

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato (à luz do DL nº 269/98 de 1/9), contra os RR., ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo (formalizado por escrito particular datado de ... “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ... : - julgue válida a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, celebrado entre a ... “operação de financiamento próxima do mútuo”, uma “verdadeira garantia” ... Na sua obalidade, trata-se de um contrato oneroso, sinalagmático, bivinculante, temporário mas ...
  • Acórdão nº 218/09.OYFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    1. Sendo o mútuo liquidável por forma dividida, fraccionada ou repartida, a falta de pagamento de uma prestação tem as consequências do artigo 781.º do Código Civil; 2. Os juros remuneratórios, que exprimem o rendimento financeiro do capital mutuado, não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado, mas apenas nas prestações vencidas, ou seja, o vencimento imediato...

    ... com a Ré, em 8 de Novembro de 2005, um contrato de mútuo de 7.575,00 euros a ser pago em 60 ... - Assim, no caso de mútuo oneroso liquidável em prestações, é a obrigação do ...
  • Acórdão nº 4993/09.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, instauradas à luz do Dec. Lei nº 269/98, de ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo (formalizado por escrito particular datado de ... “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 1270/09.4TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2011

    1- Para efeitos do art. 2º do diploma anexo ao DL 269/98 de 1 de Setembro, o pedido será “manifestamente improcedente” (ainda que parcialmente) quando não se coaduna com a doutrina constante do acórdão uniformizador de jurisprudência. 2- Quando tal se verifique, o juiz não se deve limitar a conferir força executiva à petição, devendo antes proferir sentença julgando a causa em...

    ... obrigações pecuniárias emergentes do contrato contra o Réu J…, pedindo a condenação deste ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo-lhe emprestado a importância de € ... termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 4242/06.7TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009

    I – O contrato de crédito ao consumo, em relação ao qual o mutuário apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto, dentro do tipo contratual desejado pelas partes, exprime a estipulação de um contrato de adesão. II - No caso de incumprimento no pagamento de uma das prestações do crédito ao consumo, o vencimento imediato das restantes depende...

    ... um contrato de mútuo, nos termos do qual lhe emprestou a ... termos - “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 3816/06.0TJLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009

    I – Os juros remuneratórios abrangidos pelas prestações, enquanto frutos civis, são calculados em função do tempo de duração do contrato de mútuo, atenta a sua natureza retributiva. II – Por isso, sendo exigível a totalidade da dívida de capital, nos termos do artº 781º do C. Civ., o mesmo não sucede com os juros remuneratórios correspondentes a períodos futuros. III – O...

    ... ções subsequentes e anulação do contrato de seguro, ascendendo a € 6.471,05 0 valor das ... 3º) – Num contrato de mútuo oneroso em que as partes acordaram no cumprimento ...
  • Acórdão nº 1589/07.9YXLBS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008

    1. Celebrado um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo, com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, é sobre o mutuante, que redigiu tais cláusulas e que delas pretende prevalecer-se, que recai o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes à demonstração de que foram cumpridos os deveres de comunicação e informação a que aludem os arts. 5º e 6º do Dec. Lei 446/85, de 25/10

    ... actividade celebrou com o réu marido um contrato de mútuo destinado à aquisição de um veículo ... A obrigação do mutuário num mútuo oneroso é, desde logo, aliás, a restituição da ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ... quando efetuada a título oneroso, é constituído pelo preço pago pelo alienante, ...
  • Acórdão nº 010/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    Os juros de dívida não tributária prescrevem no prazo de 5 anos (al. d) do art. 310º do CCivil), contado, segundo a regra do art. 306º do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação.

    ... , “… o acto de rescisão do contrato por incumprimento das obrigações assumidas tem ... pagos quando é celebrado um contrato de mútuo oneroso ou uma operação activa de comércio ...
  • Acórdão nº 1341/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    Se o aderente a contrato singular com cláusulas contratuais gerais em que o proponente não cumpriu o dever de comunicação só invoca a violação deste dever perto de dois anos após a celebração do contrato, quando confrontado com as consequências do seu incumprimento, tal não constitui abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, uma vez que do facto de nada ter...

    ... Mais alega o réu que o contrato de mútuo em causa já se encontrava ... termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 8347/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    1. É abusiva, porque contrária aos princípios da boa fé e criadora de uma situação desequilibrada entre o consumidor e a seguradora, a cláusula segundo a qual para se reconhecer a invalidez permanente e definitiva do segurado, é necessário que este esteja impossibilitado de subsistência funcional sem o apoio permanente de terceira pessoa. 2. A inclusão de uma tal cláusula nos contratos de adesã

    ... , SA Alegando que são subscritores de um contrato de mútuo oneroso celebrado com Banco F ... , SA, ...
  • Acórdão nº 2460/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I- No mútuo oneroso o não pagamento de uma das prestações fraccionadas do capital importa o vencimento das restantes nos termos do artigo 781º do Código Civil II- No entanto, no que respeita aos juros remuneratórios não se aplica o disposto no artigo 781º do Código Civil pois não estamos face a obrigações de prestação fraccionada, mas face a obrigações duradouras cuja nota característica é a de...

    ... Está em causa um mútuo destinado à aquisição de um veículo pelo ... -se o seguinte: - Que o presente contrato é um contrato de crédito ao consumo ... - ... , prescrever que, "no caso de mútuo oneroso, o prazo presume-se estipulado a favor de ambas ...
  • Acórdão nº 1597/09.5T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010

    I – Após a publicação do Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, publicado no DR de 5/05/2009, integra-se no conceito de “pedido manifestamente improcedente”, a que se reporta o artº 2 do Anexo ao DL nº 269/98, de 1/09, a interpretação do artº 781º do CC que vá ao arrepio da doutrina vazada naquele acórdão. II – Verificada a situação descrita em I, o...

    ... Punto 60 S, com a matrícula ( ... ), por contrato datado de 20 de Março de 2006, concedeu ao réu um crédito directo sob a forma de mútuo no valor de € 4.200,00, com juros à taxa ... ância Civil [3] No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 8126/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2007

    I- Não deve ser condenada a ré contratante que não pagou as prestações de mútuo destinado à aquisição de veículo automóvel, devendo sê-lo, sim, a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade por tal pagamento, verificando-se situação contemplada na apólice de incapacidade temporária absoluta para o trabalho causada por acidente ou doença ou em caso de desemprego involuntário. II-...

    ... incumprimento contratual no âmbito do contrato" de mútuo com ela celebrado e destinado à aquisi\xC3" ... de Julho de 2001, um contrato de mútuo oneroso destinado à aquisição de viatura automóvel, e ...
  • Acórdão nº 431/11.0TACHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II - No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc

    ... CC) No âmbito de um contrato individual de trabalho é natural que uma das ... 08.05.2012 [no Pº nº 96/1999.G1.S1] – mútuo, contrato sui generis), outras dualistas ... a qualificação de contratos de mútuo oneroso» ...             De facto, aquele ...
  • Acórdão nº 10566/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    1) O contrato de financiamento para aquisição dum veículo automóvel reduzido a escrito num impresso/formulário em cuja face consta a identificação da entidade mutuante, com espaços destinados a serem preenchidos, como foram, com a identificação do mutuário, as "Condições Específicas" do contrato, a data e as assinaturas dos outorgantes, constando do respectivo verso as "Condições Gerais", sem...

    ... , que, no momento da celebração do contrato de mútuo invocado pela Autora, não lhe foram ... Assim, «num mútuo oneroso em que a obrigação de restituir integra ...
  • Acórdão nº 872/08.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... basta-se com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as ... com o Autor os referidos contratos de mútuo, alegando, todavia, que a clausula dos contratos ... termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 7328/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I- São nulas as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de um dos contratantes, importando, portanto, a localização física ou espacial, o local onde está inserida a cláusula; assim, estão excluídas as cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro -artigo 8.º ,alínea d) II- O artigo 781.º do Código Civil não se

    ... que celebrou com o réu José […] um contrato de mútuo, através do qual emprestou-lhe a ... É um contrato de mútuo (oneroso) - art. 1142 CC ... É um contrato celebrado ...
  • Acórdão nº 2126/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I- No âmbito de contrato de crédito ao consumo com inclusão de cláusulas contratuais gerais, celebrado por instituição de crédito, não desrespeita o disposto no artigo 1146.ºdo Código Civil a estipulação de uma taxa de juro de 26,03% pois a lei admite que os limites contemplados naquele artigo 1146.º do Código Civil sejam afastados tratando-se de operações de crédito celebradas por instituições...

    ... , que celebrou com o réu António  um contrato  de  mútuo,  através  do  qual lhe ...  É um contrato de mútuo (oneroso) - art. 1142 CC ...  É um contrato celebrado ...
  • Acórdão nº 2265/02.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2009

    Sumário: Num contrato de mútuo que contém uma cláusula segundo a qual "a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes", não pode entender-se, na falta de elementos interpretativos que o imponham, que a falta de pagamento de uma prestação provoca o vencimento das prestações de juros remuneratórios que seriam devidas até...

    ... modelo IBIZA 1.3 CLX, matrícula ... , por contrato constante de título particular, datado de ... édito directo, sob a forma de contrato de mútuo, tendo-lhe emprestado a importância de Esc ... das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781° do Código Civil, apenas ...
  • Decreto-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho de 1994
    ... ínea a) do n.° 1 consubstancia-se num contrato de mútuo não oneroso ... Artigo 3.° ...
  • Acórdão nº 5673/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I. Parte legítima é, não apenas e necessariamente, aquele que é titular da relação material controvertida efectiva, mas sim ou também o que se apresenta como sujeito de tal relação controvertida, tal como é configurada pelo autor - artº 26º nº 3 do CPC. II. A litispendência e o caso julgado visam evitar a repetição de causas idênticas, cumulativamente, quanto aos sujeitos, ao pedido e à...

    ... 94 os Autores celebraram com os Réus um contrato de mútuo no valor de 1.000.000$00, cedendo e ... retribuição do mutuo, este presume-se oneroso em caso de duvida ... Assim sendo competia aos ...
  • Acórdão nº 2845/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I- Preenchida livrança em branco para preenchimento no caso de não pagamento de financiamento destinado á aquisição de veículo, os embargos procedem parcialmente se o título foi preenchido considerando-se em dívida, para além das prestações vencidas não pagas, o valor das prestações vincendas na parte em que nelas se incluem juros remuneratórios, capitalização de juros. II- O vencimento das...

    ... que: A executada subscreveu quer o contrato de crédito para compra do veículo matrícula ... celebrou com a embargante um contrato de mútuo, mediante o qual emprestou-lhe a importância de ... Estamos perante um contrato de mútuo (oneroso) - artigo 1142º do Código Civil. Trata-se de um ...

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