contrato mutuo oneroso

1203 resultados para contrato mutuo oneroso

  • Acórdão nº 4242/06.7TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I – O contrato de crédito ao consumo, em relação ao qual o ... contratuais gerais apostas no contrato de mútuo, por adesão. V – A falta de comunicação tem ... termos - “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 399/12.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – Tem redacção conforme ao artº 781º do Código Civil, para efeitos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2009, de 25/03/2009, a cláusula contratual inserta em contrato de mútuo segundo a qual «a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento implica o imediato vencimento de todas as restantes». II – É manifesta a...

    ... SCENIC 1.4, com a matrícula …, por contrato constante de título particular datado de 9 de ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo assim emprestado ao dito R. a importância ... decidiu que «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 1751/19.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- Pretendendo-se a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, das conclusões do recurso, devem constar, sob pena de rejeição, a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II- Os elementos constitutivos do contrato de mútuo são a entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível e a obrigação por parte do mutuário de...

    ...ê o artigo 1142.º do Código Civil que o mútuo é um contrato pelo qual uma das partes em presta ...ões recíprocas para ambos contraentes, e oneroso. 19º É um contrato típico e assume a natureza ...
  • Acórdão nº 1462/11.6TBCLD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    I- A jurisprudência uniformizada não tem força obrigatória geral e não é obrigatória para os outros Tribunais. No entanto, tem um valor de precedente persuasivo que, naturalmente, será considerado pelos outros Tribunais, dada a publicidade que lhe está legalmente conferida. II- Quem apresentar uma pretensão que esteja em oposição com a Jurisprudência uniformizada tem o ónus de a fundar num novo

    ..., ter concedido crédito sob a forma de mútuo ao R. A., com vista ao pagamento de débitos ... No aludido contrato o R. F. assumiu a responsabilidade de fiador do ... Segundo o mesmo, “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 4552/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, a que respeita o DL n.º 269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, não pode ser recusada força executiva à parte do pedido que contende com o pedido de juros remuneratórios, na medida em que esse pedido não é manifestamente improcedente. II - Assim, se não houver contestação e se não se...

    ... aos réus crédito direto sob a forma de contrato de mútuo, no dia 21.05.2010, tendo, assim, ...[9] no sentido de “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 534/09.1TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012

    Quem formular um pedido que esteja em oposição com um acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ tem o ónus de o fundar num novo facto, num novo argumento ou numa nova realidade, que seja susceptível de abalar os alicerces em que assentou esse aresto, sob pena de poder ver a sua pretensão, no todo ou em parte, qualificada como "manifestamente improcedente", para os efeitos do...

    ... comercial, celebrou com a ré um contrato, datado de 13-10-2006, pelo qual lhe concedeu mútuo, tendo-lhe emprestado a importância de € 14 ...-09, decidiu-se que "no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 6195/06.2TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009

    I – O imediato vencimento previsto no artº 781º C. Civ. significa não o automático vencimento de todas as prestações posteriores à que não foi realizada, mas tão só a imediata exigibilidade destas, não ficando, portanto, o credor dispensado de interpelar o devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde o vencimento da que não foi cumprida. II - A

    ..., em 7/06/2004 concedeu à sociedade Ré um mútuo de € 20.075,00, com juros à taxa nominal de ... antecipado das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artº 781º do C. ...
  • Acórdão nº 2158/09.4TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
    ... o facto de ter celebrado dois contratos de mútuo – um com o réu C………… e outro com este ... de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00, se o réu ... com a qual, no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 1490/10.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    Nas acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, o que não se verifica com a falta de observância do entendimento consagrado em acórdã

    ... este um crédito directo, sob a forma de contrato de mútuo, titulado por documento particular, no ... seguintes termos: «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Lei n.º 18/2022
    ..., de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de. decisões de afastamento de nacionais de ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... todos aqueles que facultem, a título oneroso,. alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam ...
  • Acórdão nº 556/22.7T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – Da extinção da execução declarada ao abrigo do artigo 849.º, al. e), do CPC, na sequência da sua sustação integral, não decorre necessariamente o recomeço do novo prazo prescricional. II – Para determinar a legitimidade do credor para o pedido de declaração de insolvência do devedor, é suficiente que ele proceda à justificação do seu crédito, através da menção da origem,...

    ... mutuários, celebraram dois contratos de mútuo com hipoteca, cujas obrigações os requeridos ... ser mais tarde ao devedor excessivamente oneroso pagar”. 29) No contrato de mútuo celebrado ...
  • Acórdão nº 14/09.5TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00, se o ... ter celebrado com o réu um contrato de mútuo, destinado à compra de um veículo automóvel, ... doutrina: “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 3181/07.9TJLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ência que, atendendo à importância do contrato e à extensão e complexidade das cláusulas, .../2009, foi entendido que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 405/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... e espontânea vontade, no âmbito de um contrato de. mútuo com vício de forma.» .   . Isto. ...ão assinado pelo mutuário, presumindo-se oneroso à taxa legal, não sujeito a. prazo, cujo ...
  • Acórdão nº 88/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2010
    ... de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00, se o R., ... directo, sob a forma de contrato de mútuo, no valor de €3.932,84, com juros à taxa ... sentido de que “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1. O não vencimento de juros remuneratórios relativamente a prestações futuras que se vencem antecipadamente em razão de incumprimento contratual do mutuário no contrato de mútuo bancário, não se confunde com o vencimento de juros da mesma natureza relativamente ao decurso total de um período de carência contratual anteriormente estabelecido pelas partes, durante o qual o mutuante não pôde...

    ... valor de € 17.821,00, sob a forma de contrato de mútuo, para aquisição de um veículo marca ...ãos que se citam, nos contratos de mútuo oneroso, que se façam vencer antecipadamente por parte ...
  • Acórdão nº 1817/09.6TBACB.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    I - Nas acções especiais a que alude o decreto-lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, não pode o juiz conferir força executiva à petição quando o pedido formulado for manifestamente improcedente. II - É manifestamente improcedente o pedido que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, alegando, em resumo, que: No exercício da sua ...ão é do seguinte teor: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 402/09.7TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2010
    ... de obrigação pecuniária emergente de contrato, ao abrigo do disposto no D.L. 269/98, 01/01 ... à questão dos juros no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 6342/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010

    Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, a que respeita o DL n.º 269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, pode ser recusada força executiva à parte do pedido com fundamento na doutrina do Acórdão Unificador de Jurisprudência, no caso do AUJ n.º 7/2009 de 5.5.

    ... de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00, se o R., ...ência[4] no sentido de “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 25540/11.2YYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    I – In casu, o recurso ao art.º 661.º, n.º2, do CPC deveu-se, como reconhece a sentença que serve de título executivo, à impossibilidade de, por mero cálculo aritmético, se poder liquidar a totalidade da quanta devida pelos executados ao exequente. II – Por outro lado, o n.º4 do art.º 805.º do CPC, a contrario sensu, exclui a sentença do aí previsto. III - Daí a legítima dúvida do

    ... de obrigação pecuniária emergente de contrato, nos termos do DL 269/98, de 1 de Setembro, ...mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Lei n.º 59/2019
    ... as respetivas responsabilidades por mútuo acordo, de forma transparente e devidamente ... em subcontratação é regulado por contrato escrito ou por lei que estabeleça o objeto, a ..., subtrair, ceder ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais tratados ao abrigo da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ...ção do princípio do reconhecimento mútuo". Artigo 95.º Categorias dos aparelhos e limitaç\xC3"... de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da obtenção da ...2 - O orçamento pode ser gratuito ou oneroso. 3 - Quando o orçamento for oneroso, o preço ...
  • Acórdão nº 2632/21.7T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (artigo 732º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento dos...

    ... da mora e do incumprimento definitivo do contrato; - A discrepância entre a data de vencimento da ... Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta ....º do Código Civil, o mútuo pode ser oneroso ou gratuito, consoante as partes convencionem ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo 45.º, ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ..., melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação 1 - Ficam isentos ...
  • Acórdão nº 572/07.9TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... N° 18/2003, DE 11.6 Sumário: I- Se num contrato de mútuo o mutuário cumpre a obrigação a que ... no clausulado de um contrato de mútuo oneroso, nos termos da qual um produtor de leite ...

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