contrato mutuo oneroso

1203 resultados para contrato mutuo oneroso

  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... que se forem vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta ... -se de um contrato de mútuo real e oneroso a necessidade de redução das declarações em ...
  • Acórdão nº 1329/15.9T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I - Tendo o executado deduzido oportunamente oposição à execução, mas extinguindo-se a oposição por decisão que absolveu o exequente da instância por se ter entendido que havia caso julgado obstativo do conhecimento do mérito da oposição, tal decisão formou apenas caso julgado formal restrito ao processo da oposição. II - Deste modo, tendo a execução prosseguido, nada impede, seja em termos de...

    ... o Réu emprestou aos Autores através do contrato de mútuo a que aludem foi na verdade de € ... escritura, celebram um contrato de mútuo oneroso com hipoteca que obedecerá às condições e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... navio adquirido por título gratuito ou oneroso é proposta no tribunal do porto onde o navio se ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
  • Acórdão nº 3892/09.4T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
    ... movida por “CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE CANTANHEDE E MIRA, CRL”, alegando, em ... [item A)]; II – Através de tal contrato, a exequente concedeu a (…), entretanto ... haviam celebrado um contrato de mútuo oneroso (cf. arts. 1142º e 1145º do C.Civil), que se ...
  • Acórdão nº 1014/10.8TBVIS-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
    ... à exequente quando da celebração de um contrato de financiamento para aquisição de veículo ... – ver neste sentido 11 “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 1329/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Se sobre a sentença se constituir caso julgado material, o efeito preclusivo dissolve-se no instituto geral do caso julgado, se não, então assume autonomia. Não é lícito à parte eximir-se ao efeito cominatório ou preclusivo mediante propositura de acção de enriquecimento sem causa, para ultrapassar a falta de alegação em tempo oportuno. O princípio da preclusão tem a ver com exigência de...

    ... o réu emprestou aos autores através do contrato de mútuo junto com a petição inicial como ... escritura, celebram um contrato de mútuo oneroso com hipoteca que obedecerá às condições e ...
  • Acórdão nº 1288/11.7TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
    ... : desconhece o conteúdo e condições do contrato subjacente à emissão da livrança exequenda, as ... da livrança recebido já, por conta deste mútuo (segundo os cálculos efetuados pela ... sentido de que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando...

    ... à embargante, fiadora no contrato dos autos, da perda do benefício do prazo e ... ício do prazo, derrogando-se, assim, por mútuo acordo o regime disposto no artigo 782.° do ... agente resolutivo do contrato de mútuo (oneroso), dado que a não restituição de uma ...
  • Acórdão nº 4200/21.1T8ALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022

    I – Se o exequente ao liquidar a dívida exequenda diz que o capital e os outros valores estão em dívida desde 2014 e não refere pagamentos posteriores e se, depois, se alegam e provam pagamentos posteriores (em 2017, 2019 e 2020) que o exequente nem sequer impugna e não diz ter considerado já no cálculo da dívida, não é possível concluir que esses pagamentos já tinham sido considerados no...

    ... , por força dos dois aditamentos que o contrato teve e que foram juntos pela exequente (embora o ... ência do outro titular do contrato de mútuo, a exequente recebeu as seguintes quantias ... esclarecido que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 67150/16.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1994 são aplicáveis as taxas de juros, remuneratórios e moratórios, convencionadas pelas partes. II - As instituições de crédito e sociedades financeiras podiam, então, estabelecer livremente as taxas de juros das suas operações, sem prejuízo da convocação do regime da usura.

    ... com a Requerida, em 02/08/1994, um contrato de atribuição de crédito, mediante o qual esta ... Por exemplo, num mútuo para investimento, a cinco anos, com garantia ... se consignou: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 3646/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- O facto de o fiador ter renunciado ao benefício da excussão prévia nos termos do artigo 640.º, alínea a), do Cód. Civil, não importa, sem mais, que se vincule à perda do beneficio do prazo do devedor. II- A interpelação do mutuário não dispensa a interpelação autónoma do fiador. III- Do art. 781.º, do Cód. Civil, resulta a mera exigibilidade das prestações e não o vencimento automático,...

    ... S.A., pedindo que se julgue excluída do contrato de fiança, por nula, a expressão “principais ... mútuo com hipoteca e fiança junto a fls. 23 e ss., ... de 05/05/2009, «n[N]o contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 46/12.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
    ... ício da sua actividade comercial, por contrato celebrado nos termos do Decreto-Lei 133/2009 de 2 ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo com o n.º 962812 e emprestou-lhe a importância ... ções, nos contratos de mútuo comercial oneroso, no caso em que todas as prestações se vencem, ...
  • Acórdão nº 1443/12.2TBSSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I – O facto de as partes denominarem um requerimento como sendo de arguição de nulidades não impede o tribunal a quo de considerar juridicamente tal requerimento de modo diverso, nos termos do art. 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. II – Estando em causa em tal requerimento a invocação de fundamentos de oposição à execução e de oposição à penhora, nos termos dos arts. 729.º e 7

    ... 18. O contrato dos autos versa sobre a casa de morada da ... 5Maio, que estabeleceu que no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 878/13.8TBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Nada obsta à validade das cláusulas de um contrato de aluguer de longa duração por força das quais, na hipótese de extinção da relação contratual por efeito da entrega do bem pelo locatário, este fica obrigado a pagar, cumulativamente, as prestações em dívida, juros de mora sobre estas prestações à taxa máxima permitida por lei, as despesas e encargos necessários para a cobrança do crédito do...

    ... ência exigidas em toda a formação do contrato (artigo 227º, nº 1, do CC); c) Ser actualizado ... estabeleceu o seguinte: “ No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 2715/11.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012
    ... contrato; b) – O Acórdão do STJ n.º 7/09 não é lei ... AUJ n.º 7/09, de 25.3.09 ao contrato de mútuo de 6.7.10 subscrito no âmbito de vigência do DL ... acórdão que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 5133/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
    ... Sustenta tal pretensão na violação do contrato de depósito bancário, por comportamento ... , tendo celebrado escritura pública de mútuo com hipoteca a 02/07/2008 – factos dados por ... como o mutuante num contrato de mútuo oneroso, uma vez que receberá um juro e, eventualmente, ...
  • Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
    ... CONTRATO COM OS EXECUTADOS. OS EXECUTADOS INCUMPRIRAM O ... )» [25] - Segundo o qual, «no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ... os clientes dos bancos por força do contrato ou convenção de cheque ... 5. Veja-se, a este ... opinião dominante na jurisprudência —, mútuo, contrato sui generis), outras dualistas ... como o mutuante num contrato de mútuo oneroso, uma vez que receberá um juro e, eventualmente, ...
  • Acórdão nº 2081/08.0TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ência nos seguintes termos: «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o ...
  • Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... e a ré negociaram as condições do contrato" de mútuo e se condene a ré a reduzir a prestaç\xC3" ... ao contrato de "compra e venda, mútuo oneroso com hipoteca e fiança", que constitui objeto da ...
  • Acórdão nº 9042/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ... pagamento de quantia certa, com base em contrato de mútuo com fiança, em que a executada ... º e 310.º/d)/e) CC ao contrato de mútuo oneroso parece deixar claro aos sujeitos contratantes que ...
  • Acórdão nº 1382/16.8T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1 - Quando não tenha havido contacto prévio do tribunal com os mandatários, a data designada para a diligência configura-se como potencialmente provisória durante cinco dias; se estes nada declararem nesse prazo deve entender-se que ocorre um acordo tácito quanto à mesma. 2 - Consequentemente, a falta de mandatário na audiência de julgamento, sem qualquer comunicação de impossibilidade de comparên

    ... que lhe move a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do (…), CRL alegando os factos que constam da ... Até porque, o contrato que foi estipulado por 6 meses iniciais, tem ... de mútuo bancário, logo em regra oneroso e que por isso, o mutuário fica obrigado a pagar ...
  • Acórdão nº 1477/11.4TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Ainda que possuindo o banco/exequente título de crédito contra o tomador de um seguro de vida, que uma vez vencido - a partir da morte do segurado - obriga a seguradora a pagar o capital seguro ao banco beneficiário (desse seguro), se o banco não reclama da seguradora o capital em dívida - e de que ele é beneficiário, por força do contrato de seguro, age contra princípios mínimos de uma salutar

    ... A par da celebração do contrato de mútuo – continua a ré A ... – seu  ... que sendo a Autora um Banco, o mútuo é oneroso ... Em virtude do contrato, ficou V ... obrigado ...
  • Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

    ... imóveis; «Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... , CRL» – crédito reclamado e ... , por empréstimo, a título gratuito ou oneroso, da referida sociedade, sendo simulado o contrato ...
  • Acórdão nº 137/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
    ... , a final, que se declare nulo o contrato de mútuo referenciado na petição inicial e se ... caso porém do contrato de mútuo real e oneroso a necessidade de redução das declarações em ...

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