contrato mutuo oneroso

1203 resultados para contrato mutuo oneroso

  • Acórdão nº 38/12.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente. II - A cessão de créditos está regulamentada nos arts. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do

    ... ; - na data de outorga da escritura de mútuo foram utilizados €100.000,00 pelos Executados, ... 8.ª À conclusão anterior não obsta o contrato de cessão de créditos celebrado entre o BANCO ... dívida por força do contrato de mútuo oneroso celebrado entre a AA, Lda. e o BANCO FF ... As ...
  • Acórdão nº 396/14.7T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. O contrato de seguro de grupo, na modalidade de seguro de vida, quando coligado com um contrato de mútuo (empréstimo à habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelos mutuários (pessoas seguras), junto do Banco (tomador/beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar a este o capital mutuado, no caso do mutuário segurado falecer. II –...

    ... em 04.12.2013 emergentes dos contratos de mútuo hipotecário nº 541 010445297, de 25.07.1997, e ... prove ter sido ilicitamente resolvido o contrato de seguro de vida a que se refere a apólice nº ... se decidiu: ““No contrato de mútuo oneroso ...
  • Acórdão nº 01669/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I - Se consta do RIT que o sujeito passivo admitiu a existência dos mútuos, indicando os respetivos montantes, presumindo-se estes onerosos, nos termos do artigo 6.º do CIRS, e não se suscitando dúvidas em como aquele recebeu um cheque de montante substancialmente superior ao da dívida de capital, a liquidação de rendimentos de categoria E encontra-se fundamentada, formal e substancialmente. II -

    ... auferidos por conta de um “pretenso mutuo”, para a obrigatoriedade da AT encetar um ... ódigo Civil (C.C.), em caso de dúvida o contrato de mútuo se presume oneroso, os SIT procederam ...
  • Acórdão nº 1364/04.2 TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1. Tendo sido julgada extinta por deserção a acção executiva, essa decisão não faz caso julgado material, nem torna supervenientemente inútil a acção declarativa em que a Autora, ali exequente, move aos aqui RR., lá executados como avalistas. 2. Na acção de impugnação pauliana os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor...

    ... éu restitua o bem imóvel, objecto desse contrato de compra e venda, de forma a que a Autora se ... com o Réu DD que, através de contrato de mútuo, emprestou à Ré CC a quantia de € 8.500,00 ... º1, sendo o acto de alienação de cariz oneroso está sujeito a impugnação se o devedor e o ...
  • Acórdão nº 27/13.2TBMGD-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    1 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva. 2 - A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor, assim se configurando a legitimidade numa ação executiva. 3 – Quando os factos que fundamentam o pedido não...

    ... e invocando a sua ilegitimidade, por o contrato de mútuo ter sido celebrado com a sociedade de ... : " Pois trata-se de um Contrato de Mutuo Oneroso, e constituído a favor de ambas as partes' ...
  • Acórdão nº 2708/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    A indicação das exactas passagens da gravação é um pressuposto formal da reapreciação da prova gravada destinado a facultar à Relação um exame liminar sobre a viabilidade da impugnação e a sua ausência, inviabilizando este juízo prévio, é motivo de rejeição da impugnação. (Sumário do Relator)

    ... um contrato de mútuo, para aquisição de um veículo ... não devidos – “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...

    ... aquando da celebração do respectivo contrato promessa de aquisição – em que outorgou ... Na sequência do processo de divórcio por mútuo consentimento entre a autora e HH, a autora ... com um bem adquirido, a título oneroso, na constância do matrimónio, mediante negócio ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I.- O contrato de mútuo é um contrato unilateral (não sinalagmático) porque, sendo um contrato quoad constitutionem, a entrega da coisa integra o próprio contrato, dele derivando só uma obrigação, que é a de o mutuário restituir ao mutuante tantas coisas do mesmo género e qualidade como as que tiver recebido – Artigo 1142º do CC. II.- A entrega de dinheiro, ou coisa fungível, não faz...

    ... ão de quantias mutuadas no âmbito de um contrato de mútuo nulo celebrado entre as partes ... -se de um contrato de mútuo real e oneroso, a necessidade de redução das declarações em ...
  • Acórdão nº 6589/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    Não é permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do quadro da sua liberdade contratual, estabelecer que no caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se vençam juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, que se vencem imediatamente por via da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato.

    ... dois contratos de mútuo tendo eles deixado de pagar as correspondentes ... BANCO (…), S.A., relativamente ao contrato de 19.10.2010, a quantia de € 224,00 (duzentos ... sentido: «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 1534/18.6T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    1 - Numa declaração de insolvência em que se discute se o requerente é detentor (ou não) dos créditos que invoca, não se deve colocar no elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima de tudo do direito convocável e aplicável, o julgador, no momento seguinte e estritamente de direito,...

    ... de que o mesmo declarou prescindir no contrato de cessão ... Mais alegou que, em 14 de Março ... suprimentos, após a sua exigência, no mútuo gratuito, ou após a denúncia do contrato, no oneroso (artigos 777.°/1 e 1148.°/1 e 2 do Código ...
  • Acórdão nº 1609/16.6T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Em contrato de mútuo no qual se convencionou o fracionamento do pagamento do montante total da dívida em prestações mensais e sucessivas, é aplicável o disposto no artigo 781.º do Código Civil, norma que prevê o efeito jurídico decorrente da falta de pagamento de uma das prestações, estatuindo que tal incumprimento importa o vencimento das restantes prestações; II - Não decorre do indicado...

    ... contrato de mútuo com hipoteca e fiança outorgado por ... agente resolutivo do contrato de mútuo (oneroso), dado que a não restituição de uma ...
  • Acórdão nº 1544/18.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    1 – O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária, por tempo indeterminado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. 2 – Na sua forma este contrato pode constituir um acto complexo sequencial que se inicia com a celebração de um...

    ... considerou como não provado o valor de mútuo, das prestações e o prazo do contrato ... IV ... as partes constitui um contrato de mútuo oneroso, de natureza bancária, ao qual é aplicável o ...
  • Acórdão nº 671/08.0TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... ão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBSCD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de garantir, ao mutuante, a realização da prestação, não desvincula o mutuário segurado da obrigação garantida, nem impede o mutuante de accionar qualquer outra garantia que tenha sido prestada para assegurar a obrigação de restituição do capital mutuado e de pagar a remuneração convencionada. II - Admitindo-se, porém, que nos...

    ... ção da escritura, foi celebrado um contrato de seguro de doença com O…– Companhia de ... no autos principais – contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre os opoentes e a ... aquele e estes, de um contrato de mútuo oneroso (artº 1142 do Código Civil)[4]. Desde que, de ...
  • Acórdão nº 4496/20.6T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
    ... , 3 – E por outro, alega que por esse contrato de cessão de créditos a exequente passou a ser ... execução com os dizeres do contrato de mútuo e missivas juntas aos autos no dia 04-03-2022 ... dívida por força do contrato de mútuo oneroso celebrado entre J. L. e o Banco ... S.A ... As ...
  • Acórdão nº 7169/07.1YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    1. – Nos casos de responsabilidade por culpa na formação dos contratos (art. 227º do Cód. Civil), está usualmente em causa a obrigação do faltoso indemnizar o lesado; se não é esse direito (de indemnização) que o executado/embargante pretende ver reconhecido pelo tribunal, mas tão-somente obstar e impedir a cobrança de uma dívida que entende que não existe – porque os contratos que...

    ... as negociações, como no caso de o contrato se realizar (Adriano Vaz SERRA, Culpa do devedor ... com o executado vários contratos de mútuo ou financiamentos em conta corrente [ [15] ], com ... , consubstanciam um contrato de mútuo (oneroso), conforme vem definido e regulado pelos artigos ...
  • Acórdão nº 4208/15.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim...

    ... executivo não é inepto, que o contrato de mútuo é título executivo ao abrigo do ... quando é celebrado um contrato de mútuo oneroso ...
  • Acórdão nº 1293/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
    ... S., celebrou com o réu, um contrato de abertura de conta coletiva conjunta, associado ... 149-156); para outros, um contrato de mútuo (ver cit., pp. 157-161); outros fazem depender a ... como o mutuante num contrato de mútuo oneroso, uma vez que receberá um juro e, eventualmente, ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010
    ... que estabeleceu a doutrina de que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o ...
  • Acórdão nº 78/15.2T8VFC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I – A prova da comunicação das cláusulas contratuais cabe ao predisponente delas e não se basta com o facto de os executados aderentes terem tido o contrato em seu poder. II - Não constitui abuso de direito a conduta do aderente do contrato que, decorridos vários anos após a celebração do contrato, pretende a exclusão de cláusulas contratuais por falta do cumprimento dos deveres de...

    ... de injunção e a nulidade do contrato celebrado com o Banco, por inobservância, por ... juntou, com os embargos, o contrato de mútuo", a ficha de informação normalizada e as condiç\xC3" ... 25/03/2009, que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 2324/15.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I- A perda de benefício do prazo para o mutuário em razão do não pagamento de uma das prestações do capital mutuado confere ao credor o direito de exigir de imediato a totalidade do capital (cujo reembolso estava outrora convencionado ser fraccionado em prestações) à luz do disposto no artº 871º do Código Civil mas para tanto é necessário que tal direito (potestativo) seja pelo mesmo exercido,...

    ... convencionado, inter partes no referido contrato, que o reembolso do citado empréstimo, seria ... Réus e Autor foi celebrado um contrato de mútuo, denominado "Crédito ao Consumo …", entregando ... ," 1147° do CC dispõe que: " No mútuo oneroso o prazo presume-se estipulado a favor de ambas as ...
  • Acórdão nº 3874/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
    ... do contrato ... O Autor contra-alegou sustentando o ... de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, em que os réus alegaram a invalidade ... 7/2009, “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
    ...        “CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE (…) C.R.L ... ”, pessoa coletiva nº ... ” o Contrato de Mútuo com Fiança, que junta como doc. n.º1, ... ão passou da realização de um negócio oneroso, corrente e usual no comércio jurídico actual, ...
  • Acórdão nº 963/10.8TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
    ... com os demais executados, celebrou contrato de mútuo com a exequente, a 13 de Dezembro de ... seguintes termos: «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 2570/21.0T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2023

    I - Prescrevem no prazo de 5 anos (prescrição de curto prazo), nos termos de especial disposição - al. e), do art. 310º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art 309º - as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os juros (una); II - Determinante na referida consagração especial, apesar de se tratar

    ... 5. O contrato de mútuo executado, contrato de crédito ... ] Aí se decidiu “No contrato de mútuo oneroso ...

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