contrato mutuo oneroso

1203 resultados para contrato mutuo oneroso

  • Decreto-Lei n.º 11/2022
    ...ções previstas no presente regime e no contrato de empréstimo ou nas condições de emissão de ... participativo é um contrato de crédito oneroso, sob a forma de mútuo ou sob a forma de ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ..., por documento particular, um “contrato-promessa de partilha de bens comuns”, do qual ...a P.. as sociedades elaborem um mútuo. Assim, M) Não deve ser admitida por ilegal e ... Lisboa, emergente de contrato de mútuo oneroso com hipoteca para aquisição de habitação nº ...
  • Acórdão nº 2118/12.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    Num contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, vale o expressamente clausulado para a falta de realização de uma das prestações quando implicar regime diverso do previsto no art. 781º do CC (norma supletiva).

    ... veículo automóvel, sob a forma de um contrato de mútuo, cujo título junta, tendo-lhe ...ável ainda que se trata de um mútuo oneroso – o empréstimo bancário é sempre ...
  • Acórdão nº 89/16.0T8VGS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019

    I. Cabe ao mutuante alegar e demonstrar o âmbito da respectiva obrigação contratual, qual seja, que emprestou dinheiro ao mutuário, sendo ónus deste a demonstração de que cumpriu a sua obrigação de restituir, acaso esteja demonstrado o empréstimo, a quantia mutuada. II. A necessidade de redução das declarações em escritura pública ou documento assinado pelo mutuário, nos termos da lei...

    ... celebrado com os Réus, dois contratos de mútuo, o primeiro no valor de €25.000,00, e o segundo ... Por força da nulidade do primeiro contrato de mútuo, por vício de forma, não são devidos ... que a declaração de nulidade do mútuo oneroso afecta a convenção de juros, pelo que as ...
  • Acórdão nº 1060/15.5T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - A doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/09 continua válida e em vigor. II - A possibilidade de as partes poderem, no âmbito da sua liberdade contratual, convencionar regime diverso do definido pelo art.º 781.º do Código Civil já havia sido ressalvada na fundamentação do mesmo acórdão. III - Porém, essa ressalva foi só nesse sentido e não que as partes poderiam incluir...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra C…residente no Bairro…, Póvoa de ... de um veículo automóvel, sob a forma de mútuo", pelo qual emprestou a esta a quantia de 5.479,65\xE2"... perante um contrato de mútuo bancário oneroso, destinado ao consumo, ou melhor, um contrato de ...
  • Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra Ana. O A. alegou, em síntese, que em ...um contrato de mútuo, mediante o qual o A. emprestou à R. a quantia ... sentido de que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 976/19.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    . 1-As restrições à prova por confissão ficta relativamente aos factos que só documentalmente podem ser provados, previstas nos artigos 364º do Código Civil e 568º, alínea d) do Código Civil, não se aplicam à prova de contratos nulos por falta de forma, porquanto nestes caso não se pretende demonstrar que ocorreu uma declaração negocial qua tale, não se pondo em causa a finalidade pretendida com

    ...em virtude de um qualquer contrato",e, na afirmativa, que tipo de contrato. 4ª – \xC3"... Ré não se celebrou qualquer contrato, de mútuo oneroso ou qualquer outro em que o A. tivesse ...
  • Acórdão nº 25713/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

    .../locatária, vencida com a resolução do contrato, julgada válida em processo judicial autónomo, ... de 05/05/2009 (= 08A1992): No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 2548/16.6T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    1.–Há que distinguir entre exequibilidade do título e exequibilidade da pretensão exequenda, ou seja, entre exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título (exequibilidade extrínseca) e validade ou eficácia do acto ou negócio nele titulado (exequibilidade intrínseca). 2.–Sempre que o documento que serve de suporte ao accionamento executivo incorpora a faculdade de

    ...UNIPESSOAL, LDA., o Contrato de Mútuo n.º 133320000721, mediante o qual ... Acresce que, no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 1242/06.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    I - A inscrição, numa livrança subscrita em branco, de um montante superior ao devido nos termos do pacto de preenchimento, não a inutiliza como título executivo. O valor inscrito na livrança reduz-se àquele que resultar do referido pacto. II - Não há lugar a qualquer incidente ulterior de liquidação da sentença proferida na oposição à execução. O processo executivo contém em si a própria...

    ... o documento em que foi rescindido o contrato de mútuo, impedindo que se conheça o valor do ... sentido de que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 492/12.5TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I – O vencimento, nos termos do artigo 781º do Código Civil, das prestações subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido não implica a obrigação de suportar os juros remuneratórios nelas incorporados, como foi entendido no Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, de 25.03.2009. II – A entrega do veículo no âmbito de um contrato de crédito ao consumo regulado pelo...

    ...resolveu o contrato de crédito 80002993…a 03.01.2012, em virtude ...O valor da prestação nos contratos de mútuo como os que estão na base da subscrição da ... no sentido de que «no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 2996/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua convicção sobre a veracidade e a irrealidade dos factos cujo julgamento é impugnado no recurso, também na prova testemunhal, deve exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II -...

    ... a quantia de € 150.000,00, objecto do contrato de mútuo e consequentemente creditada na conta ... de mútuo – e um contrato de mútuo oneroso dado que se convencionaram juros como ...
  • Acórdão nº 4816/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Aplica-se ao crédito por mútuo bancário, a pagar em frações de capital e juros remuneratórios, o prazo curto de prescrição de 5 anos, nos termos do art.310º/e) do C. Civil, ainda que o crédito sobre as prestações se tenha antecipadamente vencido face ao incumprimento, nos termos do art.781º do C. Civil.

    ... os seus créditos tornando excessivamente oneroso ao devedor pagar mais tarde. IV- Prescrevem no ... Está em causa um mútuo bancário que não foi liquidado pelos devedores. V. A Recorrente entende que ao contrato de mútuo já resolvido é aplicável o prazo ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... que aceitava aquela declaração ou contrato, tinham conhecimento que isso não correspondia ... autos, uma vez que outorgou a escritura de mútuo e hipoteca. 7/ O Tribunal Recorrido, salvo o ...oneroso, porquanto dele resultava um benefício para uma ...
  • Acórdão nº 1665/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007

    1. No mútuo oneroso o não pagamento de uma das prestações fraccionadas do capital importa o vencimento das restantes nos termos do artigo 781º do Código Civil. 2. No caso de o mutuante optar pela perda do benefício do prazo, reclamando imediatamente o pagamento de todas as prestações, não poderá reclamar juros remuneratórios estipulados que pressupõem o pagamento protraído no tempo, mas terá...

    ... 5. Não é, pois, aplicável no contrato de mútuo dos autos o disposto no artigo 560º do ...
  • Acórdão nº 5202/15.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Não sendo título executivo uma sentença, o executado está perante o requerimento executivo na mesma posição em que estaria perante a petição inicial na acção declarativa, podendo, por conseguinte, alegar nos embargos tudo o que poderia invocar na contestação àquela acção, quer por impugnação quer por excepção. II. Pretendendo o executado/oponente demonstrar que a quantia reclamada na execução

    ...à taxa actualizada de 5,417% no primeiro contrato, de 5,292% no segundo contrato e de 21,70% no ... do incumprimento dos contratos de mútuo celebrados com CC, garantidos por hipoteca e por ... decidiu que: “[n]o contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 1957/09.1TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010
    ... que estabeleceu a doutrina de que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o ...
  • Acórdão nº 1010/08.5TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010
    ... que estabeleceu a doutrina de que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o ...
  • Acórdão nº 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC.   II. Porém, o referido normativo reveste...

    ... comissões, com base em dois contratos de mútuo, garantidos por hipoteca e fiança, em que os ... das obrigações resultantes deste contrato; 23.ª - As partes contratuais aceitaram o ... termos do qual: «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 293/09.8TBORQ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    1) Um dos requisitos da compensação é que o crédito invocado para a compensação seja exigível em juízo e não esteja inutilizado por excepções, ou seja, o crédito daquele que invocar a compensação não pode ser controvertido, tem de existir de facto, estar judicialmente reconhecido. 2) A compensação formulada pelo executado na oposição do crédito exequendo com um seu alegado contracrédito sobre o

    ... valor de € 129.523,24 decorrente de um contrato de mútuo oneroso celebrado com o “Banco (…), ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. O disposto no art.º 782.º do código civil não é um direito indisponível de quem haja constituído qualquer garantia tendo as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, art.º 405.º do código civil e, nessa medida prescindirem do benefício do prazo. II. Apesar de a fiadora não ter sido interpelada extrajudicialmente para pagar o montante dado à execução em virtude do...

    ... pública denominada “COMPRA E VENDA, MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA” (acompanhada do ... assumidas nos termos do referido contrato, juros e todas as despesas inerentes, o mutuário ...“ 15. O contrato de mútuo oneroso celebrado é formal e substancialmente válido ...
  • Acórdão nº 38/12.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente. II - A cessão de créditos está regulamentada nos arts. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do

    ...; - na data de outorga da escritura de mútuo foram utilizados €100.000,00 pelos Executados, ... 8.ª À conclusão anterior não obsta o contrato de cessão de créditos celebrado entre o BANCO ... dívida por força do contrato de mútuo oneroso celebrado entre a AA, Lda. e o BANCO FF. As ...
  • Acórdão nº 396/14.7T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. O contrato de seguro de grupo, na modalidade de seguro de vida, quando coligado com um contrato de mútuo (empréstimo à habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelos mutuários (pessoas seguras), junto do Banco (tomador/beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar a este o capital mutuado, no caso do mutuário segurado falecer. II –...

    ... em 04.12.2013 emergentes dos contratos de mútuo hipotecário nº 541 010445297, de 25.07.1997, e ... prove ter sido ilicitamente resolvido o contrato de seguro de vida a que se refere a apólice nº ... se decidiu: ““No contrato de mútuo oneroso...
  • Acórdão nº 01669/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I - Se consta do RIT que o sujeito passivo admitiu a existência dos mútuos, indicando os respetivos montantes, presumindo-se estes onerosos, nos termos do artigo 6.º do CIRS, e não se suscitando dúvidas em como aquele recebeu um cheque de montante substancialmente superior ao da dívida de capital, a liquidação de rendimentos de categoria E encontra-se fundamentada, formal e substancialmente. II -

    ... auferidos por conta de um “pretenso mutuo”, para a obrigatoriedade da AT encetar um ...ódigo Civil (C.C.), em caso de dúvida o contrato de mútuo se presume oneroso, os SIT procederam ...
  • Acórdão nº 1364/04.2 TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1. Tendo sido julgada extinta por deserção a acção executiva, essa decisão não faz caso julgado material, nem torna supervenientemente inútil a acção declarativa em que a Autora, ali exequente, move aos aqui RR., lá executados como avalistas. 2. Na acção de impugnação pauliana os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor...

    ...éu restitua o bem imóvel, objecto desse contrato de compra e venda, de forma a que a Autora se ... com o Réu DD que, através de contrato de mútuo", emprestou à Ré CC a quantia de € 8.500,00. \xC2"...º1, sendo o acto de alienação de cariz oneroso está sujeito a impugnação se o devedor e o ...

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