contrato mútuo gratuito

716 resultados para contrato mútuo gratuito

  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C.,

    ... que se forem vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta ...ção da sua causa, ou seja, do negócio gratuito ou oneroso em que a assunção se integra” (in ...
  • Acórdão nº 00916/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir o ónus processual previsto no art. 640.º do CPC, nomeadamente indicando sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), mais lhe cabendo indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte decisória

    ... fixo mensal pelo aluguer do TPA, que era gratuito.. cada casa tinha.. cada uma das participadas ... sócio BM à Impugnante, documentado com contrato de mútuo. OO. Com efeito, decorre do ...
  • Acórdão nº 07B2330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007

    1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...

    ... execução tenham subjacentes contratos de mútuo de valor igual ao titulado por eles, nem a forma ... referem acerca da existência de algum contrato de mútuo, certo que apenas aludem, duas a ... um lado, que o comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... livremente bens imóveis a título gratuito. 2. Carece, porém, de autorização do Governo, ... o regime especial estabelecido para o mútuo no artigo 1146.º ARTIGO 283.º (Modificação ...
  • Regulamento n.º 345/2017
    ...contrato de mútuo, até ao valor máximo correspondente ...ção, os seguintes benefícios:a) Acesso gratuito aos espetáculos organizados pelo Município de ...
  • Acórdão nº 2464/20.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – As sociedades têm capacidade para a prática de todos os atos, independentemente da sua natureza ou da sua categoria – exceto os que lhes são vedados por lei e os que são inseparáveis da personalidade singular –, mas apenas se forem necessários ou convenientes à prossecução do seu fim. II – O fim da sociedade, relevante para aferição da respetiva capacidade (nos...

    ... das responsabilidades emergentes de um contrato de mútuo celebrado com a 1.ª Executada – em ... uma doação se for efectuada a título gratuito e por espírito da liberalidade.  Tal ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...íveis por meios eletrónicos, a título gratuito, através de um único ponto de acesso nos termos ...
  • Acórdão nº 4586/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação pauliana e em que apenas se formula o pedido inerente a esta, não se verifica a ineptidão da petição inicial se o autor, com vista a evidenciar a má-fé dos intervenientes no negócio, alega também factos relativos à simulação. II- Dispondo o artigo 615º, nº 1, do Código Civil que «não obsta à impugnação a nulidade do...

    ... sobre a 1ª Ré mulher, resultante de contrato de mútuo que celebraram. Depois de assumir a ...No caso de o acto ser gratuito, não se exige este último requisito. *Vejamos ...
  • Acórdão nº 5755/19.3T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1.- O novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não revogou a norma do art.33 do DL nº 24/91 de 11/1 ( regime jurídico do crédito agrícola mútuo) – “ para efeito de cobrança coerciva de empréstimos vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova a título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras, as livranças e os documentos congéneres...

    ... considera que a partir de 17/10/2017 o contrato de mútuo com fiança e hipoteca celebrado em ...ão converte um mútuo oneroso num mútuo gratuito. Isto parece implicar que economicamente é mais ...
  • Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
    ...contrato/recibos de mútuos (cfr. anexo 4 e 6). Também ... do SP ter apresentado um "contrato de mútuo" e "recibos de mútuo", nunca demonstrou ... laborava na sociedade a título gratuito e que dela não retirava quaisquer rendimentos. A ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... que aceitava aquela declaração ou contrato, tinham conhecimento que isso não correspondia ... autos, uma vez que outorgou a escritura de mútuo e hipoteca. 7/ O Tribunal Recorrido, salvo o ... dela, cujo mandato é presumidamente gratuito (arts. 1.157.º e 1.158.º n.º 1 do CC). O ...
  • Acórdão nº 943/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A impugnação pauliana de acto oneroso só procede quando o autor faz prova da existência da má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do momento de...

    ... a ineficácia em relação à autora do contrato de compra e venda outorgado, mediante o ... F… excepcionou a nulidade do contrato de mútuo, por incumprimento do dever legal de informação ...ício correspondente, enquanto o contrato gratuito cria, para um só dos contraentes, uma vantagem ...
  • Publicidade financeira

    § 1. Considerações gerais. § 2. A regulamentação da publicidade financeira: perspectiva global. 1. A Directiva 87/102/CEE. 2. A transposição do diploma comunitário. 2.1. O regime jurídico do crédito ao consumo. 2.2. A transposição noutros países da União Europeia. 3. O anteprojecto do Código do Consumidor. 4. A Proposta de Directiva Comunitária 2002/0222 (COD): as suas versões. § 3. A protecção

    ... iniciais, através de negócios como o mútuo de dinheiro, a abertura de crédito, a locação ... . A noção de contrato de crédito ao consumo - resultante do art. ..., destaquem-se os casos de crédito gratuito ("sem juros ou outros encargos") ou de crédito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ... disposto na lei relativamente ao acesso gratuito de determinadas entidades, a comunicação de ...
  • Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1.–Mostra-se ser jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos,...

    ... pela B, legitimada como cessionária por contrato de cedência de crédito acordado com a Caixa ... quantia exequenda titulada por contrato de mútuo celebrado em 26/10/2004 entre a instituição ... a aquisição tenha sido feita a título gratuito ou não tenha sido fixado o preço (cfr. Art. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 05 de Maio de 2009
    ... vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de ...é a obrigação do mutuário num mútuo gratuito. 5 -- Num mútuo oneroso a «obrigação» do ...
  • Acórdão nº 01339/13.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... um spread de 1,5%, relativamente ao “Contrato de mútuo sob a forma de conta-corrente” e ... da entidade relacionada a título gratuito, em detrimento da opção de a financiar com ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida a ... pais; nessa mesma data, foi celebrado um contrato promessa de cessão de quotas mediante o qual o ... decorre que a expressão “negócio gratuito” foi utilizada como sinónimo de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ...ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ...ção por via eletrónica, a título gratuito, em conformidade com o artigo xvi.2 do Acordo ...
  • Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...

    ... juntamente com o prédio 17-L, objeto do contrato-promessa de compra e venda com a sociedade P…. ... se aperceberam do alcance da escritura de mútuo com constituição de hipoteca 9. Perante a dupla ... v. 4.ª O mútuo é gratuito, não vencendo por isso quaisquer juros. vi. 5.ª ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ..., tributar a porção adquirida a título gratuito com um Imposto de Selo, e a porção adquirida a ... face ao comprador contratual que tem no Contrato de Compra e Venda, que lhe conferiu o direito de ... resolução, invalidade ou extinção, por mútuo...
  • Lei n.º 35/2018
    ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... meio que possibilite o acesso fácil e gratuito à informação, nos termos a definir por norma ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- damente, ... meio q ue possibilite o acesso fácil e gratuito à informação, nos termos a definir por norma ... 146.º Artigo 147.º -A Reconhecimento mútuo 1 — O prospeto de oferta pública de ...
  • Aviso n.º 7175/2017
    ..., sem encargos para este, um aviso gratuito on-line, na originação de chamadas nacionais de ...; d) Durante o período em que o contrato se encontre suspenso. 6 - O PD deve comunicar o ... prestador, podendo as empresas por mútuo acordo, no caso dos serviços de numeração não ...
  • Regulamento n.º 257/2018
    ..., sem encargos para este, um aviso gratuito on-line, na originação de chamadas nacionais de ...; d) Durante o período em que o contrato se encontre suspenso. 6 - O PD deve comunicar o ... prestador, podendo as empresas por mútuo acordo, no caso dos serviços de numeração não ...

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