contrato mútuo bancário legislação

964 resultados para contrato mútuo bancário legislação

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
    ... negociação do AE regulam -se pela legislação em vigor. 3 - A tabela salarial e as cláusulas ... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... o pagamento por meio de cheque bancário, vale postal, depósito bancário ou ... e ao trabalhador, fazerem cessar, por mútuo acordo, o contrato de trabalho, quer este ...
  • Acórdão nº 01015/12.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... antiguidade do trabalhador, quer na legislação fiscal quer na legislação laboral, precipitou ... de cessação da relação laboral por mútuo acordo, entre o ora recorrido e a sua entidade ... trabalhador a expressão da duração do contrato de trabalho, da duração contínua da relação ... Colectivos de Trabalho do sector bancário e que, para efeitos de isenção de IRS, apenas ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... sua redação atual, os titulares de «contrato emprego -inserção» ou «contrato emprego ... Dos empréstimos contraídos no sistema bancário externo junto do Banco Europeu de Investimento e ..., salvo quando se tratar de rescisões por mútuo acordo; b ) Com fornecimentos e serviços ...
  • Acórdão nº 6589/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    Não é permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do quadro da sua liberdade contratual, estabelecer que no caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se vençam juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, que se vencem imediatamente por via da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato.

    ...dois contratos de mútuo tendo eles deixado de pagar as correspondentes ...BANCO (…), S.A., relativamente ao contrato de 19.10.2010, a quantia de € 224,00 (duzentos ... de Mútuo oneroso, comercial ou bancário, liquidável em prestações, uma obrigação de ...legislação aplicável. Como acima dissemos, é manifesto ...
  • Acórdão nº 1565/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito. II. O “elemento de guarda”, presente no contrato de cofre-forte, justifica a obrigação do banco de velar sobre a segurança do cofre-forte, que é uma obrigação essencial ao fim contratual. III. Não tendo o banco provado que os seus

    ...contrato – e disso os autores tinham e têm perfeito ... o douto Acórdão, o funcionário bancário que acorreu ao local do crime após a presença ... de segurança privada, nos termos da legislação em vigor, entendendo−se como tal a actividade ... um elemento preponderante na formação do mútuo consenso das partes, na esteira da orientação ...
  • Acórdão nº 14533/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que não identifica os pontos de facto que considera mal julgados nas...

    ... que a ré seja condenada a cumprir o contrato de seguro de vida, titulado pela apólice n.º ... Já assim era face à anterior legislação, desde 1995. Com efeito, já se dizia no ...
  • Acórdão nº 7748/17.9T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - Através do D.L.74-A/2017 de 23 de Junho foi transposta para a ordem jurídica nacional a legislação comunitária identificada no seu preâmbulo, a qual tem como principal interesse e finalidade assegurar um nível adequado de tutela dos interesses dos consumidores que celebram crédito hipotecário. II - Do art.º 577º, nº1 do Código Civil resultam três restrições quanto à validade da cessão: se a

    ...ário juntar ao processo cópia do contrato de cessão, sem prejuízo do disposto no n.º 2 ... É verdade que o sistema bancário possui regulamentação própria e o requerente ... por título executivo dois contratos de mútuo para aquisição de imóvel para habitação e ..., uma vez que, não foi escolhida legislação de um país terceiro para aplicar aos contratos ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ... - deve declarar-se que o contrato de penhor referido no texto desta petição ...o "contrato de mútuo com penhores financeiros e de créditos" mediante ... com a conta aberta” (in “Direito Bancário”, 5.ª ed. revtª e actualizª, págs. ...(…) A legislação de protecção do consumidor destina à linguagem ...
  • Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Há erro sobre as qualidades do objeto quando foi a falsa representação acerca de certas propriedades da coisa que levou o agente a negociar; há erro sobre o...

    ...contrato de compra e venda de um prédio urbano, sito na ...ção de vendedor mas também concede o mútuo com hipoteca, servindo o imóvel de garantia. ... necessitavam de recorrer a empréstimo bancário para aquisição do Imóvel em causa e o Banco ... ser demolido, para o conformar com a legislação em vigor. O erro sobre o negócio pode ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018
    ... O pedido de visto que, por força da legislação aplicável, deva ser apresentado num posto ...P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos ...; c) Declaração com o saldo médio bancário; d) Os três últimos recibos de quitação dos ...SECÇÃO II Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão Artigo 83.º Processo ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... profissional deste é de subdiretor bancário ao qual incumbem funções e um poder de decisão ...ço do Banco arguente em 01/05/02 e por contrato de trabalho (cfr. fls. 78 a 80). 2.º - Em ... disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do ... ou a negociação de uma rescisão por mútuo acordo (RMA), 76.-Todavia, dúvidas não restam ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
    ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... qu e será atribuída conforme a legislação específica. Cláusula 13.ª Aprendizagem e ....ª Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes A cessação do contrato, por ...bancário e de caixa. Supervisor - É o profissional ...
  • Acórdão nº 477/12.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    Extinta ação executiva, por inutilidade superveniente da lide, face ao pagamento das prestações vencidas e em dívida do mutuário no âmbito contratual de crédito à habitação, com retoma do contrato de mútuo e do plano prestacional, no quadro protetivo legal do devedor, já perante um subsequente/novo incumprimento do plano acordado/renegociado pode o exequente obter a renovação da execução extinta...

    ...: - ter concedido um empréstimo bancário a A (…) no montante de € 50.000,00, a ser ... requerida com base na pontual retoma do contrato de mútuo, mediante o pagamento do valor em ... o Apelante com a invocação de legislação protetiva do mutuário em incumprimento (alude ao ...
  • Acórdão nº 07937/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    I). No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; Por falta absoluta...

    ... de derrogação do segredo bancário, com manifesto prejuízo dos seus direitos, ..., refere-se, desde já, que os contratos de mútuo a que se reportam as alíneas AF e AJ dos factos ... para provar que foi celebrado um contrato" de mútuo, mas que dá sempre lugar à restituiç\xC3"... números anteriores não prejudica a legislação" aplicável aos casos de investigação por infrac\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
    ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ...ção os limites estipulados pela legislação vigente, ressalvando-se os casos de horários de ... casos de transferência ou depósito bancário. 6 - As retribuições decorrentes do n.º 1 ... num dos 90 dias seguintes, por mútuo acordo. 4 - O trabalhador que realiza a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
    ....ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adi ante designado ...ção os limites estipulados pela legislação vigente, ressalvando-se os casos de horários de ... casos de transferência ou depósito bancário. 6 - As retribuições decorrentes do n .º ... gozado num dos 90 dias seguintes, por mútuo acordo. 4 - O trabalhador que realiza a ...
  • Acórdão nº 66/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    Num contrato de seguro de créditos, se o Banco e a Seguradora não deram conhecimento aos Segurados, na data da celebração do contrato, das condições especiais e gerais do contrato de seguro de vida, uma cláusula de exclusão aí existente deve ser excluída do mesmo.

    ... (…), celebraram ambos com a 1ª Ré um contrato de seguro do ramo vida para garantia do pagamento ... seguradora, para garantia de contratos de mútuo para aquisição de habitação que se celebraram ... pena de incorreta interpretação da legislação aplicável ao presente caso, no caso em concreto ... … (profissional de seguros) e … (bancário) e no depoimento de parte de … (bancária e ...
  • Parecer n.º 2/2017
    ... necessidade de recorrer a financiamento bancário de curto prazo - contraído e amortizado na ... compensação financeira decorrente do contrato de concessão de exploração de recursos ... empréstimos sob a forma de contratos de mútuo continuavam a ser o principal instrumento de ...Legislação citada (ver documento original) Siglas e ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
    ...ório Ficha técnica Glossário Legislação citada Siglas e abreviaturas Índices II ... registado na despesa sem movimento bancário nas contas da tesouraria. 63 De acordo ... no Fundo de Contragarantia Mútuo 150 ; ii) 2,2 milhões de euros ...contrato n.º 77/2015, publicado no Jornal Oficial, II ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...legislação complementar necessária à regulamentação da ... colaboração dos correios e do sistema bancário, quer na fase da entrega das declarações, quer ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ...
  • Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

    ... e a reconhecerem a resolução do contrato-promessa, por facto imputável às rés; b) A ... à concessão de empréstimo bancário que o Segundo Contraente irá requerer junto de ... de mediação imobiliária, conforme legislação em vigor” - artº2º e 3º das Condições ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes, ou nos casos ...
  • Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I. Estando uma Caixa Económica está em processo de liquidação devido a desequilíbrio financeiro tal que inviabiliza a sua recuperação mesmo quando aplicadas as providencias extraordinárias, os antigos trabalhadores devem reclamar o seu direito a uma pensão de reforma à comissão prevista no Decreto-Lei n.º 30.689, atento o disposto nos art.º 34 e 16, bem como no art.º 30/1 do Decreto-Lei n.º 136/79

    ...contrato em 31 de Janeiro de 1995. Ao serviço da ... nível 18 nos termos do ACTV do sector bancário com o reconhecimento da antiguidade no sector ... Central – Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL” (cf. fls. 183 a 192) arguindo a ... a essa Instituição nos termos da legislação em vigor e do ACTV do Empregados bancários. ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...-se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos ... . . . Reconhecimento mútuo do regime . . . . . . . . . . ...ão numa base consolidada no setor bancário e dos serviços de investimento, aplicar apenas o ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... em 9 de agosto de 2010, através de contrato de compra e venda que celebrou com a sociedade a ...contraiu um empréstimo bancário pelo qual paga uma prestação mensal de € ...164 a 167, título de compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a 49, e-mail enviado pelo ... revelou conhecimento detalhado da legislação" em vigor (nomeadamente quanto ao regime de aquisi\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3"... Dos empréstimos contraídos no sistema bancário externo junto do Banco Europeu de Investimento e ...Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo...

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